Apelação/Remessa Necessária Nº 5000759-22.2021.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação, interposta pelo INSS, da sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Cível de Afonso Cláudio (ES) (processo 5000759-22.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT3, folhas 1 a 8), que julgou procedente o pedido para condená-lo a conceder à parte autora aposentadoria por idade rural.

Em sua apelação  (evento 1, APELAÇÃO4, folhas 1 a 5), o INSS sustentou que a autora não teria comprovado o exercício de atividades rurais pelo período de carência mínimo exigido para a concessão do benefício previdenciário pretendido. Subsidiariamente, requereu a fixação do termo inicial das parcelas vencidas na data da citação, ou do ajuizamento da ação.

Contrarrazões nos autos (evento 1, CONTRAZAP5).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária e da apelação interposta (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001447304v7 e do código CRC 5fe30ffc.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000759-22.2021.4.02.9999/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e apelação, interposta pelo INSS, da sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Cível de Afonso Cláudio (ES) (evento 1, APELAÇÃO4, folhas 1 a 8), que julgou procedente o pedido para condená-lo a conceder à parte autora aposentadoria por idade rural.

Conheço da apelação, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

Dispensa-se a remessa necessária em sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS. Dessa forma, não se conhece da remessa necessária determinada em sentença.

I - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

A aposentadoria por idade do trabalhador rural, regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, é devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, assim como comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que, no caso vertente, equivale a 180 (cento e oitenta) meses, a teor do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91.

A autora nasceu em 22.01.1951 (evento 1, INIC1, folhas 12), portanto, preenchia o requisito etário na data de entrada do requerimento administrativo em 17.10.2012 (evento 1, INIC1, folhas 22 e 23), quando contava com 61 anos de idade completos.

O art. 106 da Lei de Benefícios elencou os documentos que servem de prova do labor rural:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e, por isso, são admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural.

A comprovação da atividade rural demanda apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, inclusive prova testemunhal, mas não há a exigência de contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. 

 Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, AMPLIADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE, NO CASO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I. Recurso Especial aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido. O TRF da 4ª Região, no julgamento da Apelação, reconheceu, à parte autora, o direito à aposentadoria rural por idade, ao fundamento de que "a prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Assim, presente início de prova material, complementada por direta prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora como segurada especial no período equivalente ao da carência".
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017), tal como ocorreu, no caso.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, "é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos" (STJ, REsp 1.348.633/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/12/2014).
VI. Na espécie, conforme decidiu o Tribunal de origem, houve apresentação de início de prova documental válido - Ficha de Registro de Empregado, na atividade de Serviços Gerais de Lavoura, na Fazenda São Francisco -, cuja eficácia probatória foi ampliada pela prova testemunhal segura e coerente, alcançando o período de carência, porquanto as testemunhas afirmaram que, ao tempo em que colhidos os depoimentos, em 07/10/2013, a autora da ação, ora recorrida - que implementara o requisito etário em 03/03/2013 -, ainda laborava nas lides rurais.
VII. Recurso Especial improvido.
(REsp 1588606; STJ; 2ª Turma; Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; DJe 14.05.2020)

Os seguintes documentos foram apresentados como início de prova material do exercício de atividade rural: 

01. Certidão de Casamento da autora com Moacyr Delgado, celebrado em 20/11/1967, da qual consta a indicação, no campo referente à profissão do cônjuge, “lavrador” (evento 1, INIC1, folhas 13);

02. Certidão de Óbito do cônjuge Moacyr Delgado, ocorrido em 24/07/1983, em que há o registro da atividade de lavrador (evento 1, INIC1, fls. 14);

03. Carteira de trabalho, na qual não há qualquer registro da demandante como empregada (evento 1, INIC1, folhas 15 a 17);

04. Formulário de atendimento médico ambulatorial da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ES, do qual consta a indicação, no campo referente à profissão da demandante, “lavrador” (evento 1, INIC1, folhas 18);

05. Declarações de firmadas por meeiros atestando o labor rural nos anos de 1972 a 1978 (evento 1, INIC1, folhas 19) e nos últimos 15 anos (evento 1, INIC1, folhas 20).

O INSS indeferiu o pedido de aposentadoria por idade rural por não ter a demandante comprovado o exercicio de atividade rural, ainda que de forma descontinua, no periodo correspondente à carência do beneficio exigida por lei  (evento 1, INIC1, folhas 22 e 23).

A prova oral produzida em audiência do dia 12.05.2015, quando foram ouvidas as testemunhas, é uníssona em afirmar que a autora foi trabalhadora rural na cidade de Afonso Cláudio (ES), o que confirma toda a documentação apresentada (evento 1, CONT2, folhas 75 a 78).

As provas testemunhais não destoam das provas materiais apresentadas e permitem a conclusão de que a autora exerceu funções como trabalhadora rural em período superior ao exigido pela lei.

Destarte, a conjugação dos elementos de prova colacionados aos autos evidencia que a autora atende aos requisitos do art. 48, §§1º e 2º, e art. 143 ,da Lei de Benefícios, a autorizar a concessão do benefício pretendido.

II - TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA RURAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

No que se refere ao pedido de pagamento retroativo à data do requerimento administrativo, o benefício previdenciário deve ter seu termo inicial fixado na data do requerimento formulado pela autora, em 17/10/2012, uma vez que existe entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o benefício previdenciário deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, se preenchidos os requisitos legais, ainda que sua comprovação ocorra em momento posterior: 

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada. (Pet 9.582/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015)”

Encontram-se, portanto, atendidos os requisitos para a concessão do benefício, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo.

III – TAXA SELIC E EC Nº 113/2021

A correção monetária e juros de mora são parte acessória da condenação, visto que integram ou compreendem-se necessariamente no pedido, ainda que omissos na petição inicial, segundo o disposto no artigo 322, caput, do CPC.

Por se tratar de matéria de ordem pública, podem ser examinados, de ofício, em segundo grau de jurisdição, salvo se a questão estiver preclusa em razão de decisão judicial anterior não impugnada através de recurso.

A sentença foi prolatada antes da alteração trazida pela EC nº 113/21, ou seja, 09-12-2021, que previu a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora nas condenações pecuniárias que envolvam a Fazenda Pública, qualquer que seja sua espécie. Nesta situação, obviamente, o juízo de primeiro grau não poderia se manifestar acerca daquele critério, nem tampouco determinar sua aplicação, visto que ele não existia juridicamente ao tempo do julgamento.

Não há que se falar, pois, em preclusão ou coisa julgada que, após a entrada em vigor do novo critério constitucional ou legal de correção monetária e juros de mora das condenações pecuniárias da Fazenda Pública, impeça sua determinação, de ofício, em grau de recurso pelo tribunal, ou em fase de cumprimento pelo juízo de primeiro grau.

Isto porque se trata de uma relação jurídica de trato continuado e há alteração fática ou normativa superveniente, o que faz incidir o artigo 505, I, do CPC/15, que reproduz regra contida no artigo 471, I, do CPC/73.

A obrigação pecuniária somente estará extinta com o pagamento na fase de cumprimento e, por isso, a correção monetária e os juros de mora incidem, mês a mês, desde o termo inicial da dívida até sua extinção.

A determinação de novo critério não ofende o título, a coisa julgada, pois não desfaz ou contradiz a sentença na medida em que os critérios nela fixados serão aplicados até a entrada em vigor do novo índice, que não incidirá retroativamente, mas só após o começo de sua vigência, que foi posterior à sentença, ao acórdão, ou ao trânsito em julgado, conforme o caso.

Em outras palavras, os juros moratórios e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, razão pela qual devem ser calculados à luz da lei vigente no mês específico de incidência. Por essa razão, o STJ firmou entendimento de que a lei superveniente que altera o regime desses juros e correção deve ser aplicada imediatamente a todos os processos (AgInt no REsp 1925739/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021; AgInt no REsp 1494054/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; AgInt no REsp 1904433/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021; AgInt no AREsp 1944981/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022). 

 Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. DETERMINO, DE OFÍCIO, que a partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC sobre as parcelas vencidas, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pela sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/15, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001447305v6 e do código CRC 3626199c.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000759-22.2021.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. trabalhadora rural. REMESSA NECESSÁRIA DETERMINADA EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 48, §§1º E 2º, DA LEI Nº 8.213/91.  REQUISITOS legais atendidos. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.  SENTENÇA PROLATADA anteriormente À EC Nº 113/21. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE 09/12/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1.  Trata-se de remessa necessária e apelação, interposta pelo INSS, da sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Cível de Afonso Cláudio (ES), que julgou procedente o pedido para condená-lo a conceder à parte autora aposentadoria por idade rural.

2. Dispensa-se a remessa necessária em sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS. Dessa forma, não se conhece da remessa necessária determinada em sentença.

3. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, é devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que, no caso vertente, equivale a 180 (cento e oitenta) meses, a teor do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91.

4. A autora nasceu em 22.01.1951, portanto, preenchia o requisito etário na data de entrada do requerimento administrativo em 17.10.2012, quando contava com 61 anos de idade completos.

5.  Foram apresentados como início de prova material do exercício da atividade rural: (I) Certidão de Casamento da autora com Moacyr Delgado, celebrado em 20/11/1967, da qual consta a indicação, no campo referente à profissão do cônjuge como lavrador; (II) Certidão de Óbito do cônjuge Moacyr Delgado, ocorrido em 24/07/1983, em que há o registro da atividade de lavrador; (III) Carteira de trabalho, da demandante na qual não há qualquer registro como empregada; (IV) Formulário de atendimento médico ambulatorial da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ES, do qual consta a indicação, no campo referente à profissão da demandante, “lavrador” e (V) Declarações de firmadas por meeiros a atestar o labor rural nos anos de 1972 a 1978 (fI. 20) e nos últimos 15 anos.

6. As provas testemunhais não destoam das provas materiais apresentadas e permitem a conclusão de que a autora exerceu funções como trabalhadora rural em período superior ao exigido pela lei.

7. No que se refere ao pedido de pagamento retroativo à data do requerimento administrativo, o benefício previdenciário deve ter seu termo inicial fixado na data do requerimento formulado pela autora, em 17/10/2012, uma vez que existe entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o benefício previdenciário deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, se preenchidos os requisitos legais, ainda que sua comprovação ocorra em momento posterior. Encontram-se, portanto, atendidos os requisitos para a concessão do benefício, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo.

8. A sentença foi prolatada antes da alteração trazida pela EC nº 113/21, que previu a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora nas condenações pecuniárias que envolvam a Fazenda Pública, qualquer que seja sua espécie. Nesta situação, obviamente, o juízo de primeiro grau não poderia se manifestar acerca daquele critério, nem tampouco determinar sua aplicação, visto que ele não existia juridicamente ao tempo do julgamento.

9. Não há, pois, preclusão ou coisa julgada que, após a entrada em vigor do novo critério constitucional ou legal de correção monetária e juros de mora das condenações pecuniárias da Fazenda Pública, impeça sua determinação, de ofício, em grau de recurso pelo tribunal, ou em fase de cumprimento pelo juízo de primeiro grau.

10. Apelação do INSS desprovida. Determinação, de ofício, no sentido de que a partir de 09 de dezembro de 2021 incidirá apenas a taxa SELIC sobre as parcelas vencidas, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. DETERMINO, DE OFÍCIO, que a partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC sobre as parcelas vencidas, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pela sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/15, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001447306v7 e do código CRC ea98b667.

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Data e Hora: 23/6/2023, às 8:16:12

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000759-22.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário