Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5039750-26.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA E OUTROS apelam da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução fiscal, com fulcro no art. 487, I, do CPC (Evento 38).

Alegam, em síntese, que, à luz da mera informação da existência de um grupo econômico, empresas sem qualquer vinculação com o fato gerador não podem ser responsabilizadas, pois o art. 124, inciso I, do CTN está subordinado à ocorrência das hipóteses dos arts. 128, 134 e 135.

Neste ponto, ressaltam que o uso da marca IATE foi estabelecido mediante CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA E UTILIZAÇÃO DE KNOW-HOW, posteriormente rescindido, e que não houve a aquisição do Parque Industrial da “REFRIGERANTES IATE”, motivos pelos quais não há que se falar na sucessão tributária prevista no artigo 133 do CTN.

Sustentam, ainda, que a jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, o que não ocorreu na hipótese.

Em suas contrarrazões (Evento 54), a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL pugna pelo desprovimento do recurso, visto que a caracterização do grupo econômico em questão já se tornou notória.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001455346v2 e do código CRC bee7c28d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 30/5/2023, às 19:18:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 04:45:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001455347
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5039750-26.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Ratifico o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A execução fiscal correlata (nº 0000433-38.2014.4.02.5006), foi ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de JACARAÍPE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., para cobrança de créditos tributários no valor de R$ 92.944,32.

Em decisão de 06/11/2017, foi deferido o pedido de reconhecimento de grupo econômico feito pela exequente, com inclusão das empresas INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA., TRADE CITY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, TRADE CEREAIS LTDA., SERRA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ME., ÁGUA MINERAL LITORÂNEA LTDA., e PRW COMERCIAL ÇTDA., e de J. G. S. no polo passivo da ação executiva (Evento 57 da execução).

Em sede de embargos à execução (nº 5039750-26.2021.4.02.5001) foi proferida a sentença ora impugnada, com a seguinte fundamentação (Evento 38):

“(...)

Da inexistência de ação conjunta que justifique a responsabilização do grupo econômico e da inocorrência de sucessão empresarial.  

Segundo argumentado na inicial, a responsabilização solidária das empresas que compõem o grupo econômico somente se dá quando realizam conjuntamente o fato gerador. Tal argumento, contudo, não se aplica.  

Conforme se afere da decisão que incluiu a embargante no polo passivo da demanda (Evento 57 da EF), a responsabilidade tributária solidária se deu por reconhecimento de sucessão empresarial e formação de grupo econômico com intuito fraudulento. Assim, se por um lado a formação de grupo econômico, por si, não justifica a corresponsabilidade tributária, por outro, a constatação da sucessão empresarial de fato combinada com a confusão patrimonial entre as empresas e a conclusão de que todas têm em comum a propriedade e gestão efetiva do Sr. J. G. S., trouxe o viés fraudulento necessário à aplicação da solidariedade tributária.  

Tal entendimento tem sido exaustivamente reiterado em diversas execuções fiscais há vários anos nesta Justiça Federal, sendo que em todas elas tomou-se por base o Procedimento Fiscal n. 14-5/2006, que, inclusive, foi mencionado na decisão que decidiu pelo redirecionamento nos autos executórios. 

  A título de complementação do que lá já foi apreciado, transcrevo decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0010237-41.1997.4.02.5001 (fls. 316/327 da referida execução):  

“A pretensão ora deduzida pela exeqüente baseou-se no Procedimento Fiscal nº 05-14/2006, constante nos presentes autos, bem como no documento intitulado “Informação Fiscal – Grupo Econômico”, cujo relatório consta anexado aos autos da execução fiscal nº 2001.50.01.012092-0 – em curso perante este Juízo. 

Pois bem. No referido Relatório de Investigação identifica-se a existência de uma cadeia de empresas de fachada, bem como uma série de alterações societárias, formando-se uma verdadeira sucessão de atos que, “prima facie”, tendem a encobrir a pessoa que efetivamente seria responsável pelos atos de gerência de todas as empresas envolvidas.  

Pedido semelhante foi realizado pela União nos autos do processo nº 2003.50.01.005965-6, em curso perante a 1ª Vara Federal de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, ocasião na qual o Exmo. Juiz Federal Fernando César Baptista de Mattos realizou minuciosa análise acerca da sucessão de fato existente entre a executada e as empresas apontadas pela exeqüente, bem como em relação ao Sr. J. G. S..  

Pela riqueza de detalhes presente na mencionada decisão judicial reputo conveniente a sua transcrição, adotando o seu teor como parte integrante da presente decisão. Confira-se:  

'A exeqüente atravessou petição, às fls. 44/45, objetivando o redirecionamento da presente ação em face da empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA (Refrigerantes UAI), com fulcro na responsabilidade tributária por sucessão, bem como a citação de J. G. S., na qualidade de representante legal e co-responsável tributário da executada e posteriores sucessoras, e a intimação do Ministério Público Federal, a fim de apurar o crime de sonegação fiscal. Subsidiariamente, requereu a aplicação da norma prevista no art. 185-A do CTN. Juntou, aos autos, o Relatório de Investigação nº 05-14/2006, fls. 61/169.  

Às fls. 13 e 14, verifica-se que a sociedade executada não foi localizada no endereço constante nos Cadastros da Receita Federal. Constata-se, ainda, que o oficial de justiça realizou nova diligência para citação da executada, considerando o endereço fornecido pelo funcionário dos Correios, todavia, no local funcionava a empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA ME (REFRIGERANTES UAI). NERY BIFFI, representante legal desta sociedade, informou ao executante do mandado, que o envolvimento da referida empresa com a sociedade executada se reduzia à prestação serviço na área de envasamento de refrigerantes, e apresentou o Município de Domingos Martins como localidade em que a empresa REFRIGERANTES IATE estaria funcionando, fl. 15. 

Expedida carta precatória para o Juízo de Domingos Martins/ES, com a finalidade de citar a executada, a diligência restou infrutífera, tendo em vista que no endereço diligenciado estava em atividade a empresa REFRIGERANTES COROA S/A, fl. 39 verso . 

Passo a decidir. 

A exeqüente apresentou, às fls. 61/169, cópia do Relatório de Investigação nº 05-14/2006, elaborado por Auditor Fiscal da Receita Federal, em razão da ação fiscal levada a efeito junto à empresa REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA. O documento mostra-se minucioso e concludente, demonstrando que a fiscalização agiu com diligência, apresentando os subsídios necessários para a análise da matéria argüida.  

Compulsando o mencionado relatório, constata-se a existência de sucessão de fato entre as empresas REFRIGERANTES IATE S/A, REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA e INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA. 

Verifica-se que J. G. S. utiliza nomes de empregados para constituir empresas em substituição às existentes, e em débito com obrigações fiscais, sendo que a administração dos negócios fica concentrada em suas mãos, uma vez que lhe são outorgadas procurações pelos supostos sócios (“laranjas”), com plenos e ilimitados poderes de gestão (fls. 80/81). 

Nota-se que o mencionado empresário é, de fato, proprietário de várias empresas, cujos objetos sociais estão ligados à produção, industrialização, comercialização e distribuição de refrigerantes, o que resta demonstrado pelo documento de fl. 82 – Formulário de Informações para Cadastro da Pessoa Jurídica, preenchido junto ao BANCO SAFRA, para abertura de conta em nome da empresa REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA – no qual encontra-se consignado que se trata de mais uma empresa do grupo econômico “SARTÓRIO”. 

Constata-se, ainda, que as empresas utilizam funcionários vinculados a outras sociedades também pertencentes a J. G. S.. Além disso, verifica-se que há transferência de mobiliário, equipamentos e veículos, bem como a utilização do mesmo parque industrial para a exploração das atividades (Condomínio Empresarial Vista do Mar, Município de Serra ES). 

Com efeito, os elementos fáticos apurados pelo agente fiscal, corroborados por documentos, fotos e declarações de ex-funcionários, clientes e fornecedores das empresas envolvidas, não deixam dúvidas a respeito da existência de um grupo de empresas sob o comando administrativo e propriedade de J. G. S., bem assim a utilização de “laranjas” para figurarem nos contratos sociais das empresas, de forma a burlar as leis e fraudar o Fisco. Senão vejamos: 

a) – de acordo com os documentos fornecidos pela Junta Comercial do Espírito Santo à SRF (fls. 114/115), com os esclarecimentos prestados por JOSEMAR ULIANA, ex-gerente industrial da empresa executada, e por JOSÉ CARLOS MARGON, contador da empresa REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA, à fiscalização da SRF e aos Promotores do Grupo de Repressão ao Crime Organizado – GRCO, a empresa REFRIGERANTES IATE S/A, ora executada, com sede localizada na Rodovia Carlos Lindemberg, nº 6.825, Vila Velha – ES, até 22.08.1999, pertenceu a JOHN ELLIS WILLIAMS, sendo que, a partir de tal data, a gerência da empresa passou a ser exercida por J. G. S., mediante procuração, fls. 86/97 e 105/109; 

b) - em 30.09.1999, por contrato social, foi constituída a empresa REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA, com sede na Rodovia Laranjeiras/Jacaraipe, s/nº, CIVIT I, Condomínio Empresarial Vista do Mar, Município de Serra, cujo objetivo voltava-se para a produção, industrialização, comercialização e distribuição de refrigerantes e bebidas em geral. O referido contrato foi registrado em 20.10.1999, sendo que no mesmo figuravam na qualidade de sócios DANIEL SANTOS DA ROCHA e JOSÉ AFONSO DE OLIVEIRA, fls. 67 e 114/115; 

c) – segundo JOSEMAR ULIANA, gerente industrial da REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA, os equipamentos, as máquinas, a mão-de-obra, os mobiliários e a frota de veículos pertencentes à executada foram transferidos para esta empresa quando da sua constituição, entretanto, os funcionários permaneceram vinculados documentalmente a sociedade REFRIGERANTES IATE S/A, assim como os veículos, fls. 98/101 e 105/109; 

d) – a sociedade REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA fixou sua sede no parque industrial situado no Condomínio Empresarial Vista do Mar, no Município de Serra ES, onde passou a funcionar explorando a marca IATE, com fulcro no contrato de licenciamento de marcas celebrado entre J. G. S., na qualidade de representante da referida empresa, e a licenciadora Know How, fl. 101; 

e) – informações da Caixa Econômica Federal à Secretaria da Receita Federal, comprovam que DANIEL SANTOS DA ROCHA e JOSÉ AFONSO DE OLIVEIRA, supostos proprietários da empresa REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA, foram funcionários das empresas MERCANTIL REIS MAGOS LTDA, no período de 01.10.1993 a 03.12.1998, e da sociedade PÓLO ÁRTICO DISTRIBUIDORA LTDA, no período compreendido entre 01.01.2004 e 30.03.2006, fl. 85; 

f) – a carteira de trabalho de JOSÉ AFONSO DE OLIVEIRA deixa claro que este trabalhou na EMPRESA MERCANTIL REIS MAGOS LTDA, de 17.04.1996 a 23.03.1998, na função de auxiliar de serviços gerais, com salário de R$ 210,19 (duzentos e dez reais e dezenove centavos), e na sociedade TRADE CITY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no período de 01.12.1999 a 16.12.2002, como serralheiro, percebendo a importância de R$400,00 (quatrocentos reais) mensais. Vale registrar que ambas as empresas eram de propriedade de J. G. S., fl. 87; 

g) – HENRIQUE LUIZ HARCBART, VILSON PEREIRA BELGA e JOSEMAR ULIANA, ex-funcionários de empresas pertencentes ao “Grupo SARTÓRIO”, confirmaram que DANIEL SANTOS DA ROCHA e JOSÉ AFONSO DE OLIVEIRA eram, na realidade, funcionários de J. G. S., fls. 109/110 e 129; 

h) – a fiscalização da Receita Federal, após diligências realizadas nos endereços de DANIEL SANTOS DA ROCHA e JOSÉ AFONSO DE OLIVEIRA, na tentativa de localizar a empresa REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA, constatou que estes eram pessoas humildes, com pequeno poder aquisitivo, fls. 68/69; 

i) - em depoimento prestado aos Procuradores do GRCO, DANIEL SANTOS DA ROCHA demonstrou não ter conhecimento dos atos e negócios das empresas em que figurava na qualidade de sócio, bem como deixou claro que trabalhava de motorista na sociedade REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA, que os responsáveis pela administração da empresa eram JOSEMAR ULIANA e J. G. S., os quais agiam mediante procuração outorgada pelo mesmo, que o mencionado empreendimento funcionava no mesmo endereço da sociedade INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA, e que não tinha conhecimento de qualquer incorporação envolvendo aquela empresa, fls. 130/132; 

j) – JOSÉ AFONSO DE OLIVEIRA, em seu depoimento, também demonstrou total desconhecimento dos negócios realizados pela empresa REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA, inclusive da suposta incorporação, e confirmou que quem administrava a empresa era J. G. S., por meio de procuração, fls. 133/136; 

l) – os ex-funcionários do “grupo SARTÓRIO”, RAFAEL DE TASSIS VELLO e CLÁUDIA DE PAULA VELLO, confirmaram a utilização, por J. G. S., de nomes de empregados com pouca instrução para a constituição de empresas, sendo que este aparecia sempre na qualidade de procurador das sociedades, fls. 111/112; 

m) – a utilização de empregados como sócios (“laranjas”) na constituição de empresas foi reconhecida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Vitória ES, em 27.08.2004, através de sentença, consoante declarado por JUSEMAR ULIANA aos promotores do GRCO (fl. 107); 

n) - VILSON PEREIRA BELGA afirmou que, para preservar o seu emprego, aceitou figurar no contrato social da empresa PÓLO ÁRTICO LTDA, de propriedade de J. G. S., a pedido deste, e que tinha conhecimento de que os nomes de DANIEL SANTOS DA ROCHA e JOSÉ AFONSO DE OLIVEIRA foram utilizados para a constituição da empresa REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA, fls. 109/110; 

o) – o fato de a administração da empresa REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA concentrar-se nas mãos de J. G. S. foi corroborado pelas declarações de fornecedores e clientes à fiscalização. Segundo a empresa COMÉRCIO E INDÚSTRIA REFIATE LTDA, o acerto de valores de fornecimentos feitos à mencionada empresa foi tratado diretamente com aquele. Já a sociedade BEBIDAS FRUKI S/A apresentou ao agente fiscal cópia de correio eletrônico de negociações com a empresa em destaque, cujas correspondências eram enviadas para o endereço iate@zaz.com.br, aos cuidados de BETINHO, alcunha de J. G. S., fl. 86; 

p) – os cheques expedidos por J. G. S., em nome da REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA, não deixam dúvidas de que a movimentação financeira da empresa também era realizada pelo mesmo, fl. 84; 

q) – a empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA foi constituída, em 01.09.2002, por J. G. S. e JOSÉ GUILHERME MEDICI, sendo instalada no parque industrial onde se encontrava a sede da REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA, sob a gerência J. G. S.; a referida empresa dedicava-se a produção industrialização, comercialização e distribuição de refrigerantes e bebidas em geral, com a  utilização da marca IATE, o que restou comprovado pela nota fiscal nº 454, de 18.12.2003, e ensejou a rescisão do contrato de licenciamento de uso da referida marca, firmado pela sociedade REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA, fls. 65, 103/104 e 163;  

r) – em 22.05.2003, a empresa REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA, fictamente, alterou o endereço de sua sede para a Rua do Rosário, nº 06, Jacaraipe, Serra ES, todavia, jamais exerceu atividades no citado local, fls. 64, 115 e 163; 

s) - em 29.12.2003, foi registrada na Junta Comercial do Espírito Santo a incorporação das empresas REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA e MERCANTIL REIS MAGOS LTDA pela sociedade CSV COMÉRCIO LTDA ME, no entanto, denota-se das declarações dos supostos sócios das referidas empresas que, de fato, tal operação não passou de uma simulação para resguardar os verdadeiros responsáveis pelas obrigações fiscais da sociedade REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA, quais sejam: J. G. S., na condição de proprietário de fato e administrador dos empreendimentos citados, e INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA, sucessora da sociedade PÓLO SUL, fls. 114/117; 

t) – JOSÉ GUILHERME MIRANDA MEDICI, ex-gerente de Markenting da empresa PÓLO SUL, em declarações aos Procuradores do GRCO, deixou claro que figurou como sócio na INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA a pedido do empregador, J. G. S., sendo que posteriormente seu nome foi substituído pelo do funcionário ADILSON ROMUALDO PIAZZA, que exercia a função de gerência da empresa, fls. 112/113.  Declarou, também, que inicialmente operava com a venda do refrigerante IATE e depois passou a vender o refrigerante UAI, fls. 112/113. 

Vê-se, assim, que se está diante de sociedades com estruturas meramente formais, uma vez que as diversas pessoas jurídicas exercem atividades sob mesma unidade gerencial, laboral e patrimonial. Deveras, os documentos trazidos aos autos comprovam confusão de patrimônio e que as empresas em análise, apesar de apresentarem-se sob diferentes razões sociais, na verdade, sempre estiveram sob o mesmo comando.  

Além disso, pode-se presumir que as empresas em destaque sempre pertenceram a J. G. S., que fazia uso de “laranjas” - empregados do “grupo SARTÓRIO” - para constituir as mesmas, a fim de esquivar-se de quaisquer responsabilidades tributárias, controlando os negócios por meio de procurações outorgadas pelos supostos sócios. 

Outrossim, mostra-se inequívoca a responsabilidade tributária por sucessão da empresa REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA pelos débitos da executada, REFRIGERANTES IATE S/A, em razão da aquisição de estabelecimento e de fundo de comércio, na medida em que houve transferência de mão-de-obra, frota de veículos, maquinário e mobiliário, bem como continuidade na exploração da atividade comercial, com a produção de refrigerantes, inclusive, sendo utilizada a mesma marca – IATE, além do empreendimento pertencer ao mesmo proprietário. 

Da mesma forma, a outra conclusão não se pode chegar, a não ser a de que a empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA. foi constituída para substituir a sociedade REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA. Isso porque aquela empresa passou a funcionar no mesmo parque industrial que tinha sido utilizado pela PÓLO SUL, houve continuidade na exploração do mesmo ramo de empreendimento, inclusive, com a utilização da marca IATE, e a administração da nova empresa também encontrava-se nas mãos de J. G. S.. Por outro lado, as empresas REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA e MERCANTIL REIS MAGOS LTDA, que teriam sido incorporadas pela sociedade CSV COMÉRCIO LTDA ME PÓLO SUL, apresentavam-se inaptas junto à Administração Tributária, fls. 102 e 104. 

Portanto, indícios sobram para caracterizar a existência de sucessão de fato entre as empresas REFRIGERANTES IATE S/A, REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA e INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA, em razão da aquisição de estabelecimento e de fundo de comércio (art. 133 do CTN), bem assim a responsabilidade de J. G. S. pelos débitos tributários da empresa executada e sua sucessora, com base na disposição contida no art. 135, III do CTN, tendo em vista a prática de atos ilícitos com afronta a legislação tributária, evidenciados pela utilização de “laranjas” na composição dos quadros societários de suas empresas, pela prestação de informações inverídicas à Administração tributária e, até mesmo, pela omissão. 

Eis os termos dos citados dispositivos legais: 

Art. 133 - “A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato”.  

Art. 135 – “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 

Inciso III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” 

Sobre a matéria, vale transcrever os seguintes julgados: 

TRF DA SEGUNDA REGIÃO - AC 289783 - Relatora: JUIZA LILIANE RORIZ - PRIMEIRA TURMA - DJU de 26/10/2004, p.: 132 

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 133 CTN. 

1- A responsabilidade tributária por sucessão comercial prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional se manifesta quando uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial, industrial ou profissional. 

2. O fundo de comércio, também chamado de estabelecimento comercial, é o instrumento de atividade do empresário. Compõe-se de elementos, ou bens corpóreos e incorpóreos, que são unidos pelo empresário para o exercício de seu mister. Entre os bens incorpóreos, figura o ponto comercial, que é o lugar do comércio, é o local que está situado o imóvel e para onde se dirige a clientela. A Embargante adquiriu o ponto comercial, e continuou exercendo a mesma atividade comercial de sua antecessora. 

3. A sucessão tributária se configura quando uma pessoa física ou jurídica adquire de outra o fundo de comércio, para explorar o mesmo ramo comercial, beneficiando-se, assim, da sua clientela, pois continua no mesmo ramo de atividade empresarial. 

4. Sendo o ponto comercial parte integrante do fundo de comércio, e tendo a apelante adquirido parte dele, é certa a aplicação do art 133 do CTN, tratando-se, então, de sucessão tributária.  

5. Recurso a que se nega provimento. 

 

TRF DA QUINTA REGIAO - AC – 94613 - Relator: JUIZ GERALDO APOLIANO - TERCEIRA TURMA - DJ de 14/12/1998, p.: 661 

COMERCIAL E TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL.  SUCESSÃO DE EMPRESAS. ELEMENTOS FÁTICOS. PRESUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. 

1.Verifica-se  a  responsabilidade por sucessão de empresas, quando uma  empresa  substitui  outra,  e um sócio remanescente continua a exploração  da  atividade  empresarial,  sob a mesma ou outra razão social,  ou  sob firma individual (parágrafo único do artigo 132 do CTN).  

2.Entretanto,  apesar de não formalizada a sucessão, se uma empresa continua  a explorar o mesmo ramo de atividade da empresa anterior, bem   como   se   o   sócio   remanescente   da   empresa  devedora convenientemente   continua   a   assinar   pela   empresa   criada posteriormente,  na  condição  de  gerente,  é de concluir-se que a empresa  criada posteriormente é faticamente sucessora da anterior, pois   tais  elementos  autorizam  tal  presunção,  devendo,  pois, responder pelos débitos remanescentes. 

3.Precedentes jurisprudenciais. 

Cumpre ressaltar, por oportuno, que a utilização de determinada forma jurídica, através de diversas alterações societárias, só pode ser reconhecida como válida se empregada com a finalidade pretendida pela lei, qual seja, a de permitir a melhor organização dos negócios das empresas. Avilta o Direito a modificação da estrutura das pessoas jurídicas desprovida de qualquer conteúdo.  

Nesse sentido, o seguinte julgado: 

TRF - PRIMEIRA REGIÃO - AC 199701000155649 - TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR - Relator: JUIZ CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.) - DJ de 29/8/2002  - Página: 127 

EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE OU POSSE DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. 

(...) 

2. Verificado que a empresa embargante, assim como a executada, fazem parte do mesmo grupo econômico, com idêntico quadro social, mesma atividade e fins, e evidenciado o mau uso da personalidade ao escopo de obtenção de vantagens indevidas, tal qual testificado na prova testemunhal, o fato dos bens terem sido localizados no endereço onde funciona a embargante, por si só, não se erige a ponto de comprovar posse e justificar a procedência dos embargos. 
3. Apelação não provida. 

Por fim, cumpre ressaltar que a indisponibilidade patrimonial até o limite da execução fiscal, pretendida pela exeqüente com fundamento na disposição contida no art. 185-A do CTN, pressupõe que haja a citação do devedor, o não pagamento, o não oferecimento de bens à penhora e a não localização de bens penhoráveis pelo credor. Assim, por ora, tal medida não pode ser decretada.  

Ante o exposto, DECLARO a existência de sucessão de fato entre as empresas REFRIGERANTES IATE S/A, REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA e INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA, bem como a responsabilidade de J. G. S. pelos débitos tributários das referidas empresas, tudo em conformidade com os artigos 128, 133 e 135 do CTN. 

DEFIRO o redirecionamento da presente execução em face da INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA e de J. G. S., este na qualidade de representante legal e co-responsável tributário, em consonância com os fundamentos apresentados. 

INDEFIRO, por ora, a aplicação da norma prevista no art. 185-A, do CTN.   

Remetam-se os presentes autos à SEDIC para que sejam providenciadas as devidas anotações. 

Expeçam-se mandados para citação, penhora, avaliação e registro de tantos bens quantos bastem à garantia da execução, devendo, caso haja penhora, serem intimados os executados para, querendo, oferecerem embargos no prazo legal. 

Após, dê-se vista dos presentes autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, em atenção ao requerido à fl. 45. 

P.I.'

Verifica-se, portanto, a efetiva conexão entre os EXECUTADOS e as empresas cuja inclusão se pretende na presente execução.   

Ante o exposto, declaro a existência de grupo econômico composto pelas empresas: INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO (REFRIGERANTES UAI) - CNPJ 05.275.975/0001-46; TRADE CITY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ Nº 00.967.928/0001-40; JACARAIPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - CNPJ Nº 05.554.366/0001-46; TRADE CEREAIS – CNPJ Nº 00.967.928/0001-40; SERRA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA ME – CNPJ 30.757.405/0001-30; e ÁGUA MINERAL LITORÂNEA – CNPJ 05.551.458/0001-73”. 

A questão, também, já foi objeto de decisão pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região quando do julgamento da apelação interposta pela JACARAÍPE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. E OUTROS: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC/73. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESVIO DE FINALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os fundamentos que embasaram a inclusão dos embargantes no polo passivo da execução fiscal ampararam-se no reconhecimento do grupo econômico, do qual fazem parte a sociedade executada principal e as demais embargantes/recorrentes. 2. No que tange à solidariedade referida no art. 124, vale destacar a interpretação que lhe confere o il. Prof. Mizabel Derzi, no sentido de que a solidariedade ‘não é forma de inclusão de terceiro, mas grau de responsabilidade dos coobrigados, sejam contribuintes, ou contribuinte e responsável’. 3. Haverá solidariedade, nos termos do art. 124 do CTN, quando entre contribuintes e responsáveis houver interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (inciso I) ou quando a lei, expressamente, o estabelecer (inciso II). 4. Com suporte na norma geral do art. 124, II, do CTN, o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, prevê a responsabilidade solidária dos grupos econômicos pela dívida tributária das sociedades deles integrantes: Art. 30. (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei. A referida norma não se atém à regra do interesse comum prevista no art. 124, I, do CTN, nem abrange, apenas, as contribuições previdenciárias, mas alcança, como se vê, todas as exações devidas à seguridade social, incluindo-se - como no caso dos autos - o PIS/COFINS, a CSLL e o IRPJ. 5. A noção de grupo econômico, conquanto apresente alguma indeterminação, colhe-se, em suas linhas gerais, da Lei nº 6.404/76, que nos seus artigos 243 e 265 a 277 prevê a existência de sociedades controladas e coligadas, e de grupos societários. Vale destacar, também, a regra do art. 2º da CLT, que prescreve, no que tange à dívida originada da relação de emprego, a responsabilidade solidária das sociedades empresárias que, tendo, embora, cada uma, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Tais normas, dentre outras, contemplam os grupos econômicos chamados de direito, porquanto constituídos na forma prevista na Lei nº 6.404/76, e de fato, existentes independentemente de formalizado algum acordo entre as pessoas jurídicas que o integram. 6. Caracterizam-se, portanto, os grupamentos econômicos pela interligação de pessoas jurídicas que conservando, embora, sua autonomia, mantêm um direcionamento comum das suas atividades por meio, via de regra, de uma entidade cuja propriedade de ativos específicos, notadamente do capital social, pertence a indivíduos ou instituições que exercem o controle efetivo do conjunto das pessoas jurídicas interligadas. 7. Resulta claro, nessa linha de raciocínio, que a solidariedade estabelecida no art. 30, IX, da Lei 8.212/91 c/c o art. 124, II, do Código Tributário é ampla, a ponto de bastar que uma das componentes do grupo deixe de cumprir suas obrigações fiscais para que outra as assuma. 8. A responsabilidade tributária, tratando de uma desconsideração da personalidade jurídica legalmente preestabelecida, não encontra impedimento algum a que seja apurada e declarada, diretamente, no curso do processo judicial, que observará, no mais das vezes com rigor maior do que o encontrado em sede administrativa, o contraditório e a ampla defesa. Dispensável é, em casos assim, um prévio processo administrativo, não tendo que se falar, portanto, ao contrário do que argumentam os recorrentes/embargantes, em violação à garantia do devido processo legal. 9. Os autos trazem indícios consistentes de que os embargantes integram o mesmo grupo econômico da empresa originariamente executada, tendo sido constituídas pra continuar na exploração das atividades, na própria área e/ou afins, no interesse do corresponsável da devedora, mediante a transferência de bens, sede e capital, com o objetivo evidente de frustrar o pagamento de créditos tributários, não adimplidos pela devedora originária. 10. O c. STJ firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de admitir o redirecionamento da execução fiscal em caso de abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraudes entre empresas e administradores integrantes de grupo econômico, com estrutura meramente formal, a teor do que dispõe o artigo 50 do Código Civil de 2002. 11. Diante do notório desvio de finalidade no uso da personalidade jurídica da Refrigerantes Iate S/A, verifica-se razoável a aplicação, no presente caso, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, de forma a estabelecer o redirecionamento da execução fiscal contra os embargantes pelos débitos cobrados na ação fiscal de origem. 12. Ademais, restou comprovado, inclusive em diversas ações fiscais e trabalhistas, que o corresponsável administrador utilizou-se de nomes de empregados para constituir diversas empresas, ficando os negócios, de fato, concentrados em suas mãos, uma vez que lhe são outorgadas procurações pelos supostos sócios (...), com plenos e ilimitados poderes de gestão. Além disso, verificou-se a transferência de mobiliário, equipamentos e veículos, entre as empresas integrantes do polo passivo da execução fiscal de origem, bem como a utilização do mesmo parque industrial para a exploração de suas atividades, corroborando a tese, como dito, de desvio de finalidade no uso da personalidade jurídica. 13. Portanto, não há no v. acórdão qualquer contradição, omissão ou obscuridade a merecer o ajuste pretendido pelas embargantes. Como é cediço, os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC/73, têm efeito limitado, porquanto se destinam apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. Noutro dizer, trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1336280/SC, DJe 21/02/2014; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1103558/RJ, DJe 05/12/2013). 14. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC/73 (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretendem as embargantes (STJ, EDcl nos EREsp 579833/BA, DJ 04/12/2006). 15. Embargos de declaração desprovidos. 

(APELAÇÃO 00137656320094025001, Desembargador Federal FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.) 

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DA COBRANÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. CDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL, TESTEMUNHAL OU DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. COMPROVAÇÃO. 

1-Não se admite o fracionamento da dívida para que somente o tributo seja cobrado das embargantes, ora incluídas no pólo passivo da execução na condição de responsáveis tributárias por sucessão, haja vista que a multa de mora, como acessório, segue a sorte do valor principal. 2-A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado, que figura como devedor no título executivo, o ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança, alegação que, por demandar prova, deve ser promovida quando do ajuizamento dos embargos à execução. O §2º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 é expresso ao dispor que o executado deve alegar toda a matéria útil, bem como requerer provas e juntar aos autos, todos os documentos pertinentes, no prazo da oposição dos embargos. 3-A comprovação, nos embargos, em regra, se dá através de apresentação de prova documental, principalmente porque da CDA consta a relação da legislação fundamentadora da dívida e a apuração do quantum debeatur pode ser feita através de cálculos aritméticos.A comprovação, nos embargos, em regra, se dá através de apresentação de prova documental, principalmente porque da CDA consta a relação da legislação fundamentadora da dívida e a apuração do quantum debeatur pode ser feita através de cálculos aritméticos. 4-O embargante não deixou clara a intenção de produção de outro tipo de prova que não fosse a documental, apresentada às fls. 124/1116. As provas pericial e testemunhal são indiscutivelmente inúteis para a comprovação de qualquer irregularidade na CDA ou exclusão da responsabilidade tributária, sendo certo que somente a prova documental é apta a fornecer os dados esclarecedores do litígio, de modo que, inexistindo fatos controvertidos a apurar através de perícia, testemunha ou prova documental suplementar, nada mais correto do que se proceder ao julgamento antecipado da lide. 5-Se o contribuinte praticou a atividade de apuração, apresentando declaração, mas não efetuou o pagamento do tributo, o crédito tributário pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado através de execução fiscal, independentemente de notificação prévia ou de instauração de procedimento administrativo, uma vez que, ao entregar a declaração, o contribuinte se autolançou. 6-No caso, a execução fiscal foi proposta em 22 de novembro de 1999 para a cobrança de COFINS vencida em 09 de fevereiro de 1996, 10 de abril de 1996 e 10 de julho de 1996, o que constitui o termo a quo da contagem do prazo prescricional. 7-Analisando-se a questão em conformidade com o art. 219, § 1º, do CPC, constata-se que a prescrição não se operou. Isso porque, a execução foi proposta em 1999 e a citação, mesmo eventualmente efetivada após o prazo estabelecido no art. 174 do CTN, interrompeu a prescrição, que retroagiu à data do ajuizamento, conforme entendimento pacificado perante o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8-Para que se configure a sucessão tributária, faz-se necessária a aquisição de fato de todo o fundo de comércio, vale dizer, o imóvel no qual funciona o estabelecimento, a estrutura, as máquinas, os equipamentos, etc. Pouco importa se houve alteração na sua denominação jurídica, bastando, para sua configuração, que haja continuação da atividade anteriormente desenvolvida pelo sucedido. 

9-No caso, há que ser mantida a sentença recorrida, visto que, analisando o conjunto probatório, há elementos suficientes para deduzir a ocorrência da sucessão tributária. Com efeito, restou constatada a unidade de elementos corpóreos e incorpóreos entre as empresas e seus sócios. 

10-Apelação não provida. 

(AC 200850010085288, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::15/08/2013.) 

No que tange a responsabilidade tributária, transcrevo o voto do Desembargador LUIZ ANTONIO SOARES nos autos acima citados:  

“Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JACARAÍPE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA, TRADE CITY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E J. G. S., em face da sentença que, às fls. 1429/1444, afastou a existência de vícios na CDA e a alegação de prescrição, bem como a ilegitimidade passiva dos embargantes. 

(...) 

O fenômeno da sucessão tributária impõe ao adquirente do fundo de comércio a responsabilidade de que trata o art. 133 do CTN, que assim preceitua:  

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo comercial ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devida até a data do ato:  

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, industria ou atividade; 

II – subsidiariamente com alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentre de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, industria ou profissão.   

No entanto, para que se configure a sucessão tributária, faz-se necessária a aquisição de fato de todo o fundo de comércio, vale dizer, o imóvel no qual funciona o estabelecimento, a estrutura, as máquinas, os equipamentos, etc. Pouco importa se houve alteração na sua denominação jurídica, bastando, para sua configuração, que haja continuação da atividade anteriormente desenvolvida pelo sucedido. 

Por outro lado, para que se vislumbre a existência de responsabilidade por sucessão, de modo a justificar o redirecionamento da sujeição passiva do tributo para a apelada, faz-se necessário, primeiramente, entender o alcance e significado da expressão “fundo de comércio” ou “estabelecimento comercial”, o que nos remete ao conceito comercial da expressão.   

Sobre o tema, vale transcrever os ensinamentos de Rubens Requião, in  Curso de Direito Comercial", Volume I, Saraiva, 22a edição, 1995, P. 197/198: 

"O fundo de comércio ou estabelecimento comercial é o instrumento da atividade do empresário. Com ele o empresário comercial aparelha-se para exercer sua atividade. Forma o fundo de comércio a base física da empresa constituindo um instrumento da atividade empresarial. O Código italiano o define como o complexo dos bens organizados pelo empresário, para o exercício da empresa.(...) Compõe-se o estabelecimento comercial de elementos corpóreos e incorpóreos, que o empresário comercial une para o exercício de sua atividade." 

Como se verifica, o conceito de fundo de comércio pode ser entendido como tudo que possa caracterizar o ativo e passivo que engloba a empresa, desde seus bens móveis, utensílios, mercadorias, até de seus clientes, lista de fornecedores, empregados e funcionários, marcas, registros comerciais e industriais, sendo muito mais do que o estabelecimento empresarial. 

Conclui-se então que estabelecimento é o conjunto dos bens reunidos para exploração da atividade econômica. O valor agregado ao conjunto é fundo de comércio. 

No presente caso, há que ser mantida a sentença recorrida, visto que, analisando o conjunto probatório, há elementos suficientes para deduzir a ocorrência da sucessão tributária. Vale transcrever, inclusive, as informações trazidas pela exeqüente em sua contrarrazões: 

"Restaram fartamente comprovados nos autos: a existência de sucessão empresarial entre as empresas Refrigerantes Iate S/A, Sunshine Distribuidora Ltda, Refrigerantes Pólo Sul Ltda, Pólo Ártico Distribuidora Ltda, Jacaraípe Comércio de Bebidas Ltda, Indústria de Bebidas Mestre Álvaro Ltda ME e Trade City Importação e Exportação Ltda; bem como a atuação do embargante J. G. S. como administrador e representante legal das mesmas. 

 A empresa Sunshine Distribuidora Ltda surgiu em 1994 (contrato social às fls. 47/50 da execução fiscal em apenso), tendo como sócios Silvio Piazzarolo e Geraldo Luiz Demoner, este último empregado da empresa Refrigerantes Zanotti S/A (posteriormente denominada Refrigerantes Iate S/A, de 1974 a 1998, como auxiliar de escritório e tesoureiro (CTPS às fls. 78/79 da execução fiscal em apenso). 

 Posteriormente, foram feitas alterações contratuais em que houve a alternância de outros trabalhadores na composição societária da empresa; 

Em 31/07/97, ingressou na sociedade José de Freitas Pires (alteração contratual às fls. 51/53 da execução fiscal em apenso), empregado da Refrigerantes Zanotti SA de 1975 a 1995, com chefe de vendas, e da própria Sunshine Distribuidora Ltda, de1975 a 1997 (até 01/12), como gerente de vendas interior (CTPS às fls. 76/77 da execução fiscal em apenso). 

Na sentença às fls. 125/131 da execução fiscal em apenso, foi reconhecido o ingresso de José de Freitas Pires na empresa Sunshine Distribuidora Ltda como "laranja" ou "testa de ferro" dos verdadeiros sócios, levando à absolvição do réu José de Freitas Pires quanto ao crime de apropriação indébito previdenciária. 

 Em 89/09/1998 (sic), ingressou na sociedade Jusemar Uliana (alteração contratual às fls. 57/59 da execução fiscal em apenso), empregado da Refrigerantes Iate SA e da Refrigerantes Pólo Sul Ltda, de 1987 a 30/05/2003, como auxiliar de produção, encarregado de turma e gerente industrial (CTPS às fls. 107/110 e sentença trabalhista às fls. 112/120 da execução fiscal em apenso). 

O mesmo sucedeu com a empresa Refrigerantes Pólo Sul Ltda, constituída em 30/09/99 (contrato social às fls. 85/88 da execução fiscal em apenso), pelos sócios José Afonso de Oliveira, empregado da empresa Mercantil Reis Magos Ltda de 1996 a 1998, como auxiliar de serviços gerais, e da empresa Trade City Importação e Exportação Ltda, de 1999 a 2002, como serralheiro; e Daniel Santos da Rocha, empregado da Refrigerantes Pólo Sul Ltda, como motorista (termo de encerramento da ação fiscal à fl. 164 da execução fiscal em apenso). 

Conforme se depreende do termo de encerramento da ação fiscal às fls. 156/263 da execução fiscal em apenso, em 27/10/99 foi constituído procurador da empresa Refrigerantes Pólo Sul Ltda J. G. S., com amplos poderes de administração e representação legal da empresa (fl. 175), e também procurador dos sócios da referida empresa, com poderes para praticar todos os atos inerentes à gerência da mesma (fl. 176), o que fora confirmado por fornecedores da Refrigerantes Pólo Sul Ltda (fl. 181). 

Constatou-se, ainda, que: a empresa Refrigerantes Pólo Sul Ltda pertence ao grupo econômico "Sartório" (fls. 176/177 da execução fiscal em apenso), que emitia cheques em nome da mesma, e que a empresa Refrigerantes Pólo Sul Ltda emitiu vários cheques para a empresa Trade City Importação e Exportação Ltda ME, para pagamento de fornecedores (fls. 179/180 da execução fiscal em apenso). 

As informações acima demonstram inequivocamente que as referidas empresas foram constituídas com a utilização de sócios "laranjas" ou "testas-de-ferro", arregimentados entre os funcionários da empresa. 

O termo de encerramento de ação fiscal nº 05-014/2006, da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, às fls. 156/263 da execução fiscal em apenso, realizado na empresa Refrigerantes Pólo Sul, o acórdão proferida pela 7ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I, no PA nº 15586.000362/2006-38, às fls. 1388/1421 dos presentes embargos, bem como  as decisões proferidas em outros processos contra as empresas executadas (fls. 1178/1185 dos presentes embargos), apontam que, com o endividamento da empresa Refrigerantes Iate SA, e o surgimento de diversos processos judiciais contra a mesma, foi criada a empresa Sunshine Distribuidora Ltda, em 1994, com a utilização de sócios "laranjas", sendo a empresa administrada por John Ellis Williams (sócio da empresa Refrigerantes Iate SA), mediante procuração. 

Em 1998, a empresa Refrigerantes Iate SA outorgou a J. G. S. procuração para gerir os negócios da empresa (fls. 1209/1210), tendo John Ellis Williams se retirado da administração em virtude de problema de saúde (câncer). 

No dia seguinte (1999), com o endividamento também da empresa Sunshine Distribuidora Ltda, foi criada a empresa Refrigerantes Pólo Sul Ltda, com a utilização de sócios "laranjas" e administração outorgada mediante procuração a J. G. S., em 1999, para a fabricação do refrigerante Iate, mediante contrato de licenciamento de marca e utilização de know-how celebrado em 2000 com a empresa Alvorada Distribuidora de Bebidas Ltda, detentora da marca Iate. 

Ressalta-se que a empresa Refrigerantes Pólo Sul Ltda funcionava no mesmo espaço físico da empresa Trade City Importação e Exportação Ltda, que tem J. G. S. em seu quadro societário, e operava com os mesmos empregados, maquinário, fornecedores e clientela da empresa Refrigerantes Iate SA. 

Em 2002, com o endividamento da empresa Refrigerantes Pólo Sul Ltda, o refrigerante Iate passou a ser produzido pela empresa Indústria de Bebidas Mestre Álvaro Ltda, tendo J. G. S. em seu quadro societário, também com os mesmos funcionários, maquinário, fornecedores, clientela e espaço físico de Refrigerantes Pólo Sul Ltda. 

Em 2003, realiza-se uma falsa incorporação da empresa Refrigerantes Pólo Sul Ltda pela empresa CSV Comércio Ltda ME, visto que, nesta época, ambas estavam inoperantes. 

Por fim, em 2004, com o endividamento da empresa Alvorada Distribuidora de Bebidas Ltda, e a penhora judicial dos royalties devidos à empresa em virtude do contrato de licenciamento de marca e utilização de know-how, referido contrato foi rescindido, passando a empresa Indústria de Bebidas Mestre Álvaro Ltda a produzir o refrigerante Uai. 

Tais conclusões foram resultado de diversas diligências realizadas pelos Auditores Fiscais da Delegacia da Receita Federal de Vitória-ES, bem como pelo Grupo de Repressão ao Crime Organizado (GRCO) do MP-ES, como: pesquisa das condições de moradia dos sócios das empresas sucessoras da Refrigerantes Iate SA, demonstrando a simplicidade das residências e dos bairros dos mesmos, incompatíveis com a sua condição de sócios de ; tomada de declarações prestadas por ex-funcionários, fornecedores e clientes das referidas empresas; análise de documentos e livros contábeis das empresas; consulta a cadastros da Receita Federal e outros órgãos, com a Junta Comercial; etc. 

Ademais, tais conclusões se coadunam com a carta escrita por John Williams a seu ex-funcionário Geraldo Luiz Demoner, narrando o início do esquema de sucessão entre as empresas, com o fim de esconder os bens sobre os quais recairiam as dívidas da Refrigerantes Iate SA (fls. 1318/1319 dos presentes embargos). 

Dessa forma, restou comprovada a responsabilidade, pelo crédito tributário objeto da execução, e a conseqüente legitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal em apenso, da empresa Indústria de Bebidas Mestre Álvaro Ltda, em razão da sucessão empresarial decorrente da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, nos termos do art. 133 do CTN; bem como das empresas Trade City Importação e Exportação Ltda e Jacaraípe Comércio de Bebidas Ltda, por se tratar de grupo econômico destinado à fabricação e comércio de bebidas, nos termos do art. 124, II, do CTN c/c art. 30, IX, da lei 8212/91; e do embargante J. G. S., na qualidade de sócio-gerente das empresas embargantes e de representante legal das empresas Sunshine Distribuidora Ltda e Refrigerantes Pólo Sul Ltda, nos termos do art. 135, III, do CTN. 

Com efeito, tais informações corroboram a identidade de elementos corpóreos e incorpóreos que configuram a sucessão estabelecida no art. 133 do CTN. 

Acerca do assunto, vejamos os seguintes julgados: 

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133, DO CTN. REVISÃO DA PREMISSA FIRMADA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O art. 133 do Código Tributário Nacional disciplina que a pessoa jurídica ou natural que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde pelos tributos da sociedade empresarial sucedida, até à data do ato. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático, assentou: "Exsurge, portanto, a conclusão de que pelo fato de as duas empresas possuírem o mesmo objeto social e o Supermercado SENDAS ter se instalado no mesmo local da empresa executada, utilizando o acervo material, o ponto, além da clientela, revelam a ocorrência de sucessão empresarial, o que autoriza a citação da ora recorrente, como sucessora da devedora originária.". 3. A revisão do entendimento firmado pelo acórdão de origem de que ocorreu a sucessão empresarial encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes: REsp 876.078/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6/11/2008, REsp 768.499/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 15/5/2007, AgRg no Ag. 760.675/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 30/4/2007, AgRg no REsp 1.167.262/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 17/11/2010. 4. Agravo regimental não provido. . 

EMEN:(AGARESP 201101836799, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/10/2011 ..DTPB:.) 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso de um processo pendente quando se verifica a desídia do credor em diligenciar no recebimento de seu crédito. No caso, o processo não restou paralisado por mais de cinco anos, logo, não há que se falar em prescrição intercorrente. As evidências indicam a sucessão da empresa executada, o que enseja a aplicação do artigo 133 do CTN quanto à responsabilidade tributária da sucessora. 

(AG 200904000425427, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, D.E. 07/04/2010.) 

O relatório fiscal lavrado pela Secretaria da Receita Federal, às fls. 1388/1421, revela, inclusive, que as empresas embargantes integram o mesmo grupo econômico denominado "Sartório", e que o Sr. J. G. S. é o proprietário de fato e responsável pela administração de todas elas. 

Posto isto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. 

É como voto.” (negritei) 

Diante disso, não reconheço qualquer irregularidade ou ilegalidade na solidariedade tributária que recaiu sobre a embargante. (...)"

A princípio, as empresas respondem de forma autônoma por suas próprias obrigações tributárias. Somente a ruptura da autonomia patrimonial e organizacional de uma empresa, caracterizada pela adoção de manobras e práticas em detrimento da satisfação de obrigações tributárias, autoriza a sua corresponsabilização solidária como integrante de um grupo econômico, ainda que de fato.

Independentemente do enquadramento normativo, a jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora, contanto que seja demonstrada que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, para tanto, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (Vide 0019533-86.2017.4.02.5001 TRF2 Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. 3ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 25/09/2020. Data de disponibilização: 29/09/2020 Relator CLAUDIA NEIVA).

Na hipótese, verifica-se que a sentença impugnada se pautou na transferência do fundo de comércio e na sucessão de fato entre a REFRIGERANTES IATE e as sociedades embargantes, ora recorrentes, destacando o aproveitamento de máquinas, mão de obra, mobiliários, frota de veículos, know how e até mesmo de sede de parque industrial, sob a administração de J. G. S., conforme se infere dos trechos acima destacados, razão pela qual deve ser reconhecida a responsabilidade tributária dos envolvidos, nos termos dos artigos 124, 133 e 135 do Código Tributário Nacional.

Além disso, cumpre observar que o vínculo existente entre as sociedades do grupo econômico comandado por J. G. S., a saber, REFRIGERANTES ZANOTTI S/A, CANBRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, SUNSHINE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA, JACARAÍPE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, TRADE CITY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, TRADE CEREAIS LTDA, SERRA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA ME, ÁGUA MINERAL LITORÂNEA LTDA EPP, SARCEL – SARTÓRIO CEREAIS LTDA, REFRIGERANTES POLO SUL LTDA e POLO ÁRTICO DISTRIBUIDORA LTDA, já foi reconhecido em decisões emanadas em diversas execuções fiscais, confirmadas por este Tribunal.

Confira-se:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. ARTS. 124, 133 e 135, TODOS DO CTN. MULTA DE 20% . CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A execução fiscal (processo nº2003.50.01.005758-1), ora embargada, foi proposta, originalmente, em face de SUNSHINE DISTRIBUIDORA LTDA, posteriormente foi redirecionada para pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico SARTORIO a saber: REFRIGERANTES IATE S/A, POLO ÁRTICO DISTRIBUIDORA LTDA, REFRIGERANTES POLO SUL LTDA, INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA, JACARAÍPE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, TRADE CEREAIS LTDA, SERRA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA ME, e ÁGUA MINERAL LITORÂNEA LTDA EPP, com fulcro nos artigos 50 e 275 do CCB, c/c com os artigos 124, II, 128 e 133 do CTN, bem como a empresa TRADE CITY LTDA (evento 148.e-fls. 14-70 da EF). 2. Registre-se a ilegitimidade da embargante (TRADE CITY LTDA) quanto à defesa de J. G. S., considerando-se a disposição prevista no art. 18 do CPC/2015, do seguinte teor: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 3. É consabido que a caracterização de grupo econômico se dá mediante comprovação da existência de grupo de empresas interligado pelo quadro societário e atividade empresarial. 4. Na doutrina, Fábio Ulhoa Coelho ensina: "A associação de esforços empresariais entre sociedades, para realização de atividades comuns, pode resultar em três diferentes situações: os grupos de fato, os de direito e os consórcios" (Manual de Direito Comercial - 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 203). Rubens Requião, por sua vez, distingue: "São grupos de fato as sociedades que mantêm, entre si, laços empresariais através de participação acionária, sem necessidade de se organizarem juridicamente. Relacionam-se segundo o regime legal de sociedades isoladas, sob a forma de coligadas, controladoras e controladas, no sentido de não terem necessidade de maior estrutura organizacional" (Curso de Direito Comercial - 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 217, v.2). 5. Contudo, o simples controle societário de várias empresas por uma ou mais pessoas físicas não é suficiente para a caracterização do grupo econômico - que pressupõe a existência de uma empresa principal e outras subordinadas -, para efeito de configurar a solidariedade passiva. É o que preconiza o art. 124, I, do CTN. 6. No caso de grupos econômicos, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, 1 abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. O intuito é visar situações falsas ou artifícios maliciosos, à margem da lei e prejudiciais a terceiros. 7. De efeito, a desconsideração da personalidade jurídica, a permitir que o patrimônio de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico de fato, ou aos sócios destas, respondam pelos débitos tributários das pessoas jurídicas que integram, encontra guarida na legislação pátria, notadamente nos artigos 50 do Código Civil e 135, III, do Código Tributário Nacional: 8. Todavia, evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. Precedente: REsp 1786311/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019. 9. Na hipótese dos autos, foi devidamente aferida pelo juízo de primeira instância, no bojo da execução fiscal, com base no Relatório de Investigação nº 05-14/2006, elaborado por Auditor Fiscal da Receita Federal, corroborados por documentos, fotos e declarações de exfuncionários, clientes e fornecedores das empresas envolvidas, a existência de sucessão de fato entre as sociedades (evento 153.e-fls.338-433 da EF). 10. Por certo, restou configurado a partir do entrelaçamento de participações societárias e de situações fáticas que conectam uma empresa à outra. Tais fatos revelam a ocorrência de confusão de atividades, de quadro societário e administração centralizada, bem como de patrimônio entre as empresas, senão até uma tentativa de fraude contra credores. 11. Mantida a multa no percentual de 20% (vinte por cento) presente na CDA (evento 148. e-fls. 14-18 da EF), pois não constitui afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. A Suprema Corte no julgamento do RE 582.461-SP, com repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento)". 13. Apelação desprovida. (0116369-29.2014.4.02.5001 -TRF2 2014.50.01.116369-6. Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 10/08/2020. Data de disponibilização: 13/08/2020. Relator FERREIRA NEVES)."

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. É correta a sentença que rejeita os embargos à execução e mantém a parte embargante (INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA, TRADE CITY ADMINISTRAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, JACARAÍPE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA e J. G. S..) no pólo passivo da execução originalmente endereçada contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico (REFRIGERANTES IATE SA). Precedentes inúmeros desta Corte que reconhecem a formação de grupo econômico entre as partes passivas, a originária e a posterior, da execução fiscal; e a consequente sucessão tributária, bem como a qualidade de corresponsável do Sr. J. G. S.. Vasta documentação juntada nestes autos e nos autos da execução fiscal, que comprova o exercício da mesma atividade, a exploração da mesma marca, a direção pelos mesmos sócios. Apelação desprovida (0012553-65.2013.4.02.5001 - TRF2 2013.50.01.012553-1. Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 27/10/2020. Data de disponibilização: 29/10/2020. Relator ALFREDO JARA MOURA).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO "IATE". CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por J. G. S. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de embargos do devedor proposta para obstar a cobrança efetuada no executivo fiscal nº 0006914-52.2002.4.02.5001, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo. 2. A execução fiscal embargada fora inicialmente proposta em face de SUNSHINE DISTRIBUIDORA LTDA. e de JUSEMAR ULIANA. No curso da ação, a UNIÃO (Fazenda Nacional) apresentou extenso relatório de investigação confeccionado pela Receita Federal (Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 05-014/2006), que concluiu no sentido de que, "a partir da empresa Refrigerantes IATE, várias empresas foram criadas sempre com sócios laranjas, com a finalidade de fraudar o fisco, sendo que o proprietário de fato das empresas é o Sr. J. G. S. CPF Nº 621.849.897-20" (fls. 348/455 dos autos físicos; eventos 183 e 184 do processo virtual disponível). 3. Esta E. Corte já se pronunciou em vários julgados reconhecendo a existência do "GRUPO ECONÔMICO IATE" e a consequente sucessão tributária, bem como a qualidade de corresponsável do Sr. J. G. S., como administrador e responsável legal das empresas executadas, somada à comprovação da prática de atos ilícitos dolosos como fraude e confusão patrimonial. 4. Resta comprovada a qualidade de administrador e responsável legal do Sr. J. G. S., bem como os atos ilícitos orquestrados, sendo legítima a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002. 5. Apelação não provida. 

(0005309-46.2017.4.02.5001 - TRF2 2017.50.01.005309-4). Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 03/09/2020. Data de disponibilização: 09/09/2020. Relator MARCUS ABRAHAM)."

Desse modo, impende concluir que a parte recorrente não apresentou fundamentação suficiente a ensejar a reforma da sentença, que demonstrou, pormenorizadamente, inclusive na linha da jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, a formação de grupo econômico de fato “Iate” e o papel de liderança desempenhado por JOÃO GILBERTO SARTÓRIO.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.

 



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001455347v2 e do código CRC d1bf406e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 25/6/2023, às 11:54:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 04:45:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001455348
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5039750-26.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE. ARTS. 124, 133 E 135 DO CTN.

1. Independentemente do enquadramento normativo, a jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora, contanto que seja demonstrada que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, para tanto, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.

2. A sentença recorrida se pautou na transferência do fundo de comércio e na sucessão de fato entre a REFRIGERANTES IATE e as sociedades embargantes, ora recorrentes, destacando o aproveitamento de máquinas, mão de obra, mobiliários, frota de veículos, know how e até mesmo de sede de parque industrial, sob a administração de J. G. S., razão pela qual deve ser reconhecida a responsabilidade tributária dos envolvidos, nos termos dos artigos 124, 133 e 135 do CTN.

3. O vínculo existente entres as sociedades do grupo econômico comandado por J. G. S., a saber, REFRIGERANTES ZANOTTI S/A, CANBRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, SUNSHINE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁVARO LTDA, JACARAÍPE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, TRADE CITY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, TRADE CEREAIS LTDA, SERRA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA ME, ÁGUA MINERAL LITORÂNEA LTDA EPP, SARCEL – SARTÓRIO CEREAIS LTDA, REFRIGERANTES POLO SUL LTDA e POLO ÁRTICO DISTRIBUIDORA LTDA, já foi reconhecido em decisões emanadas em diversas execuções fiscais, confirmadas por este Tribunal.

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001455348v3 e do código CRC e43bc4f6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 25/6/2023, às 11:54:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 04:45:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/06/2023

Apelação Cível Nº 5039750-26.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/06/2023, na sequência 180, disponibilizada no DE de 25/05/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 04:45:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas