Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000719-40.2021.4.02.9999/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, interposta pelo INSS, da sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto (RJ) (evento 1, SENT3), que julgou procedente o pedido para condenar o demandando a implementar, em favor do autor, o pagamento de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo.

A sentença afastou expressamente a remessa necessária.

Em sua apelação (evento 1, APELAÇÃO4, folhas 1 a 10), o INSS sustentou que o autor não teria comprovado o exercício de atividades rurais pelo período de carência mínimo exigido para a concessão do benefício previdenciário pretendido.

Contrarrazões nos autos  (evento 1, APELAÇÃO4, folhas 20 a 24).

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 4, PARECER1).

Devido à notícia de falecimento do autor em 05/02/2021, (evento 5, DESPADEC1), determinou-se a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para a habilitação de eventuais sucessores.

Decurso do prazo certificado ao evento 22.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000719-40.2021.4.02.9999/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação, interposta pelo INSS, da sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto (RJ) (evento 1, SENT3), que julgou procedente o pedido para condenar o demandando a implementar, em favor do autor, o pagamento de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo.

O artigo 110 do CPC dispõe que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º".

O artigo 313, §2º, inciso II,  a seu turno,  prevê que: "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito".

Houve a notícia do óbito do autor em 05/02/2021 e concedeu-se prazo para que se procedesse à habilitação de eventuais herdeiros ou sucessores, bem como foi determinada a suspensão do processo, como é possível observar no despacho evento 5, DESPADEC1. No entanto, ocorreu o transcurso do prazo, sem manifestação.

Assim, falecida a parte autora da demanda, sem habilitação de sucessores processuais, embora regularmente intimadas as partes, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, por falta de pressuposto processual.

Em face do exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000719-40.2021.4.02.9999/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA POR IDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. Trata-se de apelação, interposta pelo INSS, da sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto (RJ), que julgou procedente o pedido para condenar o demandando a implementar, em favor do autor, o pagamento de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo.

2. Noticiado o óbito do autor, foi dado prazo para que se procedesse à habilitação de eventuais herdeiros ou sucessores, com a suspensão do processo. No entanto, ocorreu o transcurso do prazo, sem manifestação.

3. Falecida a parte autora da demanda, sem habilitação de sucessores processuais, embora regularmente intimadas as partes, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, por falta de pressuposto processual.

4. Apelação prejudicada. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Apelação Cível Nº 5000719-40.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/06/2023, na sequência 165, disponibilizada no DE de 30/05/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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