Apelação Cível Nº 5000291-87.2023.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença (folhas 243/244, SENT3) que, nos autos da ação ajuizada por G. A. C., julgou procedente o pedido, determinando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, a partir da data do requerimento administrativo.

Em sua apelação (folhas 254/258, APELAÇÃO4) sustenta a Autarquia, em síntese, que a incapacidade da autora foi considerada parcial, não caracterizando impedimento de longo prazo. Alega que a condenação ao pagamento de valor líquido no importe de R$ 10.182,07, sem que tenha sido intimada a se manifestar acerca dos cálculos que fundamentaram o julgado, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, devendo a fase de liquidação de sentença ser postergada para a ocasião da execução do julgado. Requer o provimento do recurso, julgando-se improcedente o pedido.

Sem contrarrazões, consoante certidão à folha 265, APELAÇÃO4.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (evento 9).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001447965v2 e do código CRC ab4f1a75.

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Apelação Cível Nº 5000291-87.2023.4.02.9999/RJ

VOTO

Conheço da apelação porque presente seus pressupostos.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação do INSS com a sentença que julgou procedente o pedido, determinando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, a contar da data do requerimento administrativo.

A questão controvertida posta no recurso cinge-se ao não atendimento do requisito da deficiência, para fins de obtenção de benefício assistencial, bem como seja postergada a liquidação de sentença para a fase de liquidação do julgado.

 Sabe-se que para concessão do BPC/LOAS/Lei nº 8.742/93, é necessário o cumprimento de dois requisitos: a) deficiência e/ou que a pessoa tenha mais de 65 anos de idade; b) miserabilidade.

O requisito da deficiência será o foco dessa análise.

A Constituição da República elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (CF, art. 203, V). Trata-se de benefício de prestação continuada, regulamentado pelos artigos 20 a 21-A, da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

De acordo com o artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, em harmonia com a Convenção de Nova York sobre o direito das pessoas com deficiência, pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Avaliação da deficiência. Isso significa que a invalidez não é condição essencial para o reconhecimento da deficiência, sendo certo que uma pessoa pode ter uma deficiência e conservar sua capacidade de trabalho.

Como consequência, a avaliação da deficiência não pode se limitar aos aspectos médicos. Nos termos do artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), essa análise deve ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Em sentido semelhante disciplina o artigo 16, do Decreto nº 6.214/97, que exige avaliação social e avaliação médica para avaliação da deficiência (§ 1º), com o objetivo, tanto de comprovar a existência do impedimento, quanto de aferir o grau de restrições para a participação plena e efetiva na vida social (§5º).

Impedimento de longa duração. Deve ser ressaltada, ainda, a necessidade de o impedimento ser caracterizado como de longa duração, para restar configurada a deficiência. De acordo com a interpretação da TNU sobre o § 10, do artigo 20, da LOAS, em sua súmula 48:

Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.

Na hipótese, cabe transcrever o seguinte trecho do parecer do Ministério Público Federal, que bem analisou o caso, a cujas razões adiro (evento 9 do processo originário):

De acordo com o laudo pericial médico (Evento 1, CONT2, páginas 176/186), a ora recorrida é portadora de DNV e hipertensão arterial severa, que associadas à sua idade lhe provocam incapacidade parcial e permanente para o desempenho de atividades laborativas próprias da sua categoria profissional.

Ainda de acordo com o aludido laudo, o curso natural e prognóstico do caso da autora é enquadrado como irreversível, além de se classificar como de natureza adquirida, e com condão de provocar a sua incapacidade para atividades laborativas.

Assim, diferente do que leva a crer o INSS, em suas razões recursais, está preenchido o requisito da deficiência para a obtenção do benefício.

Ainda que não fosse o caso, extrai-se dos autos que a autora é maior de 65 (sessenta e cinco) anos (Evento1, INIC1, página 8), razão pela qual satisfaz a condição etária necessária à percepção do benefício de amparo social.

No tocante ao requisito da miserabilidade, consta dos autos parecer de verificação social (Evento 1, CONT2, páginas 59/60) indicando que a autora, ora apelada, está impossibilitada de custear suas necessidades, dependendo integralmente de seu único filho, Rone Alves de Jesus, o qual reside com ela e é vendedor ambulante.

Ademais, no relatório de visita domiciliar, constatou-se que a renda mensal da família é de aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais), e que a autora e seu filho contam com a caridade de terceiros para complementar a renda. No mais, a assistente social salientou que a apelada não possui meios para prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, que se resume ao único filho.

Por conseguinte, faz jus a autora à obtenção de benefício assistencial de prestação continuada, por preencher os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.742/93.

Todavia, quanto à condenação ao pagamento de valor líquido, assiste razão à Autarquia, devendo a liquidação de sentença ser postergada para a fase de execução do julgado.

Em assim sendo, a apelação é de ser parcialmente provida.

Outrossim, quanto aos consectários da condenação cumpre, de ofício, determinar, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic, tendo em vista que, em 08/12/2021 foi editada a Emenda Constitucional nº 113, que determina sua incidência nas condenações impostas à Fazenda Pública a partir da data da sua publicação.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, determinando-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic.

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Apelação Cível Nº 5000291-87.2023.4.02.9999/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO DEFICIÊNCIA ATENDIDO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.  

1. No caso dos autos, a requerente, além de ser possuidora de deficiência, convive com sua família em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade social, fazendo jus, portanto, à obtenção de benefício assistencial de prestação continuada, por preencher os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.742/93.

2. Quanto à condenação ao pagamento de valor líquido, assiste razão à Autarquia, devendo a liquidação de sentença ser postergada para a fase de execução do julgado.

3. Recurso do INSS  parcialmente provido. Determina-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, determinando-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Apelação Cível Nº 5000291-87.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário