Agravo de Instrumento Nº 5010537-06.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por C. F. R. e Outros contra decisão interlocutória que entendeu não serem devidos novos honorários, uma vez que houve interposição de embargos à execução e os honorários da fase de execução já foram fixados na sentença dos embargos que teve o seu trânsito em julgado.

 A parte agravante sustenta que não se pode confundir os honorários fixados nos embargos à execução com os que devem ser fixados na execução.  

Em sede de contrarrazões, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE pleiteia a manutenção da decisão recorrida.

No que interessa ao julgamento do agravo de instrumento, é o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5010537-06.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Estão presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do agravo de instrumento, o que autoriza o juízo de mérito recursal.

Verifico que não cabe alteração na decisão atacada.

 No ponto em questão, tendo sido apresentados embargos à execução, os honorários referentes à fase de execução foram estabelecidos na sentença dos embargos, a qual não está mais sujeita a recurso, pois já transitou em julgado. Logo, não são devidos honorários adicionais.

Assim, evita-se a duplicidade de pagamento de honorários advocatícios na mesma fase processual, ou seja, na fase de execução.

Ao fixar os honorários na sentença dos embargos à execução, busca-se impedir que sejam cobrados novamente na mesma fase, considerando que a decisão dos embargos já contemplou essa questão.

Assim, a decisão se encontra dentro do espectro de discricionariedade do juízo a quo, inserta que está dentro do seu convencimento.

O simples fato da decisão não atender aos interesses da parte não significa que mereça reparo.

Por derradeiro, em casos como o ora em exame, só é acolhível o recurso, quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo; o que, in casu, não aconteceu.

Neste sentido:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão, que deferiu a antecipação de tutela postulada, para "suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias de 15% incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho". 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, em repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sendo indevido o recolhimento da contribuição em tela, deve ser mantida a decisão agravada. 3. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(AG 00069873520154020000, CLAUDIA NEIVA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA.)

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por C. F. R. e Outros.

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Agravo de Instrumento Nº 5010537-06.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.

I- Os honorários da fase de execução foram fixados na sentença dos embargos, a qual já transitou em julgado, não sendo devidos novos honorários.

II- Impende consignar ainda que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida, não se enquadra nessas exceções.

III- Agravo de instrumento interposto por C. F. R. e Outros improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por C. F. R. e Outros, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/06/2023

Agravo de Instrumento Nº 5010537-06.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária