Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002704-97.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por USM Industrial EIRELI em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 14 dos autos originários), que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar mediante o qual a Impetrante pretendia que a autoridade coatora remetesse todos os seus débitos para inscrição em dívida ativa a fim de possibilitar a sua inclusão no PERSE ou outra modalidade de transação tributária.

Entendeu o ilustre magistrado pela inexistência de fundamento relevante, já que nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, bem como do art. 2º da Portaria PGFN/ME nº 6155/2021 e art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, a Receita Federal tem o prazo legal de 90 dias contados a partir do momento em que o débito se encontra exigível para sua inscrição em dívida ativa, inexistindo provas documentais de que referido prazo foi ultrapassado.

Destacou que “não pode a impetrante desejar que a Administração tributária dê preferência à análise de seu eventual processo administrativo, em detrimento de outros, mormente se não há mora da parte da primeira. Encurtar os prazos legal e regulamentar de análise de requerimentos, com a única finalidade de que a impetrante possa aderir a uma transação junto à PFN, não só foge à razoabilidade, como também tumultua a atuação da Administração tributária, que teria que acelerar envio de créditos, para atender, unicamente, ao interesse do contribuinte, em detrimento de outros créditos mais relevantes e com risco, exemplificativamente, de prescrição”.

Em razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que o juízo a quo não observou a certidão de débitos obtida junto à Receita Federal e anexada junto com a inicial do mandado de segurança, demonstrando a existência de débito consolidado em 20/07/2022 que não foi inscrito em dívida ativa dentro do prazo de 90 dias.

Aduz, assim, ter ficado comprovado que as autoridades coatoras de forma omissiva feriram o direito líquido e certo do contribuinte de realizar a adesão à transação tributária, uma vez que infringiram a norma do art. 2º da Portaria MF nº 447/2018.

Alega que o perigo de dano reside na necessidade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa para que possa realizar a adesão ao PERSE.

Sendo assim, requer “deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, para (i) que seja determinado que as Autoridade Coatoras inscrevam todos os débitos tributários e não tributários perante a RFB em dívida ativa e os encaminhem à PFN; e (ii) que seja garantido à Agravante o direito de inscrição no programa do PERSE”.

Ao final, “requer seja reformada a r. decisão ora recorrida, confirmando-se a tutela recursal pretendida.”

No evento 02 foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.

Contrarrazões no evento 07.

Parecer do Ministério Público Federal, no evento 13, pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, insurge-se a Agravante em face de decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em sede de mandado de segurança, mediante o qual pretendia que os seus débitos fossem remetidos para inscrição em dívida ativa, a fim de viabilizar sua adesão ao PERSE.

Para tanto, aduz ter demonstrado documentalmente que as autoridades coatoras não cumpriram o prazo de 90 dias previsto no art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 para inscrição do débito em dívida ativa, omissão que impede sua adesão ao PERSE, o qual exige como pressuposto a existência de débitos já inscritos em dívida ativa.

Defende que o perigo de dano reside justamente na necessidade da inscrição em dívida ativa para que possa realizar a adesão ao PERSE.

Não obstante as alegações deduzidas, o recurso não merece prosperar.

Nos termos do art. 7° da Lei n° 12.016/2009, poderá ser concedida liminar em mandado de segurança desde que haja fundamentação relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida.

No caso em tela, o juízo a quo, de forma fundamentada, indeferiu o pedido liminar, por entender ausente a relevância da fundamentação apresentada, considerando inexistir prova da alegada conduta omissiva da autoridade coatora.

Ressalte-se que, a respeito desta questão, a jurisprudência desta E. Turma se consolidou no sentido de inexistir direito líquido e certo do contribuinte ao envio de seus débitos para inscrição em dívida ativa, tratando-se de prerrogativa da administração tributária, que deve observar as condições disciplinadas no instrumento normativo referente ao tema.

A propósito, confira-se:

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA A PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIAS PGFN Nº 2.381/2021. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CHARITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (evento 43/JFRJ) em face de sentença (evento 34/JFRJ) que indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 319, V, do CPC. 2. Entendeu o juízo de origem que as impetrantes atribuíram à causa o valor irrisório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), razão pela qual foi determinado que emendassem a inicial, adequando aquele valor ao benefício econômico almejado, tendo em vista que “as impetrantes são 6 (seis) empresas de porte relevante pretendendo que débitos vencidos sejam remetidos pela Receita Federal do Brasil à Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa, possibilitando sua adesão a uma das opções de transação”. O descumprimento da exigência, segundo o juízo de origem, resulta no indeferimento da petição inicial. 3. As impetrantes não pretendem discutir a validade ou a liquidez dos créditos tributários mencionados na inicial da impetração, mas tão somente que seja determinada a remessa dos referidos débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa, pelo que entendo que o valor dado à causa não se mostra indevido. Superado o vício que levou o juízo recorrido a extinguir o feito sem exame de mérito, passo ao julgamento do mérito da impetração, por versar unicamente sobre questão de direito em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, do CPC/15). 4. De acordo com o que se extrai da Portaria ME nº 75 de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União e ajuizamento das execuções fiscais pela PGFN, o procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é uma prerrogativa da administração, eis que tem que observar condições disciplinadas no instrumento normativo referente ao tema. Inclusive, há débitos que sequer são encaminhados para inscrição em dívida ativa, como no caso do art. 1, inc. I, da referida norma, ao determinar “a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”. 5. A Portaria PGFN nº 2.381/2021 reabriu o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da PGFN e dá outras providências. Ainda de acordo com o disciplinado no art. 2º, §1º, da referida Portaria, o envio de débitos inscritos em dívida ativa da União Federal observará os prazos máximos previstos na Portaria ME nº 447/2018, a qual, por sua vez, estabelece uma série de prazos distintos que variam de acordo com as características do créditos tributário e as circunstâncias do caso concreto, tais como a forma de constituição do crédito (se por lançamento de ofício ou autolançamento), existência de parcelamento ou de pedido de revisão de débito inscrito em dívida ativa, débitos de baixo valor, entre outros critérios. 6. Sobre o tema, esta E. 3º Turma Especializada já decidiu no sentido de que não se vislumbra base legal a obrigar que a Receita Federal do Brasil envie os débitos para inscrição em dívida ativa, deixando de seguir o procedimento eletrônico de remessa de débitos e seus critérios e a periodicidade automática estabelecida pela RFB, tão somente com a finalidade de a impetrante adote o regime de transição, até porque, o recebimento de débitos, a inscrição da dívida ativa e a concessão da transação estão a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional. Precedente: TRF2 – AC nº 5008872-12.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, por unanimidade, DJ: 10.08.2021. 7. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito e, prosseguindo no julgamento na forma do art. 1.013, §3º, do CPC/15, julgar IMPROCEDENTE o pedido, denegando a segurança. ( TRF2, AC 5010561-88.2021.4.02.5102, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJ 12/07/2022)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO.  PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. REMESSA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ADESÃO À TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REQUISITOS LEGAIS. LEI 13.988/2020. PORTARIA PGFN Nº 2.381/2021. PORTARIA ME Nº 447/2018. 1. A transação excepcional tem requisitos legais que vinculam a Administração Tributária.  2. O procedimento de remessa de débitos para inscrição em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito líquido e certo do contribuinte, eis que tem que observar condições disciplinadas na legislação que rege o tema. 3. Não cabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa, a qual obedece aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte.  4. Mantida a sentença que denegou a segurança. Apelação da Impetrante desprovida. (TRF2, AC 5039690-53.2021.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. WILLIAM DOUGLAS, DJ 11/10/2022)

Além disso, ao contrário do alegado pela Agravante, o relatório de débitos fiscais obtido junto à Receita Federal e juntado aos autos não se mostra suficiente para, neste momento processual, comprovar a alegada mora da autoridade coatora, não podendo o prazo previsto no art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 ser contado da data do vencimento do tributo, já que pode haver causas supervenientes ao vencimento que suspendam a exigibilidade do débito e, consequentemente, prorroguem o início de tal prazo.

Ressalte-se que a partir do aludido relatório é possível inferir que o saldo devedor do débito ali apontado é inferior ao seu valor original, indicando que este possa ter sido objeto de parcelamento.

Tem-se, nesse passo, que o documento alegado pela Agravante não se mostra, ao menos em sede de cognição sumária, suficiente para afastar a conclusão do juízo a quo acerca da inexistência de comprovação quanto à alegada mora.

Por outro lado, tampouco é possível aferir risco de ineficácia da medida pretendida, principalmente tendo em vista que o prazo para adesão ao PERSE já havia se esgotado quando do proferimento da decisão agravada, inexistindo prejuízo de que a questão seja eventualmente deferida apenas na sentença.

Por fim, cumpre consignar que a atividade do Tribunal na revisão de decisão acerca de antecipação de tutela/liminar tem alcance limitado e só se torna possível em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou naqueles em que se demonstre ser mais conveniente adotar outra solução provisória, porquanto é o juiz de primeiro grau que tem contato direto com os elementos que permitem firmar convicção em relação ao fato narrado, o que, conforme visto, não ocorre no caso em tela. Precedentes: AG  5001677-16.2022.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, DJ 24/01/2023; AG 0001575-50.2020.4.02.0000, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, DJ 27/11/2020; AG 0000272-74.2015.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJ 21/08/2017.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001444639v4 e do código CRC 321ac0c7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 09/06/2023, às 18:41:28

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 02:50:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001444640
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002704-97.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar, formulado em mandado de segurança, mediante o qual a Impetrante pretendia que os seus débitos fossem remetidos para inscrição em dívida ativa, a fim de viabilizar sua adesão ao PERSE.

2. O juízo a quo proferiu decisão fundamentada e de natureza provisória, inexistindo fundamentação relevante para ensejar sua reforma, tendo em vista o entendimento consolidado nesta E. Turma no sentido de inexistir direito líquido e certo do contribuinte ao envio de seus débitos para inscrição em dívida ativa, tratando-se de prerrogativa da administração tributária, que deve observar as condições disciplinadas no instrumento normativo referente ao tema. Precedentes.

3. Além disso, ao contrário do alegado, o relatório de débitos fiscais juntado aos autos não se mostra suficiente para, neste momento processual, comprovar a alegada mora da autoridade coatora, não podendo o prazo previsto no art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 ser contado da data do vencimento do tributo, já que pode haver causas supervenientes ao vencimento que suspendam a exigibilidade do débito e, consequentemente, prorroguem o início de tal prazo.

4. Tem-se, assim, que o documento alegado pela Agravante não se mostra, ao menos em sede de cognição sumária, suficiente para afastar a conclusão do juízo a quo acerca da inexistência de comprovação quanto à alegada mora, devendo a decisão ser mantida.

5. Tampouco é possível aferir risco de ineficácia da medida pretendida, principalmente tendo em vista que o prazo para adesão ao PERSE já havia se esgotado quando do proferimento da decisão agravada, inexistindo prejuízo de que a questão seja eventualmente deferida apenas na sentença.

6. Esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, flagrante ilegalidade, entre outras situações excepcionais, justificar-se-ia a reforma da decisão de tutela antecipada pelo Tribunal ad quem, o que, conforme demonstrado, não ocorre na presente hipótese.

7. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001444640v4 e do código CRC acd2149c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 09/06/2023, às 18:41:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 02:50:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2023

Agravo de Instrumento Nº 5002704-97.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 30/05/2023, na sequência 80, disponibilizada no DE de 12/05/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 02:50:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas