Agravo de Instrumento Nº 5014820-72.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CANABRAVA AGRÍCOLA S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (evento 41) em face de acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada (evento 29 – ACOR2) que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento da embargante, cujo teor restou assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. A decisão ora impugnada determinou a inclusão da recorrente no polo passivo da execução fiscal.
II. Em suma, sustenta a recorrente que ‘simples afirmação de que houve a confusão patrimonial sem demonstrar através de documentação tal confusão, não é capaz de configurar a solidariedade passiva das empresas direcionadas à Execução Fiscal. Diante da alegação de suposta existência de um grupo econômico, é importante considerar a solidariedade passiva, vez que as pessoas jurídicas, ainda que coligadas, mantém sua INDIVIDUALIDADE PATRIMONIAL E ECONÔMICA, continuando como empresas DISTINTAS E AUTÔNOMAS, não necessariamente concorrendo para a prática do fato gerador da obrigação tributária, o que não presume a solidariedade sobre a qual dispõe supracitado artigo 124 do CTN’.
III. Verifica-se que a empresa originariamente executada também interpôs agravo de instrumento contra a decisão ora impugnada, sendo autuado sob nº 5013274-79.2022.4.02.0000. Esta 7ª Turma Especializada decidiu por conhecer e negar provimento ao recurso da referida litisconsorte, tendo em vista a presença de fortes evidências de confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico, sobretudo pela ausência da separação de fato entre os seus bens (móveis e imóveis) e empregados, de modo a caracterizar o abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC/02.
IV. Consequentemente, tendo em vista que o presente recurso traz fundamentação idêntica àquele que fora interposto pela empresa litisconsorte, torna-se imperioso o seu desprovimento.
V. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”.
Nas suas razões recursais, a embargante afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, “uma vez que não apreciou os dispositivos legais acerca do conceito de grupo econômico e tampouco os julgamentos que se adequam perfeitamente ao presente caso: Recurso Especial nº 884.845, do STJ, Acórdão nº 1302-003.822 – 1, do CARF e, especialmente, os diversos julgamentos este TRF2, sob afronta ao art. 926, do CPC” (evento 41 – fl. 3).
Alega que “a decisão de primeiro grau não foi acertada, uma vez que o juízo determinou a INCLUSÃO NO POLO PASSIVO das demandas, fundamentado no artigo 124, do CTN”; e que “deveria o juízo a quo ter entrado com um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e NÃO DETERMINADO A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO” (evento 41 – fls. 6/7).
Adverte, ainda, que “para que venha se reconhecer a solidariedade entre empresas é necessário considerar a INDIVIDUALIDADE entre as elas, COMPROVAR O INTERESSE JURÍDICO COMUM pela prática concreta do fato gerador ou COMPROVAR A PRÁTICA DE ATO FRAUDULENTO, nos termos do art. 50 do Código Civil” (evento 41 – fls. 7/8).
Contrarrazões (evento 44).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001444460v2 e do código CRC 7dcb7733.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 29/5/2023, às 18:34:9