Apelação Cível Nº 5069364-38.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por S. L. G. (evento 62, EMBDECL1) em face do acórdão (evento 52, ACOR3) o qual, de ofício, extinguiu a execução onde a parte autora objetivou a condenação do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a cumprir com a obrigação contida nos autos da Ação Civil Pública - ACP 0533987-93.2003.4.02.5101, e a revisar a RMI de seu benefício previdenciário.

Nos presentes embargos de declaração, o exequente se insurge contra o acórdão desta Segunda Turma especializada, com fundamento em omissão de análise da questão, em relação ao que está disposto no artigo 199, I do CPC, objetivamente, sob o argumento de que, deve-se considerar que a propositura da Ação Rescisória, suspendeu todo e qualquer prazo prescricional que poderia estar em curso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001455819v3 e do código CRC 796a0bc9.

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Apelação Cível Nº 5069364-38.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

Do mesmo modo, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisados os autos, passo a análise das questões ventiladas pelo recorrente:

Inicialmente ressalta-se que prescrição é matéria de ordem pública (AgInt no REsp 1598978), e portanto, assim considerando, uma vez constatada a sua ocorrência, deverá ser declarada de ofício pelo órgão julgador.

A chamada prescrição intercorrente se caracteriza pela inércia continuada e ininterrupta da parte no curso do processo. É a ausência de manifestação do interessado na oportunidade que lhe cabe, e no prazo que a lei determinou, e é fruto da negligência do titular do direito. Ultrapassado o lapso de tempo fixado em lei, extingue-se o direito por reconhecimento da prescrição pelo julgador.

Objetivamente, quanto ao recurso trazido em pauta, não obstante as ponderações trazidas pelo recorrente em seus embargos de declaração, ressaltando que o decisum ora impugnado padeceu de omissão sobre todos os pontos por ele elencados em suas razões, não há o que ser modificado no julgado que desproveu o seu recurso de apelação.

Resta evidente, que em respeito ao regramento legal para a condução da execução, já houve o transcurso do prazo máximo para tal, este trazido pela Súmula 150 do STF, cujo termo inicial se dá conforme estabelecido no julgamento definitivo do Tema 877 do STJ. Resta também evidente, que não houve impeditivo ao prosseguimento da execução pelo exequente, que de fato, levasse à suspensão do mesmo prazo, hipótese esta, que se faria concretizada pelos requisitos descritos no Decreto 20.910/32, em seu art. 4º, parágrafo único, em conjunto com o que foi decidido no Tema 880, também do STJ.

DO CASO CONCRETO

Quanto à alegação de omissão em relação aos dispositivos do Código Civil relacionados em suas razões de recurso, caberá apenas, como já dito, a observância do prazo máximo para a execução, expresso na Súmula 150 do STF, assim como, o seu termo inicial de contagem, fixado nos fundamentos do que foi definitivamente decidido no julgamento do Tema 877 do STJ, qual seja o trânsito em julgado da sentença coletiva.

No caso concreto, ratifico os termos do acórdão embargado, não merecendo prosperar a alegação de que, com a edição do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS ocorrida em 13/07/2016, houve a interrupção do prazo prescricional, visto que para ocorrer a interrupção do prazo, o mesmo deve estar em curso, o que não ocorreu no caso em tela, pois o prazo já se encontrava fulminado pelo transcurso do lustro após o trânsito em julgado, este já ocorrido em 30/09/2008. Acrescento ainda, em alinhamento ao que foi decidido no Agravo de Instrumento 0003771-27.2019.4.02.0000, da Relatoria da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, que o referido ato administrativo não tratou de reconhecer direito aos segurados, mas apenas de comunicar aos órgãos da Administração Pública responsáveis, disposições para o cumprimento do que foi reconhecido pela Justiça, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 199, I do Código Civil.

DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ AO CASO CONCRETO

Por fim, da interpretação em conjunto da tese fixada no referido Tema, com a exigência para a suspensão da execução disposta do art. 4º, parágrafo único do Decreto 20.910/32, haveria a necessidade da comprovação de que o prosseguimento da execução restaria pendente da juntada de documentos e fichas financeiras que estariam eventualmente em posse da autarquia. E isto se daria mediante juntada do requerimento do eventual exequente ao magistrado responsável pela fase executiva, tendo o mesmo sido deferido ou não. Entretanto essa hipótese não restou concretizada, primeiramente, porque não há a comprovação de que tal requerimento tenha sido feito pelo exequente, e em segundo lugar, porque acompanhado pela inicial, há a juntada de planilha que serviu de amparo ao seu pedido individual de execução, sem a correspondente juntada dos aludidos documentos que serviriam de subsídio para tal, e assim, conclui-se que não havia o impedimento ao prosseguimento do feito, não gerando, portanto, a necessidade de suspensão.

Assim, o acórdão abordou todas as questões pertinentes e suficientes à conclusão da questão. E quanto ao mais, conforme posicionamento consolidado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, o juiz não está obrigado a responder, um a um, os argumentos das partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão (EDcl no MS 0257056-62.2014.3.00.0000, Órgão Julgador: Primeira Seção, Ministra Diva Malerbi - Desembargadora Federal Convocada – TRF 3ª, Reg. Public.: 15/06/2016).

De toda forma, vale ressaltar, ainda, que em eventual inconformismo com o resultado do presente julgado, fica reservado ao recorrente, o direito a interposição de recurso próprio aos Tribunais Superiores contra a decisão deste colegiado.

Diante disso, mantenho o acórdão embargado.

Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

CONCLUSÃO

Voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001455820v2 e do código CRC 7aeb1122.

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Apelação Cível Nº 5069364-38.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA ACP 0533987-93.2003.4.02.5101. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE.

I. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

II. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

III. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

IV. Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisados os autos, passo a análise das questões ventiladas pelo recorrente: Inicialmente ressalta-se que prescrição é matéria de ordem pública (AgInt no REsp 1598978), e portanto, assim considerando, uma vez constatada a sua ocorrência, deverá ser declarada de ofício pelo órgão julgador.

V. A chamada prescrição intercorrente se caracteriza pela inércia continuada e ininterrupta da parte no curso do processo. É a ausência de manifestação do interessado na oportunidade que lhe cabe, e no prazo que a lei determinou, e é fruto da negligência do titular do direito. Ultrapassado o lapso de tempo fixado em lei, extingue-se o direito por reconhecimento da prescrição pelo julgador. Objetivamente, quanto ao recurso trazido em pauta, não obstante as ponderações trazidas pelo recorrente em seus embargos de declaração, ressaltando que o decisum ora impugnado padeceu de omissão sobre todos os pontos por ele elencados em suas razões, não há o que ser modificado no julgado que desproveu o seu recurso de apelação. Resta evidente, que em respeito ao regramento legal para a condução da execução, já houve o transcurso do prazo máximo para tal, este trazido pela Súmula 150 do STF, cujo início se dá conforme estabelecido no julgamento definitivo do Tema 877 do STJ. Resta também evidente, que não houve impeditivo ao prosseguimento da execução pelo exequente, que de fato, levasse à suspensão do mesmo prazo, hipótese esta, que se faria concretizada pelos requisitos descritos no Decreto 20.910/32, em seu art. 4º, parágrafo único, em conjunto com o que foi decidido no Tema 880, também do STJ.

VI. Quanto à alegação de omissão em relação aos dispositivos do Código Civil relacionados em suas razões de recurso, caberá apenas, como já dito, a observância do prazo máximo para a execução, expresso na Súmula 150 do STF, assim como, o seu termo inicial de contagem, fixado nos fundamentos do que foi definitivamente decidido no julgamento do Tema 877 do STJ, qual seja o trânsito em julgado da sentença coletiva.

VII. No caso concreto, ratifico os termos do acórdão embargado, não merecendo prosperar a alegação de que, com a edição do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS ocorrida em 13/07/2016, houve a interrupção do prazo prescricional, visto que para ocorrer a interrupção do prazo, o mesmo deve estar em curso, o que não ocorreu no caso em tela, pois o prazo já se encontrava fulminado pelo transcurso do lustro após o trânsito em julgado, este já ocorrido em 30/09/2008. Acrescento ainda, em alinhamento ao que foi decidido no Agravo de Instrumento 0003771-27.2019.4.02.0000, da Relatoria da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, que o referido ato administrativo não tratou de reconhecer direito aos segurados, mas apenas de comunicar aos órgãos da Administração Pública responsáveis, disposições para o cumprimento do que foi reconhecido pela Justiça, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 199, I do Código Civil.

VIII. Por fim, da interpretação em conjunto da tese fixada no Tema 880 do STJ com a exigência para a suspensão da execução disposta do art. 4º, parágrafo único do Decreto 20.910/32, haveria a necessidade da comprovação de que o prosseguimento da execução restaria pendente da juntada de documentos e fichas financeiras que estariam eventualmente em posse da autarquia. E isto se daria mediante juntada do requerimento do eventual exequente ao magistrado responsável pela fase executiva, tendo o mesmo sido deferido ou não. Entretanto essa hipótese não restou concretizada, primeiramente, porque não há a comprovação de que tal requerimento tenha sido feito pelo exequente, e em segundo lugar, porque acompanhado pela inicial, há a juntada de planilha que serviu de amparo ao seu pedido individual de execução, sem a correspondente juntada dos aludidos documentos que serviriam de subsídio para tal, e assim, conclui-se que não havia o impedimento ao prosseguimento do feito, não gerando, portanto, a necessidade de suspensão.

IX. Assim, o acórdão abordou todas as questões pertinentes e suficientes à conclusão da questão. E quanto ao mais, conforme posicionamento consolidado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, o juiz não está obrigado a responder, um a um, os argumentos das partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão (EDcl no MS 0257056-62.2014.3.00.0000, Órgão Julgador: Primeira Seção, Ministra Diva Malerbi - Desembargadora Federal Convocada – TRF 3ª, Reg. Public.: 15/06/2016). De toda forma, vale ressaltar, ainda, que em eventual inconformismo com o resultado do presente julgado, fica reservado ao recorrente, o direito a interposição de recurso próprio aos Tribunais Superiores contra a decisão deste colegiado.

X. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001455821v3 e do código CRC f7e90d3d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Apelação Cível Nº 5069364-38.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária