Apelação Cível Nº 5000777-21.2020.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. N. D. A. em face do acórdão (evento 13), que negou provimento aos recursos das partes, mantendo a sentença que determinou a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data da citação, mediante o reconhecimento de períodos de tempo especial.

Em seu recurso (evento 17) sustenta o embargante, em resumo, que é possível a reafirmação da DER para 25/08/2017, data em que implementou os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria, eis que o processo administrativo permanecia em trâmite, de modo que caberia ao servidor a apreciação do direito mais vantajoso ao segurado, conforme determina o artigo 690, da Instrução Normativa nº 77/2015. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a modificação do acórdão.

Contrarrazões no evento 20.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5000777-21.2020.4.02.5006/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

No que tange à reafirmação da DER, de fato o autor alcança o direito ao benefício pretendido mediante tal sistemática, pois permaneceu em atividade laborativa (evento 8, OUT5 do processo originário).

Ademais, como, no caso concreto, o processo administrativo ainda estava pendente na data de 25/08/2017, tendo em vista a decisão administrativa proferida em 18/09/2019 (evento 1, OUT18 do processo originário), é possível a reafirmação para esta data, ou outra anterior ao término do processo administrativo, inclusive no que se refere aos consectários financeiros.

Com tais razões, suprindo a omissão acima, deve o INSS ser condenado à concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição desde 25/08/2017, ou outra data anterior ao término do processo administrativo.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de embargos de declaração da parte autora, nos termos da fundamentação supra.

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Apelação Cível Nº 5000777-21.2020.4.02.5006/ES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O autor alcança o direito ao benefício pretendido mediante a reafirmação da DER.

2. No caso concreto, o processo administrativo ainda estava pendente na data de 25/08/2017, sendo possível a reafirmação para esta data, ou outra anterior ao término do processo administrativo, inclusive no que se refere aos consectários financeiros.

3. Condenação do INSS à implantação do benefício e pagamento dos valores retroativos desde 25/08/2017, ou outra data anterior ao término do processo administrativo.

4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Apelação Cível Nº 5000777-21.2020.4.02.5006/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário