Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0056123-87.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRC/RJ contra sentença (evento 91/SJRJ), que extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de VIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA, nos termos do art. 924, do CPC, tendo em vista a baixa da pessoa jurídica perante a Receita Federal.

Entendeu o juízo de primeiro grau que: o Eg. TRF-2 vem chancelando o entendimento de que é impossível o prosseguimento de execução fiscal em face de pessoa jurídica inexistente; que, conforme se verifica do comprovante do CNPJ extraído do site da Receita Federal e/ou do EPROC, a pessoa jurídica ora executada se encontra baixada; que, por analogia, a Resolução editada pelo CRO-RJ sob o nº 01/2022, cujo teor expressa que eventual baixa da PJ perante a Receita Federal enseja, por corolário, baixa/cancelamento de inscrição.

Em suas razões (evento 102/SJRJ), a apelante alega que é descabida a extinção da execução por ilegitimidade passiva, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em maio de 2016 e somente a partir de 11/01/2019 a situação cadastral da executada passou a constar como “Inapta”; que “o entendimento do Eg. TRF-2 do processo de Apelação de nº 0039053- 96.2012.4.02.5101, utilizado pelo r. magistrado na sentença extintiva da presente execução, é cabível nas hipóteses em que o processo é ajuizado contra pessoa jurídica que já está baixada, o que não ocorreu no caso destes autos, até mesmo porque a empresa está apenas “Inapta”, o que significa que não deixou de existir”; “que uma empresa inapta é aquela que deixou de prestar informações essenciais, como documentações ou relatórios obrigatórios, para a Receita Federal, e, portanto, está incapacitada de realizar transações comerciais. A empresa com situação cadastral inapta é aquela que deixou de cumprir alguma obrigação fiscal”.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

ljn



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0056123-87.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.  A apelação merece ser provida.

2. No caso, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro ajuizou a execução fiscal objetivando o recebimento do crédito no valor de R$ 1.380,75, referente a multa por infração. 

Ocorre que, o Juízo a quo extinguiu o processo ante a baixa da pessoa jurídica perante a Receita Federal.

Importante mencionar aqui os diversos status existentes acerca da situação cadastral da pessoa jurídica, sendo que de acordo com previsão no site da Empresa Estatal de Serviços Federal de Processamento de Dados (SEPRO), existem seis tipos de situação cadastral, sendo: nula, ativa, suspensa, inapta, ativa não regular e baixada (https://apicenter.estaleiro.serpro.gov.br/documentacao/consulta-cnpj/pt/tipos_situacao_cadastral/). 

Impende registrar que apenas duas dessas situações são relevantes para o caso concreto, a inaptidão e a baixa da pessoa jurídica. Nesse sentido, vejamos os conceitos: 

“Inapta

Um CNPJ inapto indica que foram registradas omissões de procedimentos obrigatórios por parte da empresa em dois anos consecutivos. Isso pode acontecer ao deixar de entregar declarações e relatórios obrigatórios para o funcionamento do negócio.

Se a situação não for regularizada, os sócios da empresa estarão sujeitos a multas e o negócio poderá sofrer restrições ao seu funcionamento. Para resolver a questão, é preciso entrar em contato com a Receita Federal para conhecer as pendências e o que é necessário para regularizar.

Baixada

Um CNPJ baixado, por sua vez, não tem como ser revertido. Nesse caso, foi realizada uma baixa voluntária por parte do sócio ou da Receita Federal, no caso de omissões fiscais por mais de cinco anos.” (Grifo nosso)

Assim, fica evidente que o Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro fez confusão quanto aos conceitos de inaptidão e baixa da pessoa jurídica.

No caso, conforme certidão utilizada na sentença para fundamentar a extinção, a executada encontra-se “inapta”, e não baixada. Veja-se: 

                               

Além disso, ainda que fosse ocorrida a baixa, se posterior à propositura da execução, seria possível o redirecionamento para o(s) sócio(s) gerente(s), consoante entendimento do STJ:

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIOS GERENTES. INDEFERIMENTO. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. I - O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. II - Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Precedentes: REsp n. 1.764.969/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/11/2018 e REsp n. 1.734.646/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/6/2018. III - Recurso especial provido.

No mesmo sentido, segue o entendimento desta Corte:

EXECUÇÃO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.   1. No julgamento do REsp 1.371.128/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela possibilidade de redirecionar a execução ajuizada para cobrar dívida de natureza não-tributária ao sócio-diretor ou sócio-administrador de empresa executada sempre que tenha havido dissolução irregular da sociedade (Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/09/2014). 2. A efetiva extinção da pessoa jurídica somente ocorre após a nomeação do liquidante e o encerramento da liquidação, com a resolução das obrigações pendentes e a destinação do patrimônio remanescente (Inteligência dos arts. 1.033, 1.306, 1.103, 1.108 e 1.109 do Código Civil). 3. Quando ocorre a dissolução irregular, o redirecionamento da execução prescinde de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já que a responsabilização decorre de ato de infração à lei praticado pelos próprios sócios, e não de abuso da personalidade jurídica da sociedade caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. No caso, trata-se de execução de honorários advocatícios devidos ao IBGE pela empresa executada. O representante legal da empresa, localizado pelo Oficial de Justiça em seu endereço residencial, informou que a empresa não está em atividade e não possui bens ou faturamento, e que “Rua Jaguaribe, 403, era o antigo endereço do escritório”. O comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica evidencia que a situação cadastral da empresa é “inapta” por “omissão de declarações”, e na certidão simplificada emitida pela Junta Comercial, consta que o registro da empresa se encontra ativo e o endereço informado é o antigo (Rua Jaguaribe, 403). 5. Observando-se que a empresa executada encerrou suas atividades sem regular comunicação aos órgãos competentes, e que não há elementos que demonstrem a quitação das suas dívidas, resta evidente o descumprimento do rito estabelecido no Código Civil e a possibilidade de redirecionamento da execução ao sócio. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009471-88.2022.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/11/2022)

3. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para reformar a sentença e dar prosseguimento ao feito.



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Apelação Cível Nº 0056123-87.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXECUTADA INAPTA.

1.   A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal sob o fundamento de que a pessoa jurídica executada encontrava-se “baixada” perante a Receita Federal.

2.  Conforme certidão juntada à execução, a executada encontra-se "inapta", o que não se confunde com a baixa nos cadastros da Receita Federal.

3.  Mesmo se ocorrida a baixa após o ajuizamento da execução, possível o redirecionamento para o(s) sócio(s) gerente(s), consoante jurisprudência (STJ: REsp n. 1.777.861-SP; TRF2: AC nº 5067338-96.2021.4.02.5101).

4.   Apelação provida.

ljn

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para reformar a sentença e dar prosseguimento ao feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2023

Apelação Cível Nº 0056123-87.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/05/2023, na sequência 64, disponibilizada no DE de 08/05/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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