Apelação Cível Nº 5039750-26.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA E OUTROS apelam da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução fiscal, com fulcro no art. 487, I, do CPC (Evento 38).
Alegam, em síntese, que, à luz da mera informação da existência de um grupo econômico, empresas sem qualquer vinculação com o fato gerador não podem ser responsabilizadas, pois o art. 124, inciso I, do CTN está subordinado à ocorrência das hipóteses dos arts. 128, 134 e 135.
Neste ponto, ressaltam que o uso da marca IATE foi estabelecido mediante CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA E UTILIZAÇÃO DE KNOW-HOW, posteriormente rescindido, e que não houve a aquisição do Parque Industrial da “REFRIGERANTES IATE”, motivos pelos quais não há que se falar na sucessão tributária prevista no artigo 133 do CTN.
Sustentam, ainda, que a jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, o que não ocorreu na hipótese.
Em suas contrarrazões (Evento 54), a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL pugna pelo desprovimento do recurso, visto que a caracterização do grupo econômico em questão já se tornou notória.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001455346v2 e do código CRC bee7c28d.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 30/5/2023, às 19:18:35