Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003960-87.2022.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por B. A. T. em face da  sentença que, reconhecendo a inexequibilidade da obrigação, extinguiu a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC.

Em razões recursais (evento 33), o exequente sustenta que ao contrário do defendido na sentença (evento 26), a simples informação trazida pela Fazenda Nacional de que, desde 2009, a empresa não retém Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os valores relativos a abono pecuniário de férias, não é capaz de elidir a certeza, liquidez e exigibilidade do título judicial aqui discutido.

Frisa que a Fazenda Nacional sustentou, com base em um Manual genérico emitido pela Petrobrás (“entenda seu contracheque” - evento 14), que não havia incidência de Imposto de Renda sobre o abono pecuniário de férias – deixando de comprovar, no caso concreto, que essa retenção de fato não aconteceu.

Afirma que cobrança aqui discutida tem origem em título judicial que goza de: A) certeza, uma vez que se origina na sentença proferida nos autos do processo nº 0147998-93.2016.4.02.5116, reconhecendo o direito dos membros da categoria profissional representada pelo SINDIPETRO-NF à restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda — quantia que deve ser ressarcida pela União; B) liquidez, já que os cálculos acostados aos autos dão conta de dimensionar o quantum devido pela executada; C) exigibilidade, por tratar-se de obrigação vencida.

Ressalta que a executada deixou de oferecer impugnação em outros processos cujas obrigações se originam neste mesmo título judicial e que a sentença, ao ignorar tais posicionamentos divergentes da Fazenda Nacional em outras demandas, rompe com as expectativas legítimas dos jurisdicionados – que planejaram suas ações em um título certo, líquido e exigível, cujo cumprimento de sentença em alguns casos foi aperfeiçoado e, em outros, não, estremecendo a confiança depositada no Judiciário brasileiro.

Pelo exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido, para que seja declarada a nulidade da r. sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo a quo a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial.

Em contrarrazões (evento 38), a União Federal pugna pelo não provimento do recurso de apelação, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, reconhecendo-se a inexistência de indébito passível de restituição, na medida em que sequer ocorreu a retenção do imposto de renda sobre abono pecuniário de férias no período não abarcado pela prescrição quinquenal, conforme provado pela União.

Em parecer (evento 6), o Ministério Público Federal informou não ter interesse no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo exequente em face da sentença que extinguiu a execução diante da inexequibilidade da obrigação.

A sentença extinguiu a execução, por entender que a informação trazida pela União Federal, no sentido de que desde 2009 a empresa empregadora não retém IR sobre os valores relativos a abono pecuniário de férias, afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título judicial formado a partir da sentença coletiva nos autos do processo n° 0147998- 93.2016.4.02.5116.

De fato, se não houve retenção do imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias, não há qualquer indébito a ser restituído.

Em que pese o argumento do ora apelante de que há diversas demandas no mesmo sentido em que a discutida nesses autos, em que a União Federal sequer impugnou o cumprimento de sentença, não se pode ignorar as provas apresentadas em impugnação à execução, que deixam claro que a empresa empregadora não realizou a retenção do imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias do exequente, informação essa corroborada pelo próprio contracheque apresentado pelo autor na sua inicial (evento 1, cheq7, pag.7).

Como exemplo, o contracheque de 03/2012 comprova que a base de cálculo do Imposto de Renda sobre as férias incidiu sobre o valor de R$ 15.299,74, originário do somatório do adiantamento das férias (R$ 5.618,29) com o adiantamento da gratificação das férias (R$ 9.681,45), não incluído o valor do abono de férias (R$ 3.227,15).

Nesses termos, considerando que os documentos apresentados nos autos deixam claro que não houve retenção do Imposto de Renda sobre o abono pecuniário de férias, e, não tendo o exequente trazido qualquer prova de que efetivamente sofreu retenção do imposto de renda sobre abono pecuniário de férias recebido, resta inviável o cumprimento da sentença coletiva, mantendo-se na integra a sentença que extinguiu a execução.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, majorando os honorários fixados na sentença em 10%, nos termos do art.85, §11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001458567v2 e do código CRC c8222d48.

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Documento:20001458568
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003960-87.2022.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. EXTINTA A EXECUÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO COMPROVADA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

1. Cuida-se de apelação interposta pelo exequente em face da sentença que extinguiu a execução, por entender que a informação trazida pela União Federal, no sentido de que desde 2009 a empresa empregadora não retém IR sobre os valores relativos a abono pecuniário de férias, afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título judicial formado a partir da sentença coletiva nos autos do processo n° 0147998- 93.2016.4.02.5116.

2. Em que pese o argumento do ora apelante de que há diversas demandas no mesmo sentido em que a discutida nesses autos, em que a União Federal sequer impugnou o cumprimento de sentença, não se pode ignorar as provas apresentadas em impugnação à execução, que deixam claro que a empresa empregadora não realizou a retenção do imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias do exequente, informação essa corroborada pelo próprio contracheque apresentado pelo autor na sua inicial (evento 1, cheq7, pag.7).

3. Considerando que os documentos apresentados nos autos deixam claro que não houve retenção do Imposto de Renda sobre o abono pecuniário de férias, e, não tendo o exequente trazido qualquer prova de que efetivamente sofreu retenção do imposto de renda sobre abono pecuniário de férias recebido, resta inviável o cumprimento da sentença coletiva.

4. Majorados em 10% os honorários fixados na sentença, nos termos do art.85, §11, do CPC.

5. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando os honorários fixados na sentença em 10%, nos termos do art.85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2023.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001458568v4 e do código CRC c0054718.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2023

Apelação Cível Nº 5003960-87.2022.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/06/2023, na sequência 33, disponibilizada no DE de 09/06/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 10%, NOS TERMOS DO ART.85, §11, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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