Apelação Cível Nº 5070677-29.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ (evento 3, sent 1,  1º grau), que julgou extinta a execução, nos termos do artigo 485, inc. I e IV c/c art. 330, inc. III do Código de Processo Civil.

Em suas razões (evento 8, 1º grau), a apelante sustenta em síntese que: (i) a CDA está adequada à taxa SELIC, nos termos requeridos e atualizada de acordo com a referida resolução, e respeitando o limite mínimo legal; e (ii) de acordo com a nova redação da Lei, a execução deve ser arquivada sem baixa e não extinta. Requer que o recurso seja recebido e conhecido para, no mérito, ser reformada a sentença extintiva.

Como não houve citação do executado, não foram apresentadas as contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de requerer a intimação de G. C. K. para contrarrazões e posteriormente, a abertura de nova vista para apresentação de parecer. (evento 9, 2º grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001446042v9 e do código CRC c491cf94.

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Apelação Cível Nº 5070677-29.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Preliminarmente, em resposta à colocação do Ministério Público Federal (evento 9, 2º grau), esclareço que, não tendo havido a angularização da relação processual, diante da extinção do processo sem a citação do então executado, não houve a intimação de G. C. K. para apresentar contrarrazões da apelação.

Cinge-se a controvérsia em verificar se correta a sentença que entendeu que o valor constante na Certidão de Dívida Ativa (Evento 1, inic1,  do processo originário) estaria abaixo do patamar mínimo exigido pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, para o ajuizamento da execução fiscal, tendo sido julgada extinta a execução, nos termos do art. 485, inc. I e IV c/c art. 330, inc. III do CPC.

A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, é resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de oito artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, dentre as quais a previsão em seu artigo 8º de um valor mínimo para a propositura das execuções fiscais junto ao Poder Judiciário, in verbis:

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”.

Verifica-se que o artigo 8º fixou o limite único para a cobrança judicial a ser observado pelos Conselhos Profissionais, qual seja, quatro vezes o valor da anuidade que está sendo executada.

Ademais, no entendimento do Eg. TRF da 2ª Região, “na aplicação do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, deve-se considerar o anuênio acrescido de juros, correção monetária e multas, no momento do ajuizamento” (TRF da 2ª Região, Apelação 0029116-63.2016.4.02.5120, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, 6ª Turma Especializada, DJ 11/1/2017).

Com efeito, conforme dispõe o artigo 58, V, da Lei 14.195/2021, a norma que modificou o artigo 8º da Lei 12.514/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, em 27/08/2021, enquanto a presente execução fiscal foi ajuizada pelo Conselho em 15/09/2022, ou seja, posteriormente à vigência do novel dispositivo, sendo possível aplicar a nova redação do art. 8º ao feito executivo em tela.

Nesse contexto, a exigibilidade da obrigação que se busca executar demanda a comprovação de que os valores referentes às anuidades se adequam à condição específica exigida pela norma do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021. 

Verifica-se que o novo texto do artigo 8º fixou o limite único para a cobrança judicial a ser observado pelos Conselhos Profissionais, qual seja, cinco vezes o valor previsto no inciso I do artigo 6º (R$ 500,00, que deverá ser atualizado monetariamente nos termos do §1º, Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, desde 10/2011, mês no qual entrou em vigor a Lei nº 12.514/11).

Note-se que, por todo o exposto acima, a lei estipulou valores mínimos à época de sua edição, instituindo sua correção pelo INPC, a fim de possibilitar a verificação do novo teto mínimo no tempo de sua aplicação, seja pelo respectivo Conselho, seja pelo Poder Judiciário.

No caso concreto, examinando a certidão de débito acostada aos autos originários (evento 1, inic 1, folha 1, 1º grau), constata-se que o CORECON pretende cobrar as anuidades de 2017 a 2021, totalizando o valor de R$ 2.981,77 (dois mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos), valor inferior a R$ 4.785,81  [R$ 2.500,00 x INPC do período de 10/2011 (mês no qual entrou em vigor a Lei nº 12.514/11) a 09/2022 (mês do ajuizamento da execução de título extrajudicial)].

No entanto, o § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação atribuída pela Lei nº 14.195/2021, determina, não a extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim o arquivamento do feito sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito e determinando o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001446043v6 e do código CRC ea63a9b1.

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Apelação Cível Nº 5070677-29.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

Apelação CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. aplicação do ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011 COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI Nº 14.195/2021. ARQUIVAMENTO DO FEITO.  APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Conforme dispõe o artigo 58, V, da Lei 14.195/2021, a norma que modificou o artigo 8º da Lei 12.514/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, em 27/08/2021, enquanto a presente execução fiscal foi ajuizada pelo Conselho em 15/09/2022, ou seja, posteriormente à vigência do novel dispositivo, sendo possível aplicar a nova redação do art. 8º ao feito executivo em tela.

2. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, é resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de oito artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, dentre as quais a previsão em seu artigo 8º de um valor mínimo para a propositura das execuções fiscais junto ao Poder Judiciário.

3. O caput do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 fixou o limite único para a cobrança judicial a ser observado pelos Conselhos Profissionais, qual seja, quatro vezes o valor da anuidade que está sendo executada. No entendimento do Eg. TRF da 2ª Região, “na aplicação do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, deve-se considerar o anuênio acrescido de juros, correção monetária e multas, no momento do ajuizamento” (TRF da 2ª Região, Apelação 0029116-63.2016.4.02.5120, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, 6ª Turma Especializada, DJ 11/1/2017).

4. A exigibilidade da obrigação que se busca executar demanda a comprovação de que os valores referentes às anuidades se adequam à condição específica exigida pela norma do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021.

5. O novo texto do artigo 8º fixou o limite único para a cobrança judicial a ser observado pelos Conselhos Profissionais, qual seja, cinco vezes o valor previsto no inciso I do artigo 6º (R$ 500,00, que deverá ser atualizado monetariamente nos termos do §1º, Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, desde 10/2011, mês no qual entrou em vigor a Lei nº 12.514/11).

6. No caso concreto, examinando a certidão de débito acostada aos autos originários, constata-se que o CORECON pretende cobrar as anuidades de 2017 a 2021, totalizando o valor de R$ 2.981,77 (dois mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos), valor inferior a R$ 4.785,81 [R$ 2.500,00 x INPC do período de 10/2011 (mês no qual entrou em vigor a Lei nº 12.514/11) a 09/2022 (mês do ajuizamento da execução de título extrajudicial)].

7. O § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação atribuída pela Lei nº 14.195/2021, determina, não a extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim o arquivamento do feito sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

8. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença recorrida, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito e determinando o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito e determinando o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2023.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001446044v4 e do código CRC 6a2fd7e7.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2023

Apelação Cível Nº 5070677-29.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária