Agravo de Instrumento Nº 5003201-14.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por J OLIVEIRA PRATES ME E J. O. P., figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO, da 1ª Vara Federal de Itaboraí, em sede de cumprimento de sentença, autos nº 5004337-22.2021.4.02.5107, que deixou de analisar a impugnação apresentada no evento 89 dos autos de origem ao argumento de que as matérias apresentadas já foram julgadas em sentença, bem como encontram-se preclusas.
Na origem, trata-se de cobrança ajuizada pela CEF em face dos ora agravantes, encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença.
Em razões recursais (evento 1), os agravantes aduzem, em síntese, que: i) que deixou de analisar a impugnação apresentada no evento 89 dos autos de origem ao argumento de que as matérias apresentadas já foram julgadas em sentença (ev. 40), bem como encontram-se preclusas; ii) a matéria ventilada não foi apreciada em sentença; iii) necessária declaração de impenhorabilidade nas contas bancárias dos Agravantes, até o limite de 40 salários-mínimos.
Contrarrazões da CEF, pugnando pela manutenção da decisão, evento 6.
Instado a se manifestar, evento 10, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001442247v2 e do código CRC 688943e4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 11/05/2023, às 19:44:26