Ação Rescisória (Seção) Nº 0000037-34.2020.4.02.0000/
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se da ação rescisória proposta por A. P., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fulcro no artigo no art. 966, VII e VIII CPC/2015, objetivando a desconstituição de acórdão deste Tribunal que confirmou a sentença de procedência do pedido formulado no feito originário para a concessão de aposentadoria por invalidez, quanto à parte do julgado que fixou o termo inicial do benefício na data do laudo pericial, ao invés do requerimento administrativo, nos autos do processo nº 0021287-75.2015.4.02.9999.
O autor sustenta, em síntese a tempestividade e cabimento da presente ação, afirmando, em síntese, que o acórdão recorrido teria consubstanciado violação manifesta de normas jurídicas (artigos 43 e 60, § 1º da Lei 8.213/91 bem como erro de fato, por desconsiderar a existência de requerimento administrativo para a concessão do benefício (artigo 966, V e VII do CPC). Considera, ademais, que restou contrariado o entendimento fixado pelo eg. STJ acerca da matéria.
Em razões finais, , o INSS alega, em linhas gerais, carência de ação, ausência de interesse processual, incidência da Súmula 343 do STF, impossibilidade de utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal, inexistência de erro de fato, aduzindo que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má apreciação da causa, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido.
O MPF não ofereceu parecer por não vislumbrar interesse público ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 18 de maio de 2023.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001457291v3 e do código CRC 3366f751.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 19/5/2023, às 16:28:19