Apelação Cível Nº 5002778-84.2022.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO – CRECI-RJ contra sentença (evento 9/SJRJ) que julgou extinta a execução por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Em suas razões (evento 13/SJRJ), o apelante alega que a juntada da notificação ao contribuinte não é requisito para o recebimento da petição inicial previsto no artigo 6º da Lei nº 6.830/80; que, no julgamento do Tem Repetitivo nº 876, o STJ definiu pela especialidade do art. 6º da LEF, de modo que os requisitos da petição inicial de execução fiscal são definidos pela LEF; que a decisão recorrida deve ser cassada, em razão de erro de procedimento, vez que foi proferida sentença sem prévia citação da parte executada fora das hipóteses do art. 239 do CPC, o qual prevê que “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”; que tal erro ante a ausência de citação da parte executada não ocorreu a interrupção do prazo prescricional para cobrança das anuidades; que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez e eficácia de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário; o prazo fixado pelo Juízo a quo para a juntada das notificações, quinze dias úteis, foi por demais exíguo e irrazoável, dado o volume do arquivo e o quadro de pessoal da autarquia federal.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
ljn.
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Data e Hora: 05/06/2023, às 13:43:23