Apelação/Remessa Necessária Nº 5071348-86.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido para determinar à ré que efetue o cancelamento do CPF n. 378.222.518-05 e emita novo número de inscrição em nome da autor (Evento 25).

Assinala que “Ao contrário do que sustenta o autor, cuja pretensão foi acolhida em primeira instância, a hipótese dos autos não constitui hipótese de cancelamento de CPF. Em que pese o fato de a Instrução Normativa nº 1548/2015 prever, em seu art. 16, IV, a possibilidade de cancelamento de CPF por determinação judicial, tais casos devem pressupor a constatação de fraude de inscrição, CPF ''fantasma'' criado para cometer ilícitos baseados em falsidade documental, ou para os casos de adoção em que exista a determinação de cancelamento do registro de nascimento e seu respectivo CPF para proteger o adotado. Como é cediço, o número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma vez, sendo vedada, a qualquer título, a solicitação de uma segunda inscrição, conforme previsto no artigo 5º, da Instrução Normativa SRF nº 1.042, de 10 de junho de 2010. Portanto, uma vez que a pessoa tenha promovido a sua inscrição no citado Cadastro, nunca mais deve repeti-la, mesmo no caso de perda, furto ou roubo do cartão de inscrição. Assim, não há possibilidade de se proceder ao cancelamento do número do CPF, uma vez que, verifica-se que o caso concreto não se enquadra em  qualquer uma das hipóteses previstas na citada instrução normativa” (Evento 32).

Contrarrazões de F. K. M. no Evento 37.

Parecer do MPF no Evento 5 - TRF2 no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5071348-86.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido para determinar à ré que efetue o cancelamento do CPF n. 378.222.518-05 e emita novo número de inscrição em nome do autor (Evento 25).

Conheço do recurso eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Como bem mencionado na sentença, a documentação fornecida à inicial (registro de ocorrência -  Evento 1, OUT5, identificação da negativação oriunda de uma empresa constituída na Estrada dos Caboclos 235/ Galpão – Campo Grande/RJ - CEP nº 23.040-160 - Evento 1, OUT7, e CNPJ da referida sociedade empresária -  Evento 1, CNPJ6) permite concluir que provavelmente fora o demandante vítima de fraude e uso indevido de seu número de CPF por terceiros, o que lhe acarretou dissabores em sua rotina de vida.

Nesse contexto, esta Eg. Corte já se manifestou no sentido de reconhecer o direito dos contribuintes que tiveram seus CPF's indevidamente usados por terceiros de obter o cancelamento da inscrição antiga e o fornecimento de um novo registro, sob pena de se apenar um cidadão inocente por condutas ilícitas praticadas por outros, sendo certo que, apesar das normas da Secretaria da Receita Federal não contemplarem expressamente a hipótese de cancelamento da inscrição no CPF por indevida utilização por terceiros, esta medida deve ser tomada em respeito ao princípio da proporcionalidade, pois os prejuízos suportados pelos contribuintes que se encontram nesta situação são, evidentemente, muito superiores aos eventuais contratempos que o cancelamento e a nova inscrição poderão ocasionar ao controle do Fisco Federal. 

Nesse sentido:

"REMESSA NECESSÁRIA. NÚMERO DO CPF. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO E FORNECIMENTO DE NOVO REGISTRO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

1. Os documentos carreados aos autos comprovam efetivamente o uso indevido do CPF do autor por terceiros, o que lhe acarretou vários dissabores em sua rotina de vida.

2. Esta Eg. Corte já se manifestou no sentido de reconhecer o direito dos contribuintes que tiveram seus CPF's indevidamente usados por terceiros de obter o cancelamento da inscrição antiga e o fornecimento de um novo registro, sob pena de se apenar um cidadão inocente por condutas ilícitas praticadas por outros, sendo certo que, apesar das normas da Secretaria da Receita Federal não contemplarem expressamente a hipótese de cancelamento da inscrição no CPF por indevida utilização por terceiros, esta medida deve ser tomada em respeito ao princípio da proporcionalidade, pois os prejuízos suportados pelos contribuintes que se encontram nesta situação são, evidentemente, muito superiores aos eventuais contratempos que o cancelamento e a nova inscrição poderão ocasionar ao controle do Fisco Federal. Precedentes.  

3. Remessa necessária conhecida e desprovida." 

(TRF 2, 0012120-76.2018.4.02.5004, acórdão de minha relatoria,  7a. Turma Especializada, julgado em 01/02/2023)

"APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. NÚMERO DO CPF. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO E FORNECIMENTO DE NOVO REGISTRO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO.

1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível em ação de rito ordinário objetivando o cancelamento de seu CPF e a emissão de novo número, de modo a regularizar a situação cadastral da autora junto à Secretaria da Receita Federal.

2. Os documentos carreados aos autos comprovam efetivamente o uso indevido do CPF da autora por terceiros, o que lhe acarretou vários dissabores em sua rotina de vida, razão pela qual afigura-se justo não só o cancelamento do seu CPF, como também, a expedição de outro número de registro pela Secretaria da Receita Federal.

3. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro, no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, quando este for utilizado indevidamente por terceiros, causando prejuízos ao seu titular.

4. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas."

(TRF 2, 5034609-85.2019.4.02.5101, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,  6a. Turma Especializada, julgado em 26/10/2020)

"APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NÚMERO DO CPF. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO E FORNECIMENTO DE NOVO REGISTRO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. 

1. Restou comprovada a utilização do mesmo número de CPF do autor por pessoas distintas, ocasionando-lhe diversos transtornos desde 2008, entre estes a contratação de linhas telefônicas, gerando-lhe débitos com ao menos duas prestadoras de serviços telefônicos. 

2. Em que pesem as normas da Secretaria da Receita Federal não contemplarem expressamente a hipótese de cancelamento da inscrição no CPF por utilização indevida por terceiros, a jurisprudência pátria vem entendendo pela preponderância da aplicação do Princípio da Razoabilidade em hipóteses em que, por perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, o CPF do titular for usado indevidamente por outrem, causando-lhe prejuízos, sendo legítimo o cancelamento do seu número de inscrição e a expedição de outro. Precedentes. 

3. Cabe destacar que o inciso IV do artigo 46 da Instrução Normativa SRF nº 461, de 18.10.2004, faz referência à possibilidade de cancelamento do nº de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas por determinação judicial. 

4. O juízo a quo condenou a União Federal em honorários advocatícios na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do NCPC, em seus percentuais mínimos previstos. Foi conferido à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ao incidir o percentual mínimo sobre o valor da causa (10%), os honorários de sucumbência restariam fixados em irrisórios R$ 100,00 (cem reais). Assim, deve ser aplicado o §8º do art. 85 do NCPC, que dispõe que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". Feitas essas considerações, é razoável a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais), considerando o esforço de pré-constituição de provas documentais, mas também a pouca complexidade da matéria. 1 

5. Apelação da União Federal e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Apelação da parte autora conhecida e provida.

(TRF 2, 2014.51.01.156145-0, Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, 7a. Turma Especializada, DJe 31/10/2017)

“ADMINISTRATIVO. NÚMERO DO CPF. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO E FORNECIMENTO DE NOVO REGISTRO. R EMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 

1. Trata-se de Ação Ordinária em que o Autor objetiva o cancelamento do seu número de Cadastro de Pessoas Físicas CPF e a emissão de novo número, bem como a exclusão dos registros existentes em seu nome nos cadastros de sistemas de proteção ao crédito. 

2. A prova acarreada demonstra de forma inequívoca que o mesmo número de CPF está sendo utilizado por pessoas distintas, o que está ocasionando ao Autor diversos transtornos, entre estes a abertura de conta em instituição bancária, e compras diversas, informadas pela Receita Federal. Comprovou, ainda, através de Boletim de Ocorrência, que teve seu d ocumento de CPF clonado. 

3. Em que pese as normas da Secretaria da Receita Federal não contemplarem expressamente a hipótese de cancelamento da inscrição no CPF por utilização indevida por terceiros, contendo nos autos prova suficiente a comprovar a utilização indevida por outrem, em hipóteses de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, é legítimo o cancelamento d o seu número de inscrição e a expedição de outro. 

4. A Instrução Normativa nº 1548/15 da Secretaria da Receita Federal em seu art. 16 determina que poderão ser canceladas as inscrições no CPF quando comprovada a multiplicidade de inscrições pela própria pessoa física, por decisão administrativa ou por determinação judicial, o que se adéqua a hipótese dos autos. 

5 . Remessa Necessária conhecida e desprovida.

(TRF 2, 0001793-59.2010.4.02.5002, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, 8a. Turma Especializada, DJe 25/09/2019)

“ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIRO.CANCELAMENTO. FRAUDE DEMONSTRADA. 

1. Descabe conhecer do agravo retido interposto pela União Federal em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela quando não requerida a sua apreciação nas razões recursais, restando, a teor do disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil. 

2. Este Egrégio Tribunal vem adotando entendimento no sentido da possibilidade do cancelamento judicial da inscrição no CPF com base na Instrução Normativa RFB nº 864, de 25 de julho de 2008 quando comprovada a utilização fraudulenta do documento por terceiros, restando afastada, portanto, a tese da impossibilidade jurídica do pedido. 

3. Constando dos autos prova suficiente a comprovar a utilização de documento de titularidade da parte autora por terceiro de forma fraudulenta, deve ser acolhido o pedido de cancelamento judicial de cancelamento judicial da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) com base na citada Instrução Normativa. 

4. Agravo retido não conhecido. Remessa necessária e apelação desprovidas.”

(TRF2, AC 2012.50.01.002902-1, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, DJe: 31/03/2016)

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer da remessa necessária e da apelação e negar-lhes provimento, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5071348-86.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. NÚMERO DO CPF. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO E FORNECIMENTO DE NOVO REGISTRO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

1. Os documentos carreados aos autos permitem concluir que provavelmente fora o demandante vítima de fraude e uso indevido de seu número de CPF por terceiros, o que lhe acarretou dissabores em sua rotina de vida.

2. Esta Eg. Corte já se manifestou no sentido de reconhecer o direito dos contribuintes que tiveram seus CPF's indevidamente usados por terceiros de obter o cancelamento da inscrição antiga e o fornecimento de um novo registro, sob pena de se apenar um cidadão inocente por condutas ilícitas praticadas por outros, sendo certo que, apesar das normas da Secretaria da Receita Federal não contemplarem expressamente a hipótese de cancelamento da inscrição no CPF por indevida utilização por terceiros, esta medida deve ser tomada em respeito ao princípio da proporcionalidade, pois os prejuízos suportados pelos contribuintes que se encontram nesta situação são, evidentemente, muito superiores aos eventuais contratempos que o cancelamento e a nova inscrição poderão ocasionar ao controle do Fisco Federal. 

3. Precedentes.  

3. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e da apelação e negar-lhes provimento, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001465787v3 e do código CRC 4b4b669d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5071348-86.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária