Agravo de Instrumento Nº 5007253-87.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão (evento 22) que concedeu a tutela provisória, nos autos de origem, para determinar que a parte ré, ora agravante, emita a Certidão de Acervo Técnico em nome do Engenheiro A. L. R..

Em suas razões recursais, a agravante aduz, em síntese, que “não se verifica a comprovação da urgência justificada pelos autores, agravados, que subsidiou o requerimento da tutela, convencendo o MM. Magistrado de piso, uma vez que, o protocolo a que se refere a demanda discutida, encontra-se aguardando cumprimento das exigências comunicadas pelo CREA/RJ, através do Ofício Nº10957/2021-GTEC/CATE datado de 29/11/2021, do qual os autores SEMPRE TIVERAM total ciência; que a decisão expõe a sociedade a perigo de atuação de profissional e empresa que se encontram atuando em desacordo com a legislação regente do exercício profissional; que o Art 1º, § 3° da Lei nº 8437 de 1992 versa  que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.

Despacho determinando intimação para contrarrazões (evento 4).

O agravado, em suas contrarrazões (evento 8), pugna pelo não provimento do recurso, alegando, em síntese, que “a Agravante se negou a expedir a CAT, assegurada por lei ao Agravado, sob o argumento de que, além da ART específica do contrato e de seus aditivos, deveria ser expedida uma outra ART múltipla, ao arrepio da lei e da Resolução CONFEA nº 1.205/2009”.

É o sucinto relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001465102v2 e do código CRC 780a881c.

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Agravo de Instrumento Nº 5007253-87.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo este agravo de instrumento.

Passo ao exame do mérito.           

A agravante se insurge contra a decisão que concedeu a tutela provisória, determinando a emissão da Certidão de Acervo Técnico em nome do Engenheiro A. L. R..

Colaciona-se a decisão recorrida para análise de seus fundamentos:

(…)

É o breve relatório. Decido,

Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC, são requisitos para a sua concessão: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) quando de natureza antecipatória, a reversibilidade dos efeitos da decisão.

De início, observa-se que a parte Autora firmou contrato com a CEDAE (Ev. 1, OUT8), tendo promovido requerimento da Anotação da Responsabilidade Técnica - ART para a execução do referido contrato e seus aditivos. Ressalta-se que para cada aditivo foram realizadas novas ART's.

Além disso, de modo a viabilizar sua participação no processo licitatório, a Autora solicitou a emissão da CAT à parte Ré, que deixou de a emitir sob o argumento de que deverá ser realizada a solicitação de ART múltipla (Ev. 1, OUT22).

Destaca-se que a ART múltipla especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período, conforme o disposto no art. 9, II, da Res. CONFEA nº 1.205 de 2009. Além disso, o art. 34 dessa mesma resolução é cristalino ao apontar o caráter facultativo deste tipo de ART ao estabelecer que, na eventualidade de um profissional não desejar registrar diversas ARTs específicas, será facultada a possibilidade de desenvolver suas atividades por intermédio do registro de ART múltipla.

Acrescente-se que, para a execução de obras ou prestação de serviços objeto de um único contrato, será utilizada a ART de obra ou serviço, que não se confunde com a ART de obra ou serviço de rotina, denominada ART múltipla, vide. item 2.1.1 do manual de procedimentos operacionais para aplicação da Resolução CONFEA nº 1.025, de 2009. ( Ev. 1, OUT24)

À vista do exposto, a probabilidade do direito resta evidenciada, dado o caráter facultativo da ART múltipla e fato de que se celebrou um único contrato com a CEDAE. Além disso, constata-se o perigo da demora ante a possibilidade da parte Autora não participar do processo licitatório em andamento perante à CEDAE.

Assim, a negativa por parte do CREA/RJ não deve subsistir, não havendo que se falar em irreversibilidade da decisão nesse caso, tendo em vista que, do cotejo entre os bens merecedores de tutela efetiva, e diante da elevada probabilidade do direito da Demandante, deve ser tutelado o direito à emissão da Certidão de Acervo Técnico.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o Réu emita a Certidão de Acervo Técnico em nome do Engenheiro A. L. R., no prazo máximo de um dia, a contar da intimação da presente decisão. A intimação deverá ser feita em caráter de urgência pelo Sr Oficial de Justiça, sem prejuízo da comunicação por via eletrônica, ficando igualmente o ilustre Advogado da parte Autora autorizado a extrair cópia da presente decisão e protocolizar junto ao CREA-RJ.

(...)

Como se sabe, para concessão da tutela de urgência, devem ser preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do CPC: probabilidade do direito alegado pela parte, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Frise-se que a subsunção dos fatos à norma, nesse momento processual, se dá de forma sumária, reservando-se a análise exauriente quando da prolação da futura sentença.

No caso dos autos, os elementos colacionados são suficientes para a concessão da tutela de urgência.

Como já pontuado pelo juízo a quo, o art. 34 da Res. CONFEA nº 1.205 de 2009 aponta o caráter facultativo da ART múltipla, in verbis

Art. 34. Caso não deseje registrar diversas ARTs específicas, é facultado ao profissional que execute obras ou preste serviços de rotina anotar a responsabilidade técnica pelas atividades desenvolvidas por meio da ART múltipla.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica ao serviço de rotina executado por profissional integrante do quadro técnico de pessoa jurídica.

Ainda, para a execução de obras ou prestação de serviços objeto de um único contrato, será utilizada a ART de obra ou serviço, que não se confunde com a ART de obra ou serviço de rotina (ART múltipla), vide. item 2.1.1 do manual de procedimentos operacionais para aplicação da Resolução CONFEA nº 1.025, de 2009. ( Ev. 1, OUT24)

Assim, a probabilidade do direito, em tese, está presente, na medida em que  evidenciado o caráter facultativo da ART múltipla, bem como no fato de que a agravada celebrou um único contrato com a CEDAE.

Importante consignar que o efetivo reconhecimento do direito alegado pelo autor exige dilação probatória a fundamentar o juízo de cognição exauriente. Isso não impede o reconhecimento sumário para fins de concessão da tutela de urgência, sobretudo diante do risco do perecimento do direito em razão da iminência de prazo no processo licitatório em andamento perante a CEDAE, o que configura o requisito do periculum in mora.

Por fim, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de maneira que, caso revogada a tutela de urgência, as partes podem retornar ao status quo ante (art. 300, §3º, do CPC), com a possibilidade de se responsabilizar a parte autora, de forma objetiva, pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência vier a causar a parte adversa, nos termos do art. 302 do CPC.

Nesse sentido, conforme entendimento exarado nesta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal é que se justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.

Precedentes desta E. Corte:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO POR 2 ANOS. ART. 87, III, DA LEI 8.666/93. EXTENSÃO PARA TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUMUS BONI IURIS NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Em suas razões recursais, a parte agravante foca sua argumentação, basicamente, na demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação diante da inscrição de seu nome no SICAF e da impossibilidade de participação em certames licitatórios, a comprometer a viabilidade financeira da empresa, em recuperação judicial. Não é o suficiente ao fim almejado. A presença do inegável periculum in mora não se mostra apta a autorizar o deferimento da liminar. Como se sabe, os requisitos (positivos - dano irreparável ou de difícil reparação e verossimilhança das alegações autorais e negativo - ausência de irreversibilidade do provimento judicial) para a concessão da antecipação de tutela são cumulativos, de forma que, afastada plausibilidade jurídica da postulação, descabe o acolhimento da tutela de urgência requerida na petição inicial. 2. De forma absolutamente vaga, em nota de rodapé, a agravante afirma a desproporcionalidade da sanção aplicada, a partir de uma comparação entre o valor da multa arbitrada (R$ 5.128,99) e a "exagerada" duração da suspensão. No entanto, o valor da multa, relativamente baixo, não é suficiente para descaracterizar a legalidade da aplicada penalidade de suspensão temporária de participar de licitações pelo prazo de 2 (dois) anos. Existem outros parâmetros a serem observados pela Administração Pública que, a princípio, estão inseridos no âmbito do mérito administrativo. Em suas razões recursais, a demandante não apresentou fundamentação idônea no sentido de demonstrar a desproporcionalidade da sanção aplicada, devendo-se prestigiar, por ora, a presunção de legitimidade do ato administrativo. 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais Federais, a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar (art. 87, III, da Lei 8.666/93) não possui efeitos limitados ao órgão responsável por sua aplicação. Precedentes. 1 4. O princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/05), sem a conjugação com qualquer outro elemento apto a sugerir a ilegalidade da atuação administrativa, é insuficiente para autorizar o afastamento da penalidade aplicada. 5. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Precedentes. 6. Diante da apreciação do agravo de instrumento por este Colegiado, resta prejudicado o recurso de embargos de declaração oposto em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007744-29.2015.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da publicação: 09.09.2015)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA NÃO TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não é o caso. Precedentes desta Corte (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especial izada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011). 2. Não é possível o deferimento da tutela provisória recursal quando demandar análise exauriente do objeto da ação originária, sob pena de supressão de instância e malferimento do Princípio do Juiz Natural. 3. Recurso improvido. (0013123-14.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - Processo Cível e do Trabalho  Relator(a)  THEOPHILO MIGUEL  Relator para Acórdão THEOPHILO MIGUEL TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Órgão julgador 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data 27/03/2017 Data da publicação 04/04/2017)

Assim, os argumentos da agravante não se mostram aptos a infirmar a decisão agravada, uma vez que destituída de teratologia, desproporcionalidade ou ilegalidade no deferimento da tutela de urgência.

Por tais razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001465103v2 e do código CRC ad00b939.

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Agravo de Instrumento Nº 5007253-87.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO (CAT). TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIDO.

1 – A agravante se insurge contra a decisão que concedeu a tutela provisória, determinando a emissão da Certidão de Acervo Técnico em nome do Engenheiro A. L. R..

2 - No caso dos autos, os elementos colacionados são suficientes para a concessão da tutela de urgência.

3 - Como já pontuado pelo juízo a quo, o art. 34 da Res. CONFEA nº 1.205 de 2009 aponta o caráter facultativo da ART múltipla.

4 - Ainda, para a execução de obras ou prestação de serviços objeto de um único contrato, será utilizada a ART de obra ou serviço, que não se confunde com a ART de obra ou serviço de rotina (ART múltipla), vide. item 2.1.1 do manual de procedimentos operacionais para aplicação da Resolução CONFEA nº 1.025, de 2009. ( Ev. 1, OUT24)

5 - Assim, a probabilidade do direito, em tese, está presente, na medida em que  evidenciado o caráter facultativo da ART múltipla, bem como no fato de que a agravada celebrou um único contrato com a CEDAE.

6 - Importante consignar que o efetivo reconhecimento do direito alegado pelo autor exige dilação probatória a fundamentar o juízo de cognição exauriente. Isso não impede o reconhecimento sumário para fins de tutela de urgência, sobretudo diante do risco do perecimento do direito em razão da iminência de prazo no processo licitatório em andamento perante a CEDAE, o que configura o requisito do periculum in mora.

7 - Por fim, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de maneira que, caso revogada a tutela de urgência, as partes podem retornar ao status quo ante (art. 300, §3º, do CPC), com a possibilidade de se responsabilizar a parte autora, de forma objetiva, pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência vier a causar a parte adversa, nos termos do art. 302 do CPC.

8 - Nesse sentido, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal é que se justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Precedentes desta E. Corte: (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007744-29.2015.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da publicação: 09.09.2015)

9 - Agravo de Instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2023.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001465104v3 e do código CRC 0a5bccce.

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Data e Hora: 19/6/2023, às 15:18:54

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/06/2023

Agravo de Instrumento Nº 5007253-87.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária