Apelação Cível Nº 5003600-37.2021.4.02.5004/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença (evento 12 SJRJ) que, em ação indenizatória, decretou sua revelia e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por O. L. G., para declarar a inexigibilidade de débitos realizados nas contas bancárias do autor, condenando a instituição financeira a restituir ao requerente R$80.999,94 (oitenta mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais, e a compensá-lo na quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), por danos morais. 

Entendeu o juízo de primeiro grau ter havido falha na prestação do serviço, tendo em vista que os golpistas que enganaram o autor realizaram múltiplas transações em curto espaço de tempo, sem que o banco tenha feito qualquer tipo de alerta nem solucionado o problema, quando demandado.  Assim, acolheu integralmente o pedido de indenização por danos materiais e parcialmente o de reparação dos danos morais, fixando valor inferior ao postulado na inicial.

Em suas razões (evento 18 SJRJ) a CEF alega que as transações financeiras foram realizadas em 28/07/2021, por meio de um dispositivo eletrônico cadastrado com cartão de débito com chip e autorização mediante senha em terminal de autoatendimento. Afirma que a inserção do cartão e da senha são mecanismos de segurança para validação de uso do aparelho ATM, ressaltando que a senha é pessoal e intransferível; que a responsabilidade da empresa pública apenas se inicia após a solicitação de bloqueio/cancelamento. Aduz haver culpa exclusiva da vítima, a qual recebeu telefonema do golpista e informou dados pessoais, possibilitando o cadastramento do dispositivo eletrônico e posterior fraude; que não houve contato do cliente com a empresa pública para solicitar bloqueio ou cancelamento dos cartões, nem requerimento de sustação das transações ora impugnadas; que houve o denominado "golpe externo"; que não se encontrou qualquer fraude a vulnerar os controles eletrônicos feitos pela instituição financeira; que não há conduta dolosa nem culposa da CEF a qual tenha relação com o resultado; que os danos em fortuito externo devem ser suportados pelo consumidor, diante da ausência de responsabilidade da instituição financeira.  Sustenta, em prestígio à eventualidade, que, se o órgão julgador concluir pela existência de liame entre ato da CEF e o evento, é o caso de se aferir a responsabilidade do banco de modo subjetivo, e não houve conduta culposa por parte da instituição. Nega, pois, falha na prestação do serviço e ocorrência dos danos alegados, seja o material, seja o moral.  Requer, em caso de admissão das teses do autor-apelado, sejam os valores indenizatórios arbitrados de forma proporcional à culpa concorrente dele, que forneceu seus dados pessoais aos golpistas, de forma a não gerar o enriquecimento ilícito.

Contrarrazões pelo autor (evento 19 SJRJ) em que pugna pelo desprovimento do recurso, argumentando, preliminarmente, pela impossibilidade de rediscussão dos fatos, diante da presunção de veracidade oriunda da revelia. No mérito, sustenta que a ausência de segurança dos sistemas da ré possibilitou aos golpistas alcançarem os dados do correntista, facilitando o contato e a indução a erro do consumidor. 

É o relatório.

hab/gma

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001441261v31 e do código CRC 65230c58.

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Data e Hora: 12/07/2023, às 15:33:29

Apelação Cível Nº 5003600-37.2021.4.02.5004/ES

VOTO

1. O recurso deve ser desprovido.

2. Verifica-se, de início, que o juízo de primeiro grau, ante a intempestividade da contestação, decretou a revelia da ré, com base no art. 344 do CPC, de modo a presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, desde que verossímeis.

3. Ainda inicialmente, convém esclarecer que, neste caso, a CEF é responsabilizada independentemente de culpa, devido à incidência do art. 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, incluindo-se neste rol os relativos à atividade bancária (art. 3º, § 2º, do CDC). Ademais, a aplicação do CDC às instituições financeiras é reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo expresso o enunciado 297 da Súmula do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Portanto, é dispensável a demonstração do elemento subjetivo culpa.  Por essa razão, seja no campo do dano material, seja no campo do dano moral, somente há que ser perquirida a ocorrência dos seguintes elementos: conduta (positiva ou negativa) lesiva, prejuízo efetivo e nexo de causalidade entre ambos.

O §3º do art. 14 do CDC, por sua vez, dispõe que, para elidir sua responsabilidade, incumbe ao próprio fornecedor do serviço – no caso, a instituição financeira – a prova (i) da inexistência do defeito no serviço prestado ou (ii) da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

4. Tudo isso considerado, as razões da apelante não merecem prosperar, por ter havido, de fato, falha do serviço.

A demanda está instruída com o registro de contestação das nove operações financeiras, impugnações essas que datam do mesmo dia das transações questionadas, 28/07/2021 (evento 1, out6, SJES). Por meio do documento 281332, usando o serviço TEV, houve a retirada de R$7.000,00 (sete mil reais), e pelo documento 281330, também pelo TEV, outros R$7.000,00 foram retirados, operação repetida com o documento 281327.

O padrão de conduta ocorreu ainda com três operações via TED, cada uma no valor de R$9.999,99 (nove mil, novecentos e noventa e nove). Igualmente, houve três envios de PIX, cada um também no valor de R$ 9.999,99 (nove mil, novecentos e noventa e nove), como se extrai dos documentos que instruem a petição inicial (evento 1, out6, SJES).

Os saques indevidos resultam no montante de R$80.999,94 (oitenta mil, novecentos e noventa e nove e noventa e quatro centavos).

O autor demonstrou ainda ter apresentado reclamação perante o Procon-ES em 23/08/2021, o qual estabeleceu contato com a CAIXA e teve como resposta dela a informação de que a reclamação do autor já estava sendo processada junto à área de segurança do banco (evento 1, out9, SJES).

Após realizar apuração interna, a área técnica de segurança da CEF não reconheceu falha do serviço bancário passível de ensejar restituição das quantias transferidas nas operações.

Da leitura da inicial da ação (evento 1, inic1, p.2), depreende-se que o autor recebeu ligação de alguém que se fez passar por funcionário da CEF e, diante da narrativa sobre suposta compra suspeita, a qual teria sido realizada com seu cartão de débito em Belo Horizonte-MG, o suposto funcionário afirmou que cancelaria a compra e o cartão, bem como o orientou que ele, autor, comparecesse à sua agência bancária para “finalizar a contestação”.  Assim, o autor acessou pessoalmente o terminal eletrônico do banco para “confirmar o cancelamento da suposta compra”, mas estava, na verdade, ativando dispositivos previamente cadastrados para acesso às operações bancárias, imediatamente utilizados pelos golpistas.

Ocorre que, conforme orientações disponíveis por simples consulta ao site da CEF da internet, o acesso ao aplicativo para celulares ou ao internet banking da instituição financeira com um aparelho não cadastrado permite ao usuário iniciar o cadastro e indica, entre as opções para o desbloqueio, a utilização do caixa eletrônico, no qual, logo de início, com a simples utilização do cartão da conta com chip, “será exibida a mensagem para realizar o desbloqueio”.

Portanto, diante da narrativa do autor de que, na ligação telefônica que recebeu dos golpistas, não lhes forneceu qualquer senha, incumbia a CEF apresentar, ao menos, o extrato eletrônico do início de cadastro dos dispositivos eletrônicos (smartphone e computador), que permitiria aferir se sua origem era compatível com a localização habitual do autor-apelado, mormente porque, no mesmo dia das movimentações indevidas, ele esteve pessoalmente em sua agência bancária por duas vezes, inclusive para contestá-las.

Assim, tem-se que a ré/apelante, notadamente diante da decretação da revelia em razão da intempestividade de sua apelação (SJES, eventos 11 e 12), não se desincumbiu de trazer aos autos prova da atuação ou participação do autor na feitura do cadastro prévio dos dispositivos utilizados pelos golpistas para a realização dos referidos débitos nas contas, algo de fácil produção para um banco, por serem sabidamente recuperáveis os dados eletrônicos de movimentações e autorizações em operações bancárias feitas por meios digitais.  A importância dessa prova cresce quando se constata, com facilidade, a atipicidade das movimentações financeiras relatada e provada.

Note-se que, no corpo de sua apelação, a CEF trouxe cópias de extratos das transferências contestadas e da validação de dispositivos feita no caixa eletrônico (SJES, evento 18, apelação1, p. 3-4).  Porém, ainda que tais documentos se adequassem aos requisitos do art. 435 do CPC para sua admissão como documentos novos – o que não é o caso, pois em princípio poderiam ter sido oportunamente trazidos em contestação –, a instituição financeira não apresentou, como já exposto, qualquer extrato da operação de cadastro prévio dos dispositivos.

Em suma, o banco alegou em seu favor o uso de senha pessoal e intransferível, por parte do consumidor, em terminal eletrônico para validar o acesso por meio de dispositivo eletrônico, o que possibilitou as transferências, mas não logrou refutar as razões do autor quanto às falhas de segurança relacionadas (i) ao cadastro prévio, por terceiros, dos terminais utilizados nas transferências indevidas e (ii) à falta de alerta ou ação eficaz, por qualquer dos meios a seu alcance (SMS, ligação telefônica ou tempestivo bloqueio), para evitar o dano, a despeito da flagrante atipicidade das múltiplas transferências de dinheiro da conta de cliente idoso para diversos destinatários, em curto espaço de tempo, por três meios eletrônicos diferentes (Pix, TED e TEV).

Dessa maneira, diante da coincidência de eventos, quais sejam, habilitação de acesso em dispositivo eletrônico e imediata retirada de vultuosas quantias em interregno de tempo pequeno, a CEF poderia e deveria detectar que se tratava de conduta potencialmente fraudulenta, de modo a impedir que se completassem sem prévia confirmação do titular.  Assim, e tendo em vista que a CEF poderia ter evitado os danos, não se configurou a culpa exclusiva da vítima prevista no inciso II do §3º do art. 14 do CDC, de modo que não se pode afastar a responsabilidade integral do fornecedor do serviço, in casu.  O bloqueio posterior da conta revelou-se medida inócua, já que não impediu a lesão patrimonial.

Demonstrada a falha de serviço causadora de dano e a inexistência de excludentes de responsabilidade, devem ser indenizados os danos suportados pelo autor.

No caso, não havendo como deixar de reconhecer que houve redução patrimonial indevida suportada pelo autor, é legítima a restituição dos valores desviados, a título de indenização material. O autor comprovou a retirada indevida de R$ 80.999,94 (oitenta mil, novecentos e noventa e nove e noventa e quatro centavos) da conta corrente mantida perante a instituição financeira. Assim, a quantia fixada na sentença para restituição não se afigura excessiva, devendo ser mantida.

5. No que toca aos danos morais, consoante já se manifestou o STJ, o saque indevido em conta bancária não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração do efetivo abalo sofrido (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1.407.637/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 25.6.2019).

Na espécie, foram apontadas consequências danosas ocasionadas pelo evento, para além daquelas referentes ao dano material. O autor alega, com verossimilhança, que os valores compunham uma reserva para situações de urgência/emergência. A supressão de tais valores conduz a danos que extrapolam a esfera do aborrecimento, já que conduzem a grande insegurança uma pessoa já idosa (70 anos) e, portanto, mais vulnerável. 

Assim, indubitável a violação a direito da personalidade, sendo necessária, portanto, a reparação por compensação pecuniária.

A indenização fixada na sentença, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), está de acordo com outros julgados deste E. TRF, inclusive desta 7ª Turma Especializada:

RESPONSABILIDADE CIVIL. POUPANÇA. SAQUES INDEVIDOS MEDIANTE FRAUDE. DANO MORAL. CABIMENTO.  
1.      Há responsabilidade pelo fato do serviço quando este não fornecer a segurança que dele possa o consumidor esperar (§1º do art. 14 do CDC), incumbindo ao próprio fornecedor – in casu, a instituição financeira – provar a inexistência do defeito no serviço prestado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC).
2.      Em consonância com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Resp1197929/PR e REsp 1199782/PR – Tema 466), que deu origem ao Enunciado da Súmula de Jurisprudência nº 479 daquele Tribunal, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
3.        Na conta poupança do autor foram realizados saques nos valores de R$ 40,00, R$ 4.850,00 e R$ 4.950,00, em 17/10/2019, R$57.270,00, em 18/10/2019, e R$ 2,60, em 21/10/2019, mediante assinaturas em “comprovantes de retiradas”, passando o saldo ali existente de R$ 92.211,17 para R$ 25.175,12.  Comprovado em laudo grafotécnico produzido em juízo que houve fraude perpetrada por terceiro falsário, a CEF não recorre contra a condenação em danos materiais, consistente na reposição integral do valor sacado, mas se insurge contra a condenação em danos morais.
4.      Verificada a falha na prestação do serviço e não tendo a CEF demonstrado qualquer excludente de responsabilidade, não há hipótese a afastar a condenação por danos morais, os quais são presumidos (in re ipsa).
5.      A indenização deve ser arbitrada de modo a conciliar a pretensão compensatória e punitiva com o princípio do não enriquecimento sem causa, devendo ser observado, ainda, o princípio da proporcionalidade, fixando-se a compensação em patamar que atenda à lógica do razoável. Considerando estes parâmetros e as peculiaridades do caso concreto, em que o autor, além da angústia de constatar a subtração de significativa quantia da sua poupança, não teve a devida atenção por parte dos prepostos da ré, precisou se deslocar até uma Delegacia para registrar a ocorrência, e somente obteve a devolução dos valores indevidamente sacados mediante decisão judicial, afigura-se razoável e proporcional o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado na sentença. Precedentes (TRF-2, AC nº 200651010166713; AC nª 059878-71.2016.4.02.5117).
6.      Apelação da CEF desprovida.
(TRF-2 - Sétima Turma, AC: 5100638-20.2019.4.02.5101/RJ, Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Data de Julgamento: 07/12/2022, Data de Publicação: e-DJF2 Judicial 1 DATA:12/12/2022)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE FRAUDULENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIO BIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 
I. Cuida-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação, para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de saques indevidos realizados na conta bancária do autor, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, na forma delimitada no capítulo dispositivo. 
II. Não foram objeto de impugnação pela apelante as circunstâncias de fato consideradas pelo juízo sentenciante na formação de seu convencimento, especialmente ao concluir, na esteira das provas documental e pericial produzidas, que houve a ocorrência de saques fraudulentos em contas bancárias do autor, dos valores recebidos em razão de acordo trabalhista (verbas rescisórias na quantia de Cr$ 64.691.290,00, em maio/1992), realizados com a falsificação de sua assinatura. 
III. No arbitramento do quantum indenizatório por dano moral devem ser consideradas não apenas as consequências da ofensa e a finalidade compensatória da verba, mas também o papel pedagógico da condenação, evitando-se a repetição da mesma conduta ilícita, além das qualidades pessoais dos ofendidos, sem perder de mente a vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 884/886, CC). 
IV. No caso, adotando-se o critério bifásico estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.152.541-RS, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/09/2011), e considerando como parâmetro os valores indenizatórios fixados por esta 7ª Turma Especializada para as hipóteses de saques fraudulentos, associado às particularidades do caso concreto, mostra-se proporcional e razoável o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente 1 atualizado e com incidência de juros de mora, na forma delimitada na sentença. 
V. Apelo conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais fixado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser atualizado na forma delimitada na sentença. 
(TRF-2 - Sétima Turma, AC: 0000930-38.2003.4.02.5103 RJ, Relator: Desembargador Federal José Antonio Neiva, Data de Julgamento: 16/09/2020, Data de Publicação: e-DJF2 Judicial 1 DATA:05/10/2020)

 RESPONSABILIDADE CIVIL. FGTS. SAQUES INDEVIDOS. DANO MATERIAL E DANO MORAL. 
1. O autor, ora apelado, não requereu expressamente em contrarrazões a apreciação do agravo retido pelo Tribunal, razão pela qual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição do recurso, o agravo não deve ser conhecido. 
2. Configura-se a responsabilidade pelo fato do serviço quando este não fornecer a segurança que dele possa o consumidor esperar (§ 1º do art. 14 do CDC), incumbindo ao próprio fornecedor - in casu, a instituição financeira - provar a inexistência do defeito no serviço prestado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 
3. A questão dos saques indevidos restou incontroversa, bem como o valor da condenação a título de dano material, insurgindo-se a CEF em seu recurso contra a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, bem como contra o valor fixado a tal título. 
4. A configuração do dano moral no presente caso é presumida (in re ipsa), devendo a indenização ser arbitrada de modo a conciliar a pretensão compensatória e punitiva com o princípio do não enriquecimento sem causa, sendo adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com julgados desta e. Corte, pelo que deve ser reduzido o quantum fixado pelo juízo a quo (R$ 15.000,00 - quinze mil reais). (Precedentes: AC 201651010508319; AC 200651010166713). 
5. Agravo retido não conhecido. Apelação parcialmente provida
(TRF-2- Sétima Turma - AC:0013945-31.2013.4.02.5101 RJ, Relator: Juiz Federal Convocado Flávio Oliveira Lucas, Data de Julgamento: 13/11/2018, Data de Publicação: e-DJF2 22/11/2018)
 

Em relação às circunstâncias do caso, o valor obtido fraudulentamente era destinado à reserva de economias para manutenção do padrão de vida do autor. Afigura-se, pois, adequada a quantia fixada, porquanto razoável e proporcional, não configurando enriquecimento sem causa, diante da relevância do direito violado.

6. Por fim, majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da apelante de 10% para 12% do valor da condenação.

7. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001445901v23 e do código CRC 5cd04d52.

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Data e Hora: 14/07/2023, às 16:50:28

Apelação Cível Nº 5003600-37.2021.4.02.5004/ES

EMENTA

CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1.   A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da Caixa Econômica Federal, condenando a empresa pública a restituir ao autor os valores transferidos de suas contas correntes via internet banking e a pagar indenização por danos morais.

2.   Hipótese em que o autor-apelado, pessoa idosa, recebeu ligação de alguém que se apresentou como funcionário da CEF, alertando sobre suposta compra suspeita realizada com seu cartão de débito, e o orientou a se dirigir a um caixa eletrônico do banco para “finalizar a contestação” da compra indevida.  O autor acessou pessoalmente o terminal eletrônico para, acreditava ele, “confirmar o cancelamento da suposta compra”, mas estava, na verdade, ativando dispositivos cadastrados para acesso às operações bancárias, utilizados pelos golpistas para a realização de nove transferências de dinheiro para terceiros, que totalizaram R$80.999,94.

3.   Conforme orientações disponíveis por simples consulta ao site da CEF na internet, o acesso ao aplicativo para celulares ou ao internet banking da instituição financeira com um aparelho não cadastrado permite ao usuário iniciar o cadastro e indica a possibilidade de desbloqueio em caixa eletrônico, no qual, logo de início, com a simples utilização do cartão da conta com chip, exibe-se mensagem “para realizar o desbloqueio”.  Portanto, diante da narrativa do autor de que, na ligação telefônica que recebeu dos golpistas, não lhes forneceu qualquer senha, incumbia a CEF apresentar em juízo, ao menos, o extrato eletrônico do início de cadastro dos dispositivos eletrônicos (smartphone e computador), que permitiria aferir se sua origem era compatível com a localização habitual do autor-apelado, mormente porque, no mesmo dia das movimentações indevidas, ele esteve pessoalmente em sua agência bancária por duas vezes, inclusive para contestá-las.

4.   Em que pese o erro a que foi induzido o autor idoso ao ultimar a validação dos dispositivos eletrônicos com uso de seu cartão de débito em caixa eletrônico, a CEF, notadamente diante da decretação da revelia em razão da intempestividade de sua apelação, não logrou refutar as razões do consumidor quanto (i) às falhas de segurança relacionadas ao cadastro prévio, por terceiros, dos terminais que viriam a ser utilizados remotamente para as transferências indevidas e (ii) à falta de alerta ou ação eficaz para evitar o dano, a despeito da flagrante atipicidade das múltiplas transferências de dinheiro da conta do cliente para diversos destinatários, em curto espaço de tempo, por três meios eletrônicos diferentes (Pix, TED e TEV).

5.   Tendo em vista que a CEF poderia ter evitado os danos, mas não o fez, não se configurou a excludente do inciso II do §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, in casu, não se pode afastar a responsabilidade integral do fornecedor do serviço.  O bloqueio tardio da conta revelou-se medida inócua.

6.  Os danos morais são evidenciados pela angústia vivenciada pelo correntista idoso, que se viu injusta e subitamente privado de suas economias, e a indenização de R$8.000,00 é adequada à dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera emocional do ofendido, além de compatível com precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes (cf. ACs n^os 5100638-20.2019.4.02.5101, 0000930-38.2003.4.02.5103 e 0013945-31.2013.4.02.5101).

7.    Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001445937v7 e do código CRC 01ec2d21.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 14/07/2023, às 17:21:57

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2023

Apelação Cível Nº 5003600-37.2021.4.02.5004/ES

: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/07/2023

Apelação Cível Nº 5003600-37.2021.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária