Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011021-55.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE contra decisão que, em sede de execução individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação à execução por ela oposta e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria.

Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que o instituidor de pensão, JORGE DE SÁ, faleceu em 30/09/1998 e, dessa forma, somente haveria valores devidos ao instituidor de pensão até a referida data. Aduz que, ainda que os autores tenham se tornado beneficiários de pensão após o falecimento do instituidor, certo é que os mesmos não são legitimados a propor a presente execução em nome próprio, eis que o título executivo judicial limitou os efeitos da sentença aos substituídos sindicalizados do sindicato autor da Ação Coletiva.

Contrarrazões apresentadas no Evento 24 – 2º grau.

Manifestação do Ministério Público Federal, no Evento 29 – 2º grau, opinando pela não intervenção.

É o relatório.
 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Pretende a parte agravante a modificação da decisão que rejeitou a impugnação à execução por ela oposta, determinando o prosseguimento do executivo fiscal.

O Juízo a quo assim decidiu no Evento 108 – 1º grau, in verbis: 

“Trata-se de impugnação da UFF aos cálculos elaborados pela Contadoria (Evento 92), que, em cumprimento às decisões proferidas no Eventos 53 e 92, já preclusas, determinou a inclusão das parcelas devidas até 31/12/2021 e a inclusão dos honorários de advocatícios, considerando-se as parcelas pagas administrativamente.
Em suas razões (Evento 106, Impugnação 4), a Executada baseou-se no parecer técnico juntado no Evento 106, PARECERTEC2, no qual foi sugerida a discordância, tendo em vista que o Autor é professor universitário, razão pela qual o cálculo do montante devido deveria ser limitado a 06/1998 e, sucessivamente, que o Autor faleceu em 09/1998, data que também limita o cálculo do montante executado.
É o breve relatório. DECIDO.
Não assiste razão à UFF em relação à limitação dos cálculos à data em que o Exequente passou a receber a GED ou à data em que o Autor faleceu, eis que, na data em que proferida a sentença exequenda (07/01/2005, f. Evento 1, Outros 3, fls. 10/13), tais eventos já haviam ocorrido e nenhuma ressalva foi feita em relação a eles. Enfrentar a questão, portanto, seria rediscutir o mérito da causa.
Cumpre ressaltar que as decisões proferidas nos Eventos 36, 50 e 92 restaram preclusas, de forma que os cálculos apresentados no Evento 92 são mera decorrência de tais determinações..
Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no Evento 92. (...)” 


 

Na origem, a parte exequente, ora agravada, postula a execução de título formado nos autos da Ação Coletiva nº 2000.51.02.005036-5, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior-ANDES, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Niterói, tendo a sentença condenado a UFF ao pagamento do reajuste de 3,17%, a partir de janeiro 1995.

Com efeito, o E. STJ determinou, em 18/10/2022, a afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ ao TEMA REPETITIVO Nº 1169, a fim de "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.".

Diante do exposto, considerando que a matéria se adequa à questão de direito a ser dirimida no representativo de controvérsia acima indicado, e que há determinação, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, para a suspensão de todos os processos que versem sobre tal matéria, voto no sentido de determinar o sobrestamento do feito até a decisão final pelo STJ nos autos dos Recursos Especiais 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ, sob o Tema 1169, com a manutenção dos autos na Subsecretaria.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001459432v2 e do código CRC dcb90425.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 06/06/2023, às 19:12:10

 


 



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Documento:20001459433
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011021-55.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TEMA 1169/STJ. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO. SUSPENSÃO DO FEITO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE contra decisão que rejeitou a impugnação à execução por ele oposta, em sede de execução individual de título judicial constituído nos autos da Ação Coletiva n° 2000.51.02.005036-5, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior-ANDES, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Niterói, tendo a sentença condenado a UFF ao pagamento do reajuste de 3,17%, a partir de janeiro 1995.
2. Com efeito, o E. STJ determinou, em 18/10/2022, a afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ ao TEMA REPETITIVO Nº 1169, a fim de "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.".
3. Na hipótese, considerando que a matéria se adequa à questão de direito a ser dirimida no representativo de controvérsia acima indicado, e que há determinação, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, para a suspensão de todos os processos que versem sobre tal matéria, o andamento dos presentes autos deve ser suspenso, até a decisão final a ser proferida pela Egrégia Corte Superior nos autos dos Recursos Especiais 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ, sob o Tema 1169.
4. Agravo de instrumento sobrestado.
 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, determinar o sobrestamento do feito até a decisão final pelo STJ nos autos dos Recursos Especiais 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ, sob o Tema 1169, com a manutenção dos autos na Subsecretaria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001459433v3 e do código CRC 5734b6ff.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2023

Agravo de Instrumento Nº 5011021-55.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/05/2023, na sequência 59, disponibilizada no DE de 09/05/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A DECISÃO FINAL PELO STJ NOS AUTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.978.629/RJ, Nº 1.985.037/RJ E Nº 1.985.491/RJ, SOB O TEMA 1169, COM A MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA SUBSECRETARIA . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO VIGDOR TEITEL, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2023/00206, DE 26/04/2023.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

SUSPEITO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

IMPEDIDO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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