Apelação Cível Nº 0000783-48.2008.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos por ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão constante no Evento 123.

Alega a parte embargante, em síntese, que: “O decisum padece de omissão (art. 1.022, II), vez que, a despeito de declarar a procedência do pedido, deixou de se manifestar sobre a restituição das custas iniciais pagas pela Requerente quando do ajuizamento da ação.”

A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 144).

É o relatório. 

VOTO

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Posta assim a questão, é de se dizer que a jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedente: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 513.052/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 30/05/2017, e incontáveis outros precedentes.

É bem verdade que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

Sobre o tema invocado, assiste razão à embargante.

Tendo sido dado provimento à apelação da embargante, caberia a condenação da apelada ao ressarcimento das custas judiciais pagas pela apelada.

Posto isto, voto no sentido de ACOLHER os embargos declaratórios e condenar a apelada nas custas judiciais, restanto, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à apelada.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001467601v2 e do código CRC af373436.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 21/9/2023, às 12:24:47

Apelação Cível Nº 0000783-48.2008.4.02.5002/ES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão constante no Evento 123.

2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Posta assim a questão, é de se dizer que a jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedente: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 513.052/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 30/05/2017, e incontáveis outros precedentes. É bem verdade que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

3. Sobre o tema invocado, assiste razão à embargante. Tendo sido dado provimento à apelação da embargante, caberia a condenação da apelada ao ressarcimento das custas judiciais pagas pela apelada.

4. Embargos de declaração acolhidos, condenando a apelada nas custas judiciais, restanto, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à apelada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios e condenar a apelada nas custas judiciais, restanto, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à apelada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001467602v3 e do código CRC 410b6370.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 24/08/2023

Apelação Cível Nº 0000783-48.2008.4.02.5002/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária