Apelação Cível Nº 5031029-71.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL contra a sentença (evento 9), proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da presente Execução Fiscal, que extinguiu a presente Execução Fiscal, nos termos do art. 485, VI do CPC c/c art. 3.º da Resolução CNJ n.º 547/2024.

Em suas razões recursais (evento 21) afirma a apelante, em síntese, que a presente execução está adequada às exigência do tema repercussivo 1.184 e da Resolução CNJ n.º 547/2024, visto que (i) "a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184"; (ii)  o art. 1º, caput, da Resolução n. 547, de 2024, reafirma a necessidade de observância da competência  constitucional do ente federado credor, (iii) “tendo sido fixados limites mínimos razoáveis pela União para ajuizamento de ações de execução fiscal, o Poder Judiciário não pode desconsiderá-los, suprimi-los ou alterá-los, sob pena de violação ao pacto federativo”; (iv) “uma vez notificado quanto à existência do débito vencido, ao devedor é possível não só promover o pagamento integral da dívida, mas também obter o respectivo parcelamento diretamente perante o órgão credor”, o mesmo ocorrendo após a inscrição do crédito em dívida ativa, hipóteses de tentativa de solução administrativa para a quitação dos créditos inscritos em dívida ativa das Autarquias e Fundações Públicas federais; (v) “mesmo nos casos em que não exista protesto prévio, existe uma providência similar, adotada amplamente, que negativa o nome do devedor perante um banco de dados impositivo de uma série de restrições indutoras do pagamento voluntário da dívida”.

Por tais razões, requer, ao final, "o provimento do presente recurso para que seja reconhecido que estão cumpridos, na espécie, os requisitos definidos pela Resolução CNJ n.º 547/2024, a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 de Repercussão Geral, de maneira a reformar a sentença recorrida e dar regular prosseguimento à execução fiscal na origem."

É como relato.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002543088v3 e do código CRC d8574b8c.

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Apelação Cível Nº 5031029-71.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS para cobrança de crédito decorrente de multa por infração administrativa, no montante de R$ 365.053,87 (trezentos e sessenta e cinco mil, cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), atualizado em 30/4/2024. 

Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade (ou não) da Resolução nº. 547/CNJ, de 22/02/2024, que estabeleceu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das Execuções Fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 1184 (RE 1355208), cuja tese restou fixada nos seguintes termos:

Tema 1.184:

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Na esteira da tese repercussiva foi editada a Resolução nº. 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a qual dispõe, verbis:

Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

(...)

Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.

§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.

§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Com efeito, o recurso paradigmático objetivou discutir, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal, a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.

Verifica-se que a Lei n.º 12.767/2012, modificou o parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 9.492/1997 para incluir entre os títulos sujeitos a protesto, as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Consoante consignou a em. Relatora Ministra Carmen Lúcia, “com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal”, de modo que a tese delimitada no Tema 1184 e regulamentada pela Resolução CNJ nº. 547/2024 é aplicável à CDA de qualquer natureza.

 Na hipótese dos autos, entendeu o douto magistrado sentenciante que, embora satisfeitos os requisitos do art. 2º da Resolução CNJ n.º 547/2024, o exequente “não se desincumbiu do ônus de comprovar nos autos o atendimento a quaisquer das medidas previstas no artigo 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024, não se prestando a mera inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN — a que o exequente se refere como "providência similar" — a satisfazer a medida destinada a conferir publicidade ao débito anteriormente ao ajuizamento da ação executiva,  impondo-se, assim, a extinção da presente execução fiscal”.

Todavia, contrariamente à conclusão da r. sentença, a Resolução CNJ n.º 617/2025 acrescentou o inciso IV ao parágrafo único do art. 3º da Resolução CNJ n.º 547/2024, que passou a prever a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), de que trata a Lei n.º 10.522/2002, como hipótese de dispensa da exigência de protesto.

Assim, preenchidos os requisitos previstos na Resolução CNJ n.º 547/2024 para o ajuizamento da Execução Fiscal, impõe-se a reforma da r. sentença.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para, reformando a r. sentença, determinar o regular processamento da ação executiva.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002543089v3 e do código CRC 820a131e.

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Apelação Cível Nº 5031029-71.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL.  EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. TEMA 1184. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS  PARA AJUIZAMENTO. PROTESTO PRÉVIO. HIPÓTESE DE DISPENSA. INSCRIÇÃO NO CADIN. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2025. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade (ou não) da Resolução nº. 547/CNJ, de 22/02/2024, que estabeleceu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das Execuções Fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 1184 (RE 1355208).

2. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184 (RE 1355208), assentou a seguinte tese: Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.  2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.  3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

3. Na esteira da tese repercussiva foi editada a Resolução nº. 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a qual dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

4. Na hipótese dos autos, entendeu o douto magistrado sentenciante que, embora satisfeitos os requisitos do art. 2º da Resolução CNJ n.º 547/2024, o exequente “não se desincumbiu do ônus de comprovar nos autos o atendimento a quaisquer das medidas previstas no artigo 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024, não se prestando a mera inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN — a que o exequente se refere como "providência similar" — a satisfazer a medida destinada a conferir publicidade ao débito anteriormente ao ajuizamento da ação executiva,  impondo-se, assim, a extinção da presente execução fiscal”.

5.  Contrariamente à conclusão da r. sentença, a Resolução CNJ n.º 617/2025 acrescentou o inciso IV ao parágrafo único do art. 3º da Resolução CNJ n.º 547/2024, que passou a prever a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei n.º 10.522/2002 como hipótese de dispensa da exigência de protesto.

6. Apelação provida para determinar o regular processamento da ação executiva. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, para, reformando a r. sentença, determinar o regular processamento da ação executiva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002543090v5 e do código CRC bfa266f4.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 12/11/2025

Apelação Cível Nº 5031029-71.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.