Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000469-60.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CISA TRADING S/A, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (evento 24 do proc. orig.), que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) – Remessas/Royalties.

Em razões recursais, a agravante alega, em síntese, que “demonstrou a plausibilidade do seu direito, argumentando detalhadamente das razões de a CIDE Remessas/Royalties ser um tributo inconstitucional"; que "a primeira das razões é a ausência de referibilidade, uma vez que (i) os benefícios advindos da sua arrecadação não são direcionados à Ordem Econômica; (ii) em razão da ausência do benefício específico aos sujeitos passivos ou setores econômicos alcançados; ensejando clara violação aos arts. 149 c/c 170 e 174 (CIDE e intervenção na ordem econômica), 212 e 213 (aplicação da receita de impostos no estímulo às atividades de pesquisa e fomento à inovação), e 218 (Da Ciência Tecnologia e Inovação, dentro do Título VIII - "Da Ordem Social"), todos da CRFB"; e que "a criação dessa Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE é inconstitucional, pois não há por parte da União Federal objetivo final de intervenção do Estado na Ordem Econômica que legitime a sua criação, mas sim de intervenção em matérias de desenvolvimento científico e tecnológico, afetas à Ordem Social, de sorte que falta relação entre a natureza da contribuição (CIDE) e a sua finalidade”. 

Aduz que, “o que a União Federal pretende com a Lei nº 10.168 (e alterações da Lei nº 10.332/2001), é financiar as atividades que deveriam ser custeadas por impostos com recursos de uma CIDE, o que leva à não aplicação dos recursos provenientes da sua arrecadação em atividades pertinentes à Ordem Econômica"; que "é inconstitucional em razão da desvirtuação de finalidade dos recursos arrecadados, já que que os recursos decorrentes do recolhimento da CIDE não estão sendo efetivamente empregados para atender sua destinação final, pois há um visível descasamento entre a arrecadação e a sua destinação, em desobediência ao Decreto nº 4.195/2002, que regulamenta a Lei n° 10.168/2000 e a Lei n° 10.663/2001"; e que "há violação ao princípio da isonomia, na medida em que seus serviços, quando prestados às empresas sediadas no Brasil, estarão sujeitos à incidência de um tributo (CIDE-Royalties) cuja incidência não ocorre quando o prestador de serviço (idêntico ou análogo) for empresa nacional, em nítida violação ao art. XVII do GATS", bem como "importa evidenciar a inconstitucionalidade formal, configurada a partir da instituição da CIDE-Royalties por lei ordinária quando, na realidade, a Constituição preceitua a instituição de tributos por lei complementar”.

Acrescenta que “o periculum in mora é evidente, uma vez que, orçamento da Agravante será prejudicado de maneira relevante, em função da cobrança indevida de tais valores, que deveriam estar sendo investidos na contratação e pagamento de funcionários, pagamento de fornecedores, quitação de tributos, bem como no desenvolvimento de tecnologias e produtos que elevem ainda mais o grau de qualidade na prestação de serviços e eficiência de seu objeto social", salientando que "a não concessão da tutela de urgência surtiria efeitos extremamente prejudiciais à relação contribuinte-fisco, sob o inegável risco de irreversibilidade da decisão, já que acarretaria a imposição de tributação indevida em desfavor da Agravante, bem como a inaceitável afronta à Constituição e o enriquecimento ilícito do ente arrecadador”.

Requer, assim, “a reforma da decisão interlocutória agravada, para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300, do CPC, para fins de suspender a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) – Remessas/Royalties.”

VOTO

Conheço do agravo, eis que presentes os seus pressupostos legais.

A questão discutida nos autos se refere à possibilidade de incidência da CIDE prevista na Lei nº 10.168/00, inclusive com as modificações trazidas pela Lei n. 10.332/01, sobre os valores por ela remetidos ao exterior e decorrentes do cumprimento de obrigações contratuais bem como sobre a inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE.

A contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação foi instituída pela Lei nº 10.168/00:

 

"Art. 1º. Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade - Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.

 Art. 2º. Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.

§ 1º - Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.

§ 2º - A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput deste artigo.

§ 3º - A alíquota da contribuição será de dez por cento".

 

Posteriormente, a Lei nº 10.332/01 alterou os §§2º e 3º do art. 2º, da Lei nº 10.168/00:

 

"§2º. A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

§3º. A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo."

 

Observa-se, portanto, que a cobrança do tributo objeto desta ação mandamental encontra-se fundamentada em lei, ainda que discutida sua constitucionalidade pela agravante.

Por outro lado, a alegada inconstitucionalidade da norma que fundamenta a incidência da CIDE sobre os valores remetidos ao exterior decorrentes do cumprimento de obrigações contratuais ainda se encontra pendente de julgamento no RE 928.943/SP (Tema 914).

É entendimento do STJ que “a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário” (AggRg na MAC nº 20.630, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013). 

A alegação de que a sujeição à exação inconstitucional caracteriza, por si só, periculum in mora não impressiona, pois prevalece a presunção de constitucionalidade da norma.

No mais, confira-se o precedente da 3ª Turma Especializada do TRF2:

 

"APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF.

1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que denegou a segurança, mediante a qual a Impetrante pretendia ver declarada a inconstitucionalidade da CIDE-remessas ao exterior ou, subsidiariamente, a sua não incidência sobre a remuneração de contratos que não impliquem em transferência de tecnologia.

2. A constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei nº 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/2001, teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no bojo do RE nº 928.943 (Tema nº 914), ainda pendente de julgamento. Todavia, não houve determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema.

3. Não obstante o reconhecimento da repercussão geral, o STF, em oportunidades anteriores, já reconheceu a constitucionalidade da referida exação, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, bem como a desnecessidade de vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes do STF e desta Corte, bem como de outros Tribunais Regionais Federais nesse sentido.

4. Segundo reconhecido pelo próprio STJ, a finalidade da CIDE em questão é fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional, escopo este que possui relação direta com o princípio norteador da ordem econômica prevista no art. 170, I, da CF/88, qual seja, a soberania nacional, não merecendo prosperar a alegação de que tal contribuição não interviria na ordem econômica.

5. A Lei nº 10.332/2001, que alterou o artigo 2º e parágrafos da Lei nº 10.168/2000, incluiu como passíveis de retenção da CIDE, a partir de 01/01/2002, os serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior (novo artigo 2º, § 2º, Lei nº 10.168/2000). Infere-se a partir de tal alteração que o legislador incluiu dentro dos pagamentos sujeitos à CIDE aqueles referentes a serviços técnicos e de assistência, mesmo que não envolvam efetiva transferência de tecnologia. Precedentes: TRF3, AG 5002813-26.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, Terceira Turma, DJ 10/07/2019; STJ, REsp 1642249/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 23/10/2017.

6. Apelação não provida."

(AC nº 5067846-42.2021.4.02.5101, rel. Des. Fed. Marcus Abraham, julg. 15.3.2022)

 

Por sua vez, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça também já reconheceu a desnecessidade da referibilidade direta como condição de validade para a cobrança da CIDE – Remessas/Royalties, in verbis:

 

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INSTITUÍDA PELA LEI 10.168/2000 (COM REDAÇÃO ACRESCIDA PELA LEI 10.332/2001). VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REFERIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO COMO CONDIÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. Hipótese em que se discute a exigibilidade da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) instituída pela Lei 10.168/00, acrescida pela Lei 10.332/01.

2. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. No caso concreto, as questões levantadas nos aclaratórios da contribuinte, quais sejam, o local da prestação dos serviços de assistência técnica e a falta de referibilidade, porquanto o Estado do Rio Grande do Sul não seria o beneficiário da exação, conforme explicitado a seguir, são desinfluentes à solução do litígio.

3. Dispõe o art. 2º, § 2º, da Lei 10.168/2000: "A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior" (Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001).

4. Verifica-se desse texto normativo que a contribuição não exige que a prestação de serviços técnicos seja realizada no estrangeiro, mas, apenas, que o prestador de tais serviços seja residente ou domiciliado no exterior. A expressão "no exterior", contida no citado parágrafo, refere-se a "residentes ou domiciliados" e não a "serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados".

5. Admitida pelo Tribunal de origem a legitimidade da instituição da CIDE como instrumento hábil à redução das desigualdades regionais, não há porque se exigir da Corte a quo comentários sobre a aplicação dessa exação, supostamente em menor quinhão, especificamente no Estado do Rio Grande do Sul.

6. Não é possível conhecer das alegações relativas à inconstitucionalidade da exação, sustentada pelos fundamentos de que: (a) a instituição da contribuição em comento exige lei complementar (art. 146, III, da CF) e (b) a exação, em verdade, seria um imposto disfarçado com vinculação da receita (art. 167, IV, da CF), na medida em que não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes específicos quanto à contribuição em comento: REsp 1.120.553/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/2/2010; AgRg no REsp 755.116/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/2/2009.

7. A Primeira Seção, ao apreciar a exigibilidade da contribuição para o INCRA, firmou orientação no sentido de que "as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas" (EREsp 724.789/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/5/2007).

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido”

(REsp nº 1.121.302/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010) (g.n.)

 

Ademais, impende salientar que há precedente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluindo a favor da constitucionalidade da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, “em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte” (AI 737.858 ED-AgR / SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 07/12/2012).

Por fim, como salientado anteriormente, as questões discutidas nestes autos ainda não se encontram pacificadas, encontrando-se pendente de julgamento o RE nº 928.943/SP (Tema 914), com repercussão geral reconhecida, não sendo possível afirmar categoricamente que se encontra presente a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris).

 Logo, faltam à pretensão da agravante a plausibilidade e o risco de dano, o que torna necessária a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Isto posto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.

 



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001444976v3 e do código CRC accac29f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 17/5/2023, às 2:40:20

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 12:43:04.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001444977
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000469-60.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIDE – REMESSAS/ROYALTIES. LEI Nº 10.168/2000. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PERICULUM IN MORA. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) – Remessas/Royalties.

2. A cobrança do tributo objeto desta ação mandamental encontra-se fundamentada em lei (a saber, a Lei nº 10.168/00, com as modificações trazidas pela Lei nº 10.332/01), ainda que discutida sua constitucionalidade pela agravante.

3. É entendimento do STJ que “a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário” (AggRg na MAC nº 20.630, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013). A alegação de que a sujeição à exação inconstitucional caracteriza, por si só, periculum in mora não deve prosperar, pois prevalece a presunção de constitucionalidade da norma.

4. A 1ª Turma do STJ também já reconheceu a desnecessidade da referibilidade direta como condição de validade para a cobrança da CIDE – Remessas/Royalties (REsp nº 1.121.302/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010). Ademais, há precedente da 1ª Turma do STF concluindo a favor da constitucionalidade da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, “em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte” (AI 737.858 ED-AgR / SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/11/2012, DJe 07/12/2012).

5. As questões discutidas nestes autos ainda não se encontram pacificadas, encontrando-se pendente de julgamento o RE nº 928.943/SP (Tema 914), com repercussão geral reconhecida, não sendo possível afirmar categoricamente que se encontra presente a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris).

6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001444977v4 e do código CRC ab4c4915.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 25/5/2023, às 15:9:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 12:43:04.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2023

Agravo de Instrumento Nº 5000469-60.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/05/2023, na sequência 74, disponibilizada no DE de 27/04/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 12:43:04.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas