Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5068831-74.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por M. B. B., em sede de mandado de segurança, onde o Juízo denegou a segurança.

A parte apelante objetiva que se admita o processo de revalidação simplificada de seu diploma de medicina da Univerdidad Privada Del Valle (Estado Plurinacional de Bolívia) e proceda com o seu encerramento dentro do prazo legal de 60 dias, conforme procedimento previsto nos §§ 2º e 3ª do art. 11 da Resolução 03/2016 do CNE.

 Sustenta, em seu recurso de apelação cível, que, “(...)embora gozem de autonomia, a Lei nº 9.394/96 proíbe que as universidades elaborem regras contrárias às regras gerais atinentes que estão previstas na Resolução 03/2016 do Conselho Nacional de Educação (CNE).

(...) a recorrida não poderia ter contrariado a regra geral da Resolução 03/2016 do CNE, que determina que a universidade pública deverá admitir processo de revalidação a qualquer data e encerrar o trâmite simplificado em 60 dias do protocolo do pedido.(...)”

Em sede de contrarrazões, a Universidade Federal do Rio de Janeiro- UFRJ pleiteia a manutenção da sentença.

É o relatório.



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Documento:20001465294
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5068831-74.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Verifico que não cabe provimento ao recurso. No presente caso, deve ser aplicada a Portaria do INEP 530/2020, uma vez que se trata de uma norma específica e cronologicamente posterior à Resolução nº 3/2016.

Com efeito, tanto a Lei nº 13.959/2019 quanto a Portaria do INEP 530/2020 não abordaram o procedimento simplificado, o que torna inadmissível a aplicação analógica das disposições do parágrafo 2º e 3º do artigo 11 da Resolução 03/2016 do CNE. 

 Ademais, a possibilidade de aplicação de provas ou exames pela instituição revalidadora, quando julgar necessário, é autorizada, a priori, pelo MEC, estando igualmente prevista no art. 13 da Portaria Normativa nº 22/2016 e em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 599:

Portaria Normativa nº 22/2016

Art. 13. A instituição revalidadora poderá solicitar informações e procedimentos complementares acerca das condições de oferta do curso para subsidiar o processo de exame da documentação. (...)

§3º A instituição revalidadora, quando julgar necessário, poderá aplicar provas ou exames que abrangem o conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado a etapa ou período do curso, ou, ainda, a disciplina específica ou atividades acadêmicas obrigatórias.

Tema 599 do STJ:

“O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”.

Nessa perspectiva, tendo a UFRJ, instituição de ensino credenciada a promover a revalidação de diplomas estrangeiros, optado pela adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – “Revalida” (Lei nº 13.959/2019 e Portaria Inep nº 530/2020), mostra-se inviável a adoção do processo de revalidação simplificada de diploma estrangeiro, nos moldes requeridos pela apelante.

 Nesse sentido:

“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.  1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares.  2. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 3. Tendo a UFSC optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação)”.  (TRF4, AC 5011991-35.2021.4.04.7102, 3ª T., Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 14/06/2022)

 

Logo, ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação cível de M. B. B..  

 



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Documento:20001465295
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Apelação Cível Nº 5068831-74.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. LEI 13.959/2019. PORTARIA DO INEP 530/2020. RECURSO IMPROVIDO.

I- A Lei nº 13.959/2019 e a Portaria do INEP 530/2020 não abordaram o procedimento simplificado, o que torna inadmissível a aplicação analógica das disposições do parágrafo 2º e 3º do artigo 11 da Resolução 03/2016 do CNE.

II. Tendo a UFRJ, instituição de ensino credenciada a promover a revalidação de diplomas estrangeiros, optado pela adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – “Revalida” (Lei nº 13.959/2019 e Portaria Inep nº 530/2020), mostra-se inviável a adoção do processo de revalidação simplificada de diploma estrangeiro.

III. Recurso de apelação cível interposto por M. B. B. improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação cível de M. B. B., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2023.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2023

Apelação Cível Nº 5068831-74.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 21/06/2023, na sequência 105, disponibilizada no DE de 02/06/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DE M. B. B..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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