Documento:20001464360

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0007586-35.2017.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação, interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (evento 1, OUT101), integrada em sede de embargos declaratórios (evento 1, OUT111) que, nos autos de ação ajuizada por J. C. M., julgou procedente o pedido para condenar o apelante a computar o tempo de trabalho rural, de 30/03/1966 a 30/10/1974, e averbar como especial os períodos de 13/01/81 a 09/06/83, 03/05/84 a 02/06/84, 02/09/84 a 30/11/84, 14/12/84 a 30/03/85, 08/04/85 a 03/07/85, 17/08/85 a 22/11/85, 24/02/86 a 03/05/86, 01/07/86 a 31/07/86, 29/11/87 a 01/03/88, 04/06/88 a 30/08/91 e 09/03/93 a 07/01/95, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 11/03/2015, e pagamento das parcelas atrasadas, devidamente corrigidas.

Inicialmente, conheço da apelação, porquanto presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

O Juízo originário dispensou expressamente a remessa necessária.

I - DO PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO

Quanto ao pedido do INSS de processamento do recurso no efeito suspensivo, não restou evidenciada na argumentação sustentada motivação excepcional que justifique a extraordinária concessão do requerido.

De fato, a concessão do efeito suspensivo exige a probabilidade de provimento do recurso, isto é, o fumus boni iuris em favor do recorrente, o que não está caracterizado no caso concreto, conforme os motivos a seguir expostos.

Assim, deixo de receber o recurso no duplo efeito, de acordo com o disposto no art. 1.012, § 1º, V, do CPC.

II - DO TEMPO DE TRABALHO RURAL

Nos termos do art. 55, §2º da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.

Quanto à comprovação do tempo de serviço para fins de obtenção de benefício, o artigo 55, § 3º da lei nº 8.213/91 dispõe que só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A prova exclusivamente testemunhal não é admitida.

Nessa mesma linha de entendimento, a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça assevera que "prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Por sua vez, o artigo 11, inciso VII e §1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que rurícola é aquele que exerce atividade individualmente, ou em regime de economia familiar, este compreendido como aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua própria subsistência e feito em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

O artigo 106, da Lei nº 8.213/91 elencou os documentos que servem de prova do trabalho rural e assim dispõe:

"Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019);

IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

IX – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra."

É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, é meramente exemplificativo e não taxativo, de certo que também admite como prova as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, etc. (cf. REsp 1.651.564/MT, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de20/04/2017).

Vale ressaltar que o próprio INSS reconhece a validade probatória de documentos distintos daqueles elencados na Lei nº 8.213/91, aos quais atribui a condição de início de prova material e estão relacionados no artigo 54 da Instrução Normativa 77/2015 - INSS:

"Art. 54. Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, entre outros, os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado, observado o disposto no art. 111:

I - certidão de casamento civil ou religioso;

II - certidão de união estável;

III - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;

IV - certidão de tutela ou de curatela;

V - procuração;

VI - título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral;

VII - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;

VIII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;

IX - ficha de associado em cooperativa;

X - comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

XI - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;

XII - escritura pública de imóvel;

XIII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;

XIV - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;

XV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;

XVI - carteira de vacinação;

XVII - título de propriedade de imóvel rural;

XVIII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;

XIX - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;

XX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;

XXI - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;

XXII - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;

XXIII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;

XXIV - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;

XXV - Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA;

XXVI - título de aforamento;

XXVII - declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e

XXVIII - ficha de atendimento médico ou odontológico.

§ 1º Para fins de comprovação da atividade do segurado especial, os documentos referidos neste artigo, serão considerados para todos os membros do grupo familiar."

Portanto, diante do expresso reconhecimento por parte da autarquia previdenciária de que tais elementos satisfazem a exigência probatória formal, não há razão para o Poder Judiciário atribuir-lhes menor valor do que o INSS lhes atribuiu.

Ainda assim, não é exigido que a documentação englobe todo o período de carência, desde que haja razoável início de prova material, e sua eficácia probatória pode ser ampliada por meio de prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas.

Em razão da dificuldade de produção de provas quanto ao exercício de atividades rurais, o entendimento jurisprudencial se sedimentou no sentido de que, para efeito de reconhecimento de labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, nem que esteja exclusivamente em nome próprio, desde que a sua eficácia seja ampliada por prova testemunhal.

Como início de prova material do exercício de atividade rural, o autor juntou os seguintes documentos (evento 1, OUT5):

1. certificado de dispensa da incorporação emitido em janeiro/1973, na qual consta sua dispensa por residir em zona rural;

2. certificado de conclusão do curso de 1º grau e histórico escolar;

3. certidão do cartório de registro de imóveis, em que consta a aquisição de terreno agrícola por seu pai de criação como lavrador;

4. certidão de casamento de seus pais de criação;

5. certidão de óbito de sua mãe biológica.

Tais documentos constituem início de prova material.

Em que pese tenha sido realizada audiência para colheita de prova testemunhal, não constam dos presentes autos a transcrição ou vídeo com o conteúdo das oitivas.

Nada obstante, o conjunto probatório foi suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, portanto dispensável a análise da prova testemunhal produzida em juízo.

Ainda que assim não fosse, segundo consta da fundamentação da sentença, os depoimentos colhidos das testemunhas arroladas no processo foram coerentes e uníssonos no sentido de que o autor se dedicou às atividades rurais durante muitos anos (evento 1, OUT101):

"Quanto à prova testemunhal, na audiência de instrução e julgamento foi realizada a oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora (fl. 265). As testemunhas arroladas pela parte autora, Srs. Oscar Milbratz e Wanildo Gustavo Schulthais, afirmaram com detalhes verosímeis que o autor trabalhava na roça, capinava e ajudava no plantio desde muito jovem, ajudando os demais membros de sua família de criação".

Frise-se, ainda, que o trabalho urbano de um membro do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, o que, na espécie, sequer restou comprovado nos autos.

Por sua vez, o tempo de atividade rural do menor para fins previdenciários pode ser computado a partir dos 12 (doze) anos, quando comprovado o trabalho em regime de economia familiar.

Nesse sentido, a vedação ao trabalho do menor é instituída em seu benefício e não em prejuízo, de sorte que o período laborado deve ser considerado, em homenagem ao princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL MENOR DE 16 ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. ART. 11, VII, c, § 6o. DA LEI 8.213/91. CARÁTER PROTETIVO DO DISPOSITIVO LEGAL. NORMA DE GARANTIA DO MENOR NÃO PODE SER INTERPRETADA EM SEU DETRIMENTO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, DO NASCITURO E DA FAMÍLIA. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. O sistema de Seguridade Social, em seu conjunto, tem por objetivo constitucional proteger o indivíduo, assegurando seus direitos à saúde, assistência social e previdência social; traduzindo-se como elemento indispensável para garantia da dignidade humana. 2. A intenção do legislador infraconstitucional ao impor o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS era a de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. 3. Esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. 4. Desta feita, não é admissível que o não preenchimento do requisito etário para filiação ao RGPS, por uma jovem impelida a trabalhar antes mesmo dos seus dezesseis anos, prejudique o acesso ao benefício previdenciário, sob pena de desamparar não só a adolescente, mas também o nascituro, que seria privado não apenas da proteção social, como do convívio familiar, já que sua mãe teria de voltar às lavouras após seu nascimento. 5. Nessas condições, conclui-se que, comprovado o exercício de trabalho rural pela menor de 16 anos durante o período de carência do salário-maternidade (10 meses), é devida a concessão do benefício. 6. Na hipótese, ora em exame, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que a autora exerceu atividade campesina pelo período de carência exigido por lei, preenchendo todos os requisitos para a concessão do benefício. 7. Recurso Especial do INSS desprovido.

(STJ - REsp: 1440024 RS 2014/0048346-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/08/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2015)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise juducial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes. 2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos ( RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica. 4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969). 7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores. 8. Agravo Interno do Segurado provido.

(STJ - AgInt no AREsp: 956558 SP 2016/0194543-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 02/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2020)

Na espécie, o autor possuía 12 anos em 30/03/1966, data inicial do período laboral rural ora reconhecido.

Não há reparos a serem feitos na sentença, quanto ao cômputo do tempo de trabalho rural.

III - DO CÔMPUTO DO TEMPO ESPECIAL

O tratamento legislativo conferido ao tema da contagem de tempo especial para fins previdenciários sofreu sucessivas alterações, inclusive, no plano constitucional.

A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:(STJ, Terceira Seção, AR 2.745/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2013; 6ª Turma, REsp nº 440289/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 28/06/2004).

Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, o mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial deixou de ser possível, de sorte que a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, se tornou obrigatória.

Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, alterou o art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Manteve-se, ainda, a possibilidade de conversão de tempo de trabalho especial em comum, conforme admitido pela jurisprudência, pelo menos, até o advento da EC nº 103/2019 - que trouxe grandes mudanças ao RGPS, sobretudo no que diz respeito à aposentadoria especial, mas ressalvou a situação dos segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da referida emenda (direito adquirido), bem como benefícios com data do fato gerador anterior à reforma, que, por isso, não se aplica ao caso.

IV - ATIVIDADE DE MARÍTIMO

O INSS insurge-se contra o reconhecimento da especialidade dos períodos de 13/01/81 a 09/06/83, 03/05/84 a 02/06/84, 02/09/84 a 30/11/84, 14/12/84 a 30/03/85, 08/04/85 a 03/07/85, 17/08/85 a 22/11/85, 24/02/86 a 03/05/86, 01/07/86 a 31/07/86, 29/11/87 a 01/03/88, 04/06/88 a 30/08/91 e 09/03/93 a 07/01/95.

No caso, os períodos controversos são anteriores à vigência da lei nº 9.032/95.

Até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nº. 53.831/64 e nº. 83.080/79.

Isto significa que basta comprovar a atividade desempenhada, pois a sujeição aos agentes agressivos é presumida.

Da análise da CTPS e Caderneta de Inscrição e Registro emitida pela Diretoria de Portos e Costas/Ministério da Marinha (evento 1 – evento 1, OUT3 e evento 1, OUT4), verifica-se que o autor exerceu o cargo de cozinheiro e prestou serviços em navios e embarcações de transporte marítimo de cargas e passageiros, tal como constou da sentença.

Estas atividades estão previstas, no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.4.2) e no Anexo II do Decreto n° 83.080/79 (item 2.4.4), nos seguintes termos:

Decreto n° 53.831/64

2.4.2

Transporte Marítimo, Fluvial e Lacustre

Marítimos de convés de máquinas, de câmara e de saúde – Operários de construção e reparos navais

Insalubre

25 anos

Jornada normal ou especial fixada em lei. Artigo 248 CLT. Decretos 52.475, de 13-9-63; 5.270 de 18-10-63 e 53.514, de 30-1-64.

Decreto n° 83.080/79

2.4.4

TRANSPORTE MARÍTIMO

Foguistas.

Trabalhadores em casa de máquinas

25 anos

Muito embora tais decretos não façam expressa referência a cozinheiro, fato é que o trabalho desempenhado em transporte marítimo, independente da função, é enquadrado na categoria de marítimo.

Com efeito, o Decreto nº 2.596/1998, que regulamentou a Lei nº 9.537/97, a qual "Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional", classifica os trabalhadores aquaviários da seguinte forma:

Decreto nº 2.596/1998:

Art. 1º Os aquaviários constituem os seguintes grupos:

I - 1º Grupo - Marítimos: tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação em mar aberto, apoio marítimo, apoio portuário e para a navegação interior nos canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas;

II - 2º Grupo - Fluviários: tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação interior nos lagos, rios e de apoio fluvial;

III - 3º Grupo - Pescadores: tripulantes que exercem atividades a bordo de embarcações de pesca;

IV - 4º Grupo - Mergulhadores: tripulantes ou profissionais não-tripulantes com habilitação certificada pela autoridade marítima para exercer atribuições diretamente ligadas à operação da embarcação e prestar serviços eventuais a bordo ligados às atividades subaquáticas;

V - 5º Grupo - Práticos: aquaviários não-tripulantes que prestam serviços de praticagem embarcados;

VI - 6º Grupo - Agentes de Manobra e Docagem: aquaviários não-tripulantes que manobram navios nas fainas em diques, estaleiros e carreiras.

Parágrafo único. Os grupos de aquaviários são constituídos pelas categorias constantes do Anexo I a este Regulamento.

ANEXO I

I - CATEGORIAS DE AQUAVIÁRIOS

a) Grupo de Marítimos

(..)

3) Seção de Câmara

CATEGORIA	SIGLA
Cozinheiro	CZA
Taifeiro	TAA

Ou seja, todos aqueles que trabalham embarcados na navegação em mar aberto, apoio marítimo, apoio portuário e na navegação interior (águas abrigadas - total ou parcialmente), são denominados trabalhadores marítimos. Tal definição abrange tanto os tripulantes - os que operam a embarcação - e os não tripulantes - os que realizam atividades que não envolvem a operação da embarcação, como, por exemplo, garçons, enfermeiros e cozinheiros.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. MARÍTIMO. COZINHEIRO. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. 1. A profissão de ajudante de cozinha ou cozinheiro no interior de embarcação deve ser considerada como de marítimo, no transporte marítimo, fluvial ou lacustre, pois o Decreto n. 53.831/64, ao incluir no código 2.4.2 os marítimos ocupantes de embarcação no setor de 'câmara', buscou abarcar os trabalhadores internos da embarcação, como os que laboram na cozinha. 2. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006. 3. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. (TRF-4 - AC: 50007610420184047101, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 07/06/2022, QUINTA TURMA)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A AFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PERÍODOS DE TEMPO ESPECIAL SUFICIENTES PARA A APOSENTAÇÃO NÃO FOI CONFIRMADA PELOS PPPS. DESNECESSIDADE DE LAUDOS PERICIAIS E AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. ATIVIDADE EXERCIDA EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO EQUIVALE A DE MARÍTIMO. ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAL ATÉ A LEI 9.032-1995.

I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade.

II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-1995 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-1964 e do Decreto nº 83.080-1979, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-1964 e anexo I do Decreto nº 83.080-1979), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-1964 e anexo II do Decreto nº 83.080-1979).

III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-1964 e anexo II do Decreto nº 83.080-1979) não impede, per si, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-1995, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade.

IV - Para que tenha classificado como especial o tempo de serviço exercido entre o início da vigência da Lei nº 9.032-95 e o advento da regulamentação da Lei nº 9.528-97 operada pelo Decreto nº 2.172-1997, o segurado deve comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física por meio de formulário apropriado preenchido pelo seu empregador (SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030), sendo dispensável, contudo, que tais documentos sejam baseados, necessariamente, em laudo técnico.

V - O trabalho exercido a partir da regulamentação da Lei nº 9.528-1997 realizada pelo Decreto nº 2.172-1997, apenas pode ser caracterizado como especial se comprovada a efetiva exposição a agente prejudicial à saúde e à integridade física por meio de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

VI – Segundo os perfis profissiográficos previdenciários – PPPs juntados aos autos, o autor exerceu as atividades de Cozinheiro, Comissário e Chefe de Equipe em plataformas de extração de petróleo, o que equivale à classificação de marítimo e aquaviário, nos termos do art. 1º, "1", da Convenção nº 185-2003 da Organização Internacional do Trabalho – OIT e art. 1º, I, do Decreto nº 2.596-1998 em interpretação conjunta com a Norma de Autoridade Marítima Nº 1 (Normam I), Seção I – 0201 – Aplicação, e garante o enquadramento nos códigos 2.4.2 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831-1964 (Transporte Marítimo, Fluvial e Lacustre) e 2.4.4 (Transporte Marítimo) do Anexo II do Decreto nº 83.080-1979, sendo, pois, presumidamente insalubres até a edição da Lei 9.032-1995.

VII – Todavia, esses mesmos PPPs informam que a exposição a agentes insalubres no ambiente de trabalho não se deu em níveis que garantissem o reconhecimento de atividade especial, o que inviabiliza, por falta de cumprimento de carência, tanto a concessão de aposentadoria especial como a aposentadoria por tempo de contribuição.

VIII – A afirmação de nulidade da sentença, pelo fato de o Juízo de primeiro grau não ter acolhido requerimento de realização de colheita de prova testemunhal e realização de perícia técnica em todas as plataformas em que o autor trabalhou, não merece guarida em razão de não ter sido especificada a razão da desqualificação dos perfis profissiográficos previdenciários, sendo pois genérico e direcionado a todos, indistintamente.

IX – Apelação parcialmente provida.

(TRF2 - AC 0126133-87.2015.4.02.5006/ES, Relator Desembargador Federal ANDRE FONTES, 2ª turma especializada, data do julgamento 13/10/2020).

V - ANOTAÇÕES DA CTPS - FALTA DE REGISTRO NO CNIS

Em suas razões recursais, o INSS pugnou pela reforma da sentença sob a alegação de que alguns vínculos não constam no CNIS.

Segundo a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, as anotações da CTPS fazem presumir a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, para fins previdenciários.

As anotações em CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, salvo inequívoca prova em contrário, nos termos do Enunciado nº 12, do Tribunal Superior do Trabalho: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum.”.

Contudo, a autarquia previdenciária não apresentou prova alguma a fim de desconstituir tal presunção, logo, a anotação na CTPS deve ser considerada apta a demonstrar o labor do autor no período controverso.

No caso, os registros constantes da CTPS estão anotados de forma legível e contêm as informações dos contratos de trabalho (evento 1, OUT3).

Assim, não há óbice ao reconhecimento dos períodos laborais, uma vez que eles estão consubstanciados em anotações de CTPS, as quais gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula 225 do STF. Em caso de divergências, as informações que constarem na CTPS deverão prevalecer, em razão da já citada presunção de veracidade, que não foi ilidida pela autarquia ré.

Veja-se jurisprudência desta Eg. Corte no mesmo sentido:

"PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APELAÇÃO – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE DADOS NO CNIS – IRRELEVÂNCIA – IRREGULARIDADES DECORRENTES DECORRENTES DE CONDUTA OMISSIVA DO EMPREGADOR NÃO EXTENSÍVEL AO OBREIRO ART. 30, INCISO I, ALÍNEA A DA LEI 8.212/91 – CTPS PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.960/09 APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS

I ´- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12(doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa(artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91)

II – A aposentadoria por invalidez....

III No presente caso, foi concedido auxílio-doença ao autor em 02/01/2000 a 25/07/2000, cessada em 30/11/2007 (fl. 63) por, segundo alega a apelante, ausência de filiação previdenciária a ensejar a ausência de qualidade de segurado do RGPS no momento da concessão do benefício.

IV – Se a empresa para qual o autor laborava está irregular perante o INSS, este deve cobrá-la o que entender de direito, porquanto a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições não é do obreiro, mas do empregador na forma do art. 30, inciso I, alínea ‘a’ da Lei 8.212/91

V – Nos documentos apresentados pelo autor a CTPS está em consonância com o Registro de Empregado, sendo que a presunção de veracidade dos dados da CTPS é iuris tantum, consoante a Súmula 225 do STF, razão pela qual, preenchidos os demais requisitos ao percebimento do benefício deve o segurado ser comtemplado, ao menos que se prove a não prestação do labor por ele alegado, o que não se vislumbra nestes autos....

VII – Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

(TRF 2ª Reg. 1ª Turma Especializada AC 0001389-42.2016.4.999 Rel. ABEL GOMES julgamto. 28/04/2017)" grifou-se

Vale reiterar que a CTPS, por si só, é documento idôneo a comprovar a efetiva existência de determinado vínculo de emprego, que traz conformidade ao CNIS, instrumento para possível detecção de fraudes, mas não como prova única a rechaçar o conteúdo do documento supracitado. Nesse sentido, temos o Enunciado nº 89 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:

“A anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários. (Precedentes: Processo nº 2004.51.62.001085-2/01 e Enunciado nº 12 do TST)”

De certo que o empregado não pode ser prejudicado por eventuais equívocos ou irregularidades cometidas por seus empregadores, responsáveis pelo recolhimento das contribuições e fornecimento de informações para os cadastros oficiais.

Eventual falta de registro no CNIS apenas indica que não houve recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. Portanto, como o dever de recolher os valores devidos à Previdência é do empregador e é responsabilidade do INSS fiscalizar tal ação, a falta de contribuições não pode ser computada em desfavor do segurado.

VI - DO CASO CONCRETO

A sentença está correta, visto que os períodos de 13/01/81 a 09/06/83, 03/05/84 a 02/06/84, 02/09/84 a 30/11/84, 14/12/84 a 30/03/85, 08/04/85 a 03/07/85, 17/08/85 a 22/11/85, 24/02/86 a 03/05/86, 01/07/86 a 31/07/86, 29/11/87 a 01/03/88, 04/06/88 a 30/08/91 e 09/03/93 a 07/01/95 devem ser enquadrados como atividade especial.

Cabe ressaltar que o período de 13/01/1981 a 09/06/1983 foi computado como comum pelo INSS, de modo que há pequeno erro material na tabela constante da sentença (evento 1, OUT101 - fl. 13), mas que não influencia no resultado do julgado.

Isso porque, somados os períodos ora reconhecidos como especiais com o tempo de contribuição já reconhecido administrativamente (25 anos 10 meses e 15 dias), o autor possui mais de 35 anos de contribuição exigidos, na data do requerimento administrativo (11/03/2015).

Comprovados os requisitos para a concessão da aposentadoria desde o requerimento administrativo, a data de início do benefício deve coincidir com a DER.

VII – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária, tal como constou da sentença.

Contudo, a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da referida Emenda Constitucional.

A sentença foi prolatada antes da alteração trazida pela EC nº 113/21. A rigor, portanto, o juízo de primeiro grau não poderia determinar a aplicação da SELIC, visto que ele não existia juridicamente ao tempo do julgamento.

De todo modo, a questão relativa ao índice de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal (STJ, AgInt. no AREsp. nº 937.652/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019).

Desprovido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos a serem definidos em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11, do artigo 85, do CPC.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. DETERMINO, DE OFÍCIO, que, a partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC sobre as parcelas vencidas, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Majoro, em 1%, os honorários em desfavor do INSS fixados pela sentença.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001464562v22 e do código CRC 891dd5ff.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 28/7/2023, às 18:48:23

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0007586-35.2017.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE TRABALHO RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE. TRABALHO RURAL A PARTIR DE 12 ANOS. COMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. MARITIMO. COZINHEIRO. FALTA DE REGISTRO NO CNIS. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DATA DO INICIO DO BENEFICIO. ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pelo INSS autor da sentença que julgou procedente o pedido de condenação para computar determinado tempo de trabalho rural, e averbar outros períodos como laborados em condições especiais, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

2. O juízo originário dispensou expressamente a remessa necessária.

3. Quanto à comprovação do tempo de serviço para fins de obtenção de benefício, o artigo 55, § 3º da lei nº 8.213/91 dispõe que só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A prova exclusivamente testemunhal não é admitida.

4. Em razão da dificuldade de produção de provas quanto ao exercício de atividades rurais, o entendimento jurisprudencial se sedimentou no sentido de que, para efeito de reconhecimento de labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, nem que esteja exclusivamente em nome próprio, desde que a sua eficácia seja ampliada por prova testemunhal.

5. O autor juntou início de prova material, a saber, certificado de dispensa da incorporação emitido em janeiro/1973, na qual consta sua dispensa por residir em zona rural; certificado de conclusão do curso de 1º grau e histórico escolar; certidão do cartório de registro de imóveis, em que consta a aquisição de terreno agrícola por seu pai de criação como lavrador; certidão de casamento de seus pais de criação; certidão de óbito de sua mãe biológica.

6. O tempo de atividade rural do menor para fins previdenciários pode ser computado a partir dos 12 (doze) anos, quando comprovado o trabalho em regime de economia familiar.

7. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nº. 53.831/64 e nº. 83.080/79.

8. Da análise da CTPS e Caderneta de Inscrição e Registro emitida pela Diretoria de Portos e Costas/Ministério da Marinha, verifica-se que o autor exerceu o cargo de cozinheiro e prestou serviços em navios e embarcações de transporte marítimo de cargas e passageiros.

9. Todos aqueles que trabalham embarcados na navegação em mar aberto, apoio marítimo, apoio portuário e na navegação interior (águas abrigadas - total ou parcialmente), são denominados trabalhadores marítimos. Tal definição abrange tanto os tripulantes - os que operam a embarcação - e os não tripulantes - os que realizam atividades que não envolvem a operação da embarcação, como, por exemplo, garçons, enfermeiros e cozinheiros.

10. As anotações em CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, salvo inequívoca prova em contrário, nos termos do Enunciado nº 12, do Tribunal Superior do Trabalho: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum.”.

11. O empregado não pode ser prejudicado por eventuais equívocos ou irregularidades cometidas por seus empregadores, responsáveis pelo recolhimento das contribuições e fornecimento de informações para os cadastros oficiais. Eventual falta de registro no CNIS apenas indica que não houve recolhimento da respectiva contribuição previdenciária.

12. Comprovados os requisitos para a concessão da aposentadoria desde o requerimento administrativo, a data de início do benefício deve coincidir com a DER.

13. Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da referida Emenda Constitucional.

14. Apelação desprovida. Majorados honorários em 1%.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS, determinar, de ofício, que, a partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC sobre as parcelas vencidas, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e majorar, em 1%, os honorários em desfavor do INSS fixados pela sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001466081v5 e do código CRC ae060ef4.

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