Agravo de Instrumento Nº 0001359-60.2018.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. H. M. J. contra decisão (evento 221, proc. orig.) que deixou de conhecer da apelação interposta contra decisão interlocutória.
Alega que foi incluído no polo passivo da execução fiscal nº 0519504-29.2001.4.02.5101, originalmente ajuizada em face da Termac Isolamentos Técnicos Ltda, mas a pretensão se encontra prescrita, tendo em vista o disposto no art. 174 do CTN. Argumenta que o não recebimento da apelação é manifestamente contrária ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC. Ressalva, ainda, que solicitou o enquadramento no PERT, reunindo todas as condições da MP nº 783/2017.
Requer, ao fim, “seja a decisão do MM. Juízo a quo reformada nos termos das razões ora apresentadas, tudo para deferir o enquadramento da Agravante as normas do PERT, da mesma forma que deve ser deferido a compensação dos valores pagos através do DARF, nos termos do §3.º do art. 1.010 do Código de Processo Civil”.
Em contrarrazões (evento 9), a União/Fazenda Nacional defende a manutenção da decisão agravada, tendo em vista que “o processo de execução o local adequado para discutir se o executado tem ou não direito à inclusão no PERT, como pretende a parte agravante”.
É o relatório.
VOTO
Não conheço do recurso.
A inicial deste agravo de instrumento, interposto em fevereiro/2018, aponta como decisão agravada a “de fls. 355, que entendeu pelo não prosseguimento do seu recurso de apelação, com fundamento nos art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil”, isto é, a decisão constante do evento 221 dos autos de origem, publicada em agosto/2017.
Isso faria com que o recurso fosse flagrantemente intempestivo e inepto, tendo em vista que, a despeito de apontar a ofensa ao art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, pede providência relacionada ao PERT, objeto de decisão posterior (evento 255, proc. orig.), do seguinte teor:
Primeiramente, quanto ao pedido de liberação de valores constritos mediantes BACENJUD, tem-se que tal questão já foi objeto de julgamento, conforme se verifica da decisão de fl. 355, que deixou de receber o Recurso de Apelação interposto pelo ora corresponsável, face ao seu descabimento.
Ademais, o bloqueio aconteceu antes da tentativa de parcelamento, o que não é causa de liberação dos valores constritos, já que se deu em momento anterior.
E, conforme salientado pela Fazenda Nacional em petição de fls. 411-412, o contribuinte NÃO pode usar valor penhorado na execução fiscal depositado em conta judicial para pagamento à vista, pois caso o devedor queira incluir no PERT uma inscrição que esteja garantida por depósito judicial decorrente ou não de penhora anterior de dinheiro, os depósitos existentes na execução fiscal serão automaticamente transformados em pagamento definitivo e imputados na respectiva inscrição, sem descontos, conforme art. 6º, da MP nº 783/2017, sendo que apenas o valor que não for extinto pelos depósitos poderá ser incluído no referido programa de parcelamento.
E, quanto às parcelas pagas de forma avulsa pelo ora corresponsável, deverá o mesmo procurar diretamente o órgão Exequente para que o mesmo proceda à sua alocação.
Por fim, no tocante à determinação do Juízo para que inclua a empresa Executada no PERT, cabe salientar que este Juízo Especializado não possui competência para tal determinação, devendo a parte seguir as orientações fornecidas pela Exequente às fls. 431-432. Para tanto, DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para tal tratativa.
Cumpra-se o determinado à fl. 366.
Intimem-se as partes quanto a esta decisão.
Ainda que se considere essa decisão como a efetivamente agravada, superando os defeitos da inicial – nessa situação, o recurso é tempestivo e, não bastasse isso, a União efetivamente apresentou contrarrazões a essa controvérsia – na análise delimitada pelo pedido recursal – que não guarda relação com o recebimento da apelação ou com prescrição – e pelo que foi decidido pelo juízo de primeiro grau, o agravo de instrumento, novamente, não tem como ser conhecido.
Com efeito, objetiva-se, no âmbito da execução fiscal, o enquadramento da Termac Isolamentos Técnicos Ltda no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), mas, para tanto, P. H. M. J. não detém legitimidade (art. 18 do CPC) para pedir em nome próprio.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001466434v2 e do código CRC 0af776de.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 28/5/2023, às 13:56:20