Agravo de Instrumento Nº 5011021-55.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE contra decisão que, em sede de execução individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação à execução por ela oposta e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria.
Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que o instituidor de pensão, JORGE DE SÁ, faleceu em 30/09/1998 e, dessa forma, somente haveria valores devidos ao instituidor de pensão até a referida data. Aduz que, ainda que os autores tenham se tornado beneficiários de pensão após o falecimento do instituidor, certo é que os mesmos não são legitimados a propor a presente execução em nome próprio, eis que o título executivo judicial limitou os efeitos da sentença aos substituídos sindicalizados do sindicato autor da Ação Coletiva.
Contrarrazões apresentadas no Evento 24 – 2º grau.
Manifestação do Ministério Público Federal, no Evento 29 – 2º grau, opinando pela não intervenção.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que rejeitou a impugnação à execução por ela oposta, determinando o prosseguimento do executivo fiscal.
O Juízo a quo assim decidiu no Evento 108 – 1º grau, in verbis:
“Trata-se de impugnação da UFF aos cálculos elaborados pela Contadoria (Evento 92), que, em cumprimento às decisões proferidas no Eventos 53 e 92, já preclusas, determinou a inclusão das parcelas devidas até 31/12/2021 e a inclusão dos honorários de advocatícios, considerando-se as parcelas pagas administrativamente.
Em suas razões (Evento 106, Impugnação 4), a Executada baseou-se no parecer técnico juntado no Evento 106, PARECERTEC2, no qual foi sugerida a discordância, tendo em vista que o Autor é professor universitário, razão pela qual o cálculo do montante devido deveria ser limitado a 06/1998 e, sucessivamente, que o Autor faleceu em 09/1998, data que também limita o cálculo do montante executado.
É o breve relatório. DECIDO.
Não assiste razão à UFF em relação à limitação dos cálculos à data em que o Exequente passou a receber a GED ou à data em que o Autor faleceu, eis que, na data em que proferida a sentença exequenda (07/01/2005, f. Evento 1, Outros 3, fls. 10/13), tais eventos já haviam ocorrido e nenhuma ressalva foi feita em relação a eles. Enfrentar a questão, portanto, seria rediscutir o mérito da causa.
Cumpre ressaltar que as decisões proferidas nos Eventos 36, 50 e 92 restaram preclusas, de forma que os cálculos apresentados no Evento 92 são mera decorrência de tais determinações..
Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no Evento 92. (...)”
Na origem, a parte exequente, ora agravada, postula a execução de título formado nos autos da Ação Coletiva nº 2000.51.02.005036-5, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior-ANDES, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Niterói, tendo a sentença condenado a UFF ao pagamento do reajuste de 3,17%, a partir de janeiro 1995.
Com efeito, o E. STJ determinou, em 18/10/2022, a afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ ao TEMA REPETITIVO Nº 1169, a fim de "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.".
Diante do exposto, considerando que a matéria se adequa à questão de direito a ser dirimida no representativo de controvérsia acima indicado, e que há determinação, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, para a suspensão de todos os processos que versem sobre tal matéria, voto no sentido de determinar o sobrestamento do feito até a decisão final pelo STJ nos autos dos Recursos Especiais 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ, sob o Tema 1169, com a manutenção dos autos na Subsecretaria.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001459432v2 e do código CRC dcb90425.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 06/06/2023, às 19:12:10