Apelação Cível Nº 5002312-07.2021.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença (folhas 91-941) que, nos autos da ação ajuizada por M. A. D. A., ISABELI ALVES DO AMARAL e E. A. D. A., representados por sua genitora, Lilian Alves de Lima, julgou procedente o pedido de auxílio-reclusão, desde a data do requerimento administrativo.

Em suas razões (folhas 96- 100v), sustenta a autarquia previdenciária que a última remuneração do segurado foi de R$ 1.343,03, portanto, superior ao limite legal, que, na data do encarceramento do insitiuidor do benefício, era de R$ 1.292,43. Sendo assim, não fazem jus os dependentes ao auxílio-reclusão. Pugna pela afastamento da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer. Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões às folhas 110-114.

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 21).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5002312-07.2021.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos.

O auxílio-reclusão está previsto no artigo 80 da Lei 8.213/91, como benefício devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não estiver recebendo remuneração, tampouco auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

A qualidade de segurado do instituidor do benefício, Leonardo Alves do Amaral, é incontroversa, conforme o Castrado Nacional de Informações Sociais (CNIS – folhas 40 e seguintes), cujo recolhimento à prisão, em 26/07/2017, foi demonstrada pelo atestado de permanência carcerária (folha 27).

De igual sorte, a qualidade dos dependentes, filhos menores do segurado recluso, M. A. D. A., ISABELI ALVES DO AMARAL e E. A. D. A., restou comprovada (folhas 64 e seguintes).

Em relação à qualidade de segurado de baixa renda, constata-se que o limite legal foi ultrapassado no valor de R$ 50,60, visto que o último salário de contribuição do segurado foi de R$ 1.343,03 (CINS - folha 44v), enquanto o valor máximo deveria ter sido de R$ 1.292,43, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF n.º 13, de 09/01/2015.

Contudo, a jurisprudência vem reconhecendo que, em se tratando de requerimento formulado por menor, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social aos dependentes, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.

Nesse sentido: STJ, REsp 1759338/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2a Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019; AREsp 589.121/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 28/4/2015; REsp 1.694.029/SP, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/9/2017; REsp 1.754.722/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24/8/2018; REsp1.742.998/RS, Min. Sérgio Kukina, 13/06/2018; REsp 1.656.708/SP, Min. Mauro Campbell Marques, 7/4/2017; AREsp 585.428/SP, Min. Regina Helena Costa, 17/9/2015; AREsp 590.864/SP, Min. Sérgio Kukina, 14/8/2015.

Dessa forma, tendo em vista que os recorridos são menores impúberes, conclui-se pela a necessidade do benefício para a preservação de sua subsistência.

Assim, mantenho a sentença que concedeu o benefício de auxílio-reclusão, desde a data do requerimento administrativo.

No que se refere à aplicação da multa diária (astreinte) pelo descumprimento da obrigação, há a previsão contida art. 537 do Código de Processo Civil, sendo seu valor fixado com base em critério predominantemente subjetivo, que deve levar em consideração a particularidade de cada caso, sendo possível a sua cominação em face de ente público.

Em se tratando de obrigação de fazer, é legítimo ao juiz, para assegurar a efetivação da tutela, fixar prazo para o cumprimento da obrigação e, verificado o descumprimento do comando, impor, de ofício, multa diária ao réu, que ficará sujeito à sua cobrança.

Ressalto que, a partir de 08/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

Dessa forma, determino a redução da multa diária para o valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação, a prorrogação do prazo para 60 (sessenta) dias e estabeleço que, de ofício, a partir de 08/12/2021, deve ser aplicada a Selic.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5002312-07.2021.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LIMITE DO VALOR DE BAIXA RENDA ULTRAPASSADO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. MULTA DIÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A jurisprudência vem reconhecendo que, em se tratando de requerimento formulado por menor, é possível a concessão do auxílio-reclusão, quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social aos dependentes, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.

2. A aplicação da multa diária (astreinte) pelo descumprimento de obrigação está prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, podendo ser fixada, de ofício, pelo juiz, com base em critério predominantemente subjetivo.

3. A partir de 08/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

4. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Apelação Cível Nº 5002312-07.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário