Agravo de Instrumento Nº 5015907-63.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela KADOSH REFRIGERAÇÃO EIRELI - ME, em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal, nº 5013026-73.2021.4.02, em trâmite na 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer prescrita a inscrição da CDA De número 7062004030484, mantendo-se a cobrança das demais inscrições, nos termos abaixo transcritos:
"[...] Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por KADOSH REFRIGERACAO EIRELI, alegando I) nulidade da CDA por ausência dos requisitos legais, II) bis in idem entre juros e multa moratória, III) efeito confiscatório da multa, IV) desproporcionalidade da multa aplicada e V) necessidade de juntada do processo administrativo, VI) necessidade de preservação de empresa e menor onerosidade e VII) prescrição. Intimada, a excepta impugnou as alegações. Decido. Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução. I) Quanto à questão da nulidade da execução, é importante deixar claro que a certidão de dívida inscrita (CDI) é precedida de constatação administrativa de existência da dívida e de seu valor.Entendo presentes todos os requisitos legais para a inscrição do débito em Dívida Ativa e emissão da CDA. Ademais, no que tange aos requisitos previstos nos artigos 202, caput do CTN e 2º, §6º da Lei nº 6.830/80, note-se que o C. STJ tem “entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado” (AGREsp nº 1137648, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010)Percebe-se que está discriminada a composição do débito – valor principal atualizado e fator de atualização –, não havendo necessidade sequer de apresentação de planilha discriminada de cálculos.Nesse sentido, o C. STJ já firmou entendimento de que “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. (...) A própria Certidão de Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo” (REsp 1.138.202, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 01/02/2010). Na parte destinada à fundamentação legal, nota-se que o Fisco informou precisamente os dispositivos legais, o que garante o pleno exercício da defesa. Já decidiu o C. STF que, havendo omissão de dado incapaz de prejudicar a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito (STF, 1ª Turma, RE nº 99.993, Rel. Min. Oscar Corrêa, RTJ 107/1288) - pas de nullité sans grief. Afasta-se, com isso, qualquer alegação de prejuízo para a defesa, na medida em que é perfeitamente possível saber do que se trata a cobrança.Não há que se falar em bis in idem entre juros e multa moratória. É notório que ostentam natureza jurídica diversa entre si. A multa moratória penaliza o tão somente o descumprimento da obrigação, já os juros penalizam o decurso do tempo após o descumprimento da obrigação. A questão da multa, envolvendo violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a alegação de existência de efeito confiscatório, não são matérias passíveis de análise na estreita via da exceção de pré-executividade, pois demandam maior dilação probatória. Quanto à suposta necessidade de juntada do processo administrativo, a própria legislação de regência não a prevê como requisito para a propositura da demanda (Art. 6º da Lei nº 6.830/80). Os princípios de preservação da empresa e menor onerosidade não podem ser invocados genericamente para justificar o não pagamento de débitos inscritos em dívida ativa. A peticionante não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que justifique a aplicação de tais princípios da maneira que pretende. Quanto à prescrição, observo que a excipiente formulou alegação genérica, apenas no pedido. Contudo, a própria exequente reconheceu a existência de prescrição em relação à CDA de número 7062004030484. Considerando se tratar de questão de ordem pública, ante o reconhecimento pelo próprio credor, a alegação há de ser reconhecida no limite do exposto pela exequente. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do débito inscrito em CDA de número 7062004030484. Condeno a exequente em honorários que fixo em 10% do valor atualizado da CDA 7062004030484, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. O exequente requer a penhora on line, via sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do executado, até o limite do quantum debeatur. Passo a decidir. Conforme o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/2008, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008). Com efeito, o art. 655-A do CPC/73, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, ademais, que o dinheiro goza de preferência na gradação prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. O atual CPC manteve o instituto da penhora on line - art. 854 da Lei 13.105/2015, disciplinando com maior clareza o procedimento. No que tange à funcionalidade "teimosinha", este Juízo tem constatado que ainda existem falhas operacionais que podem implicar em excesso de bloqueio ou negativa de resposta, prejudicando o processamento do executivo fiscal. De todo modo, para que seja possível o deferimento da ativação do convênio SISBAJUD com a funcionalidade "teimosinha", entendo que seja necessária a ineficácia da penhora online ordinária e, ainda, que a exequente demonstre, de forma fundamentada, a proporcionalidade da medida no caso concreto, já que a ordem implica, na prática, em reiteração automática de constrições de ativos financeiros, com o potencial de impactar significativamente a saúde financeira do executado. Ante o exposto, DEFIRO, por ora, apenas o requerimento de rastreamento e bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) @NOMEREU@ até o limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), sem a funcionalidade "teimosinha", compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 833, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 833, X). Constatando-se bloqueio de valores irrisórios, assim considerada a quantia correspondente à soma de todos os valores bloqueados de cada executado, individualmente, até 5% (cinco por cento) do valor integral da dívida, desde que igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), promova-se o desbloqueio. Ocorrendo o bloqueio de valor superior ao exigível, proceda-se imediatamente ao desbloqueio do excesso. Caso a ordem de constrição retorne com o aviso "não resposta", deve ser realizada uma única reiteração. Na permanência do aviso "não resposta", oportunamente dê-se vista ao exequente para manifestação sobre o prosseguimento pretendido. (1) Não havendo bloqueio de valores, suspenda-se a execução fiscal por 1 ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80, intimando-se a exequente. Decorrido o anuênio assinalado sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º do artigo acima referido, independentemente de nova intimação da credora, já ciente do seu ônus de controlar o transcurso do prazo prescricional intercorrente.(2) Concretizando-se o bloqueio (total ou parcial), providencie a Secretaria o registro no sistema da presente decisão, aguardando-se por 5 (cinco) dias a manifestação espontânea do executado (art. 854, §3º, do CPC). Silente o executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante constrito para conta bancária à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, agência 4117, PAB da Justiça Federal, sem necessidade de lavratura de termo, intimando-se o executado da penhora e do início do prazo para oposição de Embargos à Execução, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §5º, do CPC, c/c art. 16, III, da Lei nº 6.830/80). Caso a diligência de intimação retorne negativa, expeça-se edital de intimação. Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos, oficie-se à CEF para a devida transformação da quantia bloqueada em pagamento definitivo. Vinda a resposta da CEF, dê-se vista ao exequente para que em 10 (dez) dias se manifeste sobre eventual quitação do débito e o prosseguimento ainda pretendido. Silente, proceda-se conforme o supramencionado item (1). Intime-se.[...]"
Sustenta a Agravante, em síntese, que certidão de dívida ativa engloba débitos prescritos; menor onerosidade quanto a precipitada determinação do BACENJUD; necessidade de preservação da empresa; inaplicabilidade de juros e multa com efeitos confiscatório; e inafastabilidade do controle judicial.
Para tanto, alega que a penhora dos veículos da empresa prejudicará a sua saúde financeira, pois as medidas constritivas foram precipitadas e os valores desconexos com a realidade, uma vez que a retirada do débito prescrito tem de impactar ao valor do crédito tributário e aos juros e multas atribuídos.
Aduz, também, que o juiz a quo não suspendeu ou até mesmo extinguiu a Execução Fiscal, tendo em vista o valor da causa e cobrança que permanece acompanhada dos encargos da CDA extinta pela prescrição e ainda rejeitou os demais temas.
Requer que "o recurso seja recebido, conhecido, processado e provido em sua totalidade para a reforma do parcial não provimento quanto a Exceção de Pré-Executividade de Evento 32 e assim, condenando a Agravada em majoração dos honorários advocatícios, seja juntado aos autos o processo administrativo, pois ocorreu o cercamento de defesa neste pela Agravada, devido a sua ilegalidade e a ocorrência de vícios incontestes, a ilegalidade de juros e multa".
No evento 7, foi realizada a intimação da União/Fazenda Nacional para apresentar contrarrazões.
A União, em contrarrazões, fundamentou, que “a exceção de pré-executividade apenas tem sido acolhida para o exame de nulidades absolutas, apreciáveis de ofício, de que esteja inquinado o processo de execução. Aparentemente, não é o que ocorre nos presentes autos.”
A União defende, ainda, que “a CDA, revestida de todos os elementos exigidos pela lei, tem a eficácia de prova préconstituída e goza da presunção de liquidez e certeza, conforme disposto no artigo 3º da referida Lei nº 6.830/1980.”
E, em análise aos autos de origem, verifica-se que foi juntado o detalhamento da ordem judicial de bloqueios de valores. A União/Fazenda Nacional requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da empresa executada.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Do mérito
2.1. Da menor onerosidade ao executado e aplicação do princípio da preservação da empresa.
Inicialmente, afirma a agravante que a execução fical, da forma como relizada, não respeita o princípio da preservação da empresa e a regra da menor onerosidade ao executado, declarando que "a decretação do bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, deverá ser feita quando esgotadas todas as possibilidades de garantia da execução com outros bens, como se manifestou o próprio Supremo Tribunal Federal, a esse respeito, admitindo “(...) excepcionalmente o bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema Bacen Jud, posto esgotados todos os meios para localização da executada, bem como bens para penhora (...)”.
Com efeito, as penhoras de ativos financeiros e veículo terrestres obedecem à ordem de preferência definida no art 835 do CPC, não sendo necessário o prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens.
O tema, inclusive, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo regime de recurso repetitivo, no REsp 1184765/PA, que firmou a seguinte Tese: Tema 425. "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras".
É indiscutível, portanto, a possibilidade constrição dos ativos financeiros da empresa executada, uma vez que o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem de penhora.
Esse foi o entendimento unânime deste Colegiado da Terceira Turma Especializada, no julgamento do processo 5004984-75.2022.4.02.0000. Veja-se:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ATIVOS ESCRITURADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ORDEM LEGAL NÃO OBSERVADA. 1. Com o advento da Lei nº 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC/73 (atual art. 835 do CPC/15), o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A (atual art. 854 do CPC/15), introduzido pelo mesmo diploma legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exequente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 2. Dessa forma, diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema SISBAJUD, sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. Nesse sentido, a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. Por outro lado, a penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco o regular funcionamento da empresa ou a sobrevivência digna da executada, nem recair sobre bem impenhorável, a ser aferido após a concretização da medida, conforme a hipótese, pelo juízo da execução, podendo tal avaliação, inclusive, efetuar-se pelo exame de livros fiscais, declarações de Imposto de Renda ou outros elementos que o douto Magistrado a quo entender necessário para tal fim. 4. No presente caso, a maior parte dos ativos financeiros atingidos pela ordem de indisponibilidade consiste em ativos escriturados sem comando de venda, e, portanto, não atendem à finalidade pretendida pela agravante – adimplemento de encargos necessário à manutenção da empresa. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, porquanto se é correto afirmar que a execução se faz pelo modo menos gravoso para o executado, não menos correto é que o processo executivo não pode tramitar de maneira a inviabilizar a cobrança do crédito. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004984-75.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/07/2022)"
Por outro lado, aduz a agravante que a penhora via SISBAJUD, sem a prévia análise de suas consequências para a empresa penhorada, poderia causar a paralisação do exercício de suas atividades, sendo medida excessiva e prejudicial.
Com efeito, é notório que toda pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados. Entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão de que a medida de penhora eletrônica de ativos financeiros não seria cabível em relação às empresas, tendo em vista que sempre haverá necessidade de pagamentos para sua manutenção. Por isso, é de rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento de suas atividades empresarias, o que não ocorreu na hipótese, considerando que houve alegações apenas genéricas.
Ademais, sequer foi encontrado algum valor para fins de bloqueio dos ativos financeiros, conforme se verifica do . Logo, sequer houve prejuízo à agravante.
Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFASTOU A AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC/1973). REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973).
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, asseverou que "o E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível à Fazenda Nacional recusar bem ofertado à penhora pela Executada, sendo possível, a requerimento do Exequente, que o Juízo defira a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD (...) Na hipótese, o Executado foi citado e apresentou para penhora a nomeação de imóvel avaliado em R$ 33.666.078,00 (fls. 155 e 163). A União Federal (Fazenda Nacional) foi intimada para se manifestar a respeito da nomeação (fl. 394), rejeitando, no entanto, o bem imóvel oferecido à penhora, ao entendimento que estes não obedeceriam à graduação legal. Na ocasião, a Exequente requereu a penhora dos ativos financeiros pertencentes ao Executado (fls. 397/399). A penhora de numerário em contas correntes e contas de investimento de titularidade do Executado requerida pela Exequente tem por fundamento o disposto no art. 11 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 655,I e 655-A do CPC/1973, tal requerimento foi acolhido pelo Juízo a quo na decisão agravada. Com efeito, em princípio e com fundamento nos dispositivos legais citados, bem como no entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, a nomeação de bem imóvel pelo Executado não pode obstar o pedido da Fazenda para substituição do bem por dinheiro, ante a prerrogativa expressamente assegurada pela Lei nº 6.830/80. Consoante entendimento também assente no E. STJ, na hipótese de devedor tributário, devidamente citado, oferecer bem à penhora, é possível que, supervenientemente, a Fazenda requeira a substituição do bem por dinheiro, com fundamento na prerrogativa da Lei de Execução Fiscal, sem que haja qualquer impedimento, em tese, para isso. De igual modo, a penhora do dinheiro, por si só, não implica violação do princípio da menor onerosidade da execução, já que esta deve ser apreciada caso a caso, não decorrendo, automaticamente, em razão única da constrição (...) Registre-se, por fim, que não há prova inequívoca nos autos no sentido de que a constrição judicial em dinheiro inviabilizaria, à época, a atividade da Agravante. Assim, somente em caráter excepcional, seria possível a substituição, se comprovada, de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC/1973). Quando se trata de penhora on line, o periculum in mora somente resta configurado se o bloqueio dos valores tem o potencial de sacrificar seriamente o desenvolvimento regular da atividade exercida e, em consequência, colocar em risco a existência da própria pessoa jurídica, fato não demonstrado no atual estágio procedimental. Por tais considerações, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento prevalente sobre o tema, sendo certo que a Agravante não logrou demonstrar, com os argumentos apresentados, evidencias que infirmassem os fundamentos apresentados pelo Juízo a quo. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento" (fls. 486-497, e-STJ, grifos no original).
4. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp n. 1.803.677/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 31/5/2019.)"
No caso dos autos, considerando que a tentativa de penhora dos ativos financeiros da empresa executada foi frustrada, não há sequer comprometimento aos princípios da menor onerosidade e preservação da empresa.
2.2. Da nulidade de CDA
Quanto à nulidade da certidão de dívida ativa, alegada pela agravante, é imperioso destacar que a certeza e liquidez, bem como a exigibilidade, são requisitos indispensáveis à execução de qualquer crédito, nos termos do artigo 783 do CPC. Tratam-se de elementos individualizadores do direito a que o título executivo se refere.
A certeza refere-se aos sujeitos da relação jurídica (credor e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido (pecúnia). Já a fixação da quantidade devida ou a indicação de todos os elementos necessários a apurá-la significa sua liquidez.
Em se tratando de execução fiscal, o título executivo, que consubstancia-se na certidão de dívida ativa, é formado unilateralmente pelo credor e, portanto, não inclui declaração de reconhecimento de débito.
Contudo, a CDA é documento público que goza, por expressa determinação legal (artigo 3º, da Lei 6.830/80), de presunção de liquidez e certeza próprias dos atos de Estado e, por isso, permite instruir processos executivos, na dispensa de prévia ação de conhecimento.
O artigo 6º, da Lei nº 6.830/80, estabelece os requisitos da petição inicial da Execução Fiscal:
“Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
I - o Juiz a quem é dirigida;
II - o pedido; e
III - o requerimento para a citação.
§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
§ 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
§ 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.”
Quanto aos requisitos formais de validade da certidão de dívida ativa, estes constam do art. 2º da Lei nº 6.830/80, reproduzindo o que já constava na norma do art. 202 do CTN, como se vê:
“Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(..)
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.”
Como visto, o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, estabelece diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na CDA, sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
Para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito exequendo, que são presumidas, nos termos do art. 3°, caput, da Lei n.° 6.830/80, basta ao exequente atender às exigências do art. 6° da mesma Lei, cabendo ao executado afastar esta presunção através de prova inequívoca (art. 3°, parágrafo único, da LEF), o que não se fez nestes autos.
A questão trazida à análise não apresenta dificuldades porquanto basta somente ser verificado se a Certidão de Dívida Ativa contém, ou não, os requisitos obrigatórios.
Da análise dos autos, verifica-se que as Certidões apresentam de forma clara e pormenorizada o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e forma de calcular seus consectários legais; origem do crédito exigido e sua natureza, fundamentação legal e período ao qual ele se refere; indicação de que a dívida está sujeita à atualização monetária e fundamentos da referida atualização; data do vencimento; número da inscrição em Dívida Ativa e número do processo administrativo relativo à Execução (eventos , , , ,, ,, , os autos de origem).
Assim, as certidões de dívida ativa que instruem a presente execução fiscal atendem a todos os requisitos legais, ou seja, as dívidas foram regularmente inscritas, gozando, portanto, de presunção de liquidez e certeza, tendo, desta forma, efeito de prova pré-constituída nos termos autorizadores do art. 204 do CTN, até porque a executada não se desincumbiu do ônus de elidir a liquidez e certeza delas emanadas.
2.3. Aplicação da Taxa SELIC e dos juros
No que se refere à Taxa SELIC, não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na sua aplicação. Isso porque o Código Tributário Nacional, ao fixar a taxa de 1% ao mês para correção desses débitos, ressalvou a possibilidade de tratamento diverso pela legislação tributária. Nesse sentido, o teor do artigo 161, parágrafo primeiro:
“Art. 161. (...)
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.”
É, pois, o caso da aplicação da taxa SELIC, cuja utilização para a atualização de débitos com a Fazenda Nacional está expressamente prevista no art. 30, da Lei nº 10.522/02, verbis:
"Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento".
A constitucionalidade da aplicação da Taxa Selic restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 214), julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, visto que sua aplicação não contraria qualquer preceito constitucional. Confira-se o trecho da ementa do julgado referente ao tema:
"1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos.
(...)"
(STF, RE 582461, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Julgamento 18/05/2011,DJ-e 158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL002568-02 PP00177).
Assim, inexiste inadequação entre o ordenamento jurídico vigente e a fixação da SELIC para fins tributários.
Cabe dizer, ainda, que a mesma taxa também é aplicada em favor do contribuinte, nas repetições de indébito ou compensações relativas a tributos federais (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º), que revela a concretização do princípio da equidade em matéria tributária.
Em síntese, pode-se afirmar que a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia está em plena harmonia com o ordenamento jurídico nacional, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua aplicação. Pelo contrário, revela-se medida adequada para o cálculo de juros e de correção monetária incidentes sobre tais dívidas.
2.4. Da juntada do processo administrativo fiscal
Com efeito, é ônus da parte comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.
A propósito, o art. 204 do CTN apresenta a seguinte redação:
“A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.”
Infere-se do referido artigo que a certidão de dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca, a qual se atribui o ônus ao sujeito passivo ou terceiro que a aproveite. O art. 204 do CTN reforça, portanto, o ônus da prova ao executado.
Em relação à obrigatoriedade de juntada de processo administrativo fiscal como condição de validade da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são fundamentais para a formação da certidão de dívida ativa e para o ajuizamento da execução fiscal e que o art. 41 da Lei n. 6.820/80 possibilita apenas a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso seja necessário para solução do deslinde e desde que haja requerimento da parte ou requisição do juiz, sendo o ônus da juntada do processo da parte.
No presente caso, a executada não se desincumbiu de demonstrar a recusa no fornecimento do processo administrativo ou existência de outros impedimentos que impedissem à parte ou ao seu advogado o acesso ao referido processo.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando:
“PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO DO RECURSO DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra a sociedade empresária, objetivando a obtenção de créditos constantes em certidões de dívida ativa, conforme especificado na inicial (fl. 3). A executada opôs exceção de pré-executividade, acolhida na sentença para declarar a nulidade das certidões de dívida ativa e a consequente extinção da execução (fl. 190). No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação da União.
O recurso especial foi inadmitido.
(...)
V - Ainda que fosse superado esse óbice, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte. Ademais, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia, especialmente para subsidiar as nulidades arguida, também é ônus do contribuinte. A propósito: EDcl no AgInt no AREsp 1.203.836/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/4/2018.
VI - Ainda, não superado o óbice relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, anote-se que, quanto ao dissídio jurisprudencial, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.645.528/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1.696.430/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no REsp 1.846.451/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1.587.157/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 4/6/2020.
VII - Agravo interno improvido.”
(AgInt no AREsp n. 1.925.820/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/3/2022.)
Dessa forma, considerando que o ônus de promover a juntada do procedimento administrativo fiscal ou de demonstrar a recusa no seu fornecimento é da executada, não há que se falar em nulidade do título executivo e tampouco prejuizo à ampla defesa.
2.5. Aplicação da Multa
Quanto à multa de mora, o Colendo Supremo Tribunal Federal, também nos autos do RE 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 214), firmou entendimento no sentido de que a multa moratória tributária no patamar de 20% (vinte por cento) do crédito principal, não viola o princípio do não confisco e da razoabilidade. Nesse sentido, destaque-se o trecho da ementa do julgado sobre o tema:
"(...)
4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento".
(STF, RE 582461, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Julgamento 18/05/2011,DJ-e 158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL002568-02 PP00177).
Na hipótese dos autos, em análise dos créditos exequendos na demanda, há informação de que a multa moratória corresponde ao percentual de 20%. É o que se verifica da análise das certidões de dívidas ativas juntadas aos autos no evento 1 da execução de origem.
Assim sendo, não vislumbro qualquer irregularidade nas alíquotas da multa de mora constante no título que aparelha os autos, uma vez que não são desproporcionais ou confiscatórias.
2.6. Prescrição
A agravante sustenta que todos os créditos da Fazenda Nacional estariam prescritos.
O juízo de primeiro grau entendeu que as alegações são genéricas e só acolheu a prescrição reconhecida pela União () em relação à inscrição 70 6 2004030484 , não tendo adentrado no conhecimento da prescrição propriamente dita em relação as demais CDA(s);
Todavia, por ser matéria de ordem pública, é matéria cognoscível de ofício pelo juízo. Embora as alegações sejam genéricas, há documentos suficientes nos autos que permitem sua análise, o que será feito em seguida.
Contudo, as dívidas consubstanciadas nas CDA(s) ;;;;;; e foram constituídas por declaração.
Nesse contesxto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, e, em caso de não pagamento no prazo, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, sendo exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou notificação do contribuinte.
A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular n. 436, no qual prevê que “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. ”
A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo REsp. 1.120.29, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, julgado em 12.05.2010 preceitua que prazo prescricional de cinco anos para execução do crédito tributário incide a partir do dia seguinte ao vencimento do débito ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior.
Dessa forma, verifica- se que legislação dispensa a instauração de procedimento de lançamento tributário para a inscrição em dívida ativa e a consequente execução, quando o contribuinte apresenta a declaração dos valores que entende devidos, equiparando-a à confissão de dívida. Logo, o crédito tributário torna-se exigível independentemente de instauração de processo administrativo ou notificação.
No caso concreto, considerando que se trata de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, a notificação na hipótese dos autos, portanto, não se faz necessária, ante a indiscutível ciência do contribuinte acerca dos débitos em cobrança, por ele confessados ao entregar as respectivas declarações (DCTF's).
Passo então a análise primeiro das oito certidões de dívida ativa constituídas por lançamento por homologação.
- inscrição nº 70 6 19 001384-67, o marco inicial do prazo prescricional para o período mais remoto é 09/11/2016, data da entrega da declaração, considerando que esta foi posterior ao vencimento. Assim, não houve o trasncurso do lapso temporal de 5 anos, pois a execução fiscal foi ajuizada em 05.03.2021.
- inscrição nº 70 6 19 001385-48 tem como termo inicial da prescrição em relação ao período mais antigo a data da declaração, 20/09/2016, já que esta foi posterior a vencimento. Logo, não houve o lapso temporal de cinco anos.
- inscrição nº 70 2 19 000908-05 apresenta como data mais antiga de termo inicial da prescrição 09/11/2016, data da declaração, que foi posterior ao vencimento. Conclui-se, aqui também, que não se ultrapassou o prazo de 5 anos do ajuizamento da execução fiscal até a constituição da dívida mais remota que consta na referida CDA,
- inscrição nº 70 6 17 019125-02 tem como débito mais remoto a data de constituição de 16/08/2016, não tendo ocorrido o lapso de cinco anos.
- inscrição nº 70 2 17 004290-27 apresenta como data de declaração da dívida mais antiga 16/08/2016, tendo também não ocorrido, assim, a prescrição.
- inscrição n 70 7 17 004592-91 tem como data mais antiga do termo inicial da prescrição o período de 22/04/2016, não tendo também se consumado a prescrição.
- inscrição nº 70 7 19 000626-03 apresenta como marco inicial da prescrição, levando em consideração o débito referente ao periodo mais antigo, a data do vencimento, 23/12/2016, já que esta foi posterior à declaração do contribuinte.
- inscrição nº 70 6 17 019126-93 tem como data de constituição do crédito 14/06/2016, corresponde ao período da entrega da declaração, por ser posterior ao vencimento.
Lado outro, nas certidões ;;;; verifica-se que os débitos foram constituídos por auto de infração.
O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que, em se tratando de lançamento decorrente de auto de infração, inclusive de multas lançadas de ofício, o termo inicial do prazo prescricional não ocorre na data do vencimento da obrigação, mas sim quando quando do esgotamento do prazo para a impugnação do lançamento ( REsp: 1806439 PB 2019/0089838-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2019).
Nesse sentido, dispõe a Súmula 622 do STJ: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial."
Feitas essas considerações, passo à análise das inscrições:
- Incrição nº 70 2 20 002314-51: a data da notificação foi em 14/05/2019;
- Inscrição nº 70 6 20 040304-84: a data de notificação ocorreu em 24/06/2015, tendo ocorrido o lapso temporal de cinco anos, conforme reconhecido expressamente pela União/Fazenda Nacional na impugnação à exceção de pré-executividade e confirmada pelo juízo de primeiro grau.
- Incrição nº 70 4 19 051518-74 : a data da notificação foi em 24/04/2019, de sorte que não houve prescrição.
- Incrição nº 70 6 20 004110-33: a data de notificação ocorreu em 14/05/2019, inexistindo prescrição.
- 70 6 19 066645-94: a data da notificação foi em 25/02/2019. Logo, também não se consumou a prescrição.
Assim, não há que se falar em prescrição, exceto em relação à Inscrição nº 70 6 20 040304-84, fato que já foi reconhecido em juízo.
2.7. Da Inafastabilidade da Jurisdição
Não se vislumbra nenhuma afronta ao princípio do acesso á justiça, pois o simples fato de um pedido ser julgado improcedente não significa sua violação. A propósito, o fato do juízo ter decidido em primeiro grau e da agravante ter possibilidade de recorrer já demonstram que o acesso à justiça está sendo garantido.
3. Conclusão
Dessa forma, diante da regularidade dos títulos executivos em todos os seus aspectos, tendo sido refutados os questionamentos apresentados pela agravante, não merece prosperar o recurso.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001454483v19 e do código CRC f04c43b0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 16/6/2023, às 14:47:39