Apelação/Remessa Necessária Nº 0010257-94.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
UNIÃO – FAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração (evento 37) objetivando a integração do acórdão (evento 29) que decidiu a sua apelação, interposta para tratar do reexame da juridicidade da compensação de ofício dos créditos da impetrante, VILFER COMÉRCIO DE METAIS LTDA.
A recorrente alega que o Órgão Recursal mencionou o RE 917.285, mas deixou de considerar a conclusão do seu julgamento, transitado em julgado em 2020.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
VOTO
Nos termos do relatório deste julgamento, a embargante, UNIÃO, opôs declaratórios (evento 37) com alegação de o acórdão recorrido não se alinhar com a conclusão do julgamento do RE 917.285.
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.
Na hipótese dos autos, da leitura do acórdão e do respectivo voto condutor, verifica-se que o entendimento firmado, à unanimidade, por esta Quarta Turma Especializada, foi no sentido de o art. 151 do CTN inadmitir “a compensação de ofício quando os débitos estiverem com a exigibilidade suspensa. Na forma do dispositivo citado, a imposição da compensação de ofício aos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa ultrapassa os ditames legais.”
Segundo o entendimento exposto na fundamentação do acórdão, para “que o procedimento compensatório de ofício seja possível é imprescindível que os créditos tributários sejam plenamente exigíveis.”
Quanto ao ponto especifico apontado pela embargante, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013 (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 5025932-62.2014.404.0000).
No acórdão embargado foi consignado que o STF atribuiu repercussão geral ao RE 917.285, fixando o tema 874, a fim de analisar a constitucionalidade daquele dispositivo legal (parágrafo único do art. 73 da L 9.430/1996).
Continuando, foi ressaltado que a conclusão que viesse a ser dada pela Suprema Corte poderia consagrar o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 5025932-62.2014.404.0000, promovido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O acórdão da arguição de inconstitucionalidade foi assim ementado (sem grifo no original):
TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, “B” DA CF/88.
1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13) é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, “b”, da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o “parcelamento” (CTN – art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar.
2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13).
Conforme mencionado pela embargante, em 2020 o Pleno do STF finalizou o julgamento do RE 917.285/SC (tema n. 874).
Ocorre que o resultado foi desfavorável ao Fisco. Os ministros, à unanimidade dos votos, negaram provimento ao Recurso Extraordinário da União, mantendo-se o acórdão que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantias”, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.844/13, por afronta ao art. 146, III, b, da Constituição Federal.
Assim, o caso não é de omissão e somente caberia discutir eventual contradição na hipótese de o resultado de o julgamento do RE 917.285 ter contrariado o que foi decidido no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 5025932-62.2014.404.0000 (TRF4), porém, o julgamento do Recurso Extraordinário, bem entendido, reconheceu a inconstitucionalidade contida no parágrafo único do art 73 da lei de referência.
Como cediço, os embargos de declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).
Noutro eixo, o E. STJ já consagrou o entendimento acerca do qual "quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)". Nesse passo, desnecessária a expressa manifestação sobre a totalidade dos argumentos apresentados pelas partes, mesmo quando se refiram a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001459051v3 e do código CRC 2238e5fe.
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