Apelação Criminal Nº 0500159-12.2017.4.02.5103/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por A. B. J. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos/RJ,  evento 85, SENT1, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando-o pela prática dos crimes previstos nos artigos 146 c/c art. 14, II, do CP, à pena de 02 (dois) meses de detenção, e no art. 330 do CP, à pena de 15 (quinze) dias de detenção, bem como à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente em 15/03/2017 (data do fato). Foi fixado o regime aberto, sem substituição da pena corporal por restritivas de direito, sob fundamento da existência da grave ameaça.

Em síntese, narrou a denúncia (evento 10, OUT1) que, no dia 15/03/2017, na sede do Assentamento Zumbe dos Palmares situado na antiga Usina São João, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, A. B. J., agindo de forma livre e consciente, impediu que servidores do INCRA assentassem a família de trabalhadores rurais de Rosino Caetano Lisboa no lote 439, abandonado em virtude do falecimento do antigo beneficiário Arisco Barreto, genitor do apelante. Constou ainda da peça acusatória que, na oportunidade, o denunciado agiu de forma agressiva e ameaçadora, afirmando que expulsaria por conta própria a família que seria ali assentada, como já havia feito no dia 13/03/2017.

Concluída a instrução, sobreveio a sentença condenatória, ora recorrida.

Nas razões recursais apresentadas por A. B. J. (evento 6, RAZAPELA1), o apelante pleiteou a reforma da sentença, com vistas à absolvição. Para tanto, alegou, em síntese: 1) no tocante ao crime tipificado no art. 146 do CP, a ausência de grave ameaça e de dolo por ter agido em erro; 2) quanto ao crime do art. 330 do CP, o desconhecimento inequívoco da ordem, a absorção do crime de desobediência pelo de constrangimento ilegal, a ausência de dolo, por ter agido em erro, em razão da inobservância das formalidades legais, e que retardar o cumprimento da ordem não configura desobediência. Requereu, ainda, seja oportunizada a suspensão condicional do processo, a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação da fração mínima na continuidade, a substituição da pena nos termos do art. 44 do CP ou suspensão condicional da pena nos termos do art. 77 do CP.

Contrarrazões oferecidas ao evento 9, CONTRAZAP1, em que o Ministério Público Federal pugnou pelo provimento da apelação no sentido de ser desconstituída a sentença para que seja oportunizada a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, uma vez que, tendo o Juízo absolvido o réu por um dos crimes de constrangimento ilegal, deveria ter considerado que os delitos residuais em concurso comportavam tal benefício.

Na condição de custos iuris ​(evento 12, PARECER1), o MPF reiterou os termos da manifestação ministerial do evento 9, opinando pelo provimento do recurso de apelação da defesa. 

É o relatório. 

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001447374v12 e do código CRC 612e4e70.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 6/9/2023, às 12:9:1

Apelação Criminal Nº 0500159-12.2017.4.02.5103/RJ

VOTO

Inicialmente, conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

Conforme já relatado, trata-se de apelação criminal interposta por A. B. J. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos/RJ,  evento 85, SENT1, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando-o pela prática dos crimes previstos nos artigos 146 c/c art. 14, II, do CP, à pena de 02 (dois) meses de detenção, e no art. 330 do CP, à pena de 15 (quinze) dias de detenção, bem como à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente em 15/03/2017 (data do fato). Foi fixado o regime aberto, sem substituição da pena corporal por restritivas de direito, sob fundamento da existência da grave ameaça.

​Da análise dos autos, depreende-se que A. B. J. foi denunciado (evento 10, OUT1) em razão de, no dia 15/03/2017, na sede do Assentamento Zumbe dos Palmares situado na antiga Usina São João, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, agindo de forma livre e consciente, impediu que servidores do INCRA assentassem a família de trabalhadores rurais de Rosino Caetano Lisboa no lote 439, abandonado em virtude do falecimento do antigo beneficiário Arisco Barreto, genitor do apelante. Na oportunidade, o recorrente teria desobedecido a ordem de desocupar o local, afirmando, ainda, de forma agressiva e ameaçadora, que expulsaria por conta própria a família que seria ali assentada, como já havia feito no dia 13/03/2017. 

​Em suas razões recursais (evento 6, RAZAPELA1), o apelante sustenta, em síntese, a ausência de grave ameaça e de dolo por ter agido em erro, além de não configurar o crime de desobediência o retardo no cumprimento da ordem.

Requereu, ainda, seja oportunizada a suspensão condicional do processo, a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação da fração mínima na continuidade, a substituição da pena nos termos do art. 44 do CP ou suspensão condicional da pena nos termos do art. 77 do CP.

Dito isso, cumpre analisar, primeiramente, a possibilidade de aplicação do benefício da suspensão condicional do processo, cujo acolhimento torna prejudicado o exame das demais teses defensivas.

Nesse ponto, assiste razão ao apelante.

A suspensão condicional do processo, também conhecida como sursis processual, é um importante instituto despenalizador, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95. É cabível nos crimes em que a pena mínima seja igual ou inferior a um ano, desde que preenchidos determinados requisitos e cumpridas certas condições durante o chamado "período de prova", ao fim do qual será declarada extinta a punibilidade, caso não ocorra nenhuma das causas de revogação do benefício.

Segundo a dicção do art. 89 da Lei nº 9.099/95, há um momento processual específico, quando do oferecimento da denúncia, para o Ministério Público propor a suspensão do processo.

Por outro lado, consoante a jurisprudência do e eg. Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas, sim,  um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada. 1

A princípio, a "ausência de propositura do benefício deve ser alegado antes da prolação da sentença condenatória, sob pena de operar-se os efeitos preclusivos (AgRg no REsp 1.503.569/MS, j. 04/12/2018).

Ressalva-se, no entanto, ser plenamente admissível o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo quando das hipóteses de  desclassificação ou de procedência parcial da pretensão punitiva, caso a pena mínima remanescente seja igual ou inferior a 1 (um) ano.

A propósito, leciona Renato Brasileiro:

De seu turno, caso o acusado seja absolvido em relação a uma infração penal que, em concurso de crimes, estava a inviabilizar a proposta de suspensão condicional do processo (súmula 723 do STF), esta procedência parcial da pretensão punitiva também não servirá como óbice à concessão do referido benefício. Com efeito, uma vez desfeita a conexão que gerava o concurso de crimes e o consequente cúmulo de penas (concurso material e concurso formal impróprio) ou exasperação da pena (concurso formal próprio e crime continuado), deve ser aplicada a solução consensual se a pena mínima cominada à infração penal remanescente for igual ou inferior a 1 (um) ano. A propósito, eis o teor da súmula nº 337 do STJ: “É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva”. (Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.)

No mesmo sentido, vale citar os seguintes julgados do eg. Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUANTO A FORMA CONSUMADA. CONDENAÇÃO APENAS NA FORMA TENTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.I - A parte recorrente não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, acarretando a incidência dos óbices contidos nas das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.II - Conforme a dicção da Súmula 337/STJ, "é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". Diante disso, deve ser aberto prazo para o Ministério Público, a fim de que verifique a possibilidade de oferecimento dos benefícios previstos na Lei n. 9.099/1995, não cabendo ao julgador tal análise, uma vez que trata de prerrogativa do órgão ministerial. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.Agravo regimental desprovido, mas concedido habeas corpus de ofício para, mantida a absolvição quanto ao delito do art. 171, § 3º, do CP, determinar sejam os autos remetidos ao Ministério Público para análise da possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo. (AgRg no REsp 1877863/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020) - g.n.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. SÚMULA N.º 337/STJ. AUSÊNCIA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva - como verificado na espécie, já que foi desclassificada a conduta do delito de tráfico para a prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 -, é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/1995. É o que ficou sedimentado na Súmula n.º 337 desta Corte. 2. Não pode subsistir a condenação no caso, por não ter sido conferida ao Ministério Público a oportunidade de propor, ou não, transação penal ou suspensão condicional do processo, nem ao Agravante de, eventualmente, aceitá-las. 3. Conforme delineado na decisão agravada, no caso concreto, desconstituída a condenação - e o marco interruptivo da prescrição dela decorrente -, observa-se que, no tocante ao delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, está extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, porquanto, em razão da anulação da condenação, o último marco interruptivo do lapso prescricional passou a ser o recebimento da denúncia, ocorrido, conforme consta da sentença primeva, em 09/03/2017 (fl. 326). Desde essa data até aquela em que foi prolatado o decisum ora impugnado, consumou-se o prazo prescricional de 2 (dois) anos, conforme previsto no art. 30, da Lei n.º 11.343/2006. 4. Conquanto extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva no que diz respeito ao crime previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, ainda há necessidade de remessa dos autos ao Parquet para eventual proposta de suspensão condicional do processo em razão do delito previsto no art. 306, § 1.º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Agravo regimental desprovido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1825750 2019.01.99874-5, LAURITA VAZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:17/12/2019 ..DTPB) - g.n.

Essa orientação reforça os termos da Súmula 337 do próprio STJ: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva."

Na mesma linha, confira-se o seguinte julgado desta Turma Especializada:

PENAL. PETIÇÕES E APELAÇÕES DEFENSIVAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGAÇAO DE INOBSERVÂNCIA  DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 9099/95. CERCEAMENTO DE DEFESA COMPROVADO. SÚMULA 337 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. APELAÇÕES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. Acusação que não se pronunciou sobre o benefício do artigo 89 da Lei 9099/95 no início da ação penal por conta das reiteradas imputações de crimes de evasão de divisas (artigo 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7492/86) feitas na denúncia, o que veio a resultar em um somatório abstrato de penas que impedia a propositura do instituto despenalizador para o crime do artigo 16 da Lei nº 7492/86 (1 a 4 anos de reclusão, e multa). Situação esta que somente se alterou com a prolação da sentença condenatória, quando então os apelantes foram absolvidos das acusações de evasão de divisas, sem recurso por parte da Acusação. Sentença que, ao acolher parcialmente a pretensão punitiva estatal, deixou de abrir oportunidade para que o Ministério Público se manifestasse sobre a possibilidade de suspensão condicional de processo (artigo 89 da Lei 9099/95) quanto ao crime do artigo 16 da Lei nº 7492/86, vindo a prejudicar os legítimos interesses dos apelantes que por tal imputação foram condenados. Conforme consta do enunciado da Súmula nº 337 do Superior Tribunal de Justiça de que “É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva." De fato, a prolação da sentença condenatória não pode ser considerada como um obstáculo para a concessão do referido benefício legal, pois somente a partir dela que foi alterada aquela situação jurídica impeditiva inicial. Em sendo anulada a sentença e o marco interruptivo dela decorrente, extinta está a punibilidade dos apelantes quanto ao crime do artigo 16 da Lei 7492/86 (1 ano a 4 anos de reclusão, e multa), por força da prescrição pela pena em abstrato, com fulcro nos artigos 107, 109, V ambos do Código Penal, eis que houve o transcurso de mais de 8 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia (19/07/2012) até a presente data. Exame das apelações prejudicado. Decretada extinta a punibilidade dos apelantes. (TRF2, Apelação Criminal nº 0030970-91.2012.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. ANTONIO IVAN ATHIE, 1ª Turma, DJ 9/2/2022) - g.n.

No caso em apreço, a denúncia imputava ao ora apelante a prática do crime descrito no art. 146, § 1º, por duas vezes, bem como no art. 330, na forma do artigo 70, todos do Código Penal.

Naquele momento, portanto, não caberia a proposta de suspensão do processo, nos termos das Súmulas 243 e 732 do eg. STJ: 

"O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano."

"Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano."

Contudo, sobreveio a sentença que absolveu o apelante quanto às condutas praticadas no dia 13/03/2017 (art. 146, § 1º, do CP), condenando-o apenas pelo art. 146, na forma do art. 14, inciso II, ambos do CP - desclassificando, portanto, a conduta para o crime tentado -, bem como pelo art. 330, na forma do art. 69, do Código Penal.

O crime de constrangimento ilegal (art. 146, do CP) tem como pena mínima 3 (três) meses, isso sem levar em conta a causa de diminuição de pena pela tentativa, e o delito de desobediência possui pena mínima de 15 (quinze) dias. Somadas as penas, chega-se a uma pena mínima cominada inferior a um ano, tornando possível a aplicação da suspensão do processo.

Dessa forma, o Juízo a quo incorreu em error in procedendo, pois deveria ter considerado que os delitos restantes comportavam o sursis processual, remetendo os autos ao Ministério Público para que se manifestasse acerca da eventual proposta de suspensão condicional do processo.

Não o fazendo, tal importou inegável prejuízo ao apelante A. B. J., visto que foi condenado, razão pela qual a sentença deve ser parcialmente anulada.

Nesse sentido, manifestou-se o Ministério Público Federal, com propriedade, em suas contrarrazões:

"Bem examinados os argumentos articulados nas razões, tem-se que merece provimento o apelo defensivo para cassar parcialmente a sentença, pelos fundamentos a seguir delineados. 

Como se sabe, a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, aplica-se a todos os crimes em que a pena mínima seja igual ou inferior a um ano, importando na suspensão do processo-crime por dois a quatro anos, sob certas condições. O referido instituto despenalizador, apesar de incidir na fase processual, também não implica, assim como a transação penal, em assunção de responsabilidade penal pelo agente que o celebra.

Em regra, quando cabível, o benefício é ofertado pelo Parquet logo após o oferecimento da denúncia. Todavia, segundo entendimento firmado pelos Tribunais Superiores acerca das modificações procedimentais promovidas pela Lei nº 11.719/2008, ocorrendo na sentença a desclassificação do crime ou a definição jurídica diversa da conduta anteriormente atribuída ao acusado (emendatio libelli), bem como na hipótese de procedência parcial da pretensão punitiva, também é cabível a formulação de proposta de sursis processual. 

Em outras palavras, mesmo nas hipóteses onde, a priori, o instituto despenalizador do sursis processual se mostre inviável (ex.: imputação em concurso de crimes com pena mínima superior a um ano), a sua aplicação extemporânea é admitida. 

Na hipótese em exame, o Ministério Público Federal, como já relatado, requereu na denúncia a condenação do ora apelante nas penas do crime descrito no art. 146, § 1º, por duas vezes, bem como no artigo 330, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. Levando em linha de consideração as penas mínimas cominadas a cada uma das condutas, bem como a majoração correspondente ao artigo 70 do Código Penal, tem-se como ultrapassado o limite de 1 (um) ano de pena mínima, requisito indispensável para a configuração do benefício da suspensão condicional do processo. 

Contudo, por ocasião da sentença, a magistrada julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para absolver o apelante por um dos crimes do art. 146, § 1º, do CP, e condená-lo apenas pelo art. 146, na forma do art. 14, inciso II, ambos do CP - desclassificando, portanto, a conduta para o crime tentado -, bem como pelo art. 330, na forma do art. 69, do Código Penal. 

Dessa forma, o Juízo a quo incorreu em error in procedendo, uma vez que, após ter decretado a absolvição por um dos crimes de constrangimento ilegal, deveria ter considerado que os delitos residuais em concurso comportavam o benefício da suspensão condicional, devendo, portanto, limitar-se a fazer o juízo de tipicidade da conduta, sem analisar a ilicitude ou culpabilidade dos demais crimes. Ato contínuo, deveria o Juízo ter proferido uma decisão interlocutória, intimando o Ministério Público com atuação em primeira instância para que se manifestasse acerca da eventual proposta de sursis processual. 

(...)

Logo, uma vez que, in casu, o apelante faz jus à oferta do sursis, a falta de tal providência recomenda a desconstituição da sentença, por cerceamento de defesa, com a conseqüente manifestação do Parquet a respeito do sursis processual em relação aos crimes remanescentes."

Assim, resta prejudicada a análise das demais teses da defesa.

Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001447399v25 e do código CRC 632c81bd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 3/10/2023, às 20:2:47

Apelação Criminal Nº 0500159-12.2017.4.02.5103/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA  DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 9099/95. SÚMULA 337 DO STJ. SENTENÇA ANULADA parcialmente.

1. Por ocasião da denúncia, não caberia a proposta de suspensão condicional do processo, visto que imputava ao ora apelante a prática do crime descrito no art. 146, § 1º, por duas vezes, bem como no art. 330, na forma do artigo 70, todos do Código Penal.

2. Sobrevindo a sentença, que absolveu o réu de parte da acusação e promoveu a desclassificação de um dos crimes para a modalidade tentada, o Juízo a quo incorreu em error in procedendo, pois deveria ter considerado que os delitos restantes comportavam o sursis processual, remetendo os autos ao Ministério Público para que se manifestasse acerca da eventual proposta de suspensão condicional do processo.

3. Sentença parcialmente anulada, restando prejudicada a análise das demais teses da defesa.

4. Apelação criminal parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001447476v6 e do código CRC 9490249c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 3/10/2023, às 20:2:47

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/09/2023

Apelação Criminal Nº 0500159-12.2017.4.02.5103/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

REVISOR: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário