Apelação Cível Nº 0056123-87.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRC/RJ contra sentença (evento 91/SJRJ), que extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de VIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA, nos termos do art. 924, do CPC, tendo em vista a baixa da pessoa jurídica perante a Receita Federal.
Entendeu o juízo de primeiro grau que: o Eg. TRF-2 vem chancelando o entendimento de que é impossível o prosseguimento de execução fiscal em face de pessoa jurídica inexistente; que, conforme se verifica do comprovante do CNPJ extraído do site da Receita Federal e/ou do EPROC, a pessoa jurídica ora executada se encontra baixada; que, por analogia, a Resolução editada pelo CRO-RJ sob o nº 01/2022, cujo teor expressa que eventual baixa da PJ perante a Receita Federal enseja, por corolário, baixa/cancelamento de inscrição.
Em suas razões (evento 102/SJRJ), a apelante alega que é descabida a extinção da execução por ilegitimidade passiva, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em maio de 2016 e somente a partir de 11/01/2019 a situação cadastral da executada passou a constar como “Inapta”; que “o entendimento do Eg. TRF-2 do processo de Apelação de nº 0039053- 96.2012.4.02.5101, utilizado pelo r. magistrado na sentença extintiva da presente execução, é cabível nas hipóteses em que o processo é ajuizado contra pessoa jurídica que já está baixada, o que não ocorreu no caso destes autos, até mesmo porque a empresa está apenas “Inapta”, o que significa que não deixou de existir”; “que uma empresa inapta é aquela que deixou de prestar informações essenciais, como documentações ou relatórios obrigatórios, para a Receita Federal, e, portanto, está incapacitada de realizar transações comerciais. A empresa com situação cadastral inapta é aquela que deixou de cumprir alguma obrigação fiscal”.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
ljn
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Data e Hora: 05/06/2023, às 13:43:26