EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5017148-72.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Agravada, E. R. D. S., em face do acórdão proferido no evento 25, que decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento.
Em suas razões recursais (evento 32), a parte Embargante afirmou que o Sindicato teria deflagrado a execução coletiva em 09/08/2017 e que a manifestação, à época, teria sido reconhecida pelo juízo como requerimento de cumprimento do julgado e despachado nesse sentido. Mencionou o Tema 880/STJ e alegou que os requisitos para a incidência da modulação do efeitos não foram analisados adequadamente. Argumentou que o protesto do Sindicato aproveitaria aos substituídos.
Contrarrazões no evento 38.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/hao
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais, conforme art. 494 do Código de Processo Civil - CPC.
Examinada a petição dos embargos de declaração, constato que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC.
Com efeito, as questões ali suscitadas revelam que a parte Embargante visa tão somente a rediscutir a decisão desta Egrégia Turma, expediente para o qual não se prestam os aclaratórios.
Ademais, destaco que na decisão recorrida há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, AgInt no AREsp 1634087 / SE, SEGUNDA TURMA, Ministro FRANCISCO FALCÃO, POR UNANIMIDADE, DJe 22/10/2020).
Outrossim, o art. 1.025 do CPC dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.
Destaco a contradição nos argumentos formulados pela Embargante ao alegar que o Sindicato teria proposto a execução coletiva em 09/08/2017, interrompendo a prescrição. Caso assim o fosse, não haveria sentido no ajuizamento de protesto interruptivo em 26/09/2018, pois conforme dispõe o art. 8º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição somente pode ser interrompida uma vez.
Por fim, friso que, por se tratar de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada, e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no §3º do art. 1.026 do CPC.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001445727v9 e do código CRC 560e1663.
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Data e Hora: 27/6/2023, às 15:28:38