Apelação Cível Nº 5080523-70.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por W. G., figurando como apelada a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo MM Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO, da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da liquidação de sentença coletiva pelo procedimento comum, julga extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV e art.925 do CPC, por entender que a justiça federal da 2ª Região não é competente, uma vez que o demandante é domiciliado fora da sua jurisdição.

Em razões recursais, o apelante requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, a fim de que o processo seja mantido perante o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, por se tratar de competência concorrente. Alega, em síntese, que: (i) optou por executar a sentença proferida nos autos do processo nº 0048932-31.1992.4.02.5101 perante o foro onde foi formado o título executivo judicial, isto é, a Justiça Federal do Rio de Janeiro; (ii) o acórdão proferido nos autos da ação originária frisou que a competência para a execução do julgado é concorrente entre o foro do domicílio do credor e onde foi formado o título judicial para a execução individual da sentença coletiva; (iii) o Código de Defesa do Consumidor trata da competência para o julgamento de execuções individuais de decisões proferidas em ações coletivas, pois, nos termos dos seus arts. 90, 98, §2º e 101, I, será concorrente entre o domicílio do credor e o foro onde foi proferida a sentença.

Contrarrazões no evento 17/1º grau, ressaltando que existe limitação territorial e que o processo deve ser suspenso pela falta de liquidação prévia.

Parecer do MPF constante do evento 5 pela não intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5080523-70.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme consta do relatório, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por W. G., figurando como apelada a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo MM Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO, da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da liquidação de sentença coletiva pelo procedimento comum, julga extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV e art.925 do CPC, por entender que a justiça federal da 2ª Região não é competente, uma vez que o demandante é domiciliado fora da sua jurisdição.

Inicialmente, registra-se que o título executivo que embasa a liquidação é proveniente da ação ordinária n.º 0048932-31.1992.4.02.5101 (92.0048932-0), proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS RODOVIÁRIOS - ABER, na qual foi obtido provimento jurisdicional para declarar o direito de todos os substituídos processualmente pela ABER ao recebimento dos anuênios, considerado como tempo de serviço todo aquele exercício de função pública, mesmo que pelo regime da CLT, bem como constituir o crédito laboral desde a conversão em estatutário, de cada um dos substituídos, e condenar o DNER a:

1. pagar anuênios na forma estabelecida por esta decisão;

2. pagar os atrasados com correção monetária e juros a partir desta sentença;

3. devolver as custas processuais;

4. pagar honorários profissionais de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido.

A sentença foi parcialmente reformada no tocante à verba honorária, que foi estabelecida em 10% sobre o valor da execução.

O acórdão transitou em julgado no dia 9.3.2001.

Em novembro/2001, a Associação deflagrou a execução coletiva com a lista de substituídos, tendo a União Federal apresentado embargos à execução (n. 0006309-97.2002.4.02.5101). A ação e os embargos foram extintos, após determinar que cada substituído interessado deveria promover a execução do julgado de forma individual.

A controvérsia cinge-se em apurar se a competência para a execução do julgado coletivo é concorrente entre o foro do domicílio do substituído e onde foi formado o título judicial para a execução individual da sentença coletiva.

Na hipótese, embora a aplicação do CDC (arts. 98, § 2°, I e 101, I) garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a ação coletiva no local em que domiciliado, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos individuais.

Dessa forma, diante das peculiaridades do processo coletivo e em uma interpretação conjunta do § 2º, inciso II, do art. 98 c/c art. 101, I, do CDC, conclui-se que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do exequente e o foro no qual situado o Juízo prolator da sentença coletiva exequenda.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO  DA  SENTENÇA  NO  JUÍZO  SENTENCIANTE  OU  NOPRÓPRIO DOMICÍLIO. OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC.

PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ.

1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

3. Forçoso  reconhecer  aos  beneficiários  a  faculdade  de  ingressar  com  o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante.

4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

5. Recurso Especial não provido (STJ, 2ª Turma, REsp 1663926 – 2017/0069175-8, Rel.Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 16.6.2017) (grifos nossos).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE FÁTICOJURÍDICA.  PREQUESTIONAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  COMPETÊNCA CONCORRENTE NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não se constatam os vícios suscitados pelo embargante, haja vista que o acórdão foi claro ao discorrer sobre a competência do juízo a quo para processar e julgar a execução individual e ao se manifestar sobre os dispositivos ora questionados pelo embargante.

2. Assim, o acórdão embargado acertadamente firmou entendimento de que, no caso de execução individual em sede de ação coletiva, a competência é concorrente entre o juízo do domicílio do beneficiário e o do prolator da sentença, de modo que se trata de opção dos credores promover a execução no local do ajuizamento da ação coletiva, in casu, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

3. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.

4. Embargos de declaração improvidos (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0002397-44.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 22.11.2017) (grifos nossos).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E O FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. DESCABIMENTO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação aos recorrentes, ante a ilegitimidade ativa ad causam.

[...]

7. Outrossim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de execução individual em sede de ação coletiva, é no sentido de que a competência é concorrente entre o juízo do domicílio do beneficiário e o do prolator da sentença. Neste sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1272491, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.10.2019; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5005755-24.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERYK DYRLUND, DJe 30.1.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0002508-23.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 1.12.2021.

8. Dessa maneira, ainda que a sentença coletiva executada tenha sido proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (processo nº 2000.51.01.001586-1) e que os exequentes possuam domicílio em foro diverso, deve a decisão recorrida ser reformada, não havendo falar em extinção do feito, sem resolução do mérito quanto aos agravantes.

9. Agravo de instrumento provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG  5006063-60.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 9.11.2022). Grifos nossos.

Urge frisar, ainda, que competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, para não violar a boa administração da Justiça e para não inviabilizar as execuções individuais e a própria efetividade das ações coletivas.

Com efeito, cabe ao exequente, ao promover a execução individual de julgado proferido em sede de ação coletiva, optar entre o foro no qual esta foi julgada e o foro de seu domicílio, sendo que, decidindo-se pela primeira opção, o feito deve ser submetido à livre distribuição.

Dessa forma, considerando que, no caso concreto, o título se formou no âmbito do TRF2, impõe-se a anulação da sentença do juízo a quo, devendo o feito retornar à origem para o devido prosseguimento da execução.  

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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Apelação Cível Nº 5080523-70.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXEQUENDA E O DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DO § 2º, INCISO II, DO ART. 98 C/C ART. 101, I, DO CDC.

1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da liquidação de sentença coletiva pelo procedimento comum, julga extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV e art.925 do CPC, por entender que a justiça federal da 2ª Região não é competente, uma vez que o demandante é domiciliado fora da sua jurisdição.

2. Diante das peculiaridades do processo coletivo e a partir da interpretação conjunta do § 2º, inciso II, do art. 98 c/c art. 101, I, do CDC, conclui-se que a competência para a liquidação e a execução individual de título judicial coletivo é concorrente entre o foro do domicílio do exequente e o foro no qual situado o Juízo prolator a sentença coletiva exequenda. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1663926 – 2017/0069175-8, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 16.6.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0002397-44.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 22.11.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG  5006063-60.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 9.11.2022..

3. Com efeito, cabe ao exequente, ao promover a execução individual de julgado proferido em sede de ação coletiva, optar entre o foro no qual tramitou a ação e o foro de seu domicílio, sendo que, decidindo-se pela primeira opção, o feito deve ser submetido à livre distribuição.

4. Impõe-se a anulação da sentença do juízo a quo, devendo o feito retornar à origem para o devido prosseguimento da execução.

5. Apelação provida

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2023.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001458069v3 e do código CRC a4ca83fe.

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Data e Hora: 22/06/2023, às 19:32:03

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2023

Apelação Cível Nº 5080523-70.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.