Apelação Cível Nº 5074885-61.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por LIMPPANO S.A em face do acórdão que não exerceu o juízo de retratação, assim ementado:
“ART. 1.040, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.076.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.850.512, nº 1.877.883, nº 1.906.623 e nº 1.906.618 (Tema 1.076), sob a sistemática dos recursos repetitivos, por maioria, firmou as teses no sentido de que: "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”
2. O acórdão recorrido não está em desacordo com o entendimento vinculante, nomeadamente quanto ao item 2.a da tese firmada, porquanto expresso no voto que prevaleceu que a pretensão era restrita a compelir a autoridade administrativa à análise dos pedidos administrativos de ressarcimento (PERDCOMP), que “não dispõe de conteúdo econômico próprio”, malgrado o valor da causa, baseado na restituição pretendida.
3. O proveito econômico inestimável autoriza a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e do tema repetitivo 1.706, item 2.a.
4. Juízo de retratação não exercido.“
Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar corretamente o Tema n.º 1.076, analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, e o artigo 85, §§3º a 5º e, principalmente, §6- A, do CPC, uma vez que a ação foi ajuizada pelo contribuinte tão somente em razão da morosidade e inércia da União no descumprimento do princípio constitucional e legal da duração razoável do processo, que, com a procedência do pedido, resultou no ressarcimento do IPI na importância de R$ 1.315.000,00, condizente com o valor atribuído à causa, sendo inaplicável a apreciação equitativa, por não se tratar de proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo, bem como em contradição, porquanto entende que o pedido de ressarcimento do IPI não contemplou proveito econômico ao contribuinte.
Requer, assim, o provimento dos embargos, a fim de que sejam sanadas a omissão e a contradição apontadas no acórdão embargado, com a condenação da exequente em honorários advocatícios de acordo com os “parâmetros estabelecidos no artigo 85, §§2º a 5º, e, principalmente, no §6º-A, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (que corresponde ao proveito econômico obtido com a demanda – ressarcimento do IPI), adotando-se a tese firmada no item 01 do Tema n.º 1.076 do E. STJ” ou, subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, visando atender o requisito de prequestionamento, o enfrentamento do artigo 85, §§2º a 5º e, principalmente, do §6-A do CPC, bem como do item 01 do Tema n.º 1.076 combinado com o artigo 932, inciso V, letra “b”, artigo 1.039 e do artigo 1.040, do CPC, para fins de acesso às instâncias superiores.
Manifestação da União pelo desprovimento dos embargos de declaração, salientando não haver no acórdão embargado qualquer dos vícios especificados no art. 1.022 do CPC (evento 72).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.
Inexiste vício de omissão a suprir, na medida em que foram apreciadas as questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
Também não há que se falar em contradição, tendo em vista que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado.
A embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, que não exerceu o juízo de retratação, por não estar o acórdão recorrido em desacordo com item 2.a. das teses firmadas no Tema 1076 do STJ, porquanto expresso no voto que a pretensão era restrita a compelir a autoridade administrativa à análise dos pedidos administrativos de ressarcimento (PERDCOMP), que “não dispõe de conteúdo econômico próprio”, malgrado o valor da causa, baseado na restituição pretendida.
Como consignado no voto:
“(...) a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa não decorreu apenas do alto valor atribuído à causa, mas em função de a matéria trazida à apreciação, consubstanciada na análise dos pedidos administrativos de ressarcimento, com fundamento no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, não ter conteúdo econômico próprio, sendo, portanto, inestimável, conforme trecho do voto a seguir transcrito:
Ademais, como salientado pelo juiz a quo, a matéria trazida à apreciação, consubstanciada na análise dos pedidos administrativos de ressarcimento (PERDCOMP) transmitidos há mais de 01 ano, “não dispõe de conteúdo econômico próprio”, não estando relacionada à restituição pretendida, que serviu de base à atribuição do valor da causa, sendo certo que o fato de não ter sido retificado o valor da causa, contra o qual se insurgiu a União Federal na petição constante do evento 12, não significa que o proveito econômico corresponda aos créditos tributários postulados nos pedidos administrativos de ressarcimento.
Está evidenciado, portanto, o enquadramento no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Foram observados, ademais, os ‘parâmetros estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, considerando a natureza da causa, que não é complexa, versando sobre matéria já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recurso repetitivo (que ensejaria, inclusive, a aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista o disposto no art. 19, VI, “a” e “b”, da Lei nº 10.522/2002, com a redação da Lei nº 13.874/2019), o trabalho desenvolvido e o reduzido tempo de tramitação, de forma eletrônica’.”
Sendo inestimável o proveito econômico, é aplicável ao caso o critério equitativo, para o arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, como determina a tese de número 2(a) do Tema nº 1.076/STJ.
Verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão e contradição, deseja a embargante modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada.
Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.
Consoante a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001453974v2 e do código CRC 351438fe.
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Data e Hora: 23/5/2023, às 16:4:42