Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0221735-95.2017.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por LUPATECH - EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA PETROLEO LTDA.  (evento 31) em face do v. acórdão (evento 20) que negou provimento ao recurso de apelação da impetrante e manteve a sentença que denegou a segurança aos pedidos de (i) não incluir o PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo, (ii) não incluir a CPRB em sua própria base de cálculo, (iii) não incluir a CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS e (iv) não incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo da CPRB, bem como de compensar/restituir administrativamente os valores indevidamente recolhidos a este título nos últimos 05 (cinco) anos, inclusive durante a tramitação do mandamus, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96, cujos créditos deverão ser atualizados pela taxa SELIC, tal como previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.

Alega a embargante que o acórdão restou omisso na fundamentação da questão debatida, pois não se pronunciou quanto ao disposto no art. 195, I, “b”, da CRFB/88, que prevê que as contribuições destinadas à seguridade social devem incidir sobre o faturamento ou a receita da pessoa jurídica, em cujas grandezas não se incluem ônus fiscais. Assim, ao assentir com a base de cálculo fictícia do PIS/COFINS e da CPRB inflacionada pela inclusão dos tributos, estar-se-á criando uma nova fonte de custeio à seguridade social, em afronta aos artigos 154, I e 195, §4º da CRFB/88 e artigo 6º do CTN.

Sustenta, também, ter havido obscuridade na afirmação de que inexistindo posicionamento firmado pela Suprema Corte sobre o tema específico, deve se adotar o entendimento de que o sistema tributário não veda a incidência de tributo sobre tributo, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 585.461 (SIC), com repercussão geral reconhecida, que assentou que é constitucional a inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, no sentido de que a questão aqui debatida em nada se assemelha ao que foi decidido no julgamento do RE nº 582.461/SP.

Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração para, prequestionando a matéria, sanando as omissões e obscuridade supra e atribuindo-lhes efeitos infringentes, conforme autorizado pelo art. 1.023, § 2º, do CPC, dar provimento ao Recurso de Apelação interposto pela EMBARGANTE.

Em contrarrazões, a União se manifestou pelo desprovimento do recurso, ante a ausência dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC (evento 34).

É o relatório. 

Peço inclusão em pauta para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos, satisfazendo os requisitos legais aplicáveis à espécie.

Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

Da leitura dos argumentos apontados, ressalta, à evidência, que a embargante não indica, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do artigo 1.022 do CPC.

Omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

O entendimento firmado, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, no sentido de que os valores relativos ao PIS e à COFINS compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, bem como a sua própria base de cálculo e, também que a CPRB compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a sua própria base de cálculo, foi claramente posto no voto, parte integrante do julgado recorrido, encontrando-se assim lançado em seus pontos principais:

Importante ressaltar que o tema referente à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal e será apreciada quando do julgamento do RE nº 1.233.096 (Tema 1067), de Relatoria da Exma. Ministra Carmém Lucia. Não havendo determinação de suspensão do julgamento das demandas que envolvam o tema em análise, não há óbice a que se proceda ao julgamento da presente apelação.

(...)

O sistema tributário pátrio não afasta a incidência de tributo sobre tributo, uma vez que não há norma legal que obste a presença, na formação da base de cálculo, de qualquer imposto, de parcela resultante dele próprio ou de outro tributo. A incidência de contribuições sobre o valor das próprias contribuições – “o cálculo por dentro” – constitui-se em técnica de tributação já há muito utilizada e admitida pela legislação e pelos tribunais superiores.

(...)

Com efeito, o faturamento, como base de cálculo do PIS e da COFINS, sempre foi considerado pelo legislador ordinário como sendo a receita bruta, definida pela legislação do imposto de renda, ex vi do disposto nas Leis Complementares 7/70 e 70/91, bem como nas Leis 9.715/98, 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03.

(...)

Os conceitos de faturamento e receita são originários da contabilidade e atualmente são considerados sinônimos, cediço que todos os ingressos financeiros de uma empresa são inseridos na sua receita bruta. Sendo assim, o valor recebido por uma empresa pela venda de um bem é contabilizado como receita bruta, independentemente de haver incorporado ou não no preço determinados tributos, como o PIS e a COFINS.

(...)

A afirmativa de que o conceito de receita refere-se a uma entrada e que nem toda entrada pertence à empresa e que somente será RECEITA aquilo que passa a pertencer à sociedade, é distorcer o conceito contábil de receita, valendo referir que o instituto a que a demandante se refere é o LUCRO, o qual é aferido após a dedução das despesas e dos custos.

Ademais, nem o lucro líquido implica na incorporação do referido montante ao patrimônio da empresa, porque sobre o lucro incidem outros tributos, tais como o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido e, além disso, há que se salientar que o conceito de lucro contábil difere do lucro real ou presumido, base de cálculo do imposto de renda.

Registre-se, ainda, que, considerando que o PIS e a COFINS são ambos elementos integrantes do preço de venda da mercadoria ou do serviço, é evidente, pois, que compõem também o faturamento e, por via de consequência, a receita bruta do contribuinte.

(...)

Quanto à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pauta-se no sentido de que “é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.” (REsp 1.144.469/PR).

(...)

Da mesma forma, não podem ser excluídas da base de cálculo da CPRB as contribuições ao PIS e à COFINS, uma vez que: i) não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo; ii) tais verbas compõem a receita bruta, sendo certo que o art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, incluído pela Lei nº 12.973/14, prevê expressamente que na “receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”; e iii) não há previsão legal específica em relação à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB.

As referidas contribuições nada mais são do que uma parcela das receitas efetivamente auferidas pelo próprio contribuinte com a operação.

Aplica-se, nesse particular, a mesma ratio decidendi que levou o STF a reconhecer, em acórdão com repercussão geral, que a CSLL integra a base de cálculo do IRPJ, conforme exposto acima.

(...)

Alega, também, a embargante, que a decisão incorreu em obscuridade nos seguintes termos: a questão aqui debatida em nada se assemelha ao que foi decidido no julgamento do RE n.º 582.461/SP. A bem da verdade, a tese ora enfrentada encontra similitude com aquelas tratadas nos Temas STF n.ºs 69 (ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) e 118 (ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), conforme consignado pela Suprema Corte no acórdão que reconheceu a repercussão da geral no RE n.º 1.233.096/RS .

Não há que se falar em obscuridade, que está presente quando a decisão proferida pelo julgador não é compreensível total ou parcialmente, ou seja, a ideia exposta não ficou suficientemente clara, impedindo que se compreenda, com exatidão, o seu integral conteúdo.

No caso, o acórdão embargado apenas utilizou, como exemplo, o entendimento firmado no RE 582.461/SP para fins de enfatizar a tese de que inexiste qualquer vedação constitucional à inclusão de tributos em suas próprias bases de cálculo, sendo que o precedente invocado trata exatamente dessa hipótese, conforme se verifica do trecho que ora transcrevo:

(...) 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. (...).

Assim sendo, as questões aqui aventadas foram devidamente abordadas pelo acórdão, de forma clara e precisa, razão pela qual se conclui que a embargante pretende apenas uma nova apreciação da matéria, sem apontar, de fato, qualquer deficiência no julgado, o que não é possível em sede de embargos declaratórios.

Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão. Assim sendo, ao examinar o teor das alegações apresentadas pela embargante para respaldar a existência do vício no “decisum”, o que se pode perceber é que ela não concorda com o teor do julgamento, tentando um reexame do pedido, mas agora com uma conclusão que lhe seja favorável. 

Dessa forma, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que in casu não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.  

Vale salientar que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações ventiladas e aos dispositivos legais mencionados pela recorrente.   A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Por fim, cumpre ressaltar que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível apenas que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em Embargos de Declaração (STJ, AgInt no AREsp 1.019.455/PR, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017; STJ, AgInt no AREsp 995.033/SP, Quarta Turma, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. 



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001459451v4 e do código CRC 070f4773.

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Documento:20001459452
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0221735-95.2017.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS BASES DE CÁLCULO E DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. EXCLUSÃO DA CPRB DE SUA BASE DE CÁLCULO E DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAR A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

2. Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto serve, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

3. Da leitura dos argumentos apontados, ressalta, à evidência, que a embargante não indica, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do artigo 1.022 do CPC.

4. O entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, no sentido de que os valores relativos ao PIS e à COFINS compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, bem como a sua própria base de cálculo e, também que a CPRB compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a sua própria base de cálculo, foi claramente posto no voto, parte integrante do julgado recorrido.

5. Não há que se falar em obscuridade, que está presente quando a decisão proferida pelo julgador não é compreensível total ou parcialmente, ou seja, a ideia exposta não ficou suficientemente clara, impedindo que se compreenda, com exatidão, o seu integral conteúdo.  O acórdão embargado apenas utilizou, como exemplo, o entendimento firmado no RE 582.461/SP para fins de enfatizar a tese de que inexiste qualquer vedação constitucional à inclusão de tributos em suas próprias bases de cálculo, sendo que o precedente invocado trata exatamente dessa hipótese. 

6. Assim sendo, as questões aqui aventadas foram devidamente abordadas pelo acórdão, de forma clara e precisa, razão pela qual se conclui que a embargante pretende apenas uma nova apreciação da matéria, sem apontar, de fato, qualquer deficiência no julgado, o que não é possível em sede de embargos declaratórios.

7. É desnecessária a expressa alusão a todas as alegações ventiladas e aos dispositivos legais mencionados pela recorrente.   A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

8. Cumpre ressaltar que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível apenas que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em Embargos de Declaração (STJ, AgInt no AREsp 1.019.455/PR, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017; STJ, AgInt no AREsp 995.033/SP, Quarta Turma, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017).

9. Embargos declaratórios desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2023.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001459452v4 e do código CRC b12ebcd7.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2023

Apelação Cível Nº 0221735-95.2017.4.02.5116/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/06/2023, na sequência 100, disponibilizada no DE de 09/06/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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