Apelação Cível Nº 5020347-11.2021.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora (evento 52, APELAÇÃO1), em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de auxílio‑doença em favor da autora, a partir de 07/01/2022 até 120 dias, a contar da data da perícia (07/06/2022) - ou, caso até a data da implantação do benefício este prazo tenha transcorrido, deverá o INSS manter o benefício ativo por 40 dias a contar da data da efetiva implantação. Indeferiu a antecipação de tutela. (evento 38, SENT1).

A parte autora interpôs recurso de apelação em que alega que as patologias que a acometem são crônicas e, de acordo com o próprio perito, não possuem prognóstico de cura. Pontua ainda que as patologias não se iniciaram em 07/01/2022, mas que permanece a paciente incapaz desde o indeferimento do beneficio 615.997.089-9, em 08/05/2017. Por último, questiona o laudo pericial produzido durante o curso da fase probatória, salientando que a autora não foi avaliada em seu quadro incapacitante total, devido à falta de especialidade do perito. Pugna pela concessão do benefício de auxílio-doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez ao recorrente, desde a data de seu indeferimento/cessação (09/05/2017), com o pagamento das parcelas vencidas desde a negativa da Autarquia, bem como o deferimento de tutela antecipada negado pelo juízo de 1º grau. Subsidiariamente requer a anulação da sentença proferida com a realização de nova perícia médica, por médico especialista. Por fim, pleiteia a fixação dos honorários de sucumbência em 20%.

Contrarrazões de apelação apresentadas pelo INSS (evento 58, CONTRAZ1).

Parecer do MPF sem manifestação sobre o mérito (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Incluam-se em pauta.

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Apelação Cível Nº 5020347-11.2021.4.02.5118/RJ

VOTO

​Conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de auxílio‑doença em favor da autora, a partir de 07/01/2022 até 120 dias, a contar da data da perícia (07/06/2022) - ou, caso até a data da implantação do benefício este prazo tenha transcorrido, deverá o INSS manter o benefício ativo por 40 dias a contar da data da efetiva implantação. Indeferiu a antecipação de tutela.

A parte autora interpôs recurso de apelação em que alega as patologias que acometem a paciente são crônicas e, de acordo com o próprio perito, não possuem prognóstico de cura. Pontua ainda que as patologias não se iniciaram em 07/01/2022, mas que permanece a paciente incapaz desde o indeferimento do beneficio 615.997.089-9 em 08/05/2017. Por último, questiona o laudo pericial produzido durante o curso da fase probatória, salientando que a autora não foi avaliada em seu quadro incapacitante total, devido à falta de especialidade do perito. Pugna pela concessão do benefício de auxílio-doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez ao recorrente, desde a data de seu indeferimento/cessação (09/05/2017), com o pagamento das parcelas vencidas desde a negativa da Autarquia, bem como o deferimento de tutela antecipada negado pelo juízo de 1º grau. Subsidiariamente requer a anulação da sentença proferida com a realização de nova perícia médica, por médico especialista. Por fim, pleiteia a fixação dos honorários de sucumbência em 20%.

​No caso em tela, o exame pericial foi realizado em 07/06/2022 (evento 25, LAUDO1).

Os laudos de fisioterapeutas juntados pela parte autora no evento 1, LAUDO10 são de 2016 e 2017, período em que a autora estava recebendo auxílio-doença.

Os laudos mais recentes de médicos ortopedistas juntados no evento 1, LAUDO9 são datados de 03/03/2021 e 05/05/2021, com previsão de alta de 180 dias e 120 dias, respectivamente, ou seja, previsão de alta antes da data em que foi realizado o exame pericial.

Não há laudos médicos juntados pela parte autora em data próxima ao do exame pericial.

Dessa forma, os laudos juntados não afastam a conclusão do perito judicial, já que são bem anteriores à data do exame pericial.

Não há nos autos nenhuma informação acerca do atual estado de saúde da parte autora.

Apesar do juiz não estar adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outras circunstâncias ou fatos comprovados, o laudo pericial constante dos autos, além de representar um importante elemento de convicção, produzido de maneira equidistante do interesse das partes, foi produzido por médico especialista (ortopedista) nas patologias que acotem a autora, não havendo assim motivo para seu afastamento.

Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Por fim, em relação aos juros de mora e correção monetária a incidir sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos. A partir de 09 de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, será definida quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso de apelação interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Determino, de ofício, a incidência de juros e correção monetária às parcelas em atraso e a fixação do percentual de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima. Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

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Apelação Cível Nº 5020347-11.2021.4.02.5118/RJ

EMENTA

PREVIDENCIARIO. BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE. AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. laudo pericial produzido por médico especialista (ortopedista). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

​1. Recurso de apelação, interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de auxílio‑doença em favor da autora, a partir de 07/01/2022 até 120 dias, a contar da data da perícia (07/06/2022) - ou, caso até a data da implantação do benefício este prazo tenha transcorrido, deverá o INSS manter o benefício ativo por 40 dias a contar da data da efetiva implantação. Indeferiu a antecipação de tutela.

2. Apesar do juiz não estar adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outras circunstâncias ou fatos comprovados, o laudo pericial constante dos autos, além de representar um importante elemento de convicção, produzido de maneira equidistante do interesse das partes, foi produzido por médico especialista (ortopedista) nas patologias que acometem a autora, não havendo assim motivo para seu afastamento, ante a ausência de provas em sentido contrário contemporâneas ou ao menos próximas da data em que realizada a perícia em juízo.

3. Recurso de apelação da parte autora conhecido e não provido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Determinar, de ofício, a incidência de juros e correção monetária às parcelas em atraso e a fixação do percentual de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Apelação Cível Nº 5020347-11.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária