Apelação Cível Nº 0110940-04.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 40, §4º, da LEF, em razão da prescrição intercorrente.
A apelante sustenta, em síntese, que não há que se falar em prescrição intercorrente, na medida em que houve adesão da executada a programa de parcelamento em 13/11/2017, que subsiste até o momento da interposição do recurso, acarretando a interrupção do prazo prescricional (evento 27).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
O despacho que ordenou a citação foi proferido em 28/10/2016 (evento 03), na vigência da LC nº 118/2005, produzindo o efeito de interromper a prescrição.
Consta, ainda, que a executada aderiu a programa de parcelamento no SISPAR, em 13/11/2017, em vigor, pelo menos, até 29/03/2023, data dos extratos anexados ao recurso de apelação (evento 27/ anexo 02).
Tal manifestação de vontade constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1350845/RS, 1ª Turma, Relator: Arnaldo Esteves Lima, DJe:25/03/2013; STJ, AgRg no REsp 242556/MG, 2ª Turma, Relator: Humberto Martins, DJe:28/11/2012; STJ, AgRg no REsp 1215174 / GO, 1ª Turma, Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, DJe: 02/02/2011).
Considerando que na data da prolação da sentença, em 28/03/2023 (evento 20), ainda não havia transcorrido o prazo prescricional, a reforma do decisum é medida que se impõe.
Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001466472v2 e do código CRC 61e7e344.
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Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 31/5/2023, às 0:54:45