Apelação Cível Nº 0026298-35.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e por A. A. C. em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo exequente (ev 78).
O INSS, em seus embargos, alega, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à prescrição, em desfavor da autarquia, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio precedente à notificação do segurado acerca do procedimento administrativo revisional (ev 83).
O embargante/exequente, por sua vez, aduz, em suma, que a prescrição quinquenal do valor por ele devido ao executado deve ter como termo inicial o momento em que foi notificado administrativamente para devolver os valores recebidos a maior, e não o momento da notificação do procedimento administrativo de revisão. Sinaliza também a necessidade de correção de erro material no acórdão, que indica que foi negado provimento à apelação, quando na verdade foi dado parcial provimento ao referido recurso (ev 85).
Contrarrazões nos evs 88 e 90.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e por A. A. C. em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo exequente (ev 78).
Quanto ao ponto alegado pela autarquia, consta claramente do voto embargado:
Por outro lado, em não tendo havido a demonstração de má-fé, incide a prescrição quinquenal quanto aos valores devidos ao INSS, tendo como termo inicial o momento em que o segurado foi notificado do procedimento administrativo de revisão. O cálculo considerado pelo Juízo, no entanto, não delimitou o prazo prescricional (ev 1.15).
A redação foi clara, portanto, no sentido exatamente pleiteado por esse embargante. Ausente, portanto, o interesse recursal, motivo pelo qual não devem ser conhecidos os embargos de declaração do INSS.
Por sua vez, o exequente/embargante, requer a fixação do termo inicial do prazo prescricional no momento da notificação da necessidade de devolução dos valores indevidamente recebidos, e não no momento da notificação acerca da abertura do procedimento administrativo revisional.
Observe-se que, desde que ingressou com o processo originário de restabelecimento do benefício, o segurado deixou claro que não havia trabalhado nas empresas Office Home e Informática Comércio e Serviços Ltda, bem como na empresa Lafontes Indústria e Comércio Ltda (fls. 01/18 ev 126 do processo originário 08134148220084025101).
Há de se destacar também, que desde a concessão do benefício, em 1998, consta claramente do processo administrativo ambos os vínculos irregulares, com acesso pelo segurado (fls. 03/05 ev 128 do processo originário).
Ademais, a notificação da abertura do procedimento revisional também foi bem clara quanto à sua motivação, qual seja, indícios de irregularidade nos vínculos citados, não se tratando de mera notificação genérica (fl. 38 ev 128 do processo originário).
Assim, não há vício ou erro material no caso, visto que o decisum tratou da questão alegada de forma clara e expressa.
Nesse ponto, infere-se uma tentativa de rediscussão da matéria, a partir de inconformismo com a solução adotada por esta E. Turma Especializada, inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 2.2.2016).
Por fim, destaco a redação trazida pelo NCPC no que diz respeito aos embargos de declaração:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
[...]
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
A leitura da legislação mencionada auxilia a percepção de que não há vício no acórdão capaz de ensejar sua modificação, razão pela qual não merecem provimento os declaratórios.
Por fim, de fato a ementa contém erro material em seu resultado, uma vez que foi dado parcial provimento à apelação do exequente.
Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER dos embargos de declaração do INSS e de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração do exequente para que, no item 6 da ementa, onde se lê “negado provimento à apelação”, leia-se “DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO”.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001465583v3 e do código CRC 899840f8.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 24/5/2023, às 17:8:15