Apelação Cível Nº 5068831-74.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por M. B. B., em sede de mandado de segurança, onde o Juízo denegou a segurança.
A parte apelante objetiva que se admita o processo de revalidação simplificada de seu diploma de medicina da Univerdidad Privada Del Valle (Estado Plurinacional de Bolívia) e proceda com o seu encerramento dentro do prazo legal de 60 dias, conforme procedimento previsto nos §§ 2º e 3ª do art. 11 da Resolução 03/2016 do CNE.
Sustenta, em seu recurso de apelação cível, que, “(...)embora gozem de autonomia, a Lei nº 9.394/96 proíbe que as universidades elaborem regras contrárias às regras gerais atinentes que estão previstas na Resolução 03/2016 do Conselho Nacional de Educação (CNE).
(...) a recorrida não poderia ter contrariado a regra geral da Resolução 03/2016 do CNE, que determina que a universidade pública deverá admitir processo de revalidação a qualquer data e encerrar o trâmite simplificado em 60 dias do protocolo do pedido.(...)”
Em sede de contrarrazões, a Universidade Federal do Rio de Janeiro- UFRJ pleiteia a manutenção da sentença.
É o relatório.
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Data e Hora: 15/6/2023, às 15:25:14