EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001647-54.2022.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interposto por R. C. D. S. (evento 29, EMBDECL1) em face de acórdão (evento 20, ACOR1) que negou provimento à sua apelação.

Nas razões de seus embargos de declaração, o embargante alega que o acórdão embargado se encontra eivado de omissão pois "deixou de valorar de forma eficaz os documentos acostados aos autos pela parte autora que confirmam a existência de sua incapacidade definitiva."

Aduz, ainda, que "constatada a incongruência entre os laudos médicos, é dever do juiz designar nova perícia. Assim não o fazendo, houve cerceamento de defesa, de modo que a sentença deve ser anulada e os autos, retornarem ao primeiro grau para nova perícia judicial."

Requer, assim, que "sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração a fim de suprir omissão e contradição no que tange ao pedido formulado pela parte autora, dando-se provimento ao recurso da embargante, e alternativamente, viabilizando-se a abertura da via extraordinária, de forma a se possibilitar através da interposição do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial possa apreciar a verdadeira extensão e abrangência das normas violadas."

Foram apresentadas contrarrazões (evento 32, CONTRAZ1) pugnando pelo desprovimento dos embargos.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001452518v6 e do código CRC 2d0a9c13.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001647-54.2022.4.02.9999/RJ

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos por R. C. D. S. (evento 29, EMBDECL1) em face de acórdão (evento 20, ACOR1) que negou provimento à sua apelação.

Nas razões de seus embargos de declaração, o embargante alega que o acórdão embargado se encontra eivado de omissão pois "deixou de valorar de forma eficaz os documentos acostados aos autos pela parte autora que confirmam a existência de sua incapacidade definitiva."

O acórdão embargado apresenta a seguinte fundamentação (evento 20, VOTO2))

"A perícia médica judicial (evento 1, LAUDO47) constatou que o autor é portador de CID M.54.4 lumbago com ciática, M 54.5 - Dor lombar baixa e M23 - Transtornos internos dos joelhos, não sendo submetido a nenhum tipo de tratamento cirúrgico.

Ainda segundo a perícia, em resposta aos quesitos, concluiu que:

"As patologias suportados estão descritas na literatura médica como processo degenerativo osteo articular, sem guardar relação com o trabalho desempenhado.

Em sede de perícia, não foi verificada agudização do quadro.

Está apta a exercer atividades laborativas devendo ainda, pelas patologias descritas em laudos médicos, evitar àquelas que envolvam esforços com carga acima de 5kg, ou deambular longas distâncias, ou posições viciosas, abaixar e levantar constantemente, subir e descer escadas e executar movimentos repetitivos de coluna e bacia.

Por todo o exposto, não estão presentes os elementos de convicção que justifiquem a incapacidade e/ou invalidez alegadas. 

Registramos que não se trata de paciente inválida, pois inválido é aquele que necessita da ajuda de terceiros para desenvolver as atividades básicas do dia a dia. No caso em tela, o Autor é capaz de prover suas relações autonômicas." 

O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outras circunstâncias ou fatos comprovados. Contudo, o laudo pericial constante dos autos, além de representar um importante elemento de convicção, produzido de maneira equidistante do interesse das partes, não ostenta qualquer tipo de incongruência que justifique o afastamento, pelo julgador, das conclusões ali inseridas.

Em que pese a parte autora discordar da conclusão pericial, os documentos juntados não demonstram, de forma inequívoca, a existência da incapacidade laboral indispensável para que tenha lugar a concessão do benefício previdenciário.

Portanto, ao conjugar a conclusão apresentada no laudo pericial com os documentos apresentados pelas partes, não restou comprovada a incapacidade laboral da parte autora, seja na época do ajuizamento da demanda, seja no momento dos últimos requerimentos administrativos apresentados.

No mais, os questionamentos do autor em seu recurso de apelação revelam claramente a necessidade de se estabelecer distinção entre o diagnóstico de uma doença e a constatação de que o seu grau de evolução atingiu patamares impeditivos do exercício laboral.

Incabível, ainda, o pedido de anulação da sentença, uma vez que a não concordância com o laudo pericial apresentado não é motivo suficiente para que novo exame pericial seja feito, estando o laudo coerente e conclusivo sobre a capacidade do autor. Indefiro, assim, o pedido da parte autora de realização de nova perícia."

Assim, pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.

Logo, impende concluir que não há no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC. 

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.

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VOTO DIVERGENTE

(Desembargador Federal Marcello Granado)

 O Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS, relator dos embargos de declaração opostos por R. C. D. S., negou aos embargos de declaração por ela opostos.

De acordo com os autos, o relator proferiu voto (evento 20, VOTO2), negando provimento à apelação da autora. Todavia,  proferi voto divergente  (evento 18, VOTODIVERG1) dando provimento à apelação da autora para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se procedesse à realização de nova perícia com outro perito na especialidade de ortopedia, a fim de esclarecer expressamente a situação de saúde da autora, e a eventual necessidade ou imperatividade de concessão de benefício por incapacidade.

Verifiquei que a autora, com 62 anos de idade, era  portadora de uma hérnia de disco, tendo juntado laudos médicos que comprovavam a doença à época do indeferimento administrativo; e que a perícia judicial foi realizada por cirurgião plástico, e não por ortopedista.

Finalizado o julgado (evento 16, EXTRATOATA1 e evento 20, ACOR1), fiquei vencido por maioria.

Inconformada, a autora opôs embargos de declaração, mas, de acordo com o voto proferido nesta sessão, o provimento foi negado.

Sendo assim, reconheço haver contradição no julgado, pois se para um simples diagnóstico,  não se abre mão da consulta a um especialista, logo, uma perícia técnica não deveria ser feita precariamente por profissional não especialista, sabendo-se que as conclusões do perito impactarão sobremaneira a vida do segurado.

É importante ressaltar que, quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida de modo a furtar do magistrado o poder de decisão. 

Voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda à realização de nova perícia na especialidade de ortopedia, a fim de esclarecer expressamente a atual situação de saúde da autora e a eventual necessidade ou imperatividade de concessão de benefício por incapacidade.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001647-54.2022.4.02.9999/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida  AUSÊNCIA DE VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento à seu recurso de apelação.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

3. De acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

4. Pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.

5. Ausência no acórdão embargado de quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC.

6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Apelação Cível Nº 5001647-54.2022.4.02.9999/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária