Apelação Cível Nº 5029580-88.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, interposta por I. A. D. S., da sentença, proferida em 14/07/2020, pelo Juízo da 9ª Vara Federal  (SJRJ) (processo 5029580-88.2018.4.02.5101/RJ, evento 36, SENT1), que, nos autos de ação previdenciária por ele ajuizada em face do INSS, declarou a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do artigo  487, II, CPC.

A parte autora interpôs apelação (processo 5029580-88.2018.4.02.5101/RJ, evento 41, APELAÇÃO1), na qual requer a reforma da sentença do juízo a quo e a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, com DIB em 28/04/1995 e efeitos patrimoniais desde o requerimento administrativo de revisão, em 2016.

Contrarrazões apresentadas (processo 5029580-88.2018.4.02.5101/RJ, evento 48, CONTRAZ1).

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5029580-88.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação, interposta por I. A. D. S., da sentença, proferida em 14/07/2020, pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo 5029580-88.2018.4.02.5101/RJ, evento 36, SENT1), que, nos autos de ação previdenciária por ele ajuizada em face do INSS, declarou a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do artigo  487, II, CPC.

Conheço da apelação interposta pela parte autora, uma vez que estão presentes seus requisitos de admissibilidade.

A discussão gira em torno do instituto da decadência, a teor do art. 103 da Lei nº 8.213/91:

"Art. 103.  O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:  (...) "                 (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)         (Vide ADIN 6096)

Mais especificamente, a questão diz respeito à revisão do ato concessório, com a retroação da DIB e alteração da espécie do benefício, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 966 do STJ:

[...] RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.EQUIPARAÇÃO AO ATO DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO103 CAPUT DA LEI 8.213/1991. [...] 6. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia: sob aexegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.[...](REsp 1612818 PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 13/03/2019)(REsp 1631021 PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 13/03/2019)

Ainda que se possa argumentar que a questão do tempo especial não foi analisada pelo INSS no ato concessório, também nestes casos o prazo decadencial é aplicável (Tema 975):

[...] REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DOATO DE CONCESSÃO. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS. DECADÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 103 DALEI 8.213/1991. [...].16. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, a controvérsia fica assimresolvida (Tema 975/STJ): "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questã ocontrovertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessãode benefício previdenciário." (REsp 1648336 RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em11/12/2019, DJe 04/08/2020).(REsp 1644191 RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA, julgado em11/12/2019, DJe 04/08/2020).

No presente caso, a DIB da aposentadoria da parte autora é 06/02/2003 (evento 35, PROCADM1, fl.40). Logo, a primeira prestação foi paga em março de 2003, que é, portanto, o termo inicial do prazo decadencial da pretensão de ver transformada sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, prazo que, por sua vez, se esgotou em março de 2013, bem antes do requerimento administrativo de revisão em 2016 (evento 1, PADM11).

Assim, deve ser desprovido o recurso do autor.

Majoro a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, III e 11, do CPC/2015. Mantenho a suspensão da exigibilidade de cobrança dessa condenação em razão da gratuidade de justiça deferida. 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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Apelação Cível Nº 5029580-88.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC/LOAS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 966 E TEMA 975 STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, da sentença,  da sentença, proferida em 14/07/2020, pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos de ação previdenciária por ele ajuizada em face do INSS, declarou a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do artigo  487, II, CPC.

2. A discussão gira em torno do instituto da decadência, a teor do art. 103 da Lei nº 8.213/91, mais especificamente à revisão do ato concessório, com a retroação da DIB e alteração da espécie do benefício.

3. Quanto ao tema, manifestou-se o STJ (Tema 966): "[...] sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.[...](REsp 1612818 PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 13/03/2019)

4. Ainda que se possa argumentar que a questão do tempo especial não foi analisada pelo INSS no ato concessório, também nestes casos o prazo decadencial é aplicável (Tema 975): "[...] Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questã ocontrovertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessãode benefício previdenciário." (REsp 1648336/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 04/08/2020).

5. No presente caso, a DIB da aposentadoria da parte autora é 06/02/2003. Logo, o prazo decadencial da pretensão de ver transformada sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial iniciou em março de 2003, quando foi paga a primeira prestação. Assim, o prazo se esgotou em março de 2013, bem antes do requerimento administrativo de revisão em 2016, razão pela qual deve ser desprovido o recurso do autor.

6. Negado provimento à apelação da parte autora para manter a sentença. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados na sentença, com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, III e 11, do CPC/2015. Suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001455043v5 e do código CRC 328ab59e.

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Data e Hora: 30/6/2023, às 14:14:3

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/06/2023

Apelação Cível Nº 5029580-88.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FERNANDO PETERSON MAGNAGO por I. A. D. S.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária