Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000037-34.2020.4.02.0000/

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se da ação rescisória proposta por A. P., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fulcro no artigo no art. 966, VII e VIII CPC/2015, objetivando a desconstituição de acórdão deste Tribunal que confirmou a sentença de procedência do pedido formulado no feito originário para a concessão de aposentadoria por invalidez, quanto à parte do julgado que fixou o termo inicial do benefício na data do laudo pericial, ao invés do requerimento administrativo, nos autos do processo nº 0021287-75.2015.4.02.9999.

 

O autor sustenta, em síntese a tempestividade e cabimento da presente ação, afirmando, em síntese, que o acórdão recorrido teria consubstanciado violação manifesta de normas jurídicas (artigos 43 e 60, § 1º da Lei 8.213/91 bem como erro de fato, por desconsiderar a existência de requerimento administrativo para a concessão do benefício (artigo 966, V e VII do CPC). Considera, ademais, que restou contrariado o entendimento fixado pelo eg. STJ acerca da matéria.

 

Em razões finais, evento 25, PET1, o INSS alega, em linhas gerais, carência de ação, ausência de interesse processual, incidência da Súmula 343 do STF, impossibilidade de utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal, inexistência de erro de fato, aduzindo que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má apreciação da causa, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido.

 

O MPF não ofereceu parecer por não vislumbrar interesse público (evento 29, PARECER1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2023.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000037-34.2020.4.02.0000/

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

I -ADMISSIBILIDADE

 

A presente ação foi proposta já sob a égide da Lei 13.105/2015 (Novo CPC), em 14/01/2020 – Evento 1 – Out 1, com base no art. 966, V, e VII do CPC, devendo ser admitida, pois ajuizada tempestivamente, além de ter sido fundada em preceito legal que autoriza, em tese, a sua propositura.

 

II –MÉRITO (DO ART. 966, V e VII DO CPC).

 

Como se sabe, a ação rescisória é uma ação autônoma que investe contra decisão judicial anterior que, apesar de ter transitado em julgado, pode, excepcionalmente, ser objeto de rescisão, nos estritos termos da lei processual vigente, de maneira a autorizar, se for o caso, a realização de um novo julgamento acerca do pedido formulado no processo originário.

 

Todavia, é assente em nossa jurisprudência que as hipóteses de rescisão de julgado devem ser interpretadas restritivamente, como situação excepcional, já que a coisa julgada encontra guarida no texto constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/88), inclusive quando se trata de alegação de violação manifesta à norma jurídica. A título ilustrativo seguem trechos de ementas em destaque:

 

“(...) 1- A afronta deve ser direta – contra a literalidade da norma jurídica – e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas que dão ensejo a debates na seara judicial (...”” (STJ, RESP 466321, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 01/08/2005, p. 437).

 

“(...) A simples indicação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, de natureza genérica e programática, não enseja a ação rescisória, que pede violação frontal, direta e evidente de disposição de lei (...)” (STJ, AR 653, Terceira Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 19/06/2000).

 

Ressalte-se, ademais, que: “(...) A ação rescisória não se destina ao reexame do mérito da causa, sendo destinada estritamente às hipóteses elencadas no art. 966 do Novo CPC, não se tratando de recurso, mas de importante remédio tendente a assegurar a higidez da ordem jurídica” (AR processo nº 10000160833430000, TJ/MG, p. 16/06/2020).

 

Por outro lado, o erro de fato que autoriza a rescisão de julgado " (...) não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova (...)", como decorrência de eventual desatenção no exame dos autos (STJ, AGRg no REsp 1.412.343/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 31/10/2017), em outras palavras, mas perfilhando a mesma linha exegética, o '(..) erro de fato, apto a autorizar a procedência da ação rescisória, demanda a demonstração de ter o julgado rescindendo incorrido em erro ao 'admitir  um fato inexistente' ou 'considerar inexistente' um fato efetivamente ocorrido" (AR 4.309/SP, Terceira Seção, DJe de 08/08/2012).

 

Com efeito, nesse sentido: “...A rescisória é ação excepcional que se presta a superar a coisa julgada somente nas hipóteses taxativas previstas em lei (art. 966 do CPC). A decisão judicial definitiva deve se revestir de validade, segurança e legitimidade.... A sentença rescindenda analisou as provas documentais produzidas... de modo que não se verifica erro de fato, mas sim, a existência de valoração do conjunto probatório de maneira contrária aos interesses da demandante, não cabendo irresignação por meio de ação rescisória..” (TRF1, AC 0012595-70.2017.4.01.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, pub. 03/03/2021).

 

No caso concreto, necessário considerar que a orientação jurisprudencial firmada na tese do Tema 626: “A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”, se estabeleceu após períodos de controvérsia sobre a matéria, inclusive na época do julgamento, quando ainda prevalecia orientação diversa ao aludido tema, qual seja, a de que o termo inicial do benefício por incapacidade deveria ser fixado na data do laudo pericial, como decidiu o magistrado de origem.

 

Assim, inevitável concluir pela incidência da Súmula 343 do STF, segundo a qual: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”

Por outro lado, não se verifica a alegada violação manifesta às normas jurídicas mencionadas (artigos 43 e 60, § 1º da Lei 8.213/91), uma vez que simples menção ao requerimento administrativo não tem condão de obrigar o juiz a fixar exatamente como termo inicial do benefício a data correspondente à postulação administrativa, quando este entende não haver prova da incapacidade desde então.  

 

Observe-se ainda que constou expressamente do voto condutor do acórdão rescindendo que: “(...) correta a r. sentença do juízo a quo que determinou, como termo inicial dos benefícios a data de realização do laudo pericial, já que o perito não soube precisar se, ao tempo do cancelamento administrativo, parte autora se encontrava incapaz, fazendo jus, pois ao auxílio-doença e a consequente conversão para aposentadoria apor invalidez a partir da data de origem de incapacidade indicada no laudo, isto é, a da realização da perícia judicial /04/11/2013).

 

Logo, não se configurou o alegado erro de fato, pois resta clara que mesmo diante do reconhecimento da existência de requerimento administrativo, o órgão jurisdicional concluiu que a incapacidade laboral somente restou comprovada por ocasião do laudo pericial, não prosperando a tese de que o requerimento administrativo teria sido desconsiderado no julgado.

 

Ressalte-se que conforme pacífica jurisprudência, a ação rescisória não pode ser manejada como sucedâneo recursal.  Nesse sentido: “(...) O cabimento da ação rescisória com base em violação literal à disposição de lei somente se justifica quando a ofensa seja evidente, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo, não sendo, conforme jurisprudência reiterada desta Corte, meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. 2. A ação rescisória não se presta a ser utilizada como sucedâneo recursal. Não é possível a sua utilização, a pretexto de violação à norma legal, com o mero objetivo de reabrir o debate sobre questão expressamente decidida. A hipótese legal ensejadora do manejo da rescisória exige decisão manifestamente contrária à lei...” (TRF4, ARS 5025922-71.2021.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora para Acórdão TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 18/07/2022).

 

Em tal contexto, em que pesem as razões expendidas pela parte autora, deve prevalecer o julgado rescindendo, ante a ausência de fundamentos legais capazes de autorizar a sua desconstituição.

 

VOTO NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação rescisória, com a condenação da parte autora na verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado que foi atribuído à causa, observado o disposto no art. 98, § 3º da Lei 13.105/2015.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000037-34.2020.4.02.0000/

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDOS DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO E DE NOVO JULGAMENTO DO PLEITO FORMULADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO ACERCA DA MATÉRIA EM EXAME. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E DE ERRO DE FATO.  NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS.

 

  

1. Ação rescisória proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fulcro no artigo no art. 966, VII e VIII CPC/2015, objetivando a desconstituição de acórdão deste Tribunal que confirmou a sentença de procedência do pedido formulado no feito originário para a concessão de aposentadoria por invalidez, quanto à parte do julgado que fixou o termo inicial do benefício na data do laudo pericial, ao invés do requerimento administrativo, nos autos do processo nº 0021287-75.2015.4.02.9999.

 

2. A presente ação foi proposta já sob a égide da Lei 13.105/2015 (Novo CPC), em 14/01/2020 – Evento 1 – Out 1, com base no art. 966, V, e VII do CPC, devendo ser admitida, pois ajuizada tempestivamente, além de ter sido fundada em preceito legal que autoriza, em tese, a sua propositura.

 

3. A ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação de decisão que, apesar de ter transitado em julgado, pode ser objeto de rescisão, nos termos da lei processual, de maneira a autorizar, se for o caso, a realização de um novo julgamento acerca do pedido formulado no processo originário.

 

4. É assente em nossa jurisprudência que as hipóteses de rescisão de julgado devem ser interpretadas restritivamente, como situação excepcional, já que a coisa julgada encontra guarida no texto constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/88), inclusive quando se trata de alegação de violação manifesta à norma jurídica, destacando-se que: “(...) 1- A afronta deve ser direta – contra a literalidade da norma jurídica – e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas que dão ensejo a debates na seara judicial (...”” (STJ, RESP 466321, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 01/08/2005, p. 437). “(...) A simples indicação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, de natureza genérica e programática, não enseja a ação rescisória, que pede violação frontal, direta e evidente de disposição de lei (...)” (STJ, AR 653, Terceira Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 19/06/2000).

 

5. Releva destacar, ademais, que: “(...) A ação rescisória não se destina ao reexame do mérito da causa, sendo destinada estritamente às hipóteses elencadas no art. 966 do Novo CPC, não se tratando de recurso, mas de importante remédio tendente a assegurar a higidez da ordem jurídica” (AR processo nº 10000160833430000, TJ/MG, p. 16/06/2020).

 

6. O erro de fato que autoriza a rescisão de julgado " (...) não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova (...)", como decorrência de eventual desatenção no exame dos autos (STJ, AGRg no REsp 1.412.343/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 31/10/2017), em outras palavras, mas perfilhando a mesma linha exegética, o '(..) erro de fato, apto a autorizar a procedência da ação rescisória, demanda a demonstração de ter o julgado rescindendo incorrido em erro ao 'admitir  um fato inexistente' ou 'considerar inexistente' um fato efetivamente ocorrido" (AR 4.309/SP, Terceira Seção, DJe de 08/08/2012).

 

6. Por fim, a ação rescisória não se destina ao reexame do mérito da causa, sendo destinada estritamente às hipóteses elencadas no art. 966 do Novo CPC, não se tratando de recurso, mas de importante remédio tendente a assegurar a higidez da ordem jurídica” (AR processo nº 10000160833430000, TJ/MG, p. 16/06/2020).

 

 7. No caso concreto, necessário considerar que a orientação jurisprudencial firmada na tese do Tema 626: “A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”, se estabeleceu após períodos de controvérsia sobre a matéria, inclusive na época do julgamento, quando ainda prevalecia orientação diversa ao aludido tema, qual seja, a de que o termo inicial do benefício por incapacidade deveria ser fixado na data do laudo pericial, como decidiu o magistrado de origem.

 

8. Em tal cenário, inevitável concluir pela incidência da Súmula 343 do STF, segundo a qual: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”

 

9. Por outro lado, não se verifica a alegada violação manifesta às normas jurídicas mencionadas (artigos 43 e 60, § 1º da Lei 8.213/91), uma vez que simples menção ao requerimento administrativo não tem condão de obrigar o juiz a fixar exatamente como termo inicial do benefício a data correspondente à postulação administrativa, quando este entende não haver prova da incapacidade desde então.  

 

10. Observe-se ainda que constou expressamente do voto condutor do acórdão rescindendo que: “(...) correta a r. sentença do juízo a quo que determinou, como termo inicial dos benefícios a data de realização do laudo pericial, já que o perito não soube precisar se, ao tempo do cancelamento administrativo, parte autora se encontrava incapaz, fazendo jus, pois ao auxílio-doença e a consequente conversão para aposentadoria apor invalidez a partir da data de origem de incapacidade indicada no laudo, isto é, a da realização da perícia judicial /04/11/2013).

 

11. Caso de não configuração do alegado erro de fato, pois resta clara que mesmo diante do reconhecimento da existência de requerimento administrativo, o órgão jurisdicional concluiu que a incapacidade laboral somente restou comprovada por ocasião do laudo pericial, não prosperando a tese de que o requerimento administrativo teria sido desconsiderado no julgado.

 

12. Ressalte-se ainda que conforme pacífica jurisprudência, a ação rescisória não pode ser manejada como sucedâneo recursal.  Nesse sentido: “(...) O cabimento da ação rescisória com base em violação literal à disposição de lei somente se justifica quando a ofensa seja evidente, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo, não sendo, conforme jurisprudência reiterada desta Corte, meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. 2. A ação rescisória não se presta a ser utilizada como sucedâneo recursal. Não é possível a sua utilização, a pretexto de violação à norma legal, com o mero objetivo de reabrir o debate sobre questão expressamente decidida. A hipótese legal ensejadora do manejo da rescisória exige decisão manifestamente contrária à lei...” (TRF4, ARS 5025922-71.2021.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora para Acórdão TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 18/07/2022).

 

 13. Em que pesem as razões expendidas pela parte autora, deve prevalecer o julgado rescindendo, ante a ausência de fundamentos legais capazes de autorizar a sua desconstituição.

 

14. Improcedência dos pedidos formulados na presente ação rescisória.

 

15. Verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado que foi atribuído à causa, observado o disposto no art. 98, § 3º da Lei 13.105/2015.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal Simone Schreiber, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/08/2023

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000037-34.2020.4.02.0000/

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARIA CAROLINI SIMADON por A. P.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 24/08/2023, na sequência 7, disponibilizada no DE de 10/08/2023.

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

CERTIFICO QUE A 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO PRESENCIAL, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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