Agravo de Instrumento Nº 5017929-31.2021.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando a reforma da decisão proferida nos autos da(o) Execução Fiscal nº 00034355120024025001, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que deferiu o cancelamento da penhora de fração de bem imóvel, ante o depósito do valor da avaliação, nos seguintes termos:
"Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em desfavor de CIEL COMERCIO INDUSTRIA ELETRICIDADE LTDA e J. C. A. B. para cobrança da dívida ativa inscrita sob o nº 72.4.01.000007-20.
No evento 187, o executado J. C. A. B. requer o cancelamento da penhora incidente sobre a fração de 1/24 do imóvel localizado na Avenida Saturnino de Brito, nº 523, Praia do Canto, apartamento nº 103, registrado sob a matrícula n° 32.996, Folha nº 2, Livro nº 2, do CRI – 2º Zona de Vitória. Alega que há interesse por terceira pessoa na aquisição da referida fração. E, no ev. 190, junta aos autos comprovante de depósito judicial do valor de R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais) correspondente à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça constante do ev. 180 - CERT1.
Intimada, a União, no ev. 192, requereu a manutenção da penhora com realização de leilão do imóvel e, ainda, a transformação do valor depositado em pagamento definitivo.
É o relato do essencial. DECIDO.
Segundo a gradação prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora em dinheiro prevalece sobre os demais bens por ter maior liquidez para satisfação do credor exequendo.
Verifica-se que o executado realizou o depósito em dinheiro do valor que lhe toca do imóvel em comento (1/24, conforme ev. 187 - ESCRITURA4, fls. 4/5) de acordo com a avaliação efetuada pela i. Oficiala de Justiça, obedecendo, assim, a ordem de gradação legal à penhora.
Face ao exposto, defiro o pedido de cancelamento da penhora incidente sobre a fração de 1/24 do imóvel localizado na Avenida Saturnino de Brito, nº 523, Praia do Canto, apartamento nº 103, registrado sob a matrícula n° 32.996, Folha nº 2, Livro nº 2, do CRI – 2º Zona de Vitória, pertencente a J. C. A. B., CPF nº 252.181.407-59.
Serve a presente como ofício a ser encaminhado àquela serventia1.
Tendo em vista o decurso de prazo para embargos (ev. 182), bem como a manifestação da UNIÃO no ev. 192 e ciente das disposições da Lei nº 9.703/98, defiro a transformação do valor depositado na conta nº 0829-005.86415457-5, em pagamento definitivo, para a quitação parcial da CDA nº 72.4.01.000007-20, servindo o presente como ofício a ser encaminhado à agência 0829 da Caixa Econômica Federal.
Ressalto que as presentes determinações não representam qualquer ofensa à Lei nº 9.703/98, uma vez que tal norma deve ser interpretada finalisticamente.
Deverá a Caixa informar as providências adotadas.
Oportunamente, dê-se vista à parte autora para informar o saldo remanescente do débito e requerer o que for de direito.
Intimem-se."
A agravante alega que foi realizado o depósito sem aguardar a realização do leilão, o que, inclusive, teria demonstrado capacidade financeira para arcar com toda a dívida, e que a liberação da penhora teria violado a Lei nº 6.830/80, assim como a lei adjetiva civil, fulminando o interesse público.
Requer, portanto, a reforma da decisão agravada, "mantendo-se a penhora sobre o bem imóvel para futuro leilão do mesmo na forma da lei com a condenação da agravada nos ônus processuais".
Em contrarrazões, o executado J. C. A. B. aduz que a penhora restringiu-se a seus 1/24 avos do bem imóvel, o que tornaria difícil a alienação judicial, e que a pretendente é coproprietária (sua tia), sendo o imóvel pertencente, ainda, aos demais herdeiros (evento 7).
Feito redistribuído a este Gabinete, na data de 16/05/2022, em razão da Resolução TRF2-RSP-2022/00003 (evento 9).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Da substituição da penhora:
Trata-se de penhora de 1/24 avos do imóvel situado na Avenida Saturnino Braga, nº 523, Edifício Moêma, apto 103, Praia Comprida, Vitória/ES, fração pertencente ao coexecutado, J. C. A. B. (em virtude de divisão em inventário), bem indicado pela exequente, já ciente da fração (evento 119), sendo a referida fração avaliada em R$ 6.250,00, na data de 02/09/2019, conforme evento 180.
Na oportunidade da referida diligência, foi constatado que reside no imóvel a tia do executado, Maria da Graça Azevedo, a qual foi nomeada depositária, sendo intimado também o executado.
Em 09/03/2020, o executado informa que sua tia tem interesse na aquisição da fração penhorada e requer, para tanto, que seja autorizado o depósito da compra e o cancelamento da averbação da penhora (evento 187).
No evento 190, noticia o referido depósito em conta à disposição do juízo, no valor da avaliação.
A exequente requer a transformação em pagamento definitivo, para amortização do crédito, e a designação de leilão, com disputa em igualdade de condições entre os interessados, em observância ao procedimento legal para bens penhorados (evento 192).
O juízo de origem, entretanto, ante a gradação prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e a realização do depósito, deferiu o cancelamento da penhora e a transformação do depósito em pagamento definitivo (evento 196).
A União opõe embargos de declaração, "para que haja manifestação do Juízo sobre o pedido de transformação do valor depositado nos autos em pagamento definitivo, a manutenção da penhora da cota parte do executado sobre o imóvel constrito nos autos e a designação de datas para leilão do bem imóvel penhorado nos autos" (evento 202).
A decisão, todavia, é mantida, visto que apreciado o pedido de transformação em pagamento definitivo e o decisum se pautou no fato de que a constrição corresponde a 1/24 e a penhora de dinheiro prevalece sobre os demais bens, sendo, portanto, deferido o cancelamento da penhora da referida fração (evento 209).
E, na presente seara, a agravante alega que foi realizado o depósito sem aguardar a realização do leilão, o que, inclusive, teria demonstrado capacidade financeira para arcar com toda a dívida, e que a liberação da penhora teria violado a Lei nº 6.830/80, assim como a lei adjetiva civil, fulminando o interesse público.
Por fim, registre-se que sobreveio confirmação da transformação do referido depósito em pagamento definitivo (evento 238, 'Resposta 2').
Pois bem.
Primeiramente observa-se que a defesa aduzida pela agravante não se coaduna integralmente com aquela externada na origem.
Lá, obtempera-se a respeito da necessidade de observância do procedimento legal em relação a bens penhorados, onde haverá concorrência em igualdade de condições entre os interessados (evento 192).
Aqui, todavia, argui-se que o depósito foi feito sem aguardar o leilão e demonstrou que o executado possui capacidade financeira para arcar com todo o valor da dívida.
De toda forma, o depósito limitou-se ao valor da avaliação (R$ 6.250,00), muito aquém do valor do débito, não podendo, por óbvio, demonstrar a capacidade para fazer frente ao total da dívida (atuais R$ 149.259,80, conforme dados da CDA na capa do processo originário).
Noutro giro, não socorre à recorrente a alegação de inobservância do procedimento legal.
O executado requereu, na verdade, a substituição da penhora do bem imóvel por dinheiro, o que possui previsão no art. 15, I, da LEF, sendo o interesse da coproprietária apenas o motivo, o qual, inclusive, nem mesmo constituiu fundamento da decisão ora objurgada.
De ver-se que a referida interessada, moradora do imóvel e, inclusive, nomeada depositária, não demonstrou pessoalmente tal pretensão, seja por oportunidade da diligência, seja posteriormente, o que, portanto, não foi objeto de análise pelo juízo de origem.
Destaque-se que o depósito foi realizado em nome do próprio executado, instruindo-se os autos também com comprovante de transferência bancária, no mesmo valor, o qual, todavia, tem por remetente pessoa diversa (Maria de Lourdes Azevedo) e por favorecido CPF que não coincide com o do executado nem com o de sua tia (evento 190).
Portanto, ainda que o agravado tenha requerido o depósito e cancelamento da constrição para que sua tia, moradora, coproprietária e depositária, possa adquirir sua cota-parte penhorada, eventual interesse dos demais coproprietários, neste momento, é questão estranha aos autos, envolvendo pessoas que sequer integram o feito, a ser resolvida, se o caso, entre os mesmos, e não é de interesse da exequente.
Ademais, a finalidade da alienação judicial é a liquidação da constrição, transformando-a em dinheiro, este sim apto à satisfação, total ou parcial (conforme o caso), do crédito exequendo, observadas as exceções legais (que não se verificam no presente caso).
Assim, a substituição pelo depósito em dinheiro em nada prejudica o interesse da credora, a qual se percebe que deseja manter ambos, constrição e dinheiro, malgrado a lei permita expressamente a substituição da penhora pelo dinheiro.
Ressalte-se que a recusa da parte exequente aos bens oferecidos à penhora é admissível quando não observada a ordem de preferência legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, consoante decidido pelo E. STJ, em julgamento de recurso paradigma (REsp n. 1337790/PR). Mas, não é o caso, pois o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência legal (art. 11 da LEF e 835 do CPC/2015, ambos inciso I).
Outrossim, é assente que a substituição da penhora por depósito em dinheiro, autorizada pelo art. 15, I, da LEF, independe da aquiescência da Fazenda Pública.
É o que se extrai, inclusive, de precedente desta 3ª Turma Especializada, mutatis mutandis:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMÓVEIS. INVIABILIDADE. 1. O art. 15, I, da LEF, com a redação da Lei nº 13.043/14, autoriza a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública. A substituição conferida ao executado é restrita e só pode ser exercida de forma a melhorar a liquidez da garantia da execução. 2. Como decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, é possível a recusa da Fazenda Pública na substituição da penhora, quando descumprida a ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da LEF ou por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC/73 (art. 848 do CPC/15). 3. Uma vez realizada a penhora de dinheiro para a garantia da execução fiscal, não pode a parte executada pretender a sua substituição por outro bem, considerando que o dinheiro tem prioridade na ordem de preferência estabelecida pelo art. 11 da LEF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, e agravo interno não conhecido." (grifei)
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015677-89.2020.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/02/2022)
Desta forma, ante a faculdade estabelecida pelo art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, tem-se por acertada da decisão ora combatida, que, ante o depósito em dinheiro, deferiu o cancelamento da penhora.
3. Conclusão
Merece, portanto, ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001443487v41 e do código CRC d5fb7c44.
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