Apelação/Remessa Necessária Nº 5004477-40.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
O presente feito veio a este E. Tribunal para julgamento de remessa necessária e de recurso de apelação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.
O Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu a segurança, acolhendo a pretensão autoral, conforme sentença (), integrada após julgamento dos embargos de declaração (), nos seguintes termos:
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que o cálculo do benefício PAT objeto dos autos se dê nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 6.321/76 c/c art. 5º da Lei nº 9.532/97, ou seja, com a dedução em dobro das despesas do PAT à alíquota de 4% sobre o lucro tributável, para fins de IRPJ e respectivo adicional, sem as limitações impostas pelo art. 186 do Decreto nº 10.854/21, abstendo-se a autoridade impetrada de aplicar essa alíquota diretamente sobre o Imposto de Renda devido.
Determino, ainda, que a autoridade impetrada se abstenha de praticar medidas constritivas em face da parte impetrante, quanto ao cálculo do tributo ora determinado.
Declaro, por fim, o direito da parte impetrante de repetir o indébito a partir desta impetração, ou de compensá-lo, na forma da legislação de regência e da fundamentação desta sentença, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), observado o prazo prescricional de cinco anos, incidindo, quanto à correção monetária e aos juros de mora, o índice da SELIC, a contar de cada recolhimento indevido.
Custas na forma da lei.
Sem honorários, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ e do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09).
Aberto o prazo recursal, sendo interposta(s) apelação(ões), nos termos do art. 1.010 do CPC, caberá à Secretaria deste Juízo intimar o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º). Havendo a interposição de apelação adesiva ou se as questões referidas no § 1º do art. 1.009 forem suscitadas em contrarrazões, o apelante deverá ser intimado, conforme previsão do § 2º do art. 1.009 c/c § 2º do art. 1.010. Após, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa.
Publique-se. Intimem-se, sendo desnecessária a intimação do MPF, haja vista a manifestação do evento 16.
Em apelação, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, inicialmente, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, sustenta a constitucionalidade e legalidade do Decreto 10.854/2021, na parte em que promoveu a regulamentação da utilização do benefício fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na apuração do IRPJ ().
Contrarrazões no .
O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001452544v5 e do código CRC 5b2a84c2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 18/5/2023, às 15:52:53