Apelação Cível Nº 0500223-39.2015.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido nos presentes Embargos à Execução para afastar da execução n.º 0002497- 72.2011.4.02.5120 a cobrança dos valores exigidos a título de tributo e multas pelo ano base/exercício 2006/2007 e 2007/2008, mantido incólume o lançamento do ano base/exercício de 2005/2006 e sua correspondente multa.
A hipótese é de Embargos à Execução Fiscal opostos por W. C. A., objetivando desconstituir a cobrança de imposto de renda e seus acréscimos legais veiculada na execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) nos autos do processo nº 0002497-72.2011.4.02.5120/RJ.
A sentença concluiu, em relação ao imposto devido pelo ano base/exercício de 2006/2007, que houve revisão de valores pelo órgão fiscal para alterar o montante cobrado, de modo que seria impossível o prosseguimento da execução fiscal pelo novo valor apurado, assim como pela respectiva multa. Isso porque, a um, a substituição da CDA apenas é viável até a prolação de sentenças em embargos, oportunidade que resta preclusa em face desta sentença (artigo 2, §8º, da Lei 6.830 e STJ, AgRg no REsp 940711 / SP); a dois, porque, de qualquer sorte, a substituição da CDA apenas é permitida quando se tratar de correção ou retificação de erros ou omissões da inscrição em dívida ativa, mas não permite a própria modificação e/ou revisão das bases de cálculo e de fundamentação do lançamento. Entendeu que deverá ser lavrada nova certidão de dívida ativa e ajuizado novo feito, acaso ainda não consumado o lapso decadencial e/ou prescricional. No ponto, consignou que já houve nova inscrição em dívida ativa, sob o n.º 70113000009-72, não havendo prejuízo à Fazenda Pública.
No que tange ao ano-calendário 2007, exercício de 2008, a sentença também entendeu ser inviável a substituição da certidão de dívida ativa, ou mesmo a sua emenda, já que não se trata de mero erro material ou de extirpação de valor cobrado a maior, mas de substancial mudança da base de cálculo e no fundamento legal do lançamento. Determinou a exclusão do lançamento do exercício de 2008 da execução em apenso, competindo à Fazenda Pública notificar novamente o contribuinte, lavrar nova inscrição e ajuizar outra demanda.
Acerca do lançamento suplementar referente ao ano base/exercício de 2005/2006, e sua multa, foi mantida a cobrança porque tal lançamento teve por base omissão de rendas pagas pelo Nova Iguaçu Country Club, ao CPF de titularidade do próprio Embargante.
Em razões de recurso, a Apelante (UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL) requer a reformar da sentença nos seguintes termos:
“Face ao exposto, requer seja CONHECIDO e julgado PROVIDO o presente recurso para restabelecer a cobrança fiscal, relativa aos anos 2006/2007 e 2007/2008, cf., conclusões da autoridade fiscal inafastadas pela incongruência da decisão recorrida, retomada a execução fiscal, na forma como restou efetivada a revisão, abrangendo os três anos e exercícios, com as deduções já operadas tecnicamente por quem de direito, em atividade plenamente vinculada e sintonizada com o princípio da legalidade.”
Argumenta que “Recalculada a declaração do devedor, exsurge o saldo devedor (fls., 118/120), que o juízo não reconhece. Não reconhece, portanto, o erro, mas, também, a má-fé deste, pois, é sabido que sua esposa (apresentada como dependente), declara em separado, teve duas fontes pagadoras no exercício, apontou gastos com filhos (educação e despesas médicas) que não poderiam surgir em DUPLICIDADE na declaração do outro contribuinte (pai dos menores).
Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça, dando especial realce à conclusão de que “A autuação fiscal é pautada em normas e procedimentos que, à vista do contexto fático-probatório dos autos, não foram descuidados na hipótese trazida à baila. Ao revisar a declaração de ajuste anual do contribuinte, o Fisco nada mais fez que cumprir o estabelecido pelo CTN (parágrafo 2º do artigo 147), sendo relevante observar que a Administração Fazendária tem a prerrogativa de solicitar a demonstração das despesas deduzidas pelo contribuinte, consoante a previsão do art. 73 do RIR/99”.
Intimada (Evento 29), o Embargante apresentou contrarrazões no Evento 31.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1.Da admissibilidade
Conheço da apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
2. Do objeto da apelação
Cinge-se a questão a verificar sentença que julgou parcialmente procedente o pedido nos presentes Embargos à Execução que julgou para afastar da execução n.º 0002497- 72.2011.4.02.5120 a cobrança dos valores exigidos a título de tributo e multas pelo ano base/exercício 2006/2007 e 2007/2008, mantendo incólume o lançamento do ano base/exercício de 2005/2006 e sua correspondente multa.
Defende a Apelante (União Federal) que seja mantida a cobrança fiscal, relativa aos anos 2006/2007 e 2007/2008, na forma dos valores que concluiu autoridade fiscal, após a revisão da cobrança.
3. Exame do caso concreto:
W. C. A. opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal, objetivando desconstituir a cobrança de imposto de renda e seus acréscimos legais veiculada na execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) nos autos do processo nº 0002497-72.2011.4.02.5120/RJ.
A cobrança tem por base a CDA n. 70111031990-08, no valor R$ 52.026,04, e se refere ao lançamento suplementar de imposto de renda pessoa física e multa para o ano-base/exercício 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008 (Evento 1 da Execução Fiscal 0002497-72.2011.4.02.5120/RJ, em apenso).
Ao apresentar a impugnação aos presentes embargos, a União Federal/Fazenda Nacional, ora Apelante, requereu ao Juízo a concessão de prazo para que a Receita Federal apresentasse do documentos para instruir o feito (Evento 8).
Em nova manifestação (Evento 15), a União Federal juntou cópia integral dos autos do processo administrativo n. 10080.002118/0216-77 onde após análise técnica da Receita Federal do Brasil se concluiu pela manutenção parcial da cobrança dos débitos, adiante especificada.
O Juízo a quo considerou que a revisão da cobrança pelo órgão fiscal não se tratou de mero erro material ou de extirpação de valor cobrado a maior, mas de substancial mudança da base de cálculo e no fundamento legal do lançamento, determinando assim a exclusão do lançamento do ano-base/exercício de 2006/2007 e 2007/2008, contra o que se insurge a ora Apelante.
Adianto que a apelação não merece provimento.
4. Do mérito
A observância dos requisitos previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, atribui à CDA a presunção de certeza e liquidez que a caracteriza como título executivo, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.
Conforme autorizado pelo art. 2.º, § 8 .º, da Lei n.º 6.830/80, até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. In verbis:
“Art. 2º. [...]
§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.”
A jurisprudência no entanto tem delimitado a abrangência desse dispositivo, uma vez que não é qualquer substituição da certidão de dívida ativa que é possível após a instauração da instância executiva.
O entendimento dos tribunais firmou-se, nesse ponto, no sentido de que apenas os vícios formais e erros materiais podem ser objeto de emenda ou substituição da certidão de dívida ativa. Por outro lado, com relação aos aspectos substanciais, especialmente àqueles que envolvem o próprio lançamento ou a inscrição, a simples retificação da certidão de dívida ativa não é suficiente para sanar o vício, pois este não se encontra no título judicial em si, mas no procedimento que lhe deu origem.
Cito os seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA NANAR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ALICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição. Precedentes.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.959.303/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ART. 489, 926 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, 926 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No caso presente e de forma frequente no Município - agravante, observa-se que a CDA não menciona qualquer legislação referente aos tributos e, de outro lado, é imprecisa quanto à atualização monetária, multa e juros o que dificulta, sobremaneira, o exercício do direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. (...) Assim, era mesmo de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, já que 'admitir certidão de dívida ativa sem a satisfação das poucas exigências legais, representa não apenas a violação ao princípio da estrita legalidade, que rege a Administração Pública, mas, num contexto mais amplo, do princípio do devido processo legal processual (e seus corolários: ampla defesa e contraditório) e substancial'."
3. Outrossim, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo esclareceu que "ao contrário do que aduz o embargante, era nítida a nulidade da CDA por falta de menção a qualquer legislação referente aos tributos. Impossível, assim, conforme fundamentação trazida na decisão agravada, a substituição da CDA".
4. Com efeito, o STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar revisão da matéria fático-probatória, vedação contida na Súmula 7/STJ.
5. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art.543-C do CPC/1973), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do Min. Luiz Fux.
6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.
(AREsp n. 1.588.954/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 19/5/2020.)
Em reforço, está pacificado na jurisprudência, por meio da Súmula 392 do STJ, que “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.
De outro lado, é assente o entendimento no sentido da possibilidade de prosseguimento da execução pelo valor remanescente na hipótese em que o valor a ser executado pode ser encontrado por simples cálculo aritmético.
Veja-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP REsp n. 1.115.501/SP.
1. A Corte de origem concluiu que, "uma vez que a cobrança se baseou em indexadores diversos do legalmente previsto, o título executivo padece de vício insanável, devendo ser mantida a extinção da execução".
2. Contudo, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.115.501/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o excesso da cobrança do tributo não é suficiente para anular o título executivo extrajudicial - CDA - se o valor devido puder ser apurado por meros cálculos aritméticos (REsp n. 1.115.501/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 30/11/2010.).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.032.750/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS SENTENÇA. ADEQUAÇÃO AO JULGADO. PROSSEGUIMENTO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE.
1. Ambas as turmas da Seção de Direito Público preconizam que, decotadas as parcelas englobadas na CDA tidas por ilegais na sentença, é desnecessária a substituição do título executivo, uma vez que a execução pode prosseguir mediante simples cálculo aritmético, conforme REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 1428620/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/02/2015; AgRg no AREsp 314.081/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/02/2015.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 562.044/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)
Nesse sentido, se manifesta esta Terceira Turma Especializada. Confira-se:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. COBRANÇA DE VALORES REMANESCENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 – Trata-se de apelação interposta por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, contra sentença do Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que extinguiu a execução fiscal nos termos do artigo 485, IV, do CPC, em razão do não atendimento ao comando judicial para substituição da CDA. 2 – É assente o entendimento no sentido da possibilidade de prosseguimento da execução pelo valor remanescente na hipótese em que o valor a ser executado pode ser encontrado por simples cálculo aritmético, segundo posicionamento do Eg. STJ como também desta Terceira Turma Especializada. 3 – Na hipótese, a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0033360-24.2018.4.02.5101, que reconheceu excesso de execução e determinou a substituição da CDA para adequar ao que decidido, transitou em julgado em 04/11/2021 (evento85), após confirmação nesta Corte. Após o trânsito em julgado da sentença dos Embargos, o Juízo determinou a intimação da Fazenda Nacional nos autos desta execução em 17/11/2021 para substituir a CDA, considerando a alteração do valor do débito, com ciência da Fazenda Nacional em 30/11/2021 (evento89 da EF). Em 14/01/2022 a Fazenda Nacional compareceu aos autos e requereu a dilação do prazo com vistas a atender ao que determinado, o que foi indeferido pelo Juízo e, não havendo outra manifestação dos autos, proferiu a sentença extintiva em 04/03/2022. 4- De fato, a inércia da União Federal em cumprir determinação judicial no sentido da adequação do título judicial com vistas ao prosseguimento da execução pelo valor remanescente, importa na extinção do feito sem julgamento do mérito. 5 – No caso dos autos, todavia, verifico que a Fazenda Nacional comprovou, ainda que por ocasião do recurso de apelação, que diligenciou para adimplir ao que determinado pelo Juízo com vistas à adequação do valor exequendo, tendo inclusive solicitado dilação de prazo para cumprir a medida, mesmo porque o referido cumprimento implica em diligência a ser realizada pela Receita Federal, de modo que entendo razoável a manutenção da execução de origem, ainda mais considerando que a Exequente não fora intimidada especificamente nos termos do §1º do artigo 485, do CPC. 6 – Recurso da União Federal/Fazenda Nacional provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos com vistas ao regular prosseguimento da execução fiscal. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0521290-98.2007.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/05/2022)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXCLUSÃO PARCIAL DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. 1. Trata-se de execução fiscal que foi extinta, tendo em vista a nulidade das CDAs, que lastreiam a execução, em virtude da inércia da exequente em retificá-las, excluindo delas os valores declarados prescritos por decisão transitada em julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que as alterações que possam ocorrer na CDA por simples cálculo aritmético, como é a hipótese dos autos, dispensam a sua substituição, sendo cabível o mero decote do excesso encontrado, motivo pelo qual o prosseguimento da execução fiscal prescinde da retificação das CDAs, não havendo óbice à continuidade da execução quanto aos débitos remanescentes. 3. Eventual inércia da exequente em retificar as CDAs poderia ensejar a extinção por abandono, caso a mesma, intimada, não suprisse a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/15, mas não a extinção da execução fiscal, sob a alegação de nulidade do título. 4. Apelação conhecida e provida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009858-23.2018.4.02.5112, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/03/2023)
Estabelecida a delimitação legal e jurisprudencial da matéria, passa-se a análise do crédito que enseja a cobrança.
4.1. Crédito tributário referente ao ano-base/exercício 2007/2008
Segundo consta do executivo fiscal em apenso (Evento 1), para o ano-base/exercício aludido foram inscritos em dívida ativa os valores de R$ 8.541,46 a título de imposto de renda suplementar e R$ 6.406,09 referente à multa.
Observa-se do processo administrativa juntado a estes autos que o imposto de renda suplementar e a multa de ofício foram constituídos por meio de Notificação de Lançamento n. 2008/786698202033000 (Evento 15 p. 73), no qual foi imputado ao Embargante “Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica”, conforme consignado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (Evento 15 p. 76).
Inicialmente a Receita Federal identificou que o montante devido em razão da suposta omissão seria de R$ 14.947,55, sendo R$ 8.541,46 relativo ao imposto de renda suplementar e R$ 6.406,09 relativo à multa de ofício.
O Embargante, em sede administrativa, apresentou impugnação à cobrança em 30/09/2010 (Evento 15 .p72) e, inobstante considerada intempestiva, a autoridade fiscal procedeu à revisão de ofício, recalculando, ao final, o valor do crédito, apurado no valor de R$ 1.584,89.
Na ocasião, a autoridade fiscal compreendeu que houve erro de fato em relação as informações lançadas na DIRPF do Embargante, visto que os rendimentos tidos como omissos foram recebidos e declarados pela cônjuge do Embargante. Por conseguinte, o órgão fiscal entendeu por exonerar da base de cálculo do imposto de renda do ano-base/exercício 2007/2008 os valores recebidos e devidamente declarados pela cônjuge Sheyla.
No entanto, embora o fisco federal tenha considerado válida a DIRPF do Embargante, para o fim de exonerá-lo da imputação de omissão de rendimento, acabou por glosar valores informados a título de dependente e despesas com dependentes.
Eis o teor da fundamentação.
Em sua declaração, juntada nas folhas 17/22, é possível verificar que SHEYLA LOPES FLORES ARAÚJO, CPF 781.864.717-15, realmente fez a DIRPF 08 lançando os valores recebidos por ela das fontes pagadoras Ministério da Saúde, CNPJ 00.394.544/0211-82, no valor de R$ 17.830,46, e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, CNPJ 42.498.733/0001-48, no valor de R$ 19.568,33, totalizando R$ 37.398,79.
Verifica-se, ainda, que a declaração foi transmitida em 29.04.2008 às 14h, 11 min e12 segundos antes, portanto, da transmissão da declaração do recorrente, que se deu no mesmo dia, mas às 14h, 49 min e 23 segundos.
É, portanto, cabível a exoneração da base de cálculo do IRPF/08 do requerente dos valores recebidos e devidamente declarados pela cônjuge Sheyla.
(…)
Ao analisar as duas declarações, percebemos que AMBOS os cônjuges declararam, como dependentes, YURI FLORES ARAÚJO e IGOR FLORES ARAÚJO, situação não permitida pelo Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99.
Assim sendo, a retirada da esposa SHEYLA como dependente força que o mesmo aconteça em relação a YURI e IGOR, o que faz com que os valores antes deduzidos em razão da dependência também sejam glosados para a nova apuração do IRPF.
Por isso, ficam glosados R$ 4.753,80, deduzidos por conta da dependência, bem como R$ 2.306,64 relativa a despesas com educação do menor IGOR, totalizando R$ 7.060,44.
Do teor da fundamentação acima explicitada, o que se verifica é que o rendimento informado pelas fontes pagadores não foi mais considerado omitido pelo Embargante, já que recebidos e devidamente declarados por sua cônjuge. Prova disso é que no campo “Omissão de Rendimento Apurada”, no bojo da revisão do órgão fiscal, o valor passou a ser de R$ 0,00, sendo o crédito apurado, ao final, proveniente de outra situação, como a dedução indevida de dependente e despesas com dependentes.
Veja-se (Evento 15- OUT 10, p.117):
Nesse cenário, portanto, não se está diante de erro material ou formal, ou mesmo simples cálculo aritméticos a autorizar a emenda ou substituição da CDA. Está-se aqui diante de vícios que decorrem do próprio lançamento, especificamente quanto à base de cálculo e o fundamento legal que embasaram a cobrança do novo crédito apurado.
Assim, considero que foi correta a conclusão da sentença ao determinar a exclusão do crédito cobrado na execução em apenso de todo o lançamento do exercício de 2007/2008, facultando à Fazenda Pública, se assim ainda quiser recuperar o crédito, notificar novamente o contribuinte, lavrar nova inscrição e ajuizar outra demanda, porquanto a cobrança em curso está amparada na omissão de rendimentos não mais existente. Repise-se, o novo crédito apurado promana da glosa com os dependentes e despesas vinculadas aos dependentes, fato diverso daquele que ensejou a cobrança no feito ora impugnado.
4.2. Crédito tributário referente ao ano-base/exercício 2006/2007
Para o referido ano-base/exercício, consta do feito executivo que foi inscrito em dívida ativa o crédito de R$ 8.631,90 a título de IRPF-Suplementar e R$ 6.473,92 a título de multa.
Verifica-se do processo administrativa juntado aos autos que o imposto de renda suplementar e a multa de ofício foram constituídas por meio de Notificação de Lançamento n. 2007/607430000812002 (Evento 15 p. 32), no qual foi imputado ao Embargante Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, conforme consignado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, no bojo da referida notificação (Evento 15 p. 34).
A Receita Federal identificou que o montante devido pelo Embargante seria de R$ 15.795,87, sendo R$ 8.656,70 relativo ao imposto de renda suplementar, e R$ 6.492,52 relativo à multa de ofício e R$ 646,65 referente a juros de mora.
Tal qual ocorreu com a imputação de omissão de rendimento relativa ao ano-base/exercício 2007/2008, acima exposto, o órgão fiscal, a despeito da intempestividade do pedido de cancelamento da aludida notificação, procedeu à revisão de ofício do lançamento. Na oportunidade, o fisco federal excluiu os valores apontados como omitidos pelo Embargante, já que foram devidamente declarados pela sua cônjuge, que foi a pessoa quem recebeu, de fato, os rendimentos informados pelas pessoas jurídicas. Houve, no entanto, a glosa de valores informados como dependentes e outras deduções.
Por oportuno, destaco trecho fundamentação do Despacho Decisório que apresentou conclusão nesse sentido (Evento 15- OUT 10 p.50):
Após o recálculo, o rendimento utilizado como parâmetro para a base de cálculo do o imposto de renda suplementar (entendido em um primeiro momento como omitido) foi de R$ 37.707,57 para R$ 0,00, resultando, ao final, em um crédito de apenas R$ 1.120,25, tendo em vista a glosa de deduções e dependentes declarados.
Veja-se (Evento 15- OUT 10 p.51):
Com efeito, assim como na Notificação anteriormente tratada, não se está diante de erro material ou formal, ou mesmo simples cálculo aritméticos a autorizar a emenda ou substituição da CDA. Está-se aqui diante de vícios que decorrem do próprio lançamento, especificamente quanto à base de cálculo e o fundamento legal, e que maculam por certo a inscrição ora impugnada.
Registre-se que o valor recalculado a título de imposto de renda, acrescido de multa, relativo ao ano-base/exercício em questão, já tinha sido inscrito em dívida ativa, sob o n. 70113000009-72, conforme consta no Evento 15- OUT 10, p. 57, porém quedou-se omissa a Fazenda Nacional em informar o Juízo do executivo fiscal quanto aos novos valores do crédito tributário.
Em resumo, entendo a manutenção da cobrança com base no título que instrui o feito executivo se mostra inviável, porquanto eivado de nulidade com relação aos aspectos substanciais, que envolvem o próprio lançamento que lhe deu origem, especificamente quanto à base de cálculo e o fundamento legal. Na espécie, o imposto de renda suplementar cobrado no título não mais tem por base a omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica, mas sim a glosa de deduções e dependentes declarados pelo Embargante em sua DIRPF.
5. Majoração de honorários
Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a majoração dos honorários ocorrerá na presença de três requisitos, cumulativamente, a saber: a) decisão publicada a partir de 18.03.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA. 1. A majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2. Desta forma, procede os argumentos expostos nos Embargos de Declaração a fim de determinar a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no AREsp: 1586597 RS 2019/0281786-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020)
Observa-se que, in casu, que os referidos requisitos foram preenchidos. A sentença foi proferida em 18/04/2016, já na vigência do novo Código de Processo Civil; houve condenação da ora Apelante (União Federal) em honorários sucumbenciais em 1ª instância, restando o presente recurso de apelação interposto por ela desprovido.
Assim, fixo os honorários recursais em 1% sobre o valor atualizado da causa, valor que deve ser acrescido aos honorários já fixados em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
6. Conclusão
Dessa forma, a sentença deve ser mantida sem reparos.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001459082v16 e do código CRC 12503651.
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Data e Hora: 9/6/2023, às 10:55:26