Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002778-84.2022.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO – CRECI-RJ contra sentença (evento 9/SJRJ) que julgou extinta a execução por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Em suas razões (evento 13/SJRJ), o apelante alega que a juntada da notificação ao contribuinte não é requisito para o recebimento da petição inicial previsto no artigo 6º da Lei nº 6.830/80; que, no julgamento do Tem Repetitivo nº 876, o STJ definiu pela especialidade do art. 6º da LEF, de modo que os requisitos da petição inicial de execução fiscal são definidos pela LEF; que a decisão recorrida deve ser cassada, em razão de erro de procedimento, vez que foi proferida sentença sem prévia citação da parte executada fora das hipóteses do art. 239 do CPC, o qual prevê que “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”; que tal erro ante a ausência de citação da parte executada não ocorreu a interrupção do prazo prescricional para cobrança das anuidades; que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez e eficácia de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário; o prazo fixado pelo Juízo a quo para a juntada das notificações, quinze dias úteis, foi por demais exíguo e irrazoável, dado o volume do arquivo e o quadro de pessoal da autarquia federal.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

ljn.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002778-84.2022.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.  A apelação deve ser desprovida.

2. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, em razão de irregularidade na constituição dos créditos, uma vez que o exequente, ora apelante, não atendeu ao comando judicial que determinou a comprovação das notificações administrativas para o pagamento de cada anuidade.

3. Com efeito, a respeito da notificação do lançamento ao contribuinte, consoante entendimento do STJ, as anuidades “devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso”, sendo necessária a comprovação da remessa da comunicação, pois, do contrário “considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa” (REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019).

Nessa medida, embora não seja obrigação do exequente instruir a petição inicial da execução fiscal com a referida notificação, ao ser intimado a fazê-lo, a rigor, deve demonstrar a regularidade da constituição do crédito que pretende executar.

No caso dos autos, após a distribuição da petição inicial, o juízo de origem determinou a intimação do exequente para efetuar o recolhimento das custas, bem como comprovar a remessa das notificações para pagamento do tributo ao contribuinte (evento 3/SJRJ). Apesar de regularmente intimado, o exequente somente se manifestou acerca do recolhimento das custas, sendo, então, proferida a sentença extintiva (evento 7/SJRJ).

Cabe destacar que o exequente, em seu apelo, argumentou que o prazo estabelecido pelo juízo de origem foi muito exíguo. Nessa linha, entendendo ser insuficiente o prazo fixado, caberia à exequente requerer sua dilação, mas não se manter inerte.

Por sua vez, não há falar em anulação da sentença, tampouco em erro de procedimento em razão da ausência de citação da parte executada, tendo em vista que não haveria sentido lógico e jurídico para tal decisão, já que o resultado do julgamento – extinção do processo sem resolução do mérito – foi favorável à parte não citada. Ademais, a formalidade deve ser afastada quando restar atingida a finalidade do ato e não gerar prejuízo (Art. 283, P. Ú., do CPC). 

Desse modo, a despeito das alegações apresentadas e, considerando que não comprovada a constituição do crédito com a devida notificação do sujeito passivo, forçoso reconhecer a irregularidade na sua constituição e, consequentemente, nulidade da CDA.

4. Por fim, não tendo havido condenação em honorários, descabida a aplicação do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

5.  Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002778-84.2022.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.

1. Consoante entendimento do STJ, as anuidades “devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso”, sendo necessária a comprovação da remessa da comunicação, pois, do contrário “considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa” (REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019). Embora não seja obrigação do exequente instruir a petição inicial da execução fiscal com a referida notificação, ao ser intimado a fazê-lo, a rigor, deve demonstrar a regularidade da constituição do crédito que pretende executar, o que não ocorreu no caso dos autos.

2.   Apelação desprovida.

ljn

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2023

Apelação Cível Nº 5002778-84.2022.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/05/2023, na sequência 52, disponibilizada no DE de 08/05/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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