EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5020446-66.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS do acórdão (evento 36, ACOR1) que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autarquia e deu provimento à apelação do autor.

Em suas razões (evento 43, EMBDECL1), o embargante sustenta que o acórdão é omisso, por não ter declarado fatos dos autos nem se pronunciado sobre os artigos 57 e 58 da lei nº 8.213/91. Defende a necessidade de declarar que o PPP não informa a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho do segurado e que há prova específica e individualizada relativa à parte autora, razão pela qual entende que a utilização de prova emprestada é incabível. Alega que o aeronauta fica exposto à pressão atmosférica normal.

Aduz, ainda, que o acórdão é contraditório e omisso, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros que, a seu ver, deve ser fixado na data da citação ou na data da intimação da juntada do documento comprobatório. Apresenta, ao fim, pedido de prequestionamento de dispositivos legais.

Contrarrazões pelo embargado (evento 46, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001457461v3 e do código CRC e67d04de.

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Apelação Cível Nº 5020446-66.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS do acórdão (evento 36, ACOR1) que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autarquia e deu provimento à apelação do autor.

Conheço dos embargos de declaração, uma vez presentes seus pressupostos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de oficio ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que não é meio de reexame da causa.

Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

Contudo, na espécie, não há omissão, porquanto constam, expressamente, as razões que serviram de convencimento para fundamentar o acórdão embargado, com alusão aos elementos apresentados, conforme abaixo transcrito:

“(...)

Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, o mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial deixou de ser possível, de sorte que a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, se tornou obrigatória.

Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, alterou o art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

 (...)

IV - DO AGENTE NOCIVO: PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL

A função de aeronauta estava prevista como passível de conversão tanto no Decreto nº 53.831 de 1964, como no Decreto nº 83.080 de 1979, no Anexo II, por isso, até o advento da Lei 9.032/95, o exercício de atividade profissional era suficiente para que o segurado tivesse direito ao enquadramento como atividade especial. 

O Decreto nº. 53.831/64, em seu código 2.4.1, fixa ser perigoso o trabalho desempenhado por aeronautas (pilotos, co-pilotos e comissários de bordo), aeroviários de serviços de pista e de oficinas (de manutenção, de conservação), de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves. Já o código 2.4.3 do Anexo II do Decreto nº. 83.080/79, limitou a possibilidade de enquadramento, por pressuposição legal, somente aos aeronautas.

O artigo 2º da Lei nº 7.183/1984, a chamada Lei dos Aeronautas, dispõe que “aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho”. O parágrafo único acrescenta que “considera-se também aeronauta, para os efeitos desta Lei, quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras”.

Entretanto, como visto anteriormente, a presunção legal de especialidade pelo enquadramento da ocupação do trabalhador não mais é possível após a edição da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, que passou a exigir comprovação de exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

No caso concreto, nos períodos de 15/09/1997 a 02/08/2006 e 19/10/2006 a 07/11/2018, os PPPs  (processo 5020446-66.2020.4.02.5101/RJ, evento 19, PROCADM3  - pags. 32/34 e pag. 28/30, respectivamente), corretamente preenchidos, informam que o autor trabalhou como comissário, a bordo de aeronaves, e, assim, esteve exposto à pressão atmosférica anormal, de modo habitual e permanente. 

O item 1.1.7 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, bem como o item 1.1.6 do Anexo I ao Decreto n° 83.080/1979, previam como atividades especiais aquelas realizadas em locais com pressão atmosférica anormal, capaz de ser nociva à saúde e exemplificavam os seguintes trabalhos insalubres por exposição a ambientes com alta ou baixa pressão: escafandristas; mergulhadores; operadores em caixões ou tubulações pneumáticos; trabalhos em caixões ou câmaras pneumáticas subaquáticas e em tubulações pneumáticos; operação com uso de escafandro; operação de mergulho, e; trabalho sob ar comprimido em túneis pressurizados.

Do mesmo modo, o item 2.0.5 do Anexo IV aos Decretos n.º 2.172/1997 e n.° 3.048/1999, determina a especialização das atividades nas quais haja exposição a pressão atmosféricas anormal e elenca as seguintes atividades como especiais: a) trabalhos em caixões ou câmaras hiperbáricas; b) trabalhos em tubulões ou túneis sob ar comprimido, e; c) operações de mergulho com o uso de escafandros ou outros equipamentos.

O agente nocivo não está limitado à pressão hiperbárica, mas engloba de modo geral as situações de anormalidade nas condições de pressão atmosférica, como nos casos de grandes variações de pressão.

Nesse contexto, a jurisprudência possui o entendimento de que as atividades exercidas pelos aeronautas a bordo de aeronaves são consideradas especiais, em razão da sua exposição à pressão atmosférica anormal.  

Malgrado os PPPs apresentados (processo 5020446-66.2020.4.02.5101/RJ, evento 19, PROCADM3  - pags. 32/34 e pags. 28/30) não tenham mencionado o agente pressão atmosférica anormal, os laudos periciais extraídos de autos de processos ajuizados por paradigmas do autor, junto a Varas Federais do Rio de Grande do Sul, evidenciam a exposição a tal agente nocivo, como bem salientado pelo Juízo a quo.

Ademais, "em se tratando de atividade de “comissário de aeronave”, dada a necessária uniformização internacional de procedimentos, forçoso reconhecer que a mesma é exercida em condições em tudo assemelhadas, independente da empresa de transporte aéreo para a qual prestada, sendo cabível, no caso, o aproveitamento da prova emprestada, quando produzida com idêntica finalidade em demandas análogas, verificada a peculiaridade do caso, eis que não era possível obter os dados necessários no local em que a segurada trabalhou, por conta da falência da empregadora" (TRF 2ª , 1 TESp, 0066933-58.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, e-DJF: 14/10/2016)

Assim, não há óbice à utilização de prova emprestada, desde que submetida ao crivo do contraditório, como se deu no caso dos autos.

(...) ”

No que se refere à omissão por “não ter declarado fato dos autos", o juiz não está obrigado a examinar, de per si, os pretensos fundamentos da parte. Basta que revele, inequivocamente, aqueles sobre os quais recaiu sua convicção, como se deu no v. acórdão embargado.

Neste ponto, o embargante busca ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, na tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, por mero inconformismo.

Em relação ao início dos efeitos financeiros, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 21/09/2021, finalizada em 17/12/2021, decidiu afetar os Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.913.152/SP e 1.912.784/SP ao rito dos recursos repetitivos (arts. 987 e 1.037 do CPC c/c art. 256-E, II, do RISTJ) para submeter a julgamento a seguinte questão (Tema 1124): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”.

Na ocasião, foi determinada a suspensão de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). 

Verifica-se que nem todos os documentos que instruíram a inicial foram apresentados na via administrativa, especialmente o PPP do paradigma apresentado ao processo 5020446-66.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, PPP8, que possibilitou o reconhecimento do tempo especial do período laborativo de 20/12/1988 a 31/07/1997, em que trabalhou como agente de reservas, como explicitado no acórdão embargado.

Como tal documento não consta dentre aqueles apresentados administrativamente, o caso insere-se na discussão do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça.

Nada obstante, a questão afetada diz respeito apenas ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, de sorte que não resta qualquer controvérsia acerca do direito do autor à concessão do benefício.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do INSS e, por conseguinte, anular o acórdão embargado e determinar a suspensão do presente processo, nos termos do artigo 1.037, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, até o julgamento final do Tema 1124 pelo STJ. 

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5020446-66.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. pROVA EMPRESTADA nao submetida ao crivo administrativo. SUSPENSÃO do processo. TEMA 1124/STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS do acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à sua apelação e deu provimento à apelação do autor.

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de oficio ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que não é meio de reexame da causa.

3. No que se refere à omissão por “não ter declarado fato dos autos", o juiz não está obrigado a examinar, de per si, os pretensos fundamentos da parte. Basta que revele, inequivocamente, aqueles sobre os quais recaiu sua convicção, como se deu no v. acórdão embargado.

4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 21/09/2021, finalizada em 17/12/2021, decidiu afetar os Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.913.152/SP e 1.912.784/SP ao rito dos recursos repetitivos (arts. 987 e 1.037 do CPC c/c art. 256-E, II, do RISTJ) para submeter a julgamento a seguinte questão (Tema 1124): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”.

5. Nem todos os documentos que instruíram a inicial foram apresentados na via administrativa, especialmente o PPP do paradigma apresentado. Assim, o caso insere-se na discussão do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Embargos de declaração parcialmente providos. Anulação do acórdão embargado e suspensão do processo até o julgamento final do Tema 1124 pelo STJ. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do INSS e, por conseguinte, anular o acórdão embargado e determinar a suspensão do presente processo, nos termos do artigo 1.037, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, até o julgamento final do Tema 1124 pelo STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001457758v6 e do código CRC c0b349d0.

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Data e Hora: 21/7/2023, às 7:28:30

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Apelação Cível Nº 5020446-66.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário