Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014820-72.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por CANABRAVA AGRÍCOLA S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (evento 41) em face de acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada (evento 29 – ACOR2) que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento da embargante, cujo teor restou assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. A decisão ora impugnada determinou a inclusão da recorrente no polo passivo da execução fiscal.

II. Em suma, sustenta a recorrente que ‘simples afirmação de que houve a confusão patrimonial sem demonstrar através de documentação tal confusão, não é capaz de configurar a solidariedade passiva das empresas direcionadas à Execução Fiscal. Diante da alegação de suposta existência de um grupo econômico, é importante considerar a solidariedade passiva, vez que as pessoas jurídicas, ainda que coligadas, mantém sua INDIVIDUALIDADE PATRIMONIAL E ECONÔMICA, continuando como empresas DISTINTAS E AUTÔNOMAS, não necessariamente concorrendo para a prática do fato gerador da obrigação tributária, o que não presume a solidariedade sobre a qual dispõe supracitado artigo 124 do CTN’.

III. Verifica-se que a empresa originariamente executada também interpôs agravo de instrumento contra a decisão ora impugnada, sendo autuado sob nº 5013274-79.2022.4.02.0000. Esta 7ª Turma Especializada decidiu por conhecer e negar provimento ao recurso da referida litisconsorte, tendo em vista a presença de fortes evidências de confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico, sobretudo pela ausência da separação de fato entre os seus bens (móveis e imóveis) e empregados, de modo a caracterizar o abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC/02.

IV. Consequentemente, tendo em vista que o presente recurso traz fundamentação idêntica àquele que fora interposto pela empresa litisconsorte, torna-se imperioso o seu desprovimento.

V. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”.

Nas suas razões recursais, a embargante afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, “uma vez que não apreciou os dispositivos legais acerca do conceito de grupo econômico e tampouco os julgamentos que se adequam perfeitamente ao presente caso: Recurso Especial nº 884.845, do STJ, Acórdão nº 1302-003.822 – 1, do CARF e, especialmente, os diversos julgamentos este TRF2, sob afronta ao art. 926, do CPC” (evento 41 – fl. 3).

Alega que “a decisão de primeiro grau não foi acertada, uma vez que o juízo determinou a INCLUSÃO NO POLO PASSIVO das demandas, fundamentado no artigo 124, do CTN”; e que “deveria o juízo a quo ter entrado com um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e NÃO DETERMINADO A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO” (evento 41 – fls. 6/7).

Adverte, ainda, que “para que venha se reconhecer a solidariedade entre empresas é necessário considerar a INDIVIDUALIDADE entre as elas, COMPROVAR O INTERESSE JURÍDICO COMUM pela prática concreta do fato gerador ou COMPROVAR A PRÁTICA DE ATO FRAUDULENTO, nos termos do art. 50 do Código Civil” (evento 41 – fls. 7/8).

Contrarrazões (evento 44).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001444460v2 e do código CRC 7dcb7733.

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Documento:20001444461
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014820-72.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de quaisquer vícios constantes dos incisos I, II, e III, do artigo 1.022 do CPC/15 (obscuridade, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.

A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão.

No presente caso, não assiste razão à embargante.

O voto condutor do acórdão recorrido foi claro ao afirmar que os argumentos do presente agravo de instrumento foram refutados quando do julgamento do recurso interposto pela outra executada, de fundamentação idêntica, onde restou demonstrada a inaplicabilidade do art. 124 do CTN, tendo em vista que se trata de execução de dívida não tributária (multa administrativa), mas se verificou possível a inclusão das empresas no polo passivo da demanda, diante das fortes evidências de confusão patrimonial entre elas, de modo a legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC/02.

Sobre este ponto, confira-se o seguinte excerto do referido julgado (evento 29 – VOTO1):

“[...]

Em suma, sustenta a recorrente que ‘simples afirmação de que houve a confusão patrimonial sem demonstrar através de documentação tal confusão, não é capaz de configurar a solidariedade passiva das empresas direcionadas à Execução Fiscal. Diante da alegação de suposta existência de um grupo econômico, é importante considerar a solidariedade passiva, vez que as pessoas jurídicas, ainda que coligadas, mantém sua INDIVIDUALIDADE PATRIMONIAL E ECONÔMICA, continuando como empresas DISTINTAS E AUTÔNOMAS, não necessariamente concorrendo para a prática do fato gerador da obrigação tributária, o que não presume a solidariedade sobre a qual dispõe supracitado artigo 124 do CTN’ (evento 1 – fl. 7).

Pois bem.

Verifica-se, a princípio, que a empresa ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A, originariamente executada, também interpôs agravo de instrumento contra a decisão ora impugnada, sendo autuado sob nº 5013274-79.2022.4.02.0000 e distribuído a este Gabinete.

E, na presente sessão de julgamento, esta 7ª Turma Especializada decidiu por conhecer e negar provimento ao recurso da referida litisconsorte, tendo em vista a presença de fortes evidências de confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico (‘Grupo Canabrava’), sobretudo pela ausência da separação de fato entre os seus bens (móveis e imóveis) e empregados, de modo a caracterizar o abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC/02.

Confira-se o inteiro teor do voto condutor do julgado:

‘Conheço do recurso eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do Processo n.º 5032369-89.2020.4.02.5101/RJ, que determinou a inclusão das empresas CANABRAVA AGRÍCOLA S/A (CNPJ nº 12.475.957/0001-73), CANABRAVA ENERGÉTICA S/A (CNPJ nº 11.235.729/0001-63) e PORTOPAR PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ nº 07.340.609/0001-59) no polo passivo da execução fiscal (evento 114 – autos originários).

Para tanto, o magistrado de primeira instância se valeu dos seguintes fundamentos:

‘Evento 112:

1. Trata-se de pedido formulado pela ANP em face de ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A., em que pleiteia, em síntese, a inclusão de pessoas jurídicas no polo passivo da presente execução fiscal, com fundamentos nos art. 124, I, do CTN.

Fundamenta tal pedido no fato de, apesar de não terem sido localizados bens da empresa Executada suficientes para garantir a satisfação do direito do credor, a mesma seria controlada pelo mesmo ‘grupo econômico’ que detém o controle acionário das empresas a serem incluídas.

Diante deste quadro, restaria demonstrado que, na verdade, todas as referidas empresas seriam controladas por uma ‘holding’, significando em outras palavras que, mesmo as empresas sendo independentes em um primeiro momento, elas possuiriam um único braço controlador, que imputaria as dívidas para uma delas, enquanto as demais permaneceriam atuando regularmente, com o respectivo patrimônio protegido.

Requereu, ainda, o arresto de valores pelo sistema SISBAJUD, bem como a penhora de diversos bens indicados, antes mesmo da efetiva citação das empresas corresponsáveis a serem incluídas, com o propósito de evitar a transferência de eventuais recursos existentes, bem como se evitar o esvaziamento dos bens, possibilitando a efetividade das constrições.

Vejamos.

2. Compulsando a documentação juntada aos autos, verifica-se que, de fato, a empresa Executada é controlada pelas empresas a serem incluídas no polo passivo desta demanda. 

Partindo-se da premissa de que restou demonstrado no processo que existe verdadeira manipulação sobre os imóveis, funcionários e patrimônio das referidas empresas pelos seus controladores, torna-se perfeitamente cabível, nesta hipótese, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada, de modo a atingir outras pessoas que, embora não constem como Executadas, na verdade, possuem o seu controle gerencial, sendo, por conseguinte, responsáveis solidários (art. 124, do CTN) pelas dívidas daí oriundas, restando-se demonstrado que o patrimônio dessas empresas se encontra sob o controle do mesmo grupo empresarial.

Logo, não pode o Poder Judiciário assistir, passivamente, à conduta da Executada e suas controladoras, implicando em verdadeira burla aos dispositivos legais existentes, uma vez que tais empresas estão se utilizando de forma a obter proveito em face da economia pública.

3. Do exposto, DEFIRO o pedido e DETERMINO a imediata inclusão no polo passivo da presente execução fiscal, das empresas demais pertencentes ao grupo econômico: CANABRAVA AGRÍCOLA S/A (CNPJ nº 12.475.957/0001-73); CANABRAVA ENERGÉTICA S/A (CNPJ nº 11.235.729/0001-63); e, PORTOPAR PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ nº 07.340.609/0001-59).

Após, proceda-se à citação de todas as jurídicas a serem incluídas.

4. No que tange à penhora concomitante, INDEFIRO, por ora, posto que não devidamente fundamentado o pedido, de modo a comprovar sua imprescindibilidade neste momento processual para resguardar a satisfação do crédito e, por conseguinte, afastar a oportunidade das pessoas a serem citadas de oferecer bens à penhora. Caso assim não o façam, analisarei o requerimento da Exequente.

5. Coloquem-se em sigilo os documentos anexados à última petição da ANP, face ao caráter sigiloso dos mesmos’ – grifei.

E, de fato, mostra-se acertada a conclusão pela desconsideração da personalidade jurídica, porém o seu respaldo se encontra em outro dispositivo legal.

Isso porque a presente demanda consiste em execução de multa administrativa, de forma que não tem aplicabilidade o Código Tributário Nacional. Dessa forma, para a responsabilização de qualquer empresa do mesmo grupo econômico, faz-se necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do disposto no art. 50 do Código Civil (TRF1, AC 200033000170567, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 23/11/2012).

Confira-se o que determina o dispositivo supracitado:

‘Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

(...)

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;      

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.    

(...)

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica’ – grifei.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para atingir empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. Veja-se: 

‘DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.

2. O afastamento, pelo Tribunal de origem, da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da parte recorrida, em face da revaloração das provas dos autos, não importa em cerceamento de defesa, mormente quando tal decisão não se baseou em ausência de prova, mas no entendimento de que os pressupostos autorizativos de tal medida não se encontrariam presentes.

3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.

4. Tendo o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que não estariam presentes os pressupostos para aplicação da disregard doctrine, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ.

5. Inexistência de dissídio jurisprudencial.

6. Recurso especial conhecido e improvido.’ (grifo nosso).

(REsp 968.564/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJ de 02/03/2009) 

Além disso, mostra-se oportuno esclarecer que ‘[n]esses esquemas se diluem prejuízos fictícios/contábeis (o que permite ocultar rendimentos) e criam-se empréstimos (mútuos) recíprocos para esquentar rendimentos ocultos (lavagem de dinheiro). As empresas têm situações comuns: a) estão sediadas no mesmo endereço ou em endereços adjacentes; b) tem atividades econômicas iguais ou similares/relacionadas; c) os sócios/acionistas e administradores de todas as empresas coincidem ou são oriundos da mesma família; d) forte rodízio de sócios; e e) execuções frustradas’ (TRF4, AG 5022412-21.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 07/07/2020).

Na hipótese dos autos, verifica-se a existência de grupo econômico formado pelas empresas ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A (CNPJ nº 05.627.254/0001-58), CANABRAVA AGRÍCOLA S/A (CNPJ nº 12.475.957/0001-73), CANABRAVA ENERGÉTICA S/A (CNPJ nº 11.235.729/0001-63) e PORTOPAR PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ nº 07.340.609/0001-59), denominado ‘Grupo CANABRAVA’, que atua nas diversas etapas da cadeia de produção de etanol combustível e de energia elétrica derivados da cana-de-açúcar (http://www.novacanabrava.com.br/). 

Tais empresas possuem a mesma sede empresarial (Rodovia 224, S/N, Travessão, Campo dos Goytacazes/RJ – CEP nº 28.175-0000 – ‘Usina Nova Canabrava’), os mesmos administradores/diretores e atuam em atividades relacionadas à referida cadeia de produção (eventos 16, 71, 102 e 112 – autos principais).

A propósito, observa-se que a empresa PORTOPAR PARTICIPAÇÕES S/A é detentora de todas as ações da empresa agravante (evento 50 – CONTRSOCIAL2 – autos originários), sendo esta, por sua vez, a única acionista da empresa CANABRAVA ENERGÉTICA S/A (evento 112 – OUT2 – autos principais).

Por outro lado, quando do cumprimento de mandado de penhora e avaliação dirigido à executada originária, foram penhorados diversos bens de propriedade de outras empresas do grupo econômico, mais especificamente da CANABRAVA ENERGÉTICA S/A e da CANABRAVA AGRÍCOLA S/A (eventos 71 e 102 – processo principal).

Durante essa diligência o Oficial Justiça percorreu todo o Parque Industrial acompanhado da funcionária Kissila Manhães Amaral, que se apresenta como responsável pelo Departamento Jurídico e pelo recebimento da citação de todas as empresas do Grupo Canabrava (eventos 16, 134, 135 e 136 – processo originário), tendo inclusive atuado em audiência trabalhista como preposta das empresas ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A e CANABRAVA AGRÍCOLA S/A (evento 50 – OUT8 – processo principal).

Desta forma, vislumbra-se no presente caso a presença de fortes evidências de confusão patrimonial entre as empresas supramencionadas, sobretudo pela ausência da separação de fato entre os seus bens (móveis e imóveis) e empregados, de modo a caracterizar o abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC/02.  

No mesmo sentido, o juízo de origem bem destacou que ‘restou demonstrado no processo que existe verdadeira manipulação sobre os imóveis, funcionários e patrimônio das referidas empresas pelos seus controladores, torna-se perfeitamente cabível, nesta hipótese, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada, de modo a atingir outras pessoas que, embora não constem como Executadas, na verdade, possuem o seu controle gerencial’ (evento 114 – autos principais).    

Sobre o tema, vale a pena conferir o seguinte precedente desta 7ª Turma Especializada:

‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. Em que pese inaplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional, é possível, em execução de crédito não tributário, a inclusão no polo passivo de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, uma vez demonstrado o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, tendente a driblar a cobrança de dívidas, nos termos do art. 50 do Código Civil. Descabida, contudo, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (TRF2, AG 0009220-68.2016.4.02.0000). 2. Na hipótese, a BAUD PARTICIPAÇÕES S.A. é controlada, quase que integralmente, pela TELEVISÃO CIDADE S.A, além de possuírem a mesma sede, mesmas atividades econômicas e mesmos sócios-diretores, o que denota a existência de confusão patrimonial entre elas. Ademais, quando da criação da BAUD PARTICIPAÇÕES S.A. em 16/09/2014, já havia diversas execuções fiscais em curso contra a TELEVISÃO CIDADE S.A., a demonstrar também a utilização abusiva de sua personalidade jurídica. 3. Este Eg. Tribunal já reconheceu, em outras oportunidades, a existência de confusão patrimonial entre as mesmas empresas, razão pela qual imperiosa é a inclusão da BAUD PARTICIPAÇÕES S.A. no polo passivo da demanda. Preceden tes (AG 0008885-15 .2017 .4 .02 .0000 e AG 0008887- 82.2017.4.02.0000). 4. Não se pode deferir a penhora dos ativos financeiros da BAUD PARTICIPAÇÕES S.A. antes de sua citação válida, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido’ – grifo nosso.

(TRF2, AI 0006522-21.2018.4.02.0000, Relator LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 7ª Turma Especializada, julgado em 01/04/2019)

Registre-se, por fim, que a desconsideração da personalidade jurídica não demanda prova plena e absoluta da existência de grupo econômico e da responsabilidade de cada uma das empresas envolvidas, sendo suficiente, neste momento, a presença de fortes indícios, até porque a controvérsia poderá ser melhor aprofundada em sede de eventuais embargos do devedor, onde se admite ampla dilação probatória.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento’ – grifei.  

Consequentemente, tendo em vista que o presente recurso traz fundamentação idêntica àquele que fora interposto pela empresa litisconsorte, torna-se imperioso o seu desprovimento.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.” – Grifei.

Além disso, os precedentes suscitados pela recorrente abordam, em síntese, a responsabilidade solidária, em matéria tributária, de empresas coligadas e a correta interpretação do art. 124 do CTN, situações completamente distintas da presente demanda, onde sequer se aplica tal legislação.

Ressalte-se, ainda, que descabe o argumento de que “deveria o juízo a quo ter entrado com um incidente de desconsideração da personalidade jurídica” (evento 41 – fl. 7).

Tal alegação somente veio a ser ventilada em sede de embargos de declaração, sendo certo que as razões de agravo de instrumento em nenhum momento defendem a necessidade de instauração do referido incidente.

Na verdade, a embargante pretende inovar no feito, rediscutindo o tema sob um novo enfoque, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Insta ressaltar que as questões que deixam de ser alegadas oportunamente não podem ser suscitadas em sede de embargos de declaração, justamente porque se não foram alegadas não há que se falar em omissão por parte do órgão jurisdicional. Nesse sentido: 

“PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

2 - É vedado inovar nas razões dos embargos de declaração, ante o princípio da preclusão consumativa.

3 - Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial rejeitados”.

(STJ, Terceira Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.417.787 / AL, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 23/05/2017, unânime)

 

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NO APELO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. A matéria referente aos honorários advocatícios não foi objeto do apelo especial, circunstância que impossibilita, no ponto, o conhecimento da matéria. A insurgência somente em embargos de declaração e nesta via recursal caracteriza inovação recursal.

2. Agravo interno não provido”.

(STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.279.546 / SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23/05/2017, unânime)

Observa-se, portanto, que as omissões alegadas constituem mera manobra retórica da embargante para se insurgir contra a orientação adotada. Na verdade, a recorrente deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada.

Descabe a oposição de embargos de declaração, salvo casos excepcionais, com o objetivo de modificar o julgado em seu mérito. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016.

Consigne-se, ainda, que, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001444461v4 e do código CRC dc66f8a6.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014820-72.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. O recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de quaisquer vícios constantes dos incisos I, II, e III, do artigo 1.022 do CPC/15 (obscuridade, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.

II. O voto condutor do acórdão recorrido foi claro ao afirmar que os argumentos do presente agravo de instrumento foram refutados quando do julgamento do recurso interposto pela outra executada, de fundamentação idêntica, onde restou demonstrada a inaplicabilidade do art. 124 do CTN, tendo em vista que se trata de execução de dívida não tributária (multa administrativa), mas se verificou possível a inclusão das empresas no polo passivo da demanda, diante das fortes evidências de confusão patrimonial entre elas, de modo a legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC/02.

III. Os precedentes suscitados pela recorrente abordam, em síntese, a responsabilidade solidária, em matéria tributária, por empresas coligadas e a correta interpretação do art. 124 do CTN, situações completamente distintas da presente demanda, onde sequer se aplica tal legislação.

IV. O argumento de que “deveria o juízo a quo ter entrado com um incidente de desconsideração da personalidade jurídica” somente veio a ser ventilado em sede de embargos de declaração. A embargante pretende inovar no feito, rediscutindo o tema sob um novo enfoque, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. As questões que deixam de ser alegadas oportunamente não podem ser suscitadas em sede de embargos de declaração, justamente porque se não foram alegadas não há que se falar em omissão por parte do órgão jurisdicional.

V. Observa-se que as omissões alegadas constituem mera manobra retórica da embargante para se insurgir contra a orientação adotada. Na verdade, a recorrente deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada.

VI. A simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

VII. Recurso conhecido e desprovido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001444462v5 e do código CRC fb1f951c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 2/6/2023, às 20:37:56

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/05/2023

Agravo de Instrumento Nº 5014820-72.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 31/05/2023, na sequência 217, disponibilizada no DE de 16/05/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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