Agravo de Instrumento Nº 5013240-41.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União/Fazenda Nacional contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do processo nº 0012153-08.2014.4.02.5101, determinou sua intimação para realizar o depósito dos honorários periciais (evento 73, proc. orig.).
Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que “1) o ônus da prova compete àquele que alega, salvo a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova; 2) a Fazenda Pública não requereu prova pericial; e 3) ainda que a houvesse requerido, o ente federado sequer foi consultado acerca da existência de previsão orçamentária para adiantamento dos honorários periciais”.
Aduz, dentre outros pontos, que “o verbete nº 232 da Súmula do STJ ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.') é anterior ao novo CPC e somente era aplicável às hipóteses em que a produção da prova pericial fosse requerida pela Fazenda Pública, não se aplicando àquelas em que a parte a tenha requerido, e tampouco àquelas determinadas de ofício pelo Judiciário” (evento 1).
A concessão do efeito suspensivo foi indeferida pelo Juiz Federal Convocado Adriano Saldanha Gomes de Oliveira (evento 6).
Em contrarrazões (evento 14), a agravada defende que a perícia é de interesse da União, que deve arcar com os honorários. Destaca que o art. 95 do CPC é claro ao determinar que a Fazenda Pública adiante a remuneração do perito na presente hipótese, pois se trata de perícia destinada a aferir a pertinência do por ela alegado nos embargos à execução.
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, aplicando à hipótese o entendimento do STJ acerca da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 e seu enquadramento em precedentes daquele Tribunal acerca do adiantamento de honorários periciais (e.g. AgInt no RMS nº 68.305, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 26.5.2022).
A Brasil Holanda de Indústria S.A. teve assegurado o direito à restituição mediante precatório do valor devido pela União por força da coisa julgada formada no processo nº 0490349-39.2005.4.02.5101. A União se insurgiu quanto à execução, mediante a oposição dos embargos à execução nº 0012153-08.2014.4.02.5101. Foi determinado à ora agravante adiantar os honorários periciais (evento 73, proc. orig.), nos seguintes termos:
(...)
2 - Data venia, a suposta falta de previsão orçamentária mencionada na petição do Evento 68, PET1 não isenta a União do adiantamento dos honorários periciais, por não se poder obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente.
Considero, in casu, aplicável, por analogia, a Súmula 232 do STJ, a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito".
Ademais, ao contrário do que sustentou a União na petição do evento 68, o ônus da prova pericial contábil a ser produzida neste processo de embargos à execução deve recair sobre a Fazenda Pública, na medida em que é a União Federal que pretende infirmar - por meio de aferição contábil - a execução proposta pela autora, a qual sagrou-se vencedora no processo de conhecimento no qual o título judicial ora executado fora constituído.
Assim, intime-se a União para realizar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 17.000,00 (em nov/2018), conforme proposta apresentada pelo perito (Evento 50, OUT67), que ora homologo, uma vez que o total de horas a serem gastas na perícia, bem como o valor da proposta apresentada está compatível com a tabela de honorários divulgada oficialmente pelo Conselho Regional de Contabilidade.
(...)
Nos termos do art. 95, caput, do CPC/2015, “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”.
A disciplina anterior, art. 33 do CPC/1973, era a seguinte: “Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz”.
A despeito das alterações, permanece aplicável a tese repetitiva objeto do tema 871, firmada em maio/2014, expressa em que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, REsp nº 1.274.466, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julg. 14.5.2014).
Conforme as razões de decidir do voto condutor:
[...] o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão.
Ora, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, já se tem definição sobre quem “tem razão”, ou seja, sobre quem venceu a demanda.
Assim, dando a sequência à ideia de que o processo não pode causar uma diminuição do patrimônio da parte vencedora, não parece adequada a ideia de que o autor da liquidação e sentença deva antecipar os honorários periciais.
[...]
Na verdade, o interesse no cumprimento de sentença transitada em julgado é de ambas as partes.
Noutro passo, o art. 33, in fine, do CPC, que atribui ao autor o encargo de antecipar os honorários periciais nas hipóteses em que a perícia é determinada a requerimento de ambas as partes, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 20 do Código de Processo Civil, que imputa o débito ao vencido.
Ora, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem foi vencido na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao vencido.
É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente ao quem deve suportá-lo.
Desse modo, as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença.
Após, incide diretamente a regra do art. 20 do Código de Processo Civil, que imputa os encargos ao derrotado, preservando-se a parte que venceu a demanda.
[...]
Com esse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF2:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DO DEVEDOR. TEMA 871 DO STJ.
1. A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a parte autora assuma o recolhimento integral dos honorários periciais.
2. Determinada a intimação da parte autora para efetuar o depósito judicial do valor integral arbitrado, relativo aos honorários periciais (R$ 5.000 - cinco mil reais), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no § 1º do art. 95 do CPC, sob pena de se considerar a inércia como desistência da prova requerida.
3. A regra prevista no artigo 95 do CPC/2015, antes mencionada, existe porque, quando não há vencedor e vencido, o critério mais justo é cobrar o adiantamento da parte que requereu a perícia. Sendo assim, o regramento em comento tem aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença.
4. O autor da liquidação de sentença não deve assumir o recolhimento dos honorários periciais, pois o processo não lhe pode causar redução patrimonial, uma vez que tornou-se vencedor na fase de conhecimento.
5. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em hipótese sujeita à sistemática de recursos repetitivos.
6. Agravo de instrumento provido.
(AI nº 5001508-29.2022.4.02.0000, rel. Des. Fed. William Douglas Resinente dos Santos, 3ª T. Esp., julg 17.5.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO DEVEDOR. TEMA 871 DO STJ.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que nomeia perito na área de contabilidade para realização de perícia técnica, bem como assenta que o ônus financeiro dos honorários periciais deve ser suportado pela executada. Cinge-se a controvérsia em definir se a executada deve pagar a verba honorária apenas ao final do processo.
2. O art. 91 do CPC/2015 preconiza que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública poderão ser pagas ao final pelo vencido, bem como que, nas perícias requeridas, esta poderá realizá-la por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, será possível adiantá-las por aquele que requereu a prova. Nesse sentido, o § 2º do referido dispositivo elenca que tais verbas poderão ser pagas no exercício seguinte ou ao final pelo vencido, na hipótese de inexistência de previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais.
3. A Súmula 232 do STJ disciplina que a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
4. No que tange à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, não há que se falar em ônus da autora ou mesmo de ausência de requerimento da Fazenda Pública em relação à prova pericial a afastar a incidência do pagamento de tal verba pela parte executada.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de justiça – STJ sobre o tema foi fixada no julgamento do REsp 1274466/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se asseverou a tese de que na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (Tema 871), como no caso dos autos. Precedentes: STJ, 2ª Seção, REsp 1274466, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 21.5.2014; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1959105, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE 10.3.2022; STJ, 3ª Turma, REsp 1380870, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJE 22.6.2018. Neste TRF2: 8ª Turma Especializada, AI 5011460-66.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 15.12.2021; TRF2, 4ª Turma Especializada, AI 0003913-31.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJF2R 6.4.2021; TRF2, Vice-Presidência, AI 0000571-80.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJF2R 7.4.2017.
6. A decisão agravada deve ser mantida, eis que de acordo com a orientação jurisprudencial do STJ no julgamento do Tema 871.
7. Agravo de instrumento não provido.
(AI nº 5008988-58.2022.4.02.0000, rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª T. Esp., julg. 24.8.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DO DEVEDOR. TEMA 871 DO STJ.
1. Na fase de conhecimento, em que se debateu a restituição de créditos decorrentes de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, a União Federal e Eletrobrás foram condenadas ao pagamento das diferenças referentes à correção monetária sobre o principal, relativo ao crédito convertido em ações pela última AGE, em 30/06/2005, bem como das diferenças de juros remuneratórios pagos em função do cômputo a menor da correção monetária, conforme acórdão transitado em julgado em 23/11/2018. No referido título judicial, foi determinada, ainda, a liquidação por arbitramento.
2. A controvérsia posta nos autos deste agravo de instrumento diz respeito à inconformidade da União Federal a respeito da decisão que determinou o pagamento antecipado da verba necessária à realização da perícia para liquidação do julgado, ônus que, de acordo com o Juízo de origem, deve ser suportado juntamente com a Eletrobrás.
3. Quanto às alegações da União Federal no sentido de que é inviável execução em seu desfavor, sob o fundamento de que a Eletrobrás é a devedora principal da diferença de correção monetária decorrente do empréstimo compulsório em comento, não há mais que se discutir acerca do tema, já que a questão foi resolvida pelo acórdão transitado em julgado que condenou ambas – a União e a Eletrobrás – à restituição.
4. Na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. A regra prevista nos arts. 82 e 95 do CPC/2015 tem aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença. Após o julgado, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor, considerando que já foi definido no processo de conhecimento que é ele quem tem razão na demanda. Nesse sentido já decidiu o STJ, em hipótese sujeita à sistemática de recursos repetitivos. Precedente desta Quarta Turma.
5. Agravo de Instrumento da União Federal a que se nega provimento.
(AI nº 0000502-09.2021.4.02.0000, rel. Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, 4ª T. Esp., julg. 15.3.2022)
A orientação firmada em liquidação de sentença deve ser estendida aos embargos à execução, diante da ideia nuclear de não impor ao credor do título a redução patrimonial.
Quanto ao valor da perícia, é possível verificar que o juízo a quo atestou a sua compatibilidade com a tabela de honorários divulgada oficialmente pelo Conselho Regional de Contabilidade, razão pela qual não merece reparo.
Deve, assim, ser mantida a decisão que determinou que a União adiante os honorários periciais considerando o previsto na súmula 232 do STJ e que a prova tem como objetivo infirmar a execução proposta pela autora, a qual sagrou-se vencedora no processo de conhecimento no qual o título judicial ora executado fora constituído.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001453940v3 e do código CRC 7949fd32.
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