Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0033589-81.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

                            

Cuida-se de apelação cível interposta por Elizabeth Gomes Lima em face da r. sentença (evento 95, SENT1 - 1ª instância) proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da ação ajuizada pelo procedimento comum nº 0033589-81.2018.4.02.5101/RJ, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V do CPC, quanto ao pedido de revisão do financiamento imobiliário; e, ainda, julgou improcedente o pedido de suspensão de leilão extrajudicial do imóvel situado na Estrada dos Três Rios, 1305, bloco 1, apartamento 601, Freguesia, Rio de Janeiro. Ao final, condenou a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa,  estimado em  R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), devendo ser observada a gratuidade de justiça.

Elizabeth Gomes Lima aduz, em síntese,  o seguinte: (a) que no RE 860.631, o STF discute a constitucionalidade do procedimento da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo SFH, com cláusula de alienação fiduciária (Lei n° 9.514/97); (b) que os procedimentos de execução extrajudicial fere o princípio do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, do amplo contraditório e defesa; (c) que a execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/97 fere os preceitos constitucionais, pois permite o desapossamento do imóvel financiado, sem direito a qualquer defesa; (d) que “não há que se autorizar a possibilidade de uma pessoa diversa do Estado-Juiz executar e por consequência perda abusiva e inconstitucionalidade do patrimônio de qualquer pessoa, a propriedade de seus bens”; (e) que possui direito a revisão do contrato firmado entre a artes, pois o art. 6º, V, do CDC autoriza a modificações de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”; (f) que a redução da renda, após doença da apelante, inviabilizou o pagamento das prestações. Ao final, pede a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes o pedido autoral, acolhendo o pedido de revisão, bem como, reconhecer a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/97 (evento 100, APELAÇÃO1 - 1ª instância).

Em suas contrarrazões, a Caixa Econômica Federal - CEF defende a o desprovimento do recurso (evento 108, PET1 - 1ª instância).

O Ministério Público Federal absteve-se de opinar (evento 5, PARECER1 - 2ª instância).

É o relatório.

VOTO

Controverte-se nestes autos acerca da (in)constitucionalidade do procedimento de execução prevista na Lei nº 9.514/97 e, ainda, da (i)legalidade da revisão do contrato do Sistema Financeiro de Habitação, levada a efeito pela credora em face da diminuição da capacidade financeira da apelante.

Não assiste razão à apelante, data venia.

DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL.

In casu, o douto Magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, quanto ao pedido de revisão do financiamento imobiliário, tendo em vista que este pedido é idêntico ao formulado na exordial da ação ordinária nº 0001899-05.2016.4.02.5101, cuja sentença transitou em julgado em 26/10/2016, conforme noticiado na Certidão constante no evento 25, CERT29 - 1ª instância(0001899-05.2016.4.02.5101).

​Da r. sentença proferida nos autos da ação ordinária entre as mesmas partes desta demanda (Processo nº 0001899-05.2016.4.02.5101), vale destacar os seguintes excertos, in verbis:

 

Evento 18, SENT20 - 1ª instância, sentença, que transcrevo os seguintes excertos:

Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por E. G. L. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, onde requer a condenação da ré a recalcular o financiamento imobiliário celebrado, utilizando-se a taxa de 12% ao ano, que seja expurgada a cobrança dos juros moratórios acima de 2%, bem como que seja cancelado o leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato.

(...)

Todavia, no que tange a ausência de notificação pessoal do autor para purgar a mora, importante observação deve ser feita. Em que pese a inversão do ônus da prova não ser automática, conforme já explicitado, tem-se, aqui, situação distinta das alegações genéricas realizadas pelo autor quanto à prática do anatocismo e à cobrança de juros abusivos. É que o autor sustenta não ter sido cientificado, pessoalmente, do procedimento de execução administrativa. Com efeito, não se poderia exigir que o autor fizesse prova negativa, qual seja, que ele não foi notificado pessoalmente acerca do leilão do imóvel.

Além disso, em sua peça de defesa, a CEF afirma que o contrato está “em fase final de execução extrajudicial, inclusive com a situação especial 44 – IMOVEL ADJUDICADO/ARREMATADO PELO CREDOR”, o que corrobora a argumentação trazida pelo autor de que a execução extrajudicial já foi iniciada.

Entretanto, a ré, mesmo intimada para dizer se tinha outras provas a produzir, nada apresentou com a finalidade de demonstrar que a tentativa de notificação prevista no art. 31 do Decreto-lei nº 70/66 ocorrera. Destarte, não pode este Juízo, mesmo que por um simples lapso da ré em deixar de juntar a carta de notificação, tomar como verdadeira a sua afirmativa, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade processual, que consagra o tratamento isonômico entre as partes.

Assim sendo, tendo em vista que não há comprovação nos autos de que ocorreu a tentativa de notificação pessoal do mutuário nos moldes previstos no Decreto-lei nº 70/66, formalidade, esta, que é essencial para a validade da execução extrajudicial, cumpre anular a execução promovida.

3. Dispositivo

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no art. 487, I, do CPC:

 I) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recálculo do financiamento, utilizando-se a taxa anual de 12%, bem como de expurgo da cobrança de juros moratórios acima de 2%.

II) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular a execução extrajudicial relativa à dívida decorrente de contrato de mútuo feneratício habitacional pelo SFH – o que inclui a eventual adjudicação do bem –, para financiamento do imóvel situado à Estrada dos Três Rios, nº 1305, bloco 1, apartamento 601, Jacarepaguá, nesta Cidade (fl. 40).

No evento 25, CERT29 - 1ª instância consta certidão no sentido de que a sentença transitou em julgado em 26/10/2016, face do término do prazo legal para interposição de recurso.

No evento 33, OUT16 - 1ª instância, a Caixa Econômica Federal e/ou EMGEA informa o cancelamento da adjudicação do imóvel nos sistemas da Caixa.

No evento 123, COMP6 - 1ª instância, consta certidão atualizada do imóvel da matrícula nº 331.005 do imóvel registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, que em 18 de abril de 2016, foi lançada averbação de consolidação de propriedade do imóvel em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal.

No evento 142, PET1 - ª instância, a CEF peticiona, em 19/05/2023, a fim de que seja “oficiado diretamente pelo juízo para que seja feito o cancelamento da consolidação de propriedade, uma vez que o cartório somente realiza alteração no RGI mediante alvará/ofício expedido pelo juiz”.

​

 Pois bem. Analisando as razões do presente  recurso, verifica-se que a apelante pretende submeter à apreciação deste Tribunal matéria não veiculada na r. sentença de primeiro grau, tendo em vista a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por coisa julgada; todavia, o recurso limita-se ao pedido de reforma da sentença expondo, unicamente, sobre questões de mérito.

Ora, é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que não deve o Tribunal conhecer apelação cujas razões estejam dissociadas do que, efetivamente, se decidiu na sentença, certo que ao apelante cabe impugnar o que restou decidido pelo Juízo de Primeiro Grau, forte no princípio da adequabilidade entre o recurso e a decisão.

Assim sendo, neste tema, tendo que não deva ser conhecido do recurso, haja vista que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da sentença hostilizada. 

Corroborando o entendimento acima esposado, trago à colação os seguintes precedentes do c.  STJ:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RECURSO QUE NÃO PROMOVE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DISSOCIAÇÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem a diretriz de que, se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo julgado recorrido, a insurgência é deficiente na sua argumentação, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, do enunciado de Súmula 284 da excelsa Corte Suprema (AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.429/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 29.04.2021; AgInt no REsp 1.806.873/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 25.11.2020).

2. Agravo interno não conhecido.

(STJ; AgInt no PUIL 2406/DF; 2021/0331851-6; Rel. Des. Fed. Convocado Manoel Erhardt; Primeira Seção; DJe 5/5/2022)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Os argumentos expendidos no agravo interno estão dissociados da fundamentação que ampara a decisão agravada, incidindo in casu, por analogia, a Súmula 284 do STF.

2. Agravo interno não conhecido.

(STJ; AgInt no AREsp 1961336/PR; Processo 2021/0268247-1; Rel. Min. Gurgel de Faria; Primeira Turma; DJe 28/3/2022)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. TESE RECURSAL DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. Incidência da Súmula n. 284/STF.

(...)

4. Agravo interno não conhecido.

(STJ; AgInt no AREsp 1900947/SP; Processo 2021/0173129-0; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Terceira Turma; DJe 14/10/2021)

 

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PREVISTA NA LEI 9.514/97.

Nestes autos (nº 0033589-81.2018.4.02.5101), o pedido de suspensão de leilão extrajudicial do imóvel situado na Estrada dos Três Rios, 1305, bloco 1, apartamento 601, Freguesia, Rio de Janeiro, foi julgado improcedente (evento 95, SENT1 - 1ª instância).

Conforme se depreende do os autos nº 0001899-05.2016.4.02.5101, o pedido foi julgado procedente, para “anular a execução extrajudicial relativa à dívida decorrente de contrato de mútuo feneratício habitacional pelo SFH – o que inclui a eventual adjudicação do bem –, para financiamento do imóvel situado à Estrada dos Três Rios, nº 1305, bloco 1, apartamento 601, Jacarepaguá”, Rio de Janeiro, tendo em vista que não há comprovação nos autos de que ocorreu a tentativa de notificação pessoal do mutuário nos moldes previstos no Decreto-lei nº 70/66, formalidade, esta, que é essencial para a validade da execução extrajudicial, cumpre anular a execução promovida (evento 18, SENT20 - 1ª instância).

No evento 123, COMP6 - 1ª instância dos autos 0001899-05.2016.4.02.5101, excluindo a consolidação da propriedade ocorrida em 2016, que foi anulada, não consta nenhum outro procedimento de consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, por conseguinte, a realização de leilão.

Consta, sim, nos autos nº 0001899-05.2016.4.02.5101, em que são partes as mesmas, idêntico pedido e, como causa de pedir, que o leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato deve ser suspenso, à luz do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, em face da falta de sua intimação pessoal para, eventualmente, dar-se a constituição em mora.

Em síntese: nos autos nº 000189-05.2016.4.02.5101, houve sentença de mérito (evento 18, SENT20 - 1ª instância), transitada em julgado (evento 25, CERT29 - 1ª instância), acolhendo o pedido autoral para anular a execução extrajudicial relativa à dívida decorrente do inadimplemento de obrigações pertinente ao contrato de mútuo feneratício habitacional com o SFH – o que inclui a eventual adjudicação do bem –, para financiamento do imóvel situado à Estrada dos Três Rios, nº 1305, bloco 1, apartamento 601, Jacarepaguá, nesta Cidade, sob o argumento de que “não há comprovação nos autos de que ocorreu a tentativa de notificação pessoal do mutuário nos moldes previstos no Decreto-lei nº 70/66, formalidade, esta, que é essencial para a validade da execução extrajudicial, cumpre anular a execução promovida”.

 A rigor, a alteração do fato ou do fundamento jurídico representaria uma nova causa de pedir, deduzindo-se o mesmo pedido anteriormente julgado procedente ou improcedente.

No entanto, é de se ter presente a regra de limitação insculpida no art. 508 do CPC, in verbis:

“Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e a defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.”

A análise sistemática do dispositivo legal deve ser feita, a fim de se evitar a fragmentação da causa de pedir e com isto impedir que novas ações sejam propostas com a mesma finalidade, modificando-se apenas os fundamentos. É contra a economia e a celeridade processual, o que vem se pretendendo alcançar, sobretudo com as novas reformas introduzidas no Código de Processo Civil, que permite o julgamento super antecipado da ação proposta quando esta tenha a mesma situação fática de outra já proposta, julgada procedente ou improcedente.

Em artigo intitulado “A fragmentação da causa de pedir, o pedido e a cumulação de demandas frente à eficácia preclusiva da coisa julgada”, Marcelo Colombelli Mezzomo, afirma que:

“temos de raciocinar, então, a partir do postulado da economicidade, da racionalidade e do caráter fragmentário da jurisdição. Uma vez estabelecida a lide, com seu pedido e seu objeto litigioso, todas as alegações, vale dizer todas as causas de pedir que poderiam ser alegadas devem ser articuladas sob pena de preclusão. Se alegadas, serão julgadas expressamente. Se não referidas e o juiz puder delas conhecer de ofício, como é o caso da decadência, o juiz acerca delas há de se pronunciar. Se não puderem ser conhecidas de ofício, considerar-se-ão, diante da omissão da parte, preclusas.

A partir desta ótica, a eficácia preclusiva da coisa julgada cria para o autor algo semelhante ao que o princípio da eventualidade cria para o réu, ou seja, a obrigação de agir com boa fé, formulando todas as alegações de que dispõe para acolhida do pedido.”

Considerando que, no presente caso, a coisa julgada está caracterizada, pois a parte autora ingressou com ação semelhante a esta, tendo a decisão proferida no processo anterior transitado em julgado, o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, conforme aliás já decidiu, em caso símile, o Colendo STJ, consoante ementa, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARÁTER ABUSIVO DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS TAMBÉM ABUSIVAS. COISA JULGADA. MATÉRIA DEDUTÍVEL EM DEMANDA ANTERIOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Debateu-se, na decisão agravada, se a coisa julgada formada em ação de repetição de indébito anterior, fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias, impediria o ajuizamento de nova demanda, agora postulando a repetição de indébito relativamente aos juros incidentes sobre as mesmas tarifas.

2. O STJ já fixou o entendimento de que "A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 

3. Hipótese na qual a parte autora ajuizou nova ação buscando a restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios em razão da incidência destes sobre tarifas bancárias declaradas abusivas em sentença com trânsito em julgado, que determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos do primeiro processo" (REsp n. 1.989.143/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022).

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 2179839, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 02/05/2023)

Considerando-se que um dos requisitos essenciais ao exame de mérito é a inexistência de coisa julgada [pressuposto processual negativo], há, no presente caso, óbice intransponível, qual seja, a existência de coisa julgada material, o que impede nova apreciação da lide pelo Poder Judiciário..

Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer em parte da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, confirmando a respeitável sentença recorrida.  É como voto.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001466159v21 e do código CRC 50c978fc.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0033589-81.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. RECURSO EXPÕE SOBRE QUESTÕES DE MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

1. Controverte-se, nestes autos, acerca da (in)constitucionalidade do procedimento de execução prevista na Lei nº 9.514/97 e, ainda, da (i)legalidade da revisão do contrato do Sistema Financeiro de Habitação, levada a efeito pela credora em face da diminuição da capacidade financeira da apelante.

2.  Analisando as razões do presente  recurso, verifica-se que a apelante pretende submeter à apreciação deste Tribunal matéria não veiculada na r. sentença de primeiro grau, tendo em vista a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por coisa julgada; todavia, o recurso limita-se ao pedido de reforma da sentença expondo, unicamente, sobre questões de mérito.

3.2. É pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que não deve o Tribunal conhecer apelação cujas razões estejam dissociadas do que, efetivamente, se decidiu na sentença, certo que ao apelante cabe impugnar o que restou decidido pelo Juízo de Primeiro Grau, forte no princípio da adequabilidade entre o recurso e a decisão.

3.2. Assim sendo, neste tema, não deve ser conhecido do recurso, haja vista que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da sentença hostilizada. 

4. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PREVISTA NA LEI 9.514/97.

4.1. Nestes autos (0033589-81.2018.4.02.5101, o pedido de suspensão de leilão extrajudicial do imóvel situado na Estrada dos Três Rios, 1305, bloco 1, apartamento 601, Freguesia, Rio de Janeiro, foi julgado improcedente.

4.2. Nos autos nº 0001899-05.2016.4.02.5101, o pedido foi julgado procedente, para “anular a execução extrajudicial relativa à dívida decorrente de contrato de mútuo feneratício habitacional pelo SFH – o que inclui a eventual adjudicação do bem –, para financiamento do imóvel situado à Estrada dos Três Rios, nº 1305, bloco 1, apartamento 601, Jacarepaguá”, Rio de Janeiro, tendo em vista que não há comprovação nos autos de que ocorreu a tentativa de notificação pessoal do mutuário nos moldes previstos no Decreto-lei nº 70/66, formalidade, esta, que é essencial para a validade da execução extrajudicial, cumpre anular a execução promovida.

4.3. No evento 123, COMP6 - 1ª instância dos autos 0001899-05.2016.4.02.5101, excluindo a consolidação da propriedade ocorrida em 2016, que foi anulada, não consta nenhum outro procedimento de consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, por conseguinte, a realização de leilão.

4.4. Consta sim, nos autos nº 0001899-05.2016.4.02.5101, em que são partes as mesmas, tendo idêntico pedido e, como causa de pedir, que o leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato deve ser suspenso, com base no art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, em face da falta de sua intimação pessoal para, eventualmente, dar-se a constituição em mora.

4.5. Em síntese: nos autos nº 000189-05.2016.4.02.5101, houve sentença de mérito, transitada em julgado, acolhendo o pedido autoral para anular a execução extrajudicial relativa à dívida decorrente do inadimplemento de obrigações pertinente ao contrato de mútuo feneratício habitacional com o SFH – o que inclui a eventual adjudicação do bem –, para financiamento do imóvel situado à Estrada dos Três Rios, nº 1305, bloco 1, apartamento 601, Jacarepaguá, nesta Cidade, sob o argumento de que “não há comprovação nos autos de que ocorreu a tentativa de notificação pessoal do mutuário nos moldes previstos no Decreto-lei nº 70/66, formalidade, esta, que é essencial para a validade da execução extrajudicial, cumpre anular a execução promovida”.

4.6. A rigor, a alteração do fato ou do fundamento jurídico representaria uma nova causa de pedir, deduzindo-se o mesmo pedido anteriormente julgado procedente ou improcedente.

4.7. No entanto, é de se ter presente a regra de limitação insculpida no art. 508 do CPC, in verbis: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e a defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.”

4.8. A análise sistemática do dispositivo legal deve ser feita, a fim de se evitar a fragmentação da causa de pedir e com isto impedir que novas ações sejam propostas com a mesma finalidade, modificando-se apenas os fundamentos. É contra a economia e a celeridade processual, o que vem se pretendendo alcançar, sobretudo com as novas reformas introduzidas no Código de Processo Civil, que permite o julgamento super antecipado da ação proposta quando esta tenha a mesma situação fática de outra já proposta, julgada procedente ou improcedente.

4.9. Em artigo intitulado “A fragmentação da causa de pedir, o pedido e a cumulação de demandas frente à eficácia preclusiva da coisa julgada”, Marcelo Colombelli Mezzomo, afirma que: “temos de raciocinar, então, a partir do postulado da economicidade, da racionalidade e do caráter fragmentário da jurisdição. Uma vez estabelecida a lide, com seu pedido e seu objeto litigioso, todas as alegações, vale dizer todas as causas de pedir que poderiam ser alegadas devem ser articuladas sob pena de preclusão. Se alegadas, serão julgadas expressamente. Se não referidas e o juiz puder delas conhecer de ofício, como é o caso da decadência, o juiz acerca delas há de se pronunciar. Se não puderem ser conhecidas de ofício, considerar-se-ão, diante da omissão da parte, preclusas”. A partir desta ótica, a eficácia preclusiva da coisa julgada cria para o autor algo semelhante ao que o princípio da eventualidade cria para o réu, ou seja, a obrigação de agir com boa fé, formulando todas as alegações de que dispõe para acolhida do pedido.”

4.10. No presente caso, a coisa julgada está caracterizada, pois a parte autora ingressou com ação semelhante a esta, tendo a decisão proferida no processo anterior transitado em julgado, devendo ser extinto o presente feito, sem resolução do mérito.

4.11. Considerando-se que um dos requisitos essenciais ao exame de mérito é a inexistência de coisa julgada [pressuposto processual negativo], há, no presente caso, óbice intransponível, qual seja, a existência de coisa julgada material, o que impede nova apreciação da lide pelo Poder Judiciário.

5. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer em parte da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, confirmando a respeitável sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001466160v16 e do código CRC c26fc979.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2023

Apelação Cível Nº 0033589-81.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 27/06/2023, na sequência 4, disponibilizada no DE de 09/06/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2023

Apelação Cível Nº 0033589-81.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/08/2023, na sequência 2, disponibilizada no DE de 01/08/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A RESPEITÁVEL SENTENÇA RECORRIDA. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 12:49:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas