Gabinete Eletrônico - Sede física: Av. Rio Branco, 243, Anexo II, 12º andar - Bairro: Centro - CEP: 20040-009 - Fone: (21) 228-27796 - Email: gaban@trf2.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 5017321-33.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
A UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, com base nos arts. 7º., § 1º.da Lei no. 12.016/2009 c/c 1015, I do CPC, alegando que, nos autos do processo no. 5067013-92.2019.4.02.5101, no qual pretende-se a anulação de créditos tributários já inscritos em Dívida Ativa da União (70 2 19 021944-11 e 70 6 19 040600-71), sob o argumento de nulidade do processo administrativo no. 12448-732.681/2012-41, tendo em vista que teria sido decidido pelo voto de qualidade, o MM. Juízo Federal da 19ª. Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu a realização de perícia contábil, sem que houvesse fundamentado a necessidade dessa prova, e inverteu o ônus da prova, sem que também fundamentasse a decisão adequadamente.
Alega, também, que na decisão do EVENTO 49 o MM. Juízo Federal “a quo” determinou que a Fazenda Nacional juntasse aos autos cópia integral do processo administrativo que deu origem à dívida; a União Federal/Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração, tendo o MM. Juízo Federal invocado o dever de “cooperação entre as partes para elucidação das questões fáticas postas nos autos” e que não havia que se falar em “inversão do ônus da prova”, já que tratava-se de “mera requisição de documentação em poder de uma das partes sobre a qual pairam questões trazidas a Juízo”.
Acrescenta que “os débitos que a parte pretende anular foram inscritas em Dívida Ativa e cobrados por meio da execução fiscal no. 5104823-04.2019.4.02.5101, em curso perante a 2ª. Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro”, com o que “a ação anulatória” “está, na prática, fazendo às vezes de embargos à execução fiscal”; que “a juntada do processo administrativo não é pressuposto de desenvolvimento valido e regular do processo (art. 485, IV CPC) tampouco elemento inerente à formação da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º., §§ 5º. e 6º. da LEF)”; que há “presunção de legitimidade da dívida regularmente inscrita”, na forma do art. 204 do CTN; que o ônus da prova em contrário é da Agravada (art. 373, I do CPC) e que “o Juízo deve sanear o processo definindo a distribuição do ônus da prova” (art. 357, III do CPC”; enfim, mesmo “que se pudesse cogitar da aplicação do art. 41 da LEF (requisição pelo juiz) é preciso salientar que o dispositivo não dispensa a fundamentação quanto ao ônus da produção probatória”, sendo que “a determinação de juntada de processo administrativo acarreta um ônus para a Fazenda Nacional, que necessita movimentar seu aparato administrativo para localizar o processo administrativo”, com isso dispendendo-se “tempo”, “escassos recursos” e provocando-se “atraso na solução da lide”, considerando-se que, “no presente caso, o documento possui 360,150 MB”, aproximadamente “6.048 (seis mil e quarenta e oito) páginas”, e que “a própria parte tem total acesso ao processo administrativo, que é virtual, e poderia copiá-lo e entregá-lo à Secretaria da Vara”.
Por fim, alega que “a perícia contábil é desnecessária”, os “quesitos da parte se referem à análise jurídica, nenhum exige especialidade de Contador”, sendo a primeira “questão de fato” é sobre se “os documentos inquinados de inidôneos foram assim declarados na forma da Portaria MEF no. 187/93”; a segunda, “saber se um CNPJ está apto ou não”; e a terceira, se “o preço dos serviços foi comprovadamente pago pela 1ª. Autora”, segundo a norma do art. 48, § 5º. da IN no. 748/2007, ou seja, com “direito à sua dedução como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”; além disso, afirma que “os quesitos apresentados pela parte sequer têm relação com os fatos”, uma vez que as respostas deveriam “ser dadas por profissionais de engenharia ou provadas também documentalmente”.
Pediu a admissão do agravo de instrumento; a concessão de medida liminar, para suspender-se a decisão agravada, “ante o interesse público subjacente”; e o provimento do recuso, de modo que “o ônus de produzir a prova documental seja da parte que a requereu” e que “seja indeferida a perícia contábil”. (EVENTO 1 – INIC1).
Contrarrazões das Agravadas no EVENTO 5 – CONTRAZ1.
Alegaram que “a ação anulatória” “foi proposta antes do ajuizamento da execução fiscal, sendo que esta se encontra garantida, como é reconhecido pela Agravante no EVENTO 29 dos autos do processo de origem”; que na contestação a ré “não impugnou articuladamente a demanda, nem tampouco a prova especificada, justificada e requerida expressamente na inicial (EVENTO 1, INIC1, páginas 10 e 11); que repetiram o pedido de produção da perícia contábil quando da réplica (EVENTO 26), em 28.01.2020, depois do despacho datado de 23.01.2020 (EVENTO 21); que a ré – agravante “veio aos autos no dia 03.02.2020, no EVENTO 29, depois, portando, de juntada a réplica”, para se manifestar sobre o despacho do EVENTO 21 e “alegou não estar intimada, em petição pós-datada, e que aguardaria uma réplica”, a qual “já estava acostada aos autos”; que, no EVENTO 29, a ré “começou a tumultuar o feito”, tendo suscitando “incidente de incompetência do Juízo para a ação anulatória, sob a alegação de que, após a propositura desta, a execução fiscal viera a ser distribuída, deslocando a competência para a Vara de Execução Fiscal”; em 04.02.2020, “as autoras contraditaram a arguição de incompetência do Juízo”, sem que a ré especificasse provas, formulasse quesitos ou impugnasse as provas expressamente requeridas na inicial (EVENTO 30); em 07.02.2020, a União Federal/Fazenda Nacional compareceu aos autos, “pela terceira vez e, desta feita, para reiterar a alegada incompetência do Juízo, criticar a prova documental carreada aos autos pelas Agravadas com a inicial, sem contudo impugnar as provas lá expressamente requeridas – requisição do processo administrativo e perícia contábil – sendo certo que, na petição do EVENTO 33, a ré não especificou qualquer prova”; em 29.06.2020, o MM. Juízo Federal “a quo” declarou-se competente para conhecer da ação, indeferiu a antecipação da tutela e determinou que as autoras se manifestassem sobre a pertinência da prova que especificaram e requereram na inicial”; em 24.07.2020, a ré juntou as petições dos EVENTOS 43, 44 e 45, “sem que, em nenhuma delas, se opusesse ou impugnasse as provas especificadas e requeridas na inicial”; enfim, “só trinta e cinco eventos depois de sua contestação, é que, no EVENTO 54, em sede de embargos de declaração”, “a ré resolveu contestar a letra “d” do pedido inicial, inclusive alegando inversão do ônus da prova, jamais cogitado ou decretado pelo órgão a quo, muito menos requerido pelas autoras”.
Continuando, enfatizam que “a antecipação de tutela requerida nos autos pelas autoras foi indeferida pelo órgão a quo no EVENTO 38”, a Agravante recorreu contra a “decisão dos EVENTOS 49 e 66”; o recurso é inadmissível (art. 1015 do CPC c/c 932, III do CPC); a Agravante não expôs o fato e o direito em debate na causa, e nem o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo (art. 1016, IV do CPC); pediram o improvimento monocrático do recuso (art. 932, IV, “b” do CPC); reafirmam o direito à produção de prova (arts. 5º., LIV e LV da CF c/c 369 e 370 do CPC); que “foram instadas a detalhar a utilidade e necessidade das provas requeridas na inicial, imediatamente antes da r. decisão agravada, o que fizeram (EVENTO 46)”.; e que não é caso de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
A União Federal/Fazenda Nacional (EVENTO 19 – PET 1) e as Agravadas (EVENTO 23 – PET 1) se opuseram ao julgamento virtual.
No EVENTO 24 – PET 1, as Agravadas informaram que a Agravante “junto aos autos do processo originário a cópia do procedimento administrativo, esvaziando o objeto do recurso neste ponto” (EVENTO 96) e que “já formulou quesitos a serem respondidos pelo Perito nomeado do Juízo (EVENTO 109), o que também esvazia o objeto do recuso”, com o que demonstrou a “prática de atos incompatíveis com a vontade de recorrer por parte da Agravante”.
No EVENTO 25 – PET 1, as Agravadas informaram a fixação dos honorários do perito contábil em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o depósito do valor feito pelas autoras, e que a Procuradoria da Fazenda Nacional, no EVENTO 139, tomou ciência do despacho e renunciou ao respectivo prazo.
É o Relatório.
Peço dia para o julgamento.
VOTO
A juntada de cópia dos autos do processo administrativo – 6.985 (seis mil, novecentos e oitenta e cinco páginas) – já foi realizada.
A União Federal/Fazenda Nacional insurgiu-se contra o valor dos honorários periciais; uma vez fixados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), não os impugnou (EVENTO 139 dos autos do processo no. 5067013-92.2019.4.02.5101).
A esta altura, o objeto do agravo esvaziou-se, sem que a União Federal/Fazenda Nacional tenha informado algum prejuízo irreparável, ou de difícil reparação, concretamente verificado.
O custo da simples atividade administrativa necessária ao cumprimento da requisição do expediente administrativo, se vier a vencer a demanda, ser-lhe-á reembolsado, como resultado da sucumbência da parte adversária.
Voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001409220v2 e do código CRC 5b7a5b5d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 13/4/2023, às 17:46:9