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Apelação/Remessa Necessária Nº 0119959-96.2014.4.02.5103/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0119959-96.2014.4.02.5103/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelações contra sentença, também sujeita ao duplo grau de jurisdição, por meio da qual, em sede de ação popular, foram julgados improcedentes os pedidos autorais, que pleiteavam: (I) a nulidade do Convênio nº 65694/2011 (SICONV nº 765414/2011) celebrado entre a União Federal e a Fundação Benedito Pereira Nunes e do contrato celebrado entre a Fundação Benedito Pereira Nunes e a Clínica RADGRUPO Serviços Médicos Ltda; (II) a condenação da Fundação Benedito Pereira Nunes, a Clínica RADGRUPO Serviços Médicos Ltda e os quatro a nono réus ao pagamento de perdas e danos, em especial com o ressarcimento aos cofres públicos da União Federal dos recursos financeiros recebidos em decorrência do Convênio nº  65694/2011 (SICONV nº 765414/2011), na monta de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com os acréscimos legais, e dos valores percebidos com a prestação de serviços de radioterapia a pacientes particulares e a operadores de planos privados de assistência à saúde, com correção monetária e juros moratórios, sendo esses últimos valores apurados em liquidação de sentença; e (III) a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil – RFB, para que a administração tributária federal, nos termos do art. 142 do CTN, possa tomar as providências cabíveis a fim de apurar se houve indevida ausência de recolhimento de tributos federais e promova a competente constituição dos créditos tributários que forem identificados.

Ao apreciar a questão meritória, o MM. Juízo a quo asseverou, em síntese, não verificar hipóteses de ilegalidade e lesividade efetiva que possam gerar responsabilização dos réus nos termos formulados.

Nas razões recursais C. D. M. A. B., pede-se a reforma da sentença atacada, apontando error in judicando e sustentando, em síntese, desvio de finalidade do convênio celebrado com a União.

Por sua vez, nas razões recursais CLÍNICA RADGRUPO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, M. L. R., C. M. B. D. S. e F. P. B., pede-se o reconhecimento de litigância de má-fé por parte da autora.

Nas contrarrazões recursais, pede-se reciprocamente o não-provimento do recurso adversário.

Em parecer, o MPF, intervindo no presente grau de jurisdição na qualidade de fiscal da ordem jurídica, opina pelo provimento parcial da remessa necessária e da apelação interposta pela autora para que seja determinada expedição de ofício à Receita Federal do Brasil de forma que sejam tomadas as providências cabíveis a fim de apurar se houve irregularidade no que toca ao recolhimento de tributos federais diante do convênio celebrado entre a Fundação e a RADGURPO, e, neste caso, promova a competente constituição dos créditos tributários que forem identificados e desprovimento da apelação interposta pelos réus.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001447311v8 e do código CRC 87b03331.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
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Apelação/Remessa Necessária Nº 0119959-96.2014.4.02.5103/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0119959-96.2014.4.02.5103/RJ

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço a remessa necessária, eis que presentes os requisitos específicos para o duplo grau de jurisdição ex officio e obrigatório; e conheço também das apelações, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Como relatado, trata-se de apelações contra sentença, também sujeita ao duplo grau de jurisdição, por meio da qual, em sede de ação popular, foram julgados improcedentes os pedidos autorais, que pleiteavam: (I) a nulidade do Convênio nº 65694/2011 (SICONV nº 765414/2011) celebrado entre a União Federal e a Fundação Benedito Pereira Nunes e do contrato celebrado entre a Fundação Benedito Pereira Nunes e a Clínica RADGRUPO Serviços Médicos Ltda; (II) a condenação da Fundação Benedito Pereira Nunes, a Clínica RADGRUPO Serviços Médicos Ltda e os quatro a nono réus ao pagamento de perdas e danos, em especial com o ressarcimento aos cofres públicos da União Federal dos recursos financeiros recebidos em decorrência do Convênio nº  65694/2011 (SICONV nº 765414/2011), na monta de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com os acréscimos legais, e dos valores percebidos com a prestação de serviços de radioterapia a pacientes particulares e a operadores de planos privados de assistência à saúde, com correção monetária e juros moratórios, sendo esses últimos valores apurados em liquidação de sentença; e (III) a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil – RFB, para que a administração tributária federal, nos termos do art. 142 do CTN, possa tomar as providências cabíveis a fim de apurar se houve indevida ausência de recolhimento de tributos federais e promova a competente constituição dos créditos tributários que forem identificados.

Nas razões recursais C. D. M. A. B., pede-se a reforma da sentença atacada, apontando error in judicando e sustentando, em síntese, desvio de finalidade do convênio celebrado com a União.

Por sua vez, nas razões recursais CLÍNICA RADGRUPO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, M. L. R., C. M. B. D. S. e F. P. B., pede-se o reconhecimento de litigância de má-fé por parte da autora.

Não merece reparo a sentença atacada.

A Fundação Benedito Pereira Nunes é uma fundação de direito privado, sem fins lucrativos, que se sujeita a regime jurídico híbrido, atípico, na medida em que sofre os influxos das regras de direito público, sem contudo, estar sujeita de modo irrestrito ao regime jurídico-administrativo, uma vez que preserva suas características de pessoa jurídica de direito privado.

Dessa forma, há certa liberdade de gestão para estabelecer parcerias e negócios jurídicos com a iniciativa privada, a fim de atender a suas finalidades institucionais, assim como ocorreu quando da assinatura do convênio com a Clínica Radgrupo Serviços Médicos Ltda.

Como dito pela autora, esse convênio consignou que seu objeto seria o “fortalecimento do Sistema Único de Saúde”, todavia não se pode afirmar que o aparelho seria de exclusividade dos pacientes do SUS ou se seria possível a sua utilização, ainda que mínima, em pacientes particulares.

Assim, a Fundação Bendito Pereira Nunes, sendo uma entidade beneficente de assistência social, poderia, a princípio, utilizar a máquina adquirida em pacientes particulares e de convênios de saúde, desde que observado o disposto no art. 4º, inciso II da Lei nº 12.101/2009, então vigente, “ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento)”, exatamente o que ocorreu na hipótese dos autos, o que afasta o alegado desvio de finalidade.

Quanto à apuração se houve irregularidade no tocante ao recolhimento de tributos federais diante do convênio celebrado, já consta nos autos informação da Receita Federal no sentido de não haver irregularidades (100.142).

Melhor sorte não há quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé. 

Como consta da sentença atacada, somente é possível a condenação pela litigância de má-fé quando há a intenção de falsear a realidade para prejudicar a parte contrária e, no caso em exame, os fatos veiculados pela autora na exordial não são inverídicos, tendo, inclusive, gerado uma série de atividades de fiscalização.

Com efeito, tendo em vista a percuciência com que foi resolvido o meritum causae, acompanho — por fundamentação per relationem ou aliunde, amplamente admitida pelo Pleno do STF (cf. MS nº 33.558 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julg. em 25/11/2015) e pela Corte Especial do STJ (cf. Apn nº 536/BA, Relª Minª ELIANA CALMON, julg. em 15/03/2013) — as razões de decidir expostas pelo MM. Juízo a quo, cuja sentença restou redigida, conforme selecionados excertos, nos seguintes termos, ipsis litteris (com grifos originais):

A ação popular, instrumento cívico de defesa da democracia colocado à disposição de qualquer cidadão brasileiro, previsto no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, presta-se à tutela preventiva e repressiva do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, promovendo a invalidação dos atos que se afigurem ilegais e lesivos a esses bens jurídicos de natureza difusa.

A ação popular foi regulamentada pela Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre as legitimidades ativa e passiva, pormenoriza seu objeto e disciplina o respectivo processo.

Na hipótese dos autos, a autora busca a restituição de recursos públicos com a declaração de nulidade do Convênio nº 65694/2011 (SINCOV n. 765414/2011), celebrado entre a União e a Fundação Benedito Pereira Nunes, bem como da Parceria que foi celebrada entre a referida Fundação e a Clínica Radgrupo Serviços Médicos Ltda, em especial no que se refere à aquisição de equipamento Acelerador Linear, para tratamento oncológico com radioterapia, que, segundo a autora, deveria ser de exclusiva utilização para tratamento de pacientes do Sistema Único de Saúde, mas que tem sido utilizado para tratamento de pacientes particulares e de convênios (operadoras de planos privados de assistência à saúde), o que caracterizaria desvio de finalidade do Convênio em epígrafe.

Além disso, a autora acrescentou que a suposta parceria entre a Clínica Radgrupo Serviços Médicos Ltda e a Fundação Benedito Pereira Nunes, para aquisição e exploração do mencionado Acelerador Linear, padece de diversos vícios e teria o intuito de dissimular a exigibilidade de várias contribuições sociais, em razão da contratação de mão-de-obra terceirizada por meio da Fundação, valendo-se de seus privilégios fiscais, tratando-se de uma verdadeira terceirização dos serviços em que estipula uma divisão desigual das receitas/despesas, cujo maior percentual das receitas cabe à RADGRUPO.

Inicialmente, é preciso destacar que de acordo com o art. 1º do Estatuto da Fundação Benedito Pereira Nunes, trata-se de uma fundação de direito privado, instituída originariamente pela Sociedade Fluminense de Medicina e Cirurgia, de domínio público, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Campos dos Goytacazes (evento 20-OUT59, fl. 5). A fundação privada que administra o Hospital Escola Álvaro Alvim, sujeita-se a regime jurídico híbrido, atípico, na medida em que sofre os influxos das regras de direito público, sem contudo, estar sujeita de modo irrestrito ao regime jurídico administrativo, uma vez que preserva suas características de pessoa jurídica de direito privado.

Assim, tratando-se de uma entidade privada, em princípio, há liberdade de gestão para estabelecer parcerias e negócios jurídicos com a iniciativa privada, a fim de atender a suas finalidades institucionais.

Pois bem. No evento 1-OUT 5 encontra-se acostada a cópia do Convênio nº 65.694/2011 (SINCOV n. 765414/2011), celebrado entre a União Federal e a Fundação Benedito Pereira Nunes. Trata-se de um convênio cujo objeto é “dar apoio técnico e financeiro para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMAMENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE”, com objetivo de fortalecer o SUS (Cláusula Primeira). Para a execução do objeto do referido Convênio, foram destinados recursos no montante de R$2.500.000,0 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme previsão na cláusula terceira.

O equipamento adquirido trata-se de um equipamento médico-hospitalar denominado Acelerador Linear, utilizado para tratamento oncológico com radioterapia, que foi incorporado ao patrimônio da Fundação Benedito Pereira Nunes, mantenedora do Hospital Escola Álvaro Alvim, local onde foi efetivado como Unidade de Alta Complexidade em Oncologia –UNACON, estando o equipamento instalado e em funcionamento desde agosto de 2015, conforme constou no relatório de auditoria do SUS (evento 55-OUT102,fl. 3).

O referido convênio possibilitou que o convenente, no caso a Fundação Benedito Pereira Nunes, pudesse executar direta ou indiretamente os trabalhos necessários à consecução de seus objetivos (Clausula Segunda, III, 2.1).

E assim, a Fundação Benedito Pereira Nunes, fundação de direito privado e de domínio público, mantenedora do Hospital Escola Álvaro Alvim, no intuito de implementar e cumprir o referido convênio, firmou uma parceria juntamente com a Clínica Radgrupo Serviços Médicos Ltda, sociedade médica privada, especializada no tratamento das doenças Oncológicas e Radioterapia, (Evento 20- OUT38 a OUT39), possuindo o seguinte objeto:

“3.1. O presente contrato tem por objeto regular:

(i) a parceria na área de radioterapia para a construção, instalação e manutenção do Setor de Radioterapia, incluindo o fornecimento de máquinas, equipamentos e mão-de-obra para o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, Clientes particulares e usuários de planos de saúde privados;

(ii) a disponibilização de parte do terreno em que situa o Hospital Escola Álvaro Alvim (RUA BARÃO DA LAGOA DOURADA, 409, CENTRO), que será indicada pela FUNDAÇÃO;

(iii) a utilização dos equipamentos e instalações do Setor de Radioterapia para a realização de ensino médico e paramédico”.

Veja que, pelos termos da parceria, tanto pacientes do SUS quanto os pacientes particulares (convênios e planos de saúde) seriam atendidos pelo Setor de Radioterapia, não se fazendo distinção de tratamentos e de equipamentos, isto é, o Acelerador Linear adquirido por meio de repasses de verbas públicas (convênio 65.694/2011) seria utilizado também em pacientes particulares e não exclusivamente em pacientes do SUS.

O convênio 65.694/2011, por sua vez, apenas constou a previsão de que o objeto seria tão somente o “fortalecimento do Sistema Único de Saúde”, não se podendo afirmar que o aparelho seria de exclusividade dos pacientes do SUS ou se seria possível a sua utilização ainda que mínima em pacientes particulares.

De toda forma, a Fundação Bendito Pereira Nunes, sendo uma entidade beneficente de assistência social, deve, nos termos do art. 4º, inciso II da Lei n. 12.101/2009, “ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento)”, e tal percentual foi observado, conforme constou nos autos da representação promovida pelo Ministério Público Federal ao Tribunal de Contas da União (Evento 131-OUT162, fl.1) em que após análise das diligências evidenciou que o “acelerador linear digital do Hospital Escola foi utilizado, no período de 5/8/2015 a 19/9/2016, em pacientes particulares e de convênios de saúde (Unimed e Petrobrás), na seguinte proporção:  94% em pacientes do SUS e 6% em de pacientes particulares”.

No relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, auditoria  esta que teve por finalidade apurar denúncia sobre o procedimento que resultou na aquisição do Acelerador Linear para uso pela UNACON do Hospital Álvaro Alvim, constou que “o hospital vem atendendo aos pacientes do SUS dentro dos percentuais mínimos previstos em lei”, período de 01/01/2014 a 30/09/2015 (evento 55-OUT103 - fl.2).

E concluiu a auditoria:

“Verificamos que a aquisição e a instalação do Acelerador Nuclear de Prótons e Elétrons passou por todas as etapas previstas no Convênio e estava em pleno funcionamento. Não houve desvio de finalidade na destinação do Acelerador Linear pela Convenente, quanto ao atendimento de pacientes (convênios e planos de saúde) paralelamente aos pacientes do SUS, considerando a celebração do Convênio da Secretaria Municipal e Saúde com a Fundação Benedito Pereira Nunes e do “Termo de Parceria” desta com a empresa RADGRUPO. A luz da normativa vigente e dos princípios do SUS, não há violação à moralidade e impessoalidade administrativa na celebração de Convênios entre a Fundação Benedito Pereira Nunes com a CLÍNICA SANTA MARIA LTDA, (para prestação desserviço médicos de Oncologia Clínica) e com a RADGRUPO (para prestação de serviços médicos de oncologia cirúrgica/radioterapia). Não há na legislação vigente impedimento para Instituições Filantrópicas estabelecerem parcerias com instituições privadas, desde que atendam 60% de pacientes beneficiários do SUS, além disso, para serem habilitadas em UNACON com serviço de radioterapia devem cumprir os parâmetros do quantitativo mínimo de radioterapia para pacientes SUS. A produção assistencial do HEAA atinge o percentual de atendimento a pacientes beneficiários do SUS.” (evento 56-OUT107, fl. 15). Grifo nosso

Assim, concluo que não houve desvio de finalidade ao se permitir o uso do Acelerador Linear por pacientes particulares.

Nos termos da parceria ficou estipulado que: (evento 20-OUT39, fl. 2)

“4.1 As partes se comprometem a atuar em conjunto na consecução do objeto deste Contrato, tomando as medidas necessárias para o efetivo desenvolvimento do Setor de Radioterapia, observadas as seguintes diretrizes:

(i) Caberá à Fundação, entre outras obrigações previstas neste contrato: executar as obras de construção do prédio em que funcionará o Setor de Radioterapia; permitir a utilização do prédio por parte da RADGRUPO; e disponibilizar mão-de-obra para assistência às atividades do Setor de Radioterapia;

(ii) Caberá ao RADGRUPO entre outras obrigações previstas neste contrato; construir os bunkers; equipamentos e equipe médica para operar o Setor de Radioterapia;

(iii) Caso a FUNDAÇÃO venha a adquirir equipamento de radioterapia (acelerador linear), o RADGRUPO, no mesmo prazo, adquirirá equipamentos de Branquiterapia, sedo que ambos serão incluídos nessa pareceria, desde que não ocorra atraso no cronograma de obras e funcionamento”.

Se por um lado os pacientes particulares se beneficiaram com a possibilidade do uso do Acelerador Linear, adquirido com verba pública, por outro lado os pacientes do SUS também se beneficiaram com o produto obtido dos investimentos oriundos da parceria firmadas com a RADGRUPO, dentre eles equipamentos, obras e mão-de-obra especializada para operar no setor, além da expertise da equipe médica.

 O relator do TCU em seu voto (evento 131-OUT163, fl. 8) destacou que, de acordo com a nota técnica realizada pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde, efetuada com amparo em achados de fiscalização in loco, foram efetuados os seguintes investimentos por parte da Fundação (valor aproximado de R$2.070.000,00, sem considerar os investimentos ainda previstos para o término do pagamento do aparelho de branquiterapia):

“Constam destes investimentos obra física e materiais de apoio no valor de R$1.428.822,79, aquisição do equipamento de branquiterapia no valor de R$46.455,08 (faltando pagar US$158.400,00). Investimentos em equipamentos no valor de R$222.154,00, investimentos em pessoal para projeto do bunker e treinamento dos técnicos no valor de R$14.800,00, investimento em equipamentos no valor de R$365.437,17...”.

Esses recursos, de origem privada, destaco, também beneficiarão os pacientes do SUS, de acordo com o regime jurídico que rege a entidade.

Desta feita, considerando o empreendimento de forma global, verifica-se que foram investidos cerca de R$4,7 milhões, sendo R$2,5 milhões (54,7%) de origem púbica. Ou seja, não há que se falar em desvio de recursos públicos para atividades privadas quando a entidade destina 60% de seus atendimentos para pacientes do Sistema Único de Saúde. Ou seja, embora não houvesse maiores detalhamentos no termo de convênio, na prática a entidade convenente aportou contrapartidas suficientes para permitir o entendimento de que não houve o desvirtuamento dos recursos federais repassados. Não cabe, pois, a proposta da unidade técnica para que seja corrigido a forma de utilização do aparelho”. Grifo nosso

Acrescente-se, ainda, que o Tribunal de Contas expediu a recomendação prevista no item 9.3.1 do Acórdão 641/2017 do TCU à Fundação Benedito Pereira Nunes, no intuito de “garantir que, durante a vida útil do bem, quando da sua utilização, a participação de usuários oriundos do SUS seja, no mínimo, igual à participação de recursos públicos despendidos no empreendimento em que se insere o objeto do convênio” (evento 131 – OUT163, fl. 10).

Como visto, as irregularidades aqui apontadas pela autora, já foram objetos de várias denúncias, representações que resultaram em procedimentos investigatórios, destacando-se auditoria realizada pelo SNA (Sistema Nacional de Auditoria do SUS), órgão do Ministério da Saúde, Representação ao TCU 012.003/2015-8, Inquérito Civil Público 108/12-2012.00252112 (evento 117-OUT154) e Inquérito Civil nº 1.30.002.000072/2013-75 (evento 131-OUT164), concluindo todos pela inexistência de irregularidades.

Colhe-se do conjunto probatório que foi intaurado perante a 3ª Promotoria de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes (Ministério Público Estadual) o Inquérito Civil Público (ICP nº 108/12 – 2012.00252112) para apurar a mesma denúncia constante destes autos. No no decorrer de sua instrução foram instadas a se manifestar a Receita Federal, TCE-RJ, Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, além de realizada vistoria pelo GAP no local, onde não restaram elementos mínimos a sustentar a notícia objeto de investigação, sendo constada a regularidade dos serviços e a inexistência de qualquer desvio de finalidade ou de recursos (evento 117-OUT154).

O Ministério Público Estadual como responsável pela fiscalização da fundação já se manifestou nos autos do referido inquérito pela inexistência de qualquer desvio de finalidade ou irregularidade, incluindo aí a questão tributária, haja vista as diligências à Receita Federal para fins de apurar questões sobre a incidência tributária (evento 100), tendo ao final o parquet promovido o arquivamento do procedimento investigatório.

Por derradeiro, a alegação da autora de que a Receita Federal e o Ministério da Saúde por serem órgãos integrantes da União, que também é ré da ação, teriam interesse no julgamento de improcedência não procede, na medida em que quando tais órgãos foram provocados e realizaram suas fiscalizações com vistas a verificar as supostas irregularidades, a presente demanda sequer havia sido proposta, não havendo razão para afastar a imparcialidade de tais provas.

Sendo assim, diante de todo o exposto, não verifico hipóteses de ilegalidade e lesividade efetiva que possam gerar responsabilização dos réus nos termos formulados pela parte autora.

Finalmente, a autora possui os requisitos necessários para propositura da presente ação popular e o fato de ocupar um cargo de confiança na empresa do grupo IMNE, empresa esta que manteria concorrência aos serviços prestados pelos réus, não é capaz de sugerir a litigância de má-fé.

Somente é possível a condenação pela litigância de má-fé, quando há a intenção de falsear a realidade para prejudicar a parte contrária. No caso em exame, os fatos veiculados pela autora na exordial não são inverídicos, tanto é que geraram uma série de atividades de fiscalização. Não obstante, não é possível enquadrar o Convênio nº 65694/2011 (SICONV nº 765414/2011) celebrado entre a União Federal e a Fundação Benedito Pereira Nunes, bem como o contrato entabulado entre a Fundação Benedito Pereira Nunes e a Clínica RADGRUPO Serviços Médicos Ltda como atos lesivos ao patrimonio público, porquanto ausente o desvio de finalidade  na parceria em questão.  

Em conclusão, decido por manter a sentença que julgou improcedente a presente ação popular.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e às apelações interpostas, mantendo a sentença.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001447312v16 e do código CRC baa1593b.

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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 8/7/2023, às 4:0:26

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0119959-96.2014.4.02.5103/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0119959-96.2014.4.02.5103/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO POPULAR. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE DE ESTABELECER PARCERIAS E NEGÓCIOS JURÍDICOS COM A INICIATIVA PRIVADA. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS. 4º, INCISO II DA LEI Nº 12.101/2009, ENTÃO VIGENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.

- Tratando-se de fundação de direito privado, sem fins lucrativos, há certa liberdade de gestão para estabelecer parcerias e negócios jurídicos com a iniciativa privada, a fim de atender a suas finalidades institucionais.

- Sendo uma entidade beneficente de assistência social, a fundação poderia, a princípio, utilizar a máquina adquirida em pacientes particulares e de convênios de saúde, desde que observado o disposto no art. 4º, inciso II da Lei nº 12.101/2009, então vigente, “ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento)”.

- Não havendo na legislação então vigente impedimento para instituições filantrópicas estabelecerem parcerias com instituições privadas, desde que atendessem 60% de pacientes beneficiários do SUS, não está caracterizado o desvio de finalidade da parceria com a iniciativa privada.

- Somente é possível a condenação pela litigância de má-fé quando configurada a intenção de falsear a realidade para prejudicar a parte contrária.

- Remessa necessária e apelações desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e às apelações interpostas, mantendo a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001447313v5 e do código CRC c141682d.

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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 14/7/2023, às 16:41:57

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 0119959-96.2014.4.02.5103/RJ

: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/07/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 0119959-96.2014.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU por FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária