Apelação Cível Nº 0165978-98.2016.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta por S. N. D. S. contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a execução por considerá-la parte ilegítima. A Exequente foi condenada ao pagamento de custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

O Juízo a quo reconheceu a ilegitimidade da Apelante para execução da coisa julgada formada no mandamus coletivo (MS nº 2005.5101.016159-0) que determinou a implantação da Vantagem Pecuniária Especial – VPE aos proventos e pensões dos substituídos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME-RJ), em razão de a mesma não ser filiada à associação impetrante da ação mandamental.

A Recorrente é pensionista de militar (Subtenente) do antigo Distrito Federal.

Em suas razões recursais, a Apelante argumenta, em síntese, que a decisão da ação coletiva que transitou em julgado, no dispositivo dos embargos de divergência no STJ, abrangeu todos os servidores do antigo DF, ativos, inativos e pensionistas, filiados ou não. Aduz que o título judicial em que se embasa a presente execução é oriundo de mandado de segurança coletivo, e não de ação coletiva pura e simples, o que faz com que toda a questão relativa às listas e autorizações não seja aplicável. Ressalta que há entendimento sedimentado na jurisprudência pátria quanto à legitimidade constitucionalmente assegurada às associações impetrantes de mandado de segurança coletivo, em favor de todos os seus membros, e, ainda, porque se cuida de cumprimento de título judicial, cujo alcance é demarcado pela coisa julgada. Cita diversos julgados favoráveis à sua tese. Pugna pela reforma da sentença e pelo prosseguimento da execução nos autos principais (Evento 27). 

Contrarrazões da União (Evento 4).

Processo suspenso por força da afetação dos REsps Repetitivos nºs 1.845.716/RJ, 1.865.563/RJ e 1.843.249/RJ (Tema nº 1.056).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001454980v12 e do código CRC a54588e5.

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Apelação Cível Nº 0165978-98.2016.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso interposto, visto que presentes todos os seus pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos.

Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.5101.016159-0 em que restou determinada a implantação da Vantagem Pecuniária Especial – VPE aos proventos e pensões dos substituídos pela AME-RJ.

O Juízo a quo reconheceu a ilegitimidade da Apelante para a execução da coisa julgada formada no mandamus coletivo, e julgou extinto o processo, em razão de a mesma não ser filiada à associação impetrante da ação mandamental.

A questão tratada nos presentes autos foi submetida a julgamento pelo STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Resp 1845716/RJ, REsp 1865563 e REsp 1843249/RJ), cujos acórdãos foram publicados em 14/12/2021, com trânsito em julgado, tendo sido firmada a seguinte tese para o Tema 1.056:

Tema 1.056

A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.

Conforme destacado no REsp n. 1.845.716/RJ, "nos termos do art. 22 da Lei n. 12.016/2009, a legitimidade para a execução individual do título coletivo formado em sede de mandado de segurança, caso o título executivo tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva (lista, autorização etc), restringe-se aos integrantes da categoria que foi efetivamente substituída".

Os beneficiados pela coisa julgada formada na citada ação coletiva abrangem os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria de Oficial, não abarcando os Praças, conforme jurisprudência firmada pelo STJ.

Logo, resta flagrante, in casu, a ilegitimidade ativa da Apelante para a presente execução, uma vez que o instituidor da pensão é Subtenente da PM (Praça), e não Oficial, conforme contracheque anexado no Evento 1 - OUT4.

Desta feita, a sentença deve ser mantida para reconhecer a ilegitimidade da Apelante para a execução da coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 2005.5101.016159-0, majorando-se para 11% (onze por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, mantida a suspensão de sua execução em virtude da gratuidade de justiça deferida.

Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por S. N. D. S., nos termos da fundamentação supra.

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Apelação Cível Nº 0165978-98.2016.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AME-RJ. TEMA 1.056. PENSIONISTA DE PRAÇA DA PM. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade da Apelante para a execução da coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.5101.016159-0 que determinou a implantação da Vantagem Pecuniária Especial – VPE aos proventos e pensões dos substituídos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME-RJ).

2. A questão tratada nos presentes autos foi submetida a julgamento pelo STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.056), sendo firmada a seguinte tese: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante".

3. Os beneficiados pela coisa julgada formada na citada ação coletiva abrangem os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria de Oficial, não abarcando os Praças, conforme jurisprudência firmada pelo STJ. 

4. A Apelante, pensionista da PM, é parte ilegítima para a presente execução, uma vez que o instituidor da pensão é Subtenente da PM (Praça), e não Oficial.

5. Apelação de S. N. D. S. não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por S. N. D. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/06/2023

Apelação Cível Nº 0165978-98.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária