Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004387-91.2020.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por O. S. D. C. (evento 30/TRF2), em face de acórdão (evento 23/TRF2) que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, para determinar que o INSS analise e profira decisão motivada acerca do pedido apresentado pela segurada, de reativação do benefício, no prazo máximo de 10 (dez) dias, uma vez que já ultrapassados mais de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses do requerimento.

O acórdão embargado possui a seguinte ementa:

"PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA DESARRAZOADA NA TRAMITAÇÃO E NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO SUPOSTAMENTE CONCEDIDO POR FRAUDE OU ERRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA.

1. O mandado de segurança é admissível, uma vez que a impetrante afirmou a existência de ilegal inércia administrativa em dar andamento ao seu processo administrativo.

2. A demora excessiva e injustificada imputada à autoridade viola o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), restando demonstrado o direito líquido e certo.

3. Embora a injustificada demora na apreciação do requerimento administrativo viole os princípios da eficiência e o direito constitucional à razoável duração do processo, assim como uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário, não caracteriza direito líquido e certo da impetrante ao restabelecimento do benefício suspenso, mas tão somente de obter uma decisão definitiva sobre o mérito do requerimento por ela protocolado.

4. Diante da possível existência de fraude ou erro administrativo praticado pela autarquia, a análise sobre o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício demandaria ampla dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança.

5. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, nos termos do voto."

Em seus embargos (30/TRF2), a recorrente alega, em síntese, que o acórdão seria contraditório, uma vez que teria afirmado que o benefício da parte não teria sido concedido anteriormente, o que afastaria o direito da impetrante, mas ao longo do voto teria reconhecido a concessão do benefício.

Contrarrazões do INSS no evento 33/TRF2.

É o relatório. Peço dia.

VOTO

Conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Como relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por O. S. D. C. (evento 30/TRF2), em face de acórdão (evento 23/TRF2) que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, para determinar que o INSS analise e profira decisão motivada acerca do pedido apresentado pela segurada, de reativação do benefício, no prazo máximo de 10 (dez) dias, uma vez que já ultrapassados mais de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses do requerimento.

No que tange ao mérito, não merece prosperar o recurso.

O art. 1.022 do NCPC, que versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê que o recurso é cabível apenas nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando.

O acórdão recorrido tratou expressamente das questões embargadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, conforme se observa do trecho a seguir transcrito:

"Todavia, após análise detida dos autos, entendo que a r. sentença merece ser parcialmente reformada, pelas razões que passo a expor.

 A Lei nº. 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. 

Especificamente sobre o regramento previdenciário, a norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação.

Por fim, vale menção ao acordo entre o INSS e o Ministério Público Federal firmado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066), que estabeleceu os prazos entre 30 e 90 dias, a depender da espécie de benefício, como limites máximos para a concessão na fase administrativa.

A falta de estrutura e o excesso de pedidos pendentes de análise não podem ser elementos que justifiquem juridicamente que o INSS deixe de desempenhar suas atividades conforme determinado pela legislação previdenciária. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e certo da impetrante, especialmente quando derivadas de um longo processo de falta de organização administrativa e orçamentária adequadas.

Cabe à autarquia administrar o Regime Geral de Previdência Social. Eventuais falhas no planejamento ou na estrutura para lidar com as obrigações regulares que lhe são conferidas pela legislação não apenas não são oponíveis como razão para deixar de satisfazer as determinações judiciais ou legais, mas, em sentido oposto, configuram descumprimento de sua atribuição institucional.

Admitir que o INSS não precise respeitar os prazos legais para conclusão de requerimentos administrativos, ao fundamento de que a autarquia passa por dificuldades estruturais, permitiria que o Administrador Público simplesmente deixasse de atender a população, alegando falta de recursos, omitindo-se, assim, de seu dever constitucional de garantir níveis adequados de proteção social previdenciária e assistencial.

Sobre a questão, veja-se o seguinte julgado:

“PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PARALISAÇÃO APÓS DILIGÊNCIA À APS DE ORIGEM. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA CELERIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a autora obteve a segurança requerida em mandado de segurança, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado promova o regular prosseguimento do processo administrativo de titularidade do impetrante com requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, paralisado em grau recursal na esfera administrativa.

2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança deve ser mantida, eis que a informação de fl. 47 comprova que após encaminhamento dos autos à APS de Volta Redonda para diligência, em 06/11/2016, o processo permaneceu paralisado na agência previdenciária, sem qualquer movimentação, e só houve encaminhamento de volta à Junta Recursal após a autarquia tomar ciência da distribuição do writ, e o artigo 59, §1º, da Lei nº 9.784/99 prevê o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão em recurso administrativo, resultando o seu descumprimento em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da 1 Lei nº 9.784/1999), bem como à celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

3. Remessa oficial desprovida.”

(TRF 2ª Região - 0109787-87.2017.4.02.5104 – 1ª Turma Especializada, unânime, Rel. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo, data de disponibilização 04-10-2019)."

Na hipótese, depreende-se da análise dos autos que todos os prazos legalmente estabelecidos para a conclusão do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante foram há muito tempo ultrapassados, o que caracteriza o cometimento de ato ilegal pela autoridade impetrada e, portanto, demanda a parcial concessão da segurança pleiteada.

Todavia, embora a injustificada demora na apreciação do requerimento administrativo viole os princípios da eficiência e o direito constitucional à razoável duração do processo, assim como uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário, não caracteriza direito líquido e certo da impetrante ao restabelecimento do benefício suspenso, mas tão somente de obter uma decisão definitiva sobre o mérito do requerimento por ela protocolado.

Com efeito, diante da possível existência de fraude ou erro administrativo praticado pela autarquia, a análise sobre o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício demandaria ampla dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança.

Portanto, impõe-se a reforma da sentença, para que a ordem concedida limite-se à determinação para que o INSS analise e profira decisão motivada acerca do pedido apresentado pela segurada, de reativação do benefício, no prazo máximo de 10 (dez) dias, uma vez que já ultrapassados mais de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses do requerimento.

Além disso, uma vez não reconhecido o direito líquido e certo da impetrante à obtenção do benefício, também resta afastada a probabilidade do direito, motivo pelo qual deve ser revogada a liminar deferida no evento 17/JFRJ, que determinou o imediato restabelecimento do benefício de pensão por morte da impetrante."

Assim, da atenta leitura dos embargos declaratórios opostos pela embargante, depreende­-se que o que de fato pretende a embargante é a modificação do julgado com a rediscussão da matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso.

Quanto à oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a utilização deste recurso para tal finalidade não revela conduta procrastinatória (Súmula 98 do STJ). Contudo, se a matéria controvertida encontrar­-se amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores.

Neste sentido:  RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).

Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer contradição, omissão ou obscuridade quanto à matéria de direito federal ou constitucional subjacente à lide, a ensejar oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, motivo pelo qual o recurso não deve ser provido.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004387-91.2020.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não se verifica a existência de obscuridade, contradição ou omissão, uma vez que o acórdão embargado julgou a lide nos limites da causa de pedir e pedido, não havendo qualquer vício a ser sanado.

2. Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001448229v3 e do código CRC a521c02b.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Apelação Cível Nº 5004387-91.2020.4.02.5104/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/06/2023, na sequência 75, disponibilizada no DE de 30/05/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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