Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0523697-14.2006.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 310, OUT247, pgs. 54/77) e pelas defesa de CIBELE GIACOIA (evento 310, OUT247 - pgs.  43/44), GLÊNIO GUEDES (evento 325, OUT262- pg. 28 - evento 326, OUT263 -até evento 327, OUT264 - pg. 09); ROGÉRIO TOLENTINO (evento 331, OUT268 - pgs. 05/30), MARCOS VALÉRIO (evento 327, OUT264 - pg. 11 até evento 331, OUT268 - pg. 03) e JOSÉ ROBERTO DE MELO (evento 324, OUT261 - pgs. 17 até evento 325, OUT262 - pg. 24) contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Federal Criminal/SJRJ, Dr. VITOR BARBOSA VALPUESTA (evento 298, OUT235 - pg. 04 até evento 302, OUT239 - pg. 22), integrada em julgamento de embargos de declaração (evento 309, OUT246 - pg. 10/71).

A presente ação penal envolve parte dos agentes públicos apontados como supostamente corrompidos pelos também denunciados MARCOS VALÉRIO RGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ ROBERTO no âmbito de organização criminosa descortinada na ação penal nº 470, conhecida como "Mensalão", julgada no âmbito do c. STF.

Segundo a denúncia (evento 80, OUT17 - pgs. 03/81), G. S. G., Procurador da Fazenda Nacional, atuando no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro (CRSFN) entre 2003 e 2005 teria aceitado vantagens indevidas da ordem de R$ 1,5 milhão de reais para interceder junto aos recursos voluntários nº 4505 (em favor do Banco BMG S/A); nº 4396 (em favor do Banco Rural S/A) e nº 3402 (em favor do Banco Bozano Simonsen S/A), instituições financeiras clientes da empresa Tolentino & Melo Assessoria Empresarial Ltda, da qual os acusados MARCOS VALÉRIO, ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ ROBERTO DE MELO eram sócios. 

O PFN atuaria mediante de pedidos de vista, pareceres e atuação em casos semelhantes ultrapassando os limites de sua atuação funcional regular, mantendo contatos próximos com os corréus e representantes dessas instituições financeiras, contatos presenciais e telefônicos, verificando-se que após tais tratativas as instituições financeiras efetuavam pagamentos vultosos à empresa Tolentino & Melo Assessoria Empresarial Ltda, cujo quadro social é composto por MARCOS VALÉRIO, ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ ROBERTO DE MELO e que eram também revertidos pela citada empresa em favor do PFN GLENIO, sempre em datas próximas aos julgamentos favoráveis às instituições clientes da empresa, sendo o PFN também beneficiado com viagens custeadas pela empresa SMP&B comunicação Ltda. de propriedade do acusado MARCOS VALÉRIO. 

Nesses casos GLENIO responderia pelo art. 317 do CP enquanto MARCOS VALÉRIO, ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ ROBERTO DE MELO pelo art. 333 do CP.

Descreveu-se também suposta prática do crime de tráfico de influência (art. 332 do CP) no âmbito dos recursos de número 3540 e 3864, ambos em favor do Banco Rural S/A, imputados então a GLENIO, MARCOS VALÉRIO, ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ ROBERTO DE MELO, tratando de pretenso afastamento de sanções regulatórias submetidas à apreciação do Conselho Superior de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Neste caso em particular o MPF narrou que GLÊNIO teria persuadido colegas em sede de debates orais em plenário sendo autor intelectual de peças defensivas e pareceres apresentados. 

Narrou ainda que cinco depósitos efetuados em favor do denunciado GLÊNIO pela empresa Tolentino & Melo Assessoria Empresarial Ltda ou pelo codenunciado ROGÉRIO diretamente em uma conta mantida junto ao Banco Boston. Segundo o MPF, esses valores estão corroborados pela evolução patrimonial descompassadas dos salários percebidos pelo PFN GLENIO, sendo inverossímil sua alegação de que esses valores teriam sido pagos por conta de alegada assessoria prestada por seu pai RAMON, seja porque não haveria correlação dos vultosos valores com os serviços prestados, seja pelo descompasso desses valores com aqueles praticados no mercado ou mesmo em razão de parte desses depósitos não haver partido da conta da empresa Tolentino & Melo Assessoria Empresarial Ltda, mas sim de conta bancária de titularidade do próprio corréu ROGÉRIO TOLENTINO, a indicar que a versão seria apenas para justificar valores oriundos dos atos de corrupção.

A denúncia descreve que os acusados GLÊNIO, MARCOS VAL´RIO, ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ, teriam assim se reunido em associação criminosa para praticar múltiplos crimes de corrupção e trafico de influência entre os anos de 2002 e 2005, sendo GLÊNIO o apontado intraneus encarregado de influir nos julgamentos do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, assim agindo em benefício das empresas clientes da Tolentino & Melo Assessoria Empresarial Ltda, sendo essa empresa gerida por JOSÉ e os contatos mais diretos e próximos com GLÊNIO em nome da pessoa jurídica entabulados pelos codenunciados MARCOS e ROGÉRIO.

A denúncia descreveu também suposta prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), imputando-o aos acusados GLÊNIO, ROGÉRIO, JOSÉ, SAMI, RAMON e CIBELE.

Quanto a GLÊNIO descreveu identificação de grande fluxo de movimentação financeira em múltiplas contas totalizando valores incompatíveis com a renda declarada pelo servidor, além de movimentação via cheques administrativos com ocultação de uma das pontas da negociação, bem como significativa evolução patrimonial a descoberto, confirmada por relatórios do COAF e consubstanciada sobretudo em razão da aquisição de múltiplos imóveis posteriormente negociados ou com valores de negociação declarados falsamente às autoridades e aqui já envolvendo imputação também por falsidade ideológica (art. 299 do CP) em duas oportunidades, quando, ao negociar imóveis, GLÊNIO teria feito constar, nas respectivas escrituras, valores muito inferiores aos efetivamente transacionados.

Com relação aos acusados ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ,  o crime de lavagem de dinheiro consistiria na falsa declaração de prestação de serviços de consultoria jurídico-tributária por parte do acusado RAMON à empresa Tolentino & Melo Assessoria Empresarial Ltda. com o propósito de dissimular os pagamentos feitos pela pessoa jurídica e diretamente pelo acusado ROGÉRIO ao corréu GLÊNIO, sendo certo que ROGÉRIO teria firmado o falso contrato enquanto JOSÉ declarado também falsamente confirmando sua existência, tal qual fizera RAMON.

Acrescentou o MPF que RAMOMN providenciou a abertura de conta junto ao Bank Boston em co-titularidade com GLÊNIO e SAMI para recebimento dos depósitos finais envolvendo os apontados pagamentos a título de corrupção antecedente e servindo SAMI à movimentação da referida conta, com saques e transferências, agindo com consciência de que o faria para ocultar qualquer participação direta de GLÊNIO.

Com relação à acusada CIBELE apontou que teria ela adquirido diversos imóveis, tendo seu patrimônio incrementado entre 2002 e 2006, após a pretensa descoberta do caso “Mensalão”, com o qual estaria envolvido GLÊNIO, sendo ainda certo que teria sido apurado que MARCOS, através de pessoa jurídica por ele controlada, a SMP&B, teria financiado viagem aérea a CIBELE, em companhia de GLÊNIO. CIBELE ainda teria participado de reuniões em que as supostas ilicitudes de GLÊNIO teriam sido planejadas e teria sua conta bancária recebido inúmeras movimentações, entre os anos de 2003 e 2006, além de ter sido alegadamente apurado que CIBELE teria sido beneficiária de diversos cheques de GLÊNIO, no mesmo período, identificado pelo COAF o recebimento de substancioso valor de pessoa que não se logrou identificar, em circunstâncias não esclarecidas. 

A denúncia foi recebida em 18/03/2010 (evento 81, OUT18 - pgs. 89/90) e a sentença proferida em 17/04/2017 (​evento 298, OUT235 - pg. 04 até evento 302, OUT239 - pg. 22).   

A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, nos seguintes temos:

1. Julgou extinta a punibilidade de J. R. M. D. M. em relação aos crimes do art. 333 do CP (no que concerne a apontados pagamentos de vantagens indevidas nos dias 06/08/2003 e 11/08/2003); do art. 332 do CP (trafico de influência) e art. 288 do CP, tudo conforme item 2.1.25 da sentença;

2. Absolveu G. S. G. da imputação pelo art. 317 do CP (corrupção passiva) apenas em relação a suposto recebimento de R$ 20.000,00 em 06;08/2003 e também pelas mesmas razões absolve MARCOS VALÉRIO e ROGÉRIO TOLENTINO da imputação por corrupção ativa (art. 333 do CP) por esse mesmo fato;

3.Absolveu G. S. G., MARCOS VALÉRIO e ROGÉRIO TOLENTINO da imputação por suposto tráfico de influência (art. 332 do CP) afeto ao recurso voluntário nº 3540, conforme item 2.2.2 da sentença;

4.  Absolveu G. S. G., S. S. G. e C. G. G. da imputação por suposta prática do crime descrito no art. 1º, §1º, inciso II da Lei nº 9.613/98, conforme item 2.2.3.2 da sentença;

5. Condenou G. S. G. como incurso no art. 317 do CP em concurso material por quatro vezes, condenando também MARCOS VALÉRIO e ROGÉRIO TOLENTINO pela imputada corrupção ativa correspondente, igualmente por quatro vezes em concurso material (art. 333 c/c 69 ambos do CP - item 2.2.1 da sentença);

6. Condenou J. R. M. D. M. com incurso no art. 333 do CP, por três vezes em concurso material conforme item 2.2.1 da sentença; 

7. Condenou G. S. G., ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ ROBERTO MELO como incursos no art. 1º, inciso V da Lei nº 9613/98 (lavagem de dinheiro), na forma do item 2.2.3.1 da sentença;

8. Condenou G. S. G., MARCOS VALÉRIO e ROGÉRIO TOLENTINO com incursos no crime de quadrilha, na forma da redação então aplicável segundo ar.t 288 do CP, conforme item 2.2.4 da sentença;

9. Absolveu G. S. G. da imputação pela suposta prática do crime descrito no ar.t 299 do CP (falsidade documental), conforme item 2.2.5 da sentença.

Eis as penas definitivamente fixadas:

A) G. S. G.: 22 anos, sete meses e 15 dias de reclusão em regime inicialmente fechado e 210 dias multa (valor unitário de 5 salários mínimos), com a perda do cargo público 

B) MARCOS VALÉRIO: 18 anos e 09 meses de reclusão em regime inicialmente fechado e 179 dias multa (valor unitário de 5 salários mínimos);

C) ROGÉRIO TOLENTINO: 22 anos de reclusão em regime inicialmente fechado e 210 dias multa (valor unitário de 5 salários mínimos); 

D) JOSÉ ROBERTO MELO: 14 anos e 07 meses de reclusão em regime inicialmente fechado e 160 dias multa (valor unitário de 5 salários mínimos). 

 

Apelou o MPF requerendo, em síntese ​(evento 310, OUT247, pgs. 54/77): a) condenação de G. S. G. também pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) em razão da realização de transações imobiliárias por meio de instrumentos públicos contendo informações falsas; b) condenação de GLÊNIO GUEDES e C. G. G. também pelo crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, inciso V e §1º da Lei nº 9613/98; c) que seja majorada a pena imposta a GLÊNIO GUEDES pelos crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro; d) que sejam também majoradas as penas impostas aos réus MARCOS VALÉRIO, ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ ROBERTO MOREIRA, pelos crimes que lhes renderam condenação (art. 333, art. 288 e art. 1º inciso V da Lei nº 9613/98).

Apelação de CIBELE GIACOIA (evento 310, OUT247 - pgs.  43/44), onde requer: a) alteração do fundamento de sua absolvição do ar.t 386, inciso II do CPP (inexistir prova da existência do fato) para os incisos I e IV do mesmo dispositivo (provada a inexistência do fato e provado que o réu não concorreu para a infração penal)  

Apelação de S. S. G. (​evento 310, OUT247​ - pg. 38/40), apresentando idêntico pedido ao veiculado por CIBELE GIACOLA.

Apelação de GLÊNIO GUEDES (evento 325, OUT262- pg. 28 em diante - evento 326, OUT263 - até evento 327, OUT264 - pg. 09) onde alega, preliminarmente: a) nulidade do processo por falta de notificação para defesa preliminar na forma do art. 514 do CPP, sob o argumento de que o PAD que o houvera excluído do serviço público fora ao final revertido judicialmente com decisão desconstitutivo-condenatória de efeitos retroativos; b) violação ao princípio da correlação, restando condenado por corrupção passiva em relação a fatos que o MPF imputou sob capitulação de influência de influência; c) nulidade da sentença por falta de fundamentação decorrente do não enfrentamento das teses suscitadas pela defesa; d) inépcia da denúncia e irregularidade da sentença por ausência de descrição adequada das condutas imputadas ao réu; e) ilicitude da prova emprestada, notadamente aquelas decorrentes de processos administrativos; f) violação do devido processo legal em razão do indeferimento de provas pleiteadas pela defesa.

No mérito, sustentou: a) não comprovação da materialidade e autoria delitivas e desconsideração dos impactos da absolvição nos autos nº 0810412-36.2010.4.02.5101, com condenação firmada com base em responsabilidade penal objetiva; b) desproporcionalidade da dosimetria

Apelação de ROGÉRIO TOLENTINO (evento 331, OUT268 - pgs. 05/30), alegando: a) não restar comprovada materialidade e autoria; b) que restou condenado por fato não imputado na denúncia, consistente em pagamento de R$ 500.000,00 via Transferência eletrônica bancária à Ramon Guedes, fato que o MPF aponta apenas como elemento de corroboração, mas não capitula para efeito de imputação alguma, ferindo assim o princípio da correlação; c) caracterização de continuidade delitiva com relação aos crimes de corrupção imputados e d) subsidiariamente, mantida a condenação, aduz desproporcionais as penas na forma como fixadas.

Apelação de MARCOS VALÉRIO (evento 327, OUT264 - pg. 11 até evento 331, OUT268 - pg. 03) sustentando, preliminarmente: a) competência originária do c. STF para apreciar os fatos; b) competência da Seção Judiciária do Distrito Federal; c) bis in idem na imputação pelo crime de associação criminosa (art. 288 do CP); d) inépcia da denúncia por falta de descrição individualizada das condutas atribuídas; e) nulidade por violação ao devido processo legal em razão da abertura de vista ao MPF acerca das respostas escritas apresentadas; f) cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas.

No mérito, sustenta ausentes suficientes provas de materialidade e autoria e subsidiariamente pugna pela fixação da dosimetria no mínimo legal.

Apelação de JOSÉ ROBERTO DE MELO (evento 324, OUT261 - pgs. 17 até evento 325, OUT262 - pg. 24) sustentando: a) violação ao princípio da correlação, diante de condenação por fato não imputado na denúncia b) não comprovação de materialidade e autoria delitivas; c) erro na fixação das penas; d) prescrição da pretensão punitiva retroativamente. 

Contrarrazões do MPF ao recurso de C. G. G.  no evento 310 - pgs. 78/80; ao recurso de S. S. G. no evento 310 - pgs. 81/83 e ao recurso dos demais acusados no ​​evento 333, OUT270 - evento 334, OUT271 - evento 335, OUT272 - evento 336, OUT273 - evento 337, OUT274 e evento 338, OUT275 até pg. 02.​ 

O parecer ministerial, da lavra do i. Procurador Regional da República Dr. Rogério Soares do Nascimento é no sentido do desprovimento dos apelos defensivos e pelo provimento do recurso ministerial (evento 338, OUT275 - pgs. 06/34 - evento 339, OUT276 - evento 340, OUT277 e evento 342, OUT278 até a pg. 32).

O recurso foi inicialmente relatado pelo em. Desembargador Federal André Fontes, mas não restou encaminhado ao Revisor, à vista de digitalização que só veio a concluir-se em maio de 2021 (evento 344, ATOORD280) e migração do sistema Apolo par ao sistema E-proc que ocasionou dificuldade de acesso aos advogados que não tiveram dados inicialmente validados no sistema, conforme informação acostada (evento 352, INF1), demandando regularização. Ato contínuo, intimadas, algumas defesas informaram dificuldade no acesso à íntegra do material (evento 362, PET1; evento 376, PET1) solicitando a disponibilização diretamente no E-proc do conteúdo de todas as mídias que compunham os autos físicos, sendo tal providenciado pela Secretaria da 2ª Turma Especializada, com anotações (evento 394, INF1), reproduzindo-se enorme sequência de eventos daí decorrente (do evento 395 até evento 563), com certificação já em setembro de 2021 (evento 564, CERT1).

Intimadas as defesas, segundo registros dos eventos 580 até 586 nada mais requereram desde então, assumindo este Relator o acervo do Gabinete com jurisdição á contar de 07/10/2021 (à vista da remoção mediante permuta, autorizada conforme ato da Presidência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região n. TRF2-ATP-2021/00418, de 29 de setembro de 2021).    

É o relatório. À douta Revisão. 

Antes da remessa, providencie a Subsecretaria a inclusão do advogado indicado no substabelecimento acostado por J. R. M. D. M. (substabelecimento com reservas - evento 595, PET1), para que some-se aos demais nas intimações futuras. 



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001442231v61 e do código CRC 5e2d2b00.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 12/6/2023, às 18:20:58

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:07:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001602451
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0523697-14.2006.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

1. ADMISSIBILIDADE

Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade, de modo que devem ser todos conhecidos. Quanto aos recursos do MPF e das defesas de GLÊNIO GUEDES, ROGÉRIO TOLENTINO, MARCOS VALÉRIO e JOSÉ ROBERTO DE MELO, não há qualquer ponderação sobre admissibilidade. 

Já no tocante aos apelos interpostos por CIBELE GIACOIA e S. S. G., cabe salientar que muito embora tenham sido integralmente absolvidas na sentença com base no art. 386, inciso II do CPP (não haver prova da existência do fato), pleiteiam alteração do título absolutório, para vê-la amparada nos incisos I e IV (estar provada a inexistência do fato e estar provado que o ré não concorreu para a infração penal), dispositivos que podem em tese afastar ações nas esferas cível e penal, embora não se aponte ações em face delas. 

Calha ainda destacar que muito embora a denúncia tenha sido admitida ainda em 18/03/2010 (evento 81, OUT18- pgs. 89/90), o crime imputado aos recorrentes (art. 1º, §1º da Lei nº 9.613/98) prevê pena máxima em abstrato de 10 anos de reclusão, atraindo prazo prescricional de 16 anos, na forma do art. 109, inciso II do CP, de modo que não há sobre os fatos prescrição em abstrato consumada, enquanto o recurso do MPF ainda persegue condenação de CIBELE pelo crime de lavagem imputado na denúncia, embora não o faça também em relação a ré SAMI SABBAD.

Portanto, conheço de todos os recursos interpostos, com as ponderações já sinalizadas em relação aos apelos de CIBELE GIACOIA e S. S. G.. 

2. PRELIMINARES

2.1. Da prescrição  

Embora algumas defesas sustentem consumação da prescrição com base na pena concretamente aplicada, é necessário destacar que em relação aos réus GLÊNIO GUEDES, MARCOS VALÉRIO, ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ ROBERTO MOREIRA o MPF apelou pleiteando a exasperação das penas impostas pelos crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), corrupção (arts. 317 e 333 do CP) e associação criminosa (art. 288 do CP e art. 2º da Lei nº 12.850/2013).

A pendência de recurso ministerial buscando exasperar as penas impede aferir prescrição neste momento, sendo certo que tais crimes preveem pena máxima em abstrato de 12, 10 e 3 anos, respectivamente, induzindo prazos prescricionais máximos de 16 e 8 anos, períodos não consumados entre fatos que remontam ao período de 2003 a 2005 (de apontado funcionamento da associação criminosa), com denúncia recebida em 18/03/2010 (evento 81, OUT18 - pgs. 89/90) e sentença registrada em 17/04/2017 (​evento 1161, SENT294), ou entre esta última e a presente data. 

O mesmo não ocorre com relação à pretensão ministerial de ver o réu G. S. G. também condenado pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) em razão da realização de transações imobiliárias por meio de instrumentos públicos contendo informações falsas, visto que para esse crime a sentença foi absolutória, não interrompendo prescrição. Contudo, esta imputação especificamente será tratada no tópico 7 deste voto.

A exceção fica por conta do réu JOSÉ ROBERTO MOREIRA, a quem a sentença já reconheceu extinção da punibilidade para os crimes do art. 333 do CP (no que concerne a apontados pagamentos de vantagens indevidas nos dias 06/08/2003 e 11/08/2003); do art. 332 do CP (tráfico de influência) e art. 288 do CP (item 2.1.25 da sentença), por força da redutora etária do prazo prescricional (art. 115 do CP) e em razão da escala penal anterior à Lei nº 10.673/2003 (que entrou em vigor dia 12/11/2003) que para os primeiros 2 pagamentos se aplicava, com escala penal cuja pena máxima prevista era ainda de 8 anos. Para este réu a exasperação pretendida pelo MPF alcança apenas a condenação firmada em relação ao crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) envolvendo os pagamentos efetivados em 04/12/2003; 12/02/2004 e 09/05/2005 (já em tese praticados após as alterações promovidas pela Lei 10.763/2003) e o crime de lavagem de dinheiro (Itens 2.2.1; 2.2.3.1 e 4.1 da sentença).

Para as acusadas CIBELE GIACOIA e SAMI SABBAD, absolvidas da imputação por lavagem de dinheiro, mister ressaltar que o MPF não busca reverter a absolvição desta última, mas apenas em relação à CIBELE, não havendo se consumado para esta a prescrição em abstrato, conforme já salientei, à vista de pena máxima em abstrato de 10 anos e ré a quem não se aplica o art. 115 do CP. 

Portanto, antes do julgamento dos apelos cabe salientar que não cabe aferir neste momento eventual prescrição em concreto, matéria que comportará análise apenas depois do julgamento das apelações e certificado eventual trânsito em julgado para o MPF.  

2.2. Incompetência

A defesa de MARCOS VALÉRIO sustenta que o processo seria integralmente nulo pois os fatos sob apuração seriam da competência originária do c. STF em razão de sua conexão com aqueles que ensejaram a ação penal nº 470/STF, denominada "caso Mensalão", originada do IPL nº 2245/STF. E caso não acolhida a tese, seriam eles da competência da Seção Judiciária do Distrito Federal, na forma do art. 70 do CPP, eis que todos os fatos mencionados na denúncia que teriam revertido alegado pagamento de vantagem indevida, teriam sucedido perante o CRSFN (Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional), consumando-se em Brasília/DF, sede do Conselho. 

Pois bem, a ação penal de origem (autos nº 0523697-14.2006.4.02.5101), trata da suposta prática dos delitos descritos nos artigos 288, 299, 332, 317 e 333, todos do CP e art. 1º, V, e § 1º, I e II da Lei 9.613/98, por fatos concernentes ao suposto recebimento de quantias em dinheiro em troca de ações funcionais do acusado G. S. G. na qualidade de Procurador da Fazenda Nacional, então no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) e que teriam, em tese, contribuído para glosar atos de fiscalização em benefício de empresas do interesse de outros denunciados. 

Esses fatos foram sim descobertos no curso da investigação do esquema conhecido como “Mensalão”, julgado perante a Suprema Corte (AP nº 470).

Ocorre que, embora tenham sido descobertos no âmbito daquela investigação, não guardam entre si conexão ou se enquadram em algum dos incisos do art. 76 do CPP. Na verdade, conforme constou da denúncia e das alegações finais do MPF, o esquema conhecido como Mensalão operava em paralelo aos crimes de corrupção atribuídos ao PFN GLÊNIO e cuja suposta atuação dentro do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) teria sido motivada pelo pagamento de vantagens indevidas e posteriormente implicado atos de ocultação e dissimulação também imputados a título de lavagem de dinheiro. 

Segundo se infere da narrativa ministerial, esta ação penal tem origem destacada porque no âmbito do IPL afeto ao denominado caso “Mensalão” (IPL 2245/STF e AP nº 470) foi possível constatar que as atividades supostamente ilícitas atribuídas ao denunciado MARCOS VALÉRIO transbordariam daquilo que se apurava na Suprema Corte para alcançar também ações fiscalizatórias do interesse de certas instituições financeiras no âmbito do já citado Conselho, sem demonstrada relação com atividade política ou agentes parlamentares. E a melhor forma de destacar contextualmente esses fatos é o comparativo entre as denúncias, como bem fez o MPF em suas contrarrazões, no que transcrevo trecho (evento 334, OUT271):


Como se percebe, os fatos aqui atribuídos não guardam referência a parlamentares ou partidos políticos. Na verdade, envolvem ações supostamente orquestradas de Procurador da Fazenda Nacional e empresários agindo em benefício de determinadas instituições financeiras que lograriam, mediante pagamento de vantagem indevida, benefícios junto ao CRSFN. São situações específicas e distintas em relação àquilo que foi objeto da AP nº 470 - STF. 

Já no que concerne à competência territorial, também não assiste razão à defesa. Embora o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional tenha sede em Brasília/DF, suas reuniões não sucedem apenas no Distrito Federal e não cabe confundir exaurimento com consumação. A oferta de vantagem indevida e sua aceitação, são ações distintas da prática dos apontados atos de ofício sob mercadejo da função. Em outras palavras, não é o lugar onde se deva praticar ou omitir o ato de ofício mediante pagamento que se firma competência, mas sim o local onde concretizado o núcleo típico de solicitar, oferecer, aceitar, prometer ou aceitar promessa, no que toca aos crimes de corrupção ativa e passiva, bem como o local onde os agentes deliberaram no sentido de se associarem para a prática de crimes no que toca ao crime de associação criminosa.

Nesse particular, a denúncia descreveu diversos encontros e contatos entre os réus do núcleo de corruptores a dificultar definição de um único e exato local das condutas com relação à oferta e aceitação da vantagem indevida. Entretanto, os atos de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica consumaram-se inequivocamente no Rio de Janeiro, onde o PFN GLÊNIO mantinha domicílio pessoal e funcional, tanto quanto residem os também denunciados SAMI e CIBELE, atraindo então incidência dos arts. 72 e 83 do CPP de qualquer forma. 

Deveras, não sendo conhecido o locus delicti comissi, no que pertine aos crimes de corrupção passiva e ativa, o que é natural devido à não definição precisa de onde teria ocorrido a solicitação, aceitação de promessa, recebimento e oferecimento das vantagens indevidas em decorrência da “venda” do ato de ofício pelo réu GLÊNIO, a definição do juízo competente dar-se-á: 1) em razão da conexão de tais crimes com os crimes de lavagem de dinheiro e de falsidade ideológica, em relação aos quais não pairam dúvidas sobre a competência da justiça federal no Rio de Janeiro; 2) Ademais disso, como frisado acima, pelo domicílio e residência dos acusados na cidade do Rio de Janeiro; 3) pela prevenção, considerando a prática de ato decisório no processo pelo MM Juízo a quo.

Assim, rejeito a preliminar. 

2.3. Nulidade do processo por falta de notificação para defesa preliminar na forma do art. 514 do CPP (apelação de GLÊNIO GUEDES)

Sustenta a defesa do apelante GLÊNIO GUEDES que o processo seria nulo por falta de sua prévia notificação para apresentação da defesa preliminar, conforme previsão expressa do art. 514 do CPP. Argumenta que o ato que o excluiu do serviço público restou ao final revertido judicialmente com decisão desconstitutiva de efeitos retroativos. Vale estampar o trecho da apelação que retrata a síntese da alegação, contextualizando-a nas palavras da própria defesa:

 Com todas as vênias à combativa defesa, não há como afirmar nulo o processamento da ação penal de origem em razão de fatos posteriores que na seara administrativa alteraram a situação funcional do acusado. Independentemente da posterior reversão do PAD judicialmente, é fato não controvertido, segundo descreve a própria defesa, que no momento próprio para juízo de prelibação e apresentação de resposta escrita o acusado não integrava mais o serviço público. Se essa decisão foi posteriormente reformada, reintegrando-o, seja qual for seu vício, não há como estendê-lo retroativamente aquilo que deliberou o Magistrado no processamento que conduziu. 

Na verdade, o que seria inviável é conceder ao réu demitido por decisão administrativa oportunidade para resposta prévia com base no art. 514 do CPP ou pretender que a retroatividade da decisão no âmbito administrativo fosse também estendida ao processo penal, instância que sabidamente guarda independência (evento 162, OUT99 – fl. 28).

Atuou o Magistrado de acordo com a situação fática que vigorava.

Ademais, ainda que assim não fosse, nos casos onde há imputação concomitante de crimes funcionais e não funcionais (como no caso, onde imputa-se aos réu Glênio suposta prática dos crimes de tráfico de influência, associação criminosa e falsidade ideológica) a regra do art. 514 do CPP não prevalece, além da incontornável necessidade de demonstração de prejuízo que a princípio não se cogita, à vista de PAD e ação penal que seguiu o rito ordinário, tudo conforme assente jurisprudência do c. STJ e do c. STF. Cito um dentre tantos precedentes1.

"EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Ação penal. Funcionário público. Resposta preliminar (art. 514, CPP). Renovação do ato pretendida, diante da ausência, à época de sua prática, de documentos em que se baseou a denúncia. Descabimento. Imputação de crimes funcionais e não funcionais. Inaplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Penal. Hipótese em que, com a posterior juntada desses documentos, foi reaberto o prazo para a apresentação da defesa prevista no art. 396 do Código de Processo Penal. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Superveniência, ademais, de sentença condenatória. Recurso não provido. 1. Havendo imputação de crimes funcionais e não funcionais, não se aplica o procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Penal, a tornar prescindível a fase de resposta preliminar nele prevista. Precedentes. 2. Em face da prescindibilidade desse ato, é irrelevante que, por ocasião da apresentação da respostaprevista no art. 514 do Código de Processo Penal, facultada pelo juízo de primeiro grau ao arrepio da jurisprudência do STF, ainda não constassem dos autos alguns dos documentos em que se lastreava a denúncia. 3. A finalidade da resposta preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal é “permitir que o denunciado apresente argumentos capazes de induzir à conclusão de inviabilidade da ação penal” (HC nº 89.517/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 12/2/10). 4. As mesmas teses defensivas que nela podem ser deduzidas também podem sê-lo na defesa preliminar prevista no art. 396 do Código de Processo Penal, na qual “o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa”, a afastar a alegação de cerceamento de defesa. 5. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que eventual nulidade decorrente da inobservância do procedimento do art. 514 do Código de Processo Penal não prescinde da efetiva demonstração do concreto prejuízo suportado. Precedentes. 6. A renovação do prazo da resposta prevista no art. 396 do Código de Processo Penal, após a juntada dos documentos faltantes, assegurou aos recorrentes a oportunidade de reapresentar as suas teses defensivas, a demonstrar a ausência de prejuízo concreto a sua defesa. 7. A superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a pretensão de anulação da ação penal para renovação da resposta prevista no art. 514 do Código de Processo Penal. Precedentes. 8. Recurso não provido." (grifo nosso)

(STF - RHC 127296 - Relator: Ministro DIAS TOFFOLI - Dje de 01/07/2015)

Portanto, rejeito a preliminar. 

2.4. Alegada violação ao princípio da correlação.

As defesas de GLÊNIO GUEDES, JOSÉ ROBERTO DE MELO e ROGÉRIO TOLENTINO, alegam que suas condenações por corrupção passiva se deram em relação a fatos que o MPF imputou a título de tráfico de influência.

Com efeito, não houve violação alguma, mas sim emendatio libelli alterando a definição jurídica dos fatos do art. 332 do CP (tráfico de influência) para o art. 317 e 333 do CP (corrupção passiva e ativa), na forma como prevê o art. 383 do CPP. 

Os fatos em si, apontando GLÊNIO como agente público que teria recebido vantagens indevidas dos réus JOSÉ ROBERTO, ROGÉRIO TOLENTINO e MARCOS VALÉRIO em 5 (cinco) recursos julgados perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional não sofreram nenhuma alteração ou acréscimo, senão nova capitulação.

Na verdade, o Magistrado a quo, em apertada síntese, salientou que não era necessário o apontamento específico de algum ato material de ofício para concretização dos crimes de corrupção e considerou que a conduta de GLÊNIO no recurso nº 3864 em benefício do banco Rural S/A melhor se amoldaria ao próprio exaurimento dos crimes do art. 317 e 333 do CP e não ao art. 332 do mesmo diploma (imputação mantida apenas com relação ao recurso n. 3540 – evento 1161, SENT294 – pg. 73), na medida em que a apontada influência exercida por GLÊNIO em face de outro Procurador da Fazenda Nacional naquele feito fora realizada em razão de suas atribuições funcionais perante o CRSFN, exatamente a posição funcional mercandejada e não de uma suposta ação sobre outros servidores em contexto independente do próprio cargo.

Quanto a desnecessidade de apontamento específico de ato de ofício, a sentença está totalmente alinhada à jurisprudência superior. Vale destacar, por todos, o seguinte recente precedente do c. STJ:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CP. ATO DE OFÍCIO. PRESCINDIBILIDADE DE VINCULAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ consolidou não ser necessária a comprovação do vínculo entre a vantagem solicitada ou recebida e a prática comissiva/omissiva do ato de ofício nem que este seja da competência do servidor público, para caracterização do crime do art. 317 do Código Penal (corrupção passiva). Precedentes.
2. Na hipótese, o acusado era Presidente da Câmara Municipal de Itumbiara-GO e a ele é atribuída, por intermédio da corré, a solicitação de vantagem indevida aos referidos servidores daquela casa legislativa. Assim, a ausência de autonomia do investigado para a prática do ato de ofício não é motivo suficiente para afastar a imputação.
3. Agravo regimental não provido. (grifo nosso)

(STJ - AgRg no AREsp 1700846 / GO – Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ – Sexta Turma – Dje de 17/10/2022) 

Assim, rejeito a preliminar. 

2.5. Alegada nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de todas as teses defensivas. 

A defesa de GLÊNIO sustenta que a sentença seria nula, por não haver enfrentado especificamente todas as teses suscitadas pela defesa em sede de resposta escrita e alegações finais. Contudo, a questão posta já foi massivamente definida pela jurisprudência, valendo citar, dentre numerosos outros, os seguintes precedentes da 5ª e 6ª Turmas do c. STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MUTATIO LIBELLI NO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL - CP. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo destacou que o Juiz Sentenciante examinou exaustivamente o acervo probatório acostado aos autos, tendo reiteradamente consignado que os elementos colhidos permitem chegar à conclusão inequívoca de que os abusos sexuais ocorreram, não havendo falar em ausência de fundamentação.
2. Ademais, a jurisprudência desta Corte entende que o Magistrado não está obrigado a refutar detalhadamente todas as teses apresentadas pela defesa desde que, pela fundamentação apresentada, seja possível compreender os motivos pelos quais rejeitou ou acolheu as pretensões deduzidas, o que ocorreu no caso em comento.
3. A alegação de existência de mutatio libelli no reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'g', do Código Penal não foi trazida inicialmente nas razões do habeas corpus, se revestindo de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, o seu enfrentamento.
4. Agravo regimental desprovido." (grifo nosso)

(STJ - AgRg no HC 679727 / SC - Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - Quinta Turma - DJe 27/06/2022)

 

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA INTEGRAL DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. SÚMULA N. 284/STF. NATUREZA JURÍDICA DO INCISO IV DO ART. 397 DO CPP. DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (EDcl no AREsp 771.666/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016).
2. Hipótese na qual o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de maneira clara e fundamentada, motivo pelo qual não se constata a alegada violação ao disposto no art. 619 do CPP.
3. Quanto ao argumento relativo à necessidade de juntada integral das notas taquigráficas, não se pode conhecer do recurso especial, uma vez que o agravante não apontou quais dispositivos legais teriam sido objeto de interpretação divergente, situação que atrai o óbice previsto na Súmula n. 284/STF. Isso, porque, "mesmo quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, o que não foi realizado, sob pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente)" (AgRg no REsp n. 1.538.296/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 5/10/2016).
4. Segundo a parte final do art. 397 do CPP, o juiz deve absolver "sumariamente o acusado quando verificar extinta a punibilidade do agente". No entanto, consoante o sistema jurídico processual penal pátrio, não se trata de absolvição propriamente dita, como àquelas que só ocorrerem nas hipóteses previstas nos incisos do art. 386 do CPP. Ao revés, trata-se de decisão de jaez declaratória de extinção da punibilidade. A decisão que acolhe a decadência, com base no referido permissivo legal, portanto, desafia recurso em sentido estrito, consoante prevê o art. 581, VIII, do CPP, e não recurso de apelação.
5. Na linha dos precedentes desta Corte, "tendo sido ofertada a representação dentro do prazo legal, não se fala em decadência, uma vez que a prova da miserabilidade pode ser demonstrada a qualquer tempo. Precedentes desta Corte" (HC n. 144.897/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 3/9/2015, grifei.).
6. Agravo regimental desprovido."

(STJ - AgRg no AREsp 910499 / MG - Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Sexta Turma - DJe 14/04/2023)

 

A só leitura da sentença deixa bastante explícitas as razões da parcial procedência da pretensão punitiva, não havendo respaldo para a alegada nulidade. 

E se não bastasse, calha frisar que essa alegação de não apreciação específica de todas as teses defensivas nesta ação penal concretamente já fora em outras oportunidades submetida à esta Corte e ao c. STJ via habeas corpus e recurso ordinário, sendo em ambas as Cortes denegada a ordem. Trata-se do HC nº 0014552-55.2012.4.02.0000 e do RHC nº 35992/RJ, respectivamente. 

Assim, rejeito a preliminar. 

2.6. Inépcia da denúncia por ausência de descrição adequada das condutas e nulidade da sentença por ausência de suficiente fundamentação.

Alguns dos apelantes alegam ser a inicial inepta. Entretanto, a só leitura de denúncia permite concluir que estão sim cumpridos os requisitos do art. 41 do CPP, contendo narrativa coerente, de forma a possibilitar a compreensão perfeita dos fatos, inclusive subdivididos no que concerne aos supostos processos administrativos de interesse da associação criminosa, sem obstruir o exercício da ampla defesa.

Além disso, é assente na jurisprudência que a inépcia da denúncia deve ser suscitada até a prolação da sentença condenatória, sob pena de preclusão. Precedentes2.

Ademais, trata-se de matéria já submetida e rechaçada por esta Corte no julgamento do HC nº 00031521520104020000, impetrado em favor da ré CIBELLE GOMES GIACOIA (processo 0003152-15.2010.4.02.0000/TRF2, evento 60, RELVOTOACORDAO2).

No mais, a alegada insuficiência descritiva que segundo a defesa transbordaria para a sentença, sem devida fundamentação, também não comporta acolhimento em sede preliminar. Na verdade, a sentença conta com mais de 100 (evento 1161, SENT294) da qual consta subdivisão em numerosos tópicos, tendo sido ainda integrada por declaratórios sem efeitos infringentes que contam outras 60 páginas, nas quais também destacadamente apreciados os recursos (evento 1198, SENT295). 

Na verdade, colhe-se da sentença específica subdivisão de imputações, inclusive distinguindo-se na análise de fatos as modalidades de lavagem de dinheiro imputadas, episódios destacados de suposta corrupção com respectivas datas e também falsidade ideológica. A sentença foi cuidadosa nessa fragmentação dos fatos, tanto assim que bem reconheceu prescrição para aqueles imputados como praticados antes do advento da Lei nº 10.763/2003, que exasperou a pena em abstrato para os arts. 333 e 317 do CP.  

Qualquer outra incursão sobre esses fundamentos já retrataria a própria apreciação do mérito. Assim, rejeito a preliminar. 

2.7. Ilicitude da prova emprestada

Aduz a defesa de GLÊNIO GUEDES que seria ilícita a prova emprestada advinda de processos administrativos carreados à denúncia (nº 00406.000368/2006-17 e 00406.000369/2006-53), sustentando que a denúncia estaria exclusivamente amparada em PAD que fora ao final declarado nulo, o que nulificaria também a própria denúncia. Assevera que provas declaradas nulas não podem ser aproveitadas como prova emprestada em outros processos (trata-se aqui do mesmo PAD citado noutra preliminar para sustentar que haveria de se cogitar retroativamente da aplicação do art. 514 do CPP – tópico 2.3 deste voto).

Alega ainda que esses mesmos vícios pesariam sobre as provas emprestadas da 1ª Vara Federal Criminal e que a nulidade de um dos PAD's já fora inclusive confirmada perante o c. STJ, no julgamento do Resp nº 1.427.682.

Pois bem, a questão demanda avaliação num triplo aspecto. 

O primeiro concerne ao isolamento da prova, que não se confirma, pois, a leitura da denúncia e sobretudo da sentença bem indica que a acusação esteve sempre lastreada também noutros elementos de convicção, valendo mencionar, para além da prova testemunhal reunida no curso da instrução, o teor do IPL n. 1125/2006 e os autos de medida cautelar de afastamento de sigilo nº 2007.51.01.025654-8 (evento 543, ANEXO3).

Um segundo aspecto diz com a possibilidade de utilização da prova, carregando-a para estes autos. E quanto a isso, não há nenhum óbice para que processo administrativo, ainda que posteriormente anulado, seja encartado aos autos de ação penal, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa sobre seu conteúdo e demonstrada sua relação objetiva com os fatos imputados nos autos aos quais seja encaminhado na condição de prova emprestada. Aliás, essa utilização é possível para ambas as partes, podendo a defesa juntar tais procedimentos também para efeito de demonstrar situação que lhe seja favorável, respeitando-se a independências entre as esferas. É possível que o MPF se valha por exemplo de um PAD que não resultou em punição para evidenciar algum fato que administrativamente nada induza, mas que penalmente seja relevante para o deslinde da causa, tanto quanto é possível à defesa valer-se de elementos colhidos no PAD para confrontar a acusação.

O terceiro aspecto diz respeito a possibilidade de utilizar tais evidências como elemento de convicção sob aspecto acusatório diante de anulação do ato demissório. E quanto a isso há que se verificar os efeitos da anulação e sobre o que ela incidiu. Segundo consta, a denúncia refere dois processos administrativos disciplinares, que são os autos nº 00406.000368/2006-17 e 00406.000369/2006-533, valendo novamente reafirmar que entre as esferas penal e administrativa há independência, ainda que não absoluta, no que concerne à definição que se possa dar aos fatos. 

De qualquer forma, processos administrativos que ao final concluíssem pela inexistência dos fatos ou que os atribuíssem a terceiros certamente poderiam repercutir em sede penal, tanto quanto processos integralmente anulados por vícios insanáveis também fatalmente veriam contaminadas as evidências ali reunidas, demandando refazimento.

Todavia, a sentença bem sinalizou que o caso concreto guarda particularidades.

Como frisou o Magistrado na sentença, este TRF da 2ª Região realmente reverteu a demissão do réu GLÊNIO no que toca ao PAD nº 00406.000369/2006-53, no âmbito da apelação nº 00162523120084025101, mas ali não reconheceu nulidade do processo administrativo disciplinar como um todo ou de qualquer elemento de convicção reunido, mas limitou-se a anular o ato demissório que sucedeu o PAD, apontando incongruência entre os fatos investigados e contra os quais o servidor defendeu-se e o fundamento central da demissão imposta. Transcrevo trechos do voto condutor do acórdão (processo 0016252-31.2008.4.02.5101/TRF2, evento 78, RELVOTOACORDAO1):

 

"A discussão gira em torno da legalidade do ato demissório. O autor argumenta que, após “todo o iter legal e processual, com o encerramento dos trabalhos da Comissão Disciplinar, o Corregedor Auxiliar da Advocacia-Geral da União, através da Nota Técnica n° 152/2007-CGAU/AGU, criou um novo tipo infracional não previsto no escopo do PAD respondido pelo autor - "Utilização reiterada de recursos materiais da repartição para fins particulares" – opinando pela demissão do requerente” (fl. 2.893), ou seja, “apesar de o processo administrativo disciplinar n.º 0046.00259/2006-91, respondido pelo apelante, em momento algum investigar (portaria inicial ou termo de indiciamento) a utilização de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, situação apenas ventilada na Nota Técnica n.º 152/2007-COAUX/CGAU/AGU, após o Relatório Final da Comissão Disciplinar, a autoridade julgadora se baseou justamente nesta nova situação fática para demitir o requerente com espeque no artigo 117, XVI, da Lei n.º 8.112/90” (fl. 2.896).

(...)

Em conformidade com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a indiciação pela comissão processante é o momento processual que especifica os fatos imputados contra o servidor e contra os quais o mesmo apresenta defesa, no processo disciplinar:

(...)

Constou do despacho de encerramento da instrução e indiciamento, verbis:

“[...] indiciado, como autor e responsável pelas condutas irregulares a seguir mencionadas.

Prática de atos de advocacia desvinculados das atividades funcionais

Restou caracterizado que o indiciado G. S. G. praticou atos privativos de advocacia (postulação perante órgãos dos Poderes Judiciários estadual e federal), valendo-se da interposição de outros advogados, que subscreveram seus petitórios. O fato ocorreu durante o período em que o indiciado atuou como representante da Procuradoria da Fazenda Nacional no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), de acordo com os conteúdos dos arquivos de textos existentes nos computadores pessoais por ele utilizados na sede do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no Rio de Janeiro, peças essas acostadas às fls. 371 a 456 do presente PAD.

Esclareça-se que esses computadores foram acessados em 05/10/2005, em diligência promovida pela Comissão Disciplinar instituída pela Portaria MF nº 228, de 18/07/2005, tendo sido o indiciado pessoalmente notificado da diligência, para ciência e manifestação, em 06/09/2005, de acordo com fls. 367. O indiciado expressamente anuiu com o procedimento, consoante manifestação escrita de fls. 368/369.

No presente PAD esses mesmos documentos foram juntados aos autos e o indiciado notificado da juntada em 16/11/2006, conforme fls. 1.207.

Esses arquivos de texto, como já mencionados, correspondem a peças processuais subscritas pelos advogados [...], que foram protocoladas e juntadas em processos judiciais em trâmites na justiça estadual e federal do Rio de Janeiro.

A tabela abaixo apresenta dados sobre os arquivos de texto extraídos dos computadores utilizados pelo indiciado, contendo peças processuais sem vínculo com suas atribuições institucionais, bem como sobre as respectivas peças protocoladas em juízo:

(...)

A Comissão apurou, ademais, analisando a relação encaminhada pelo BACEN, contendo o nome de visitantes à sala utilizada pelo indiciado naquela instituição, no período de janeiro de 2001 a maio de 2005, que os causídicos José Kronge Gomes Chaves, Gustavo Marques Chaves, Rosana Alho, João D. Filho e Florestides V. dos Reis efetuaram visitas ao indiciado (fls. 358/361).

Também restou provado que o indiciado funcionou como advogado constituído para a defesa dos causídicos [...] no processo administrativo disciplinar nº 2002.925/96, junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção Rio de Janeiro), conforme a informação prestada pela OAB/RJ às fls. 1.412, verbis:

[...]

Conclui-se, portanto, que ao praticar atos privativos de advocacia (art. 1º, I, da Lei nº 8.906/94), valendo-se de peças processuais subscritas por outros advogados, concernentes aos mencionados processos judiciais, fora de suas atribuições funcionais, bem como ao defender, pessoalmente, interesses jurídicos de 3 (três) advogados em processo disciplinar na OAB/RJ, a conduta do indiciado G. S. G. subsume-se à inobservância da proibição de “exercer advocacia fora das atribuições institucionais”, prevista no inciso I do art. 28 da Lei Complementar nº 73/93, bem assim de “observar as normas legais e regulamentares”, insculpidas no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112/90.

Realização de dezenas de viagens nacionais e uma viagem internacional, em dias úteis, sem autorização da Administração

[...]

Descumprimento das normas regulamentares de prestação de contas de afastamento a serviços (não entrega dos documentos comprobatórios da utilização de passagens aéreas fornecidas pela Administração e não devolução de diárias recebidas, em caso de retorno antecipado)

[...]

Conclusão

Assim, restando devidamente comprovado que o Procurador da Fazenda Nacional G. S. G. praticou os ilícitos administrativos acima descritos, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar decidiu, nos termos do § 1º do art. 161 da Lei nº 8.112/90, adotar as providências para a imediata CITAÇÃO do indiciado, a fim de oportunizar-lhe a apresentação de DEFESA ESCRITA nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do respectivo, mandado, sendo mantido o direito de ter vistas dos autos.” (fls. 39/46)

 Como se observa, não há menção à conduta de “utilização de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares”.

 O relatório elaborado pela comissão processante seguiu o mesmo caminho, nos termos do art. 165 da Lei nº 8.112/90:

(...)

Encaminhados os autos à autoridade superior, sobreveio a Nota Técnica nº 152/2007-CGAU/AGU, do Corregedor-Auxiliar da Advocacia Geral da União, sugerindo, além das penalidades de suspensão, a aplicação da pena de demissão, sob o fundamento de ter restado apurado também “que o indiciado empregou o seu tempo de trabalho, as instalações do Bacen/RJ e os recursos de informática a ele disponibilizados na consecução de objetivos privados, caracterizando, sem sombra de dúvida, a infração do art. 117, inciso XVI, da Lei nº 8.112/90” (fl. 144).  O Corregedor-Geral da Advocacia Geral da União, por sua vez, por meio da Nota n.º 63/2007-CGAU/AGU, aprovou a Nota Técnica nº 152/2007-CGAU/AGU, salientando que "a demissão do servidor em questão caracteriza-se como uma imposição decorrente das graves faltas cometidas e devidamente constatadas e do induvidoso enquadramento dos fatos na legislação em vigor" (fl. 160).

 A autoridade julgadora, aprovando a Nota n.º 63/2007-CGAU/AGU e a Nota Técnica nº 152/2007-CGAU/AGU, manteve as penalidades de suspensão e condenou o apelante à pena de demissão, acrescentando fato que não foi objeto de acusação, eis que não foi incluído no despacho de indiciamento, deixando de demonstrar, ainda, contrariedade do relatório da Comissão com a prova dos autos (artigo 168, caput, da Lei n.º 8.112), conforme se infere a seguir (fl. 166):

(...)

Conforme pode-se observar,  o apelante só teve oportunidade de apresentar defesa sobre a indiciação de prática de atos de advocacia desvinculados das atividades funcionais, realização de dezenas de viagens nacionais e uma internacional, em dias úteis, sem autorização da Administração e descumprimento das normas regulamentares de prestação de contas de afastamento a serviço (não entrega dos documentos comprobatórios da utilização de passagens aéreas fornecidas pela Administração e não devolução de diárias recebidas, em caso de retorno antecipado).

Toda a manifestação escrita do recorrente, no processo disciplinar, oportunidade ímpar de exercício do contraditório e da ampla defesa, deu-se sobre os fatos a ele imputados, no momento da indiciação.  Dessa forma, conforme destacado com muita propriedade pelo Ministério Público Federal, "em respeito ao devido processo legal, fica óbvio que a autoridade julgadora não poderia fugir do âmbito fático delimitado quando do indiciamento do inquirido. Isto porque este produziu toda sua defesa tendo em vista os fatos que lhe foram imputados. Ainda que houvesse contrariedade à prova dos autos, nos termos do art. 168, caput da Lei 8.112, tal teria que se cingir aos fatos que a Comissão, ao indiciar o inquirido, arrolou como de sua autoria. Daí porque a tese da emendatio libelli adotada na r. sentença, com a devida vênia, não pode ser aceita aqui. É que a possibilidade de o juiz criminal aplicar um novo tipo tem como limite os fatos descritos na denúncia ou na queixa - da mesma forma como, no presente caso, a autoridade julgadora deveria cingir-se aos fatos descritos pela Comissão do PAD" (fl. 2.961).

 

Esse acórdão ainda desafiou Recursos Especiais interpostos tanto por GLÊNIO quanto pela União, gerando o Resp nº 1.427.682. E ao final o c. STJ realmente confirmou o acórdão, salientando que, embora a autoridade administrativa possa discordar da pena sugerida no relatório da Comissão Processante, não poderia alterar os termos da indiciação do Servidor. Mas não só isso, o c. STJ no citado Resp também negou provimento ao recurso defensivo, salientando que este TRF da 2ª Região reconheceu fato impeditivo à readmissão do servidor e réu GLÊNIO, em razão do segundo PAD aqui citado. Veja-se trecho da decisão do Relator, o Exmo. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO:

"Não há que se falar em julgamento extra petita na hipótese dos autos, uma vez que o Tribunal de origem analisou, tão somente, fato impeditivo do acolhimento do pedido suscitado pelo próprio autor, qual seja a sua readmissão no Serviço Público, verifica-se, assim, o que a resposta dada pela Corte de origem está dentro dos limites definidos pelo autor na inicial."

 

Portanto, não foram declarados nulos todos os elementos reunidos no PAD nº 00406.000369/2006-53, mas apenas reconhecido que o ato demissório (que era já o segundo em face do réu GLÊNIO) referia infração não abarcada desde sempre pela portaria de instauração e o ato de indiciamento, sobre tal não instaurando-se devido contraditório. Isso logicamente não quer dizer que os elementos até então reunidos em relação aos demais atos infracionais apurados e alvo de indiciamento originário estivessem eivados de qualquer nulidade, de modo que podem sim ser avaliados e valorados em sede penal.

Com relação ao primeiro PAD, autos nº 00406.000368/2006-17 (que também redundou em demissão – evento 162, OUT99 – fl. 28), restou inicialmente anulado por sentença proferida no autos 0000090-53.2011.4.02.5101, mas que restou posteriormente reformada em julgamento de apelação perante a 6ª Turma Especializada desta Corte, que reverteu a sentença e reconheceu a inexistência de qualquer nulidade no PAD que então ensejou a demissão do réu GLÊNIO, demissão essa que impediu o pedido de reintegração também veiculado na apelação que apresentou em relação ao segundo PAD, conforme acima descrito. Eis a ementa do julgado (processo 0000090-53.2011.4.02.5101/TRF2, evento 29, ACOR18):

“ADMINISTRATIVO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PAD - DEMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADES.
I - Apelação interposta pela União Federal e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar nulo o Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.000368/2006-17.
II - Objetiva o autor a anulação do PAD que apurou infrações administrativas referentes a práticas ilegais no exercício de suas atribuicões junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, o qual culminou em pena de demissão do cargo público de Procurador da Fazenda Nacional.
III - No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade.
IV - Alega o autor que a Portaria inaugural do PAD foi omissa  quanto à explicitação dos dispositivos legais que supostamente teriam sido infringidos. Fato é que a portaria inaugural tem como principal objetivo dar início ao processo administrativo disciplinar, conferindo apenas publicidade à constituição da comissão processante (RMS 22.128/MT, DJ de 10.09.2007). Não há que se exigir que na Portaria inaugural do PAD haja detalhado relato dos fatos a serem investigados, uma vez que a descrição minuciosa dos fatos, com todos os seus consectários lógicos, somente é pertinente após a conclusão da fase instrutória.
V - No mais, o fato é que o autor pretende valer-se de supostas nulidades, alegando cerceamento de defesa, para anular o processo administrativo disciplinar que culminou com a sua demissão, sem demonstrar de forma cabal, concreta e indene de dúvidas, qualquer ilegalidade ou violação às garantias do devido processo legal. Os fatos revelados nos autos indicam, ao invés da pretendida violação de garantia processual, a inobservância dos deveres impostos ao administrado pelo art. 4º da lei do processo administrativo disciplinar (Lei n. 9.784/1999. O autor teve acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, obtendo amplo conhecimento dos fatos investigados, até o momento em que, como ele mesmo assume, abandonou o processo. Vale dizer, se houve cerceamento de defesa, este foi provocado por omissão do próprio autor.
VI - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada.

 

Desse acórdão a defesa de GLÊNIO ainda opôs recurso Especial e Extraordinário que inadmitidos nesta Corte desafiaram agravo igualmente inadmitido perante o c. STJ (AREsp nº 1378362 / RJ).

Portanto, com relação ao PAD nº 00406.000368/2006-17 não há absolutamente nenhum vício e em relação ao PAD nº 00406.000369/2006-53, embora revertida a demissão, não houve em nenhuma instância manifestação anulando seus atos instrutórios que são, ao final e ao cabo, aquilo que interessa na esfera penal avaliar. 

Destarte, rejeito a preliminar. 

 

2.8. Violação do devido processo legal

Aqui a defesa de GLÊNIO GUEDES listou uma série de eventos que considera violadores do devido processo legal em prejuízo de sua defesa. Destaco-os uma vez mais, para fins de organização para enfrentamento:

a)  O réu não foi intimado e ouvido quando o MPF desistiu da oitiva de testemunhas de acusação, não lhe sendo então oportunizada a possibilidade de manifesta eventual interesse em persistir na oitiva (fl. 2942);

b) O réu não fora intimado para oferecer testemunha em substituição ao indeferimento da testemunha Luiz Inácio Lula da Silva (fl. 3940 - vol. 17);

c)  O réu requereu que sua defesa fosse intimada para acompanhar as perícias. Contudo, teriam todas sucedido sem sua intimação negando-se possibilidade de esclarecimentos no curso da análise técnica; 

d)  Foi negado o pedido defensivo de perícia sobre o patrimônio do réu, através da qual pretendia demonstrar origem lícita, sua capacidade financeira de arcar com seu custo de vida independentemente dos recursos citados na denúncia com supostamente advindos da empresa Tolentino & Melo a seu genitor e discriminação dos ativos originários da atividade jurídica regular do escritório de seu pai, desvinculados da citada empresa;

e) Negativa de pedido para realização de inspeção judicial na CRSFN para fins de afastar a imputação por tráfico de influência;

f) Negativa da oitiva de técnicos do BACEN que compareceram às sessões nas quais julgados os processos de interesse das instituições citadas na denúncia;

g) Negativa de perícia sobre a acusação de falsidade ideológica, mesmo tratando-se de crime de que deixa vestígios;

h)  Negado pedido de perícia sobre os negócios jurídicos envolvendo GLÊNIO e a corré CIBELE, apontados pelo MPF como base da acusação de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Assevera que a solicitada perícia serviria a demonstrar o momento no qual lavradas as escrituras e contratos, o momento no qual lavrados, a autenticidade das assinaturas, a sequência das operações, a existência dos ativos, a existência real dos contratantes, afastando suposta interposição de pessoas ("laranjas"), dentre outros elementos;

i)  O indeferimento do pedido de juntada do IPL 525/10, aberto contra o atual Ministro do c. STJ Dr. Ricardo Cuevas tratando de supostos ilícitos praticados no CRSFN no mesmo período da denúncia, o que seria fundamental para esclarecimento dos fatos sob a ótica da defesa, visto que o citado Ministro trabalhou ao lado do réu também como PFN à época, cuidando dos mesmos processos, sobretudo porque segundo afirma a defesa, a imputação trata de fatos envolvendo processos que estavam sob a responsabilidade do Dr. Ricardo Cuevas, o que sustentaria a tese de que as irregularidades apontadas não teriam sido praticadas pelo réu;

j)  Nulidade por força do testemunho do Procurador Sergio Guedes em São Paulo. Aduz a defesa que embora o MPF não tenha dirigido perguntas o Magistrado deprecado fez às vezes de acusação inquirindo diretamente a testemunha, violando o art. 212 do CPP (a defesa cita como precedente de sua tese de nulidade o HC 111.815 do c. STF).

k) Afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Sustenta a defesa que o MPF, ao denunciar GLÊNIO pelo crime de falsidade ideológica, deveria também ter denunciados os diretores da Brascan, o tabelião, os compradores e os corretores do negócio e ao acusá-lo de lavagem de dinheiro deveria também ter incluído na acusação os gerentes do banco responsáveis pelas operações.    

 

De plano é necessário salientar que a defesa ainda listou apontadas nulidades decorrentes do fato do Juízo não haver enfrentado todos os argumentos apresentados em sede de defesa prévia, do fato de o MPF, instado a se manifestar ,também não os haver integralmente enfrentado, teses que enquadram-se na mesma premissa já delineada no tópico 2.4 deste voto, com base na massiva jurisprudência, de que ao juiz não é obrigatório enfrentar pontualmente cada uma das teses suscitadas desde que desenvolva fundamentação da qual se compreenda os motivos para não as ter acolhido, ainda que por coerência ou reflexo lógico. De mais a mais, não cabe agora, depois da sentença condenatória e de custoso e demorado processamento, deduzir o não enfrentamento de teses apresentadas ainda em sede de defesa prévia ou resposta escrita preliminar. 

Passo a apreciar essas alegações de nulidades, algumas em conjunto, outras destacadamente, mas todas neste tópico 2.8 do voto.

 

Itens “a” e “i” - Desistência de oitiva de testemunha de acusação pelo MPF e indeferimento de juntada do IPL 525/10.

O réu alega não ter sido intimado quando o MPF desistiu de ouvir testemunha de acusação (Sr. Nelson Eizerick), para manifestar se ainda mantinha interesse em ouvi-la, deduzindo que daí adviria prejuízo à sua defesa. 

Sustenta também que foi indevidamente indeferido o pedido para juntada aos autos do IPL 525/2010 instaurado em face do atual Ministro do c. STJ Dr. Ricardo Cuevas tratando de supostos ilícitos praticados no CRSFN no mesmo período da denúncia, o que seria fundamental para esclarecimento dos fatos sob a ótica da defesa, visto que o citado Ministro trabalhou ao lado do réu também como PFN à época, cuidando dos mesmos processos, sobretudo porque segundo afirma a defesa, a imputação trata de fatos envolvendo processos que estavam sob a responsabilidade do Ministro Ricardo Cuevas. Aduz que a intenção defensiva seria corroborar a alegação de que as ilicitudes denunciadas não teriam sido praticadas pelo réu.

Não obstante, estamos diante de provas cujo indeferimento pelo Magistrado a quo já foi objeto de impugnação e enfrentamento inclusive no âmbito do c. STJ, através do RHC nº 38511/RJ, que confirmou decisão desta Corte Regional Federal que denegou a ordem vindicada no HC nº 0004982-11.2013.4.02.0000, do qual transcrevo trecho do voto condutor do então Relator e atualmente Ministro MESSOD AZULAY NETO (processo 0004982-11.2013.4.02.0000/TRF2, evento 39, RELVOTOACORDAO4):

"Desta forme, a princípio, não importa em nulidade o indeferimento motivado de diligências, se o Juiz entende que os demais elementos dos autos se mostram suficientes a possibilitar a entrega da prestação jurisdicional. 

Nos presentes autos, objetiva o impetrante, em causa própria, a concessão da ordem para que sejam tomadas as seguintes providências: 

a) determinar que o Ministério Público Federal faça juntar aos autos o IP 525/2010, que está em trâmite na PGR, com todo o conteúdo investigativo até o presente momento reunido; 

b) intimar o advogado Nelson Eizerick para oitiva como testemunha; 

Primeiramente, não há que se falar em juntada de um inquérito em andamento aos autos de qualquer ação penal, se este encontra- se em curso e não é o procedimento administrativo em que se fundou a denúncia. 

Neste caso, pode o Juízo impetrado, na qualidade de destinatário da prova e concluindo pela sua pertinência, solicitar informações à autoridade responsável pela investigação, como aliás, diligenciou o Juízo impetrado, que ao prestar informações, noticia ter indeferido inúmeros pedidos de vista e de cópia do IPIL 525/2010, entendendo impertinente o acesso aqueles autos. 

Esclarece, ainda, que o referido Inquérito foi encaminhado à Procuradoria Geral da República em agosto de 2011, em virtude de o investigado ser Ministro do STJ, tendo proferido decisão manifestando sua incompetência para deliberar sobre a possibilidade ou não de os réus terem acesso a esse procedimento, determinando a remessa de cópia das petições dos requerentes ao Procurador Geral da República, a fim de que a autoridade responsável pela investigação pudesse decidir sobre os requerimentos. 

Agiu com acerto o Juízo monocrático, a quem cabe avaliar a pertinência da prova, indeferindo as diligências que se mostram meramente protelatórias. 

No que pertine à oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público e por ele dispensada, noticia a peça informativa que ao apreciar as respostas à acusação e designar a audiência de instrução e julgamento o Juiz Federal substituto proferiu decisão em que ressaltou que a referida audiência não contaria com testemunhas 'de acusação em face da desistência do Ministério Público Federal, decisão está publicada em 07/10/2011. 

Como se vê, a testemunha em questão não foi arrolada pela defesa e a. insurgência por sua dispensa, além de carente de fundamentação que a justifique é completamente extemporânea, razão pela qual não merece guarida o pleito do impetrante, também neste aspecto."

Assim, rejeito a preliminar.

 

Item “b” - Substituição da testemunha Luiz Inácio Lula da Silva

Especificamente com relação a referida testemunha (atual Presidente da República), insta salientar que muito embora arrolado, o próprio senhor Luiz Inácio Lula da Silva impetrou Mandado de Segurança no intuito de não figurar como testemunha, alegando seu completo desconhecimento acerca dos fatos. E ainda que se possa tecer comentários sobre a questão, incontornável concluir que esta Corte também sobre ela manifestou-se definitivamente, no âmbito do mandado de segurança nº 00049227220124020000. Vale transcrever trechos daquilo que esta Corte em sede de mérito descreveu como obstativo à oitiva que agora novamente se deduz como fato supostamente gerador de nulidade (processo 0004922-72.2012.4.02.0000/TRF2, evento 174, RELVOTOACORDAO2):

"O objeto do presente mandado de segurança é a proteção do direito líquido e certo do impetrante a não se pronunciar sobre fato acerca do qual não presenciou ou com o qual não se relacionou.  Referido direito, segundo a inicial, está assegurado pelo arcabouço normativo da produção da prova testemunhal, nos arts. 207; 212; 213 e 221, todos do CPP.

Nesse sentido, argumentou o impetrante que não tem qualquer relação pessoal com o réu, bem como, que desconhece quaisquer dos fatos discutidos na referida ação penal.  Segundo expõe, sua intimação para testemunhar se deu com base em uma declaração subjetiva divulgada na imprensa na qual afirmava que “o mensalão nunca existiu”.

Este relator, deferiu liminar para suspender a eficácia da decisão atacada, por entender presentes os pressupostos para o deferimento e, ainda, por perceber flagrante a ausência de razoabilidade do precedente que se abriria com o arrolamento do ex-Presidente da República como testemunha, em razão de declaração opinativa genérica prestada em veículo da mídia. 

Quando da prolação da decisão que ora se confirma, foi consignado o conhecido ditame segundo a qual as testemunhas devem se manifestar sobre fatos positivos específicos relativos à ação penal, e não sobre questões de ordem subjetiva, ou emitir opiniões ou fazer meras conjecturas acerca dos fatos que se pretendem esclarecer.  O juiz deve promover a manifestação testemunhal em sua dimensão objetiva, encaminhando os depoimentos para que estes se façam sobre a veracidade ou não de fatos e limitando-se a esclarecer questões específicas relativas ao objeto da lide.

Pois bem.  O objeto da lide em questão diz respeito a fatos concernentes ao suposto recebimento de quantias em dinheiro pelo corréu G. S. G., então ocupante do cargo de Procurador da Fazenda Nacional, que teriam sido pagos por M. V. F. D. S., também corréu no processo originário, em troca da emissão de pareceres que poderiam resultar no cancelamento de multas a instituições financeiras, notadamente do Banco Rural.

Já na demanda em curso hoje no STF – Mensalão - os fatos narrados dizem respeito ao projeto do Partido dos Trabalhadores de garantir a continuidade no poder, mediante a compra de suporte político de outros partidos políticos, além de objetivar também o financiamento futuro e pretérito (pagamento de dívidas) de suas próprias campanhas eleitorais.

Assim, em conjunto com os dirigentes do Banco Rural, Marcos Valério teria desenvolvido um esquema de utilização de suas empresas para transferência de recursos financeiros para campanhas políticas, cuja origem, simulada como empréstimo do Banco Rural, não é definitivamente declarada, mas as apurações demonstraram tratar-se de uma forma de pulverização de dinheiro público desviado através de contratos de publicidade.

(...)

O próprio MPF, à fl. 198 reconhece que os fatos são distintos ao afirmar que “não se tratando por óbvio, a hipótese sob análise do “Caso Mensalão”, mas sim de fatos decorrentes destes.”

Não existe, a meu sentir, a conexão necessária entre estes fatos e aqueles narrados na denúncia do processo do mensalão, exceto pelo fato de terem sido descobertos no curso daquela investigação. 

A circunstância de se encontrar crimes praticados por Marcos Valério somente demonstra que o réu atuava em diversas frentes, mas daí não se pode extrair que o mesmo agia exclusivamente voltado para o esquema do mensalão.

Ora, na denúncia que deflagrou o processo perante o STF, o MPF afirma categoricamente que “Marcos Valério é um verdadeiro profissional do crime, já tendo prestado serviços delituosos semelhantes ao Partido da Social-Democracia Brasileira – PSDB em Minas Gerais, na eleição para Governador do hoje Senador Eduardo Azeredo, realizada em 1998...”

Logo se vê que não há como tentar conectar toda e qualquer ação de Marcos Valério com o processo do mensalão, sob pena de se atribuir ao STF o foro universal para demandas que envolvam o nome deste corréu. 

Afirmar que todos os crimes de que participou Marcos Valério são conexos com o mensalão não é razoável.  Menos razoável se mostra a afirmação de que o ex-Presidente da República deve se manifestar sobre toda e qualquer fraude de que participe o corréu, tendo como embasamento uma negativa genérica declarada perante veículo midiático.  Seria algo semelhante a, por exemplo, chamar a Presidenta Dilma a falar sobre fraudes no INSS que tivessem ocorrido durante seu mandato, tendo como fundamento qualquer pronunciamento feito à imprensa sobre a sua impressão de que tal não tivesse ocorrido.

Trata-se de raciocínio absurdo e que geraria a inoperância do exercício do mandato presidencial, o que não interessa ao país, nem à justiça, enfim, seria um desserviço à nação sem nenhum benefício ao interesse público.

Observe-se que o impetrante, ex-mandatário da Nação, sequer foi arrolado como testemunha, quer pelo MPF, quer pelos réus, no processo originário, dito “mensalão”, em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal, não sendo razoável que o seja no Juízo impetrado.

Mas, ainda que se vislumbre a questionada conexão, exsurge dos autos a desnecessidade da oitiva do impetrante, em razão de pronunciamento seu feito à imprensa de caráter genérico, sem se referir a circunstância específica alguma.  E tanto é desnecessária a produção desta prova, que o fundamento do Juiz a quo para a retratação e deferimento da oitiva do impetrante foi tão somente a possibilidade de futura arguição de cerceamento de defesa, o que corrobora a irrelevância do ato para o convencimento judicial. 

E não foi por outra razão que o Juiz de primeiro grau havia indeferido a realização da prova testemunhal em questão, entendendo que “o réu fundamentou a necessidade de ouvi-lo em razão de pronunciamentos recentes à imprensa dando conta de não ter havido o mensalão.”

Note-se, por fim, que o indeferimento da oitiva da testemunha em questão não impõe obstáculo algum ao direito de defesa do réu GLÊNIO GUEDES, que sequer apresenta justificativa plausível para a produção da prova pretendida.  Em verdade, com a medida, está se velando pela regular e célere instrução criminal, em estrita observância ao que dispõe o art. 400, § 1º do CPP, que determina que as provas impertinentes e desnecessárias devem ser indeferidas.

A produção do ato processual atacado tem suporte em fatos de cunho midiático, não se coadunando com os ditames maiores da função jurisdicional., em razão do que é de ser confirmada a liminar com o fim de suspender o ato decisório do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro." (grifo nosso)

 

Reafirmo, toda essa linha de fundamentação poderia oportunamente e em sede própria ser enfrentada pela defesa. O que não cabe é esta Corte, depois desse julgamento, reapreciar a matéria para deliberar de forma distinta, servindo como órgão revisional de suas próprias decisões. 

Em outras palavras, a oitiva do senhor Luiz Inácio Lula da Silva foi indeferida por deliberação desta Corte, não sendo possível então a esta Segunda Turma Especializada reapreciar a questão ou reconhecer que de sua anterior deliberação adveio nulidade. E para além disso tudo, ainda cabe acrescentar que não foi apontado pelo recorrente o prejuízo específico que pudesse advir do indeferimento da oitiva de testemunha que sempre afirmou publicamente nada saber sobre os fatos, de modo que mesmo eventualmente suplantada a situação de coisa julgada, não estaria atendido o disposto no art. 563 do CPP. 

Assim, rejeito a preliminar. 

Item “c” - Acompanhamento de perícias 

O apelante GLÊNIO também sustenta nulidade decorrente do fato de não haver sido intimado para acompanhar as perícias realizadas no curso da instrução pessoalmente, alegando que assim fora violado seu direito de submeter esclarecimentos no curso da análise técnica.

A alegação, porém, padece de duas inconsistências. A primeira delas concerne à indicação de prejuízo, algo essencial à aferição e reconhecimento de qualquer nulidade, na forma do art. 563 do CPP. A defesa menciona perícias no plural e genericamente, não mencionando em que medida ou teor determinada prova técnica fora insuficiente.

Em segundo, conforme bem salientou o Magistrado a quo, a defesa renovou a tese em sede de alegações finais e agora em seu recurso, mas no decorrer da instrução não a apresentava enquanto as provas técnicas eram realizadas. Transcrevo trecho da sentença (evento 1161, SENT294 - pgs. 47/48):

"O pleito a que se refere o réu, em sua argumentação, foi orientado (fls. 1640) no sentido da aplicação do art. 159, parágrafos e incisos do CPP, para cada perícia requerida, devendo, entre outras coisas, ser intimado para acompanhamento das perícias e indicação de assistente técnico; sua apresentação se deu em momento subsequente a sua resposta à acusação (fls. 1006/1078) e não foi expressamente apreciado quando da análise das repostas à acusação (fls. 2968/2990) e, desde então, em que pese a miríade de intervenções da D. defesa do réu, o tema não foi revisitado; note-se que nada a respeito foi suscitado quando de seu extenso pleito de diligências complementares (fls. 5409/6431).

Tampouco nas intervenções em que apresentou quesitos, em sede de perícias, indicou, quando instado pelo Juízo (fls. 5164/5166), a existência da alegada nulidade o acusado (fls. 5228/5230)."

Portanto, com todas as vênias à combativa defesa, entendo que muito além da preclusão, a tese carece de concreto prejuízo que se possa aquilatar minimamente ou em última análise poderia eventualmente retratar “nulidade de bolso”, no que rejeito a preliminar. 

Itens “d”, “e” e “f” - Indeferimento de provas. Negativa de perícia patrimonial; negativa de inspeção judicial no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Negativa da oitiva de técnicos do BACEN. 

Sustenta a defesa de GLÊNIO que houve indevido indeferimento de três provas que considera essenciais ao exercício de sua defesa. 

A primeira delas consistiria em perícia sobre seu patrimônio para efeito de demonstrar origem lícita, capacidade financeira de arcar com seu custo de vida independentemente dos recursos citados na denúncia com supostamente advindos da empresa Tolentino & Melo a seu genitor RAMON, bem como permitir a mais precisa delimitação e discriminação dos ativos originários da atividade jurídica regular do escritório de seu pai, desvinculando-os da citada empresa. 

A segunda consiste no pedido de inspeção judicial no CRSFN a fim de demonstrar a impossibilidade de exercer qualquer influência em sessão daquele Conselho. 

E a terceira seria o indeferimento da oitiva dos técnicos do BACEN que subscreveram relatórios encartados nos processos do referido Conselho que foram listados na denúncia, a fim de colher deles manifestação acerca da conduta do réu durante as sessões de julgamento e alegada jurisprudência dominante no BACEN e no próprio CRSFN voltadas ao arquivamento de casos semelhantes àqueles denunciados como supostamente ensejadores de vantagens indevidas em benefício do réu. 

Embora a defesa enfrente esses indeferimentos em tópicos destacados na sua apelação, cabe reuni-los em tópico único, pois há uma razão objetiva de mesma origem para rejeitá-las de plano. 

Com efeito, essas mesmas alegações foram veiculadas no bojo do HC nº 0000533-39.2015.4.02.0000, julgado ainda sob a relatoria do Exmo. Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO (atualmente Ministro do c. STJ) em sessão realizada no dia 09/06/2015, sendo então denegada a ordem por unanimidade em acórdão transitado em julgado. Portanto, de forma bastante objetiva, é incontornável reconhecer que esta Corte já apreciou a questão e considerou devidamente fundamentado o indeferimento dessas provas pleiteadas pela defesa, no que peço vênia para apenas referir os eventos com links de acesso, evitando transcrevê-los no corpo deste voto, apenas reportando-me (processo 0000533-39.2015.4.02.0000/TRF2, evento 37, RELT30 - evento 37, VOTO31 e evento 37, ACOR32).

Apenas para evitar tautologias, vale salientar que a defesa de GLÊNIO levou à matéria a conhecimento do c. STJ, através do RHC nº 38511/RJ que restou monocraticamente denegado por decisão do Exmo. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK ainda em 01/08/2018, de modo que não comporta a matéria reapreciação além daquilo que já reconhecido por esta Corte e confirmado pelo c. STJ. 

Item “g” - Negativa de perícia sobre a acusação de falsidade ideológica

A situação versada envolve documentos relacionados às declarações prestadas por GLÊNIO ao negociar imóveis, supostamente fazendo constar nas respectivas escrituras valores inferiores aos efetivamente transacionados. Portanto, a falsidade atribuída ao documento é de caráter ideológico, não aferível via exame documentoscópico, de modo que não cabe afirmar imprescindível a realização de perícia, na forma da massiva jurisprudência. Precedentes4.

De qualquer forma, mister ressaltar que a tese foi também concretamente submetida ao c. STJ através do RHC nº 32847/RJ, sendo igualmente rechaçada.

Item “h” - Indeferimento de perícia sobre os negócios jurídicos envolvendo GLÊNIO e a corré CIBELE

Aqui a defesa se insurge aduzindo que a perícia requerida e indeferida sobre documentos seria essencial para demonstrar o momento no qual lavradas as escrituras e contratos, sua autenticidade, a sequência das operações, existência dos ativos e contratantes, assim afastando suposta interposição de pessoas ("laranjas") ou alegação de contratos fictícios no que toca à imputação de lavagem de dinheiro em negociações entabuladas entre GLÊNIO e CIBELE.

Primeiramente cabe afastar qualquer alegação de falta de interesse diante da absolvição de CIBELE pelo crime de lavagem de dinheiro, visto que o MPF persiste perseguindo sua condenação no apelo agora também apreciado. 

Todavia, uma vez mais tratamos de matéria já submetida à apreciação desta Corte.

No caso dos autos, o indeferimento dessa prova já foi anteriormente impugnado através do HC nº 0016717-12.2011.4.02.0000, também denegado por unanimidade por esta Segunda Turma Especializada, em sessão realizada no dia 13/03/2012, ocasião na qual o em. Relator salientava que a defesa não havia apontado o prejuízo ou a impossibilidade de apresentar a documentação sponte propria.

Item “j” - Nulidade da prova testemunhal relativa ao depoimento do Procurador Sergio Guedes em São Paulo. 

Aduz a defesa que embora o MPF não tenha dirigido perguntas à testemunha, o Magistrado deprecado fez às vezes de acusação inquirindo-a diretamente e assim violando o art. 212 do CPP.

Aqui temos novamente tese já veiculada e rechaçada anteriormente perante esta Corte no já citado HC nº 0000533-39.2015.4.02.0000, julgado sob a relatoria do Exmo. Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO (atualmente Ministro do c. STJ). 

Na ocasião a 2ª Turma Especializada reafirmou, de forma unânime, a possibilidade de o Juízo dirigir perguntas à testemunha, após a inquirição feita pelas partes (art. 212 do CPP), daí não decorrendo nenhuma nulidade ou postura que se possa deduzir subversiva ao sistema acusatório, mas sim decorrente da expressa previsão legal (art. 212, § único, do CPP), que faculta ao juiz os questionamentos como meio de municiá-lo ao menos do mínimo para o esclarecimento dos fatos, na busca que se faz à verdade real. Em outras palavras, esta Corte já apreciou a oitiva e concluir que a situação retratava simplesmente a busca pelo esclarecimento da situação posta, inclusive amparando o voto condutor em precedentes do c. STJ (processo 0000533-39.2015.4.02.0000/TRF2, evento 37, VOTO31).

Portanto, estamos diante de preliminar antecipada e destacadamente submetida, apreciada e rechaçada por esta Corte em sede de ação constitucional de habeas corpus. E aqui friso, não há absolutamente nenhum óbice a que a defesa sustente a preliminar via HC ou aguarde para suscitá-la via apelação oportunamente. O que não cabe é suscitá-la por duas vezes e pretender com isso obter manifestações distintas desta Corte.

Item “k” - Afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal. 

Sustenta a defesa que o MPF, ao denunciar GLÊNIO pelo crime de falsidade ideológica, deveria também ter denunciados os diretores da Brascan, o tabelião, os compradores e os corretores do negócio e ao acusá-lo de lavagem de dinheiro deveria também ter incluído na acusação os gerentes do banco responsáveis pelas operações.   

Trata-se novamente de tese já enfrentada por esta Corte, nos autos do HC nº 0016717-12.2011.4.02.0000. Transcrevo trechos do voto condutor (processo 0016717-12.2011.4.02.0000/TRF2, evento 47, RELVOTOACORDAO5):

"Por fim, cumpre analisar a alegação de que a denúncia deixou de incluir terceiras pessoas que, a juízo do réu, estariam relacionadas aos fatos delituosos que lhe são imputados, ferindo o princípio da indivisibilidade da ação penal.

Ao Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública incondicionada, é lícito requerer o arquivamento do inquérito, nos termos do art. 28 do CPP, não configurando ofensa ao princípio da obrigatoriedade ou da indivisibilidade da ação penal a não inclusão na peça acusatória de quem quer que seja, ainda que tenha sido indiciado em eventual inquérito policial.

Ademais, é possível o aditamento da denúncia até a sentença condenatória, incluindo-se possível co-réu no rol de denunciados, nos termos do art. 569 do CPP.

Assim sendo, a não inclusão na denúncia dos gerentes dos bancos onde foram realizadas as operações financeiras, está longe de configurar nulidade nos autos da ação penal em questão."

 

Note-se que a mesma alegação foi objeto de recurso também submetido à apreciação do c. STJ, que igualmente rechaçou a tese, nos autos do RHC º 32847/RJ, valendo transcrever trechos de decisão do Exmo. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK:

"Por fim, quanto {a nulidade em relação à não inclusão de pessoa indicada pela polícia na ação penal não tem o condão de nulificar o processo. Isso porque a ação penal pública é regida pelo princípio da divisibilidade. Cabe, portanto, ao órgão de acusação decidir se possui ou não justa causa suficiente para denunciar determinada pessoa, pedir o arquivamento ou prosseguir nas investigações." 

Sendo assim, tal qual outras teses suscitadas, tratamos de preliminar antecipadamente submetida e decidida por esta Corte e nos mesmos termos confirmada pelo c. STJ. Rejeito a preliminar. 

 

2.9. Nulidade por violação ao devido processo legal - vista ao MPF acerca das respostas escritas apresentadas.

Ainda no tocante a alegadas afrontas ao devido processo legal, a defesa de MARCOS VALÉRIO sustentou violação em razão da abertura de vista ao MPF para manifestar-se sobre as respostas escritas dos réus na fase do art. 396-A do CPP (evento 162, OUT99 – fl. 32 - evento 163, OUT100 e evento 165, OUT102 a partir de pg. 36). 

De fato, não existe previsão legal dessa manifestação ministerial no interregno entre a apresentação da resposta escrita do art. 396-A do CPP e a submissão das teses para efeito de aferir eventual absolvição sumária, na forma do art. 397 do CPP. 

Todavia, os Tribunais Superiores já firmaram entendimento no sentido de que a situação versada retrata mera irregularidade da qual não decorre prejuízo, mesmo porque, na prática, induz apenas mais uma etapa de contraditório. Cito, dentre outros, o seguinte julgado do c. STJ:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. LEGALIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO PÚBLICO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO.
1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.
2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente reclamo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica a nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade.

Precedentes do STJ e do STF. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA.
POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal.
2. A alteração criou para o magistrado a possibilidade, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, de absolver sumariamente o acusado ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, situação em que deverá, por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, motivadamente fazê-lo, como assim deve ser feito, em regra, em todas as suas decisões.
3. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes.
4. Na espécie, tendo o togado singular atestado que a recorrente foi devidamente citada, que o Ministério Público teria legitimidade para investigar, que a denúncia preencheria os requisitos do artigo 41 da Lei Penal Adjetiva, não havendo nos autos elementos suficientes para a absolvição sumária, o que foi confirmado pelo Tribunal de origem, não há que se falar em falta de fundamentação da decisão e do acórdão que a confirmou, afastando-se, assim, a mácula suscitada na irresignação.
5. Recurso desprovido." (grifo nosso)

(STJ - RHC 73917 / MG - Relator: Ministro JORGE MUSSI - Quinta turma -  DJe 23/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO WRIT. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. NULIDADE. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA DO RÉU. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
3. A legislação processual penal não prevê a possibilidade de nova manifestação do órgão ministerial após manifestação dos réus em resposta à acusação. Entretanto, não se pode cogitar a ocorrência de mácula ao devido processo legal em razão de mera irregularidade, que não é capaz de materializar nulidade. (grifo nosso)
4. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no HC 752592 / PR - Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - Quinta turma -  DJe 08/08/2022)

 

No âmbito do Pretório excelso a compreensão não é distinta e vem sendo inclusive definida monocraticamente pelos Ministros, valendo transcrever trecho de recente decisão monocrática do Exmo. Ministro DIAS TOFFOLI, explicita sobre o tema:

"De fato, a legislação processual penal não prevê a possibilidade de nova manifestação do órgão ministerial após manifestação dos réus em resposta à acusação. Entretanto, não se pode cogitar a ocorrência de mácula ao devido processo legal em razão de mera irregularidade, que não é capaz de materializar nulidade. 

Não há que se falar em ilegalidade, pois a oitiva do órgão acusador, embora não seja estabelecida em lei, também não é vedada. Nesse sentido, aliás, tem sido o posicionamento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em situações semelhantes, no sentido de que a manifestação ministerial não traz qualquer prejuízo à defesa, mas, ao contrário, tem por propósito privilegiar o contraditório, franqueando-se a manifestação da parte contrária que, não se pode perder de vista, atua também como guardião da ordem jurídica, podendo, nessa condição, inclusive aderir aos argumentos lançados pela defesa. 

Ademais, também não se pode descurar que a manifestação do juiz após o lançamento da resposta à acusação está adstrito à constatação das condições de prosseguimento do feito e suas conclusões não estão limitadas nem vinculadas aos argumentos lançados pelo órgão acusador."

(STF - HC 218783 / PR - PARANÁ - Relator: Ministro DIAS TOFFOLI - Dj de 25/08/2022)

E em arremate, também com relação a esta alegação a 2ª Turma Especializada já se manifestou antecipadamente no julgamento do HC nº 00167171220114020000. Transcrevo trecho do voto condutor (processo 0016717-12.2011.4.02.0000/TRF2, evento 47, RELVOTOACORDAO5):

"Melhor sorte não socorre o paciente quanto à alegação de nulidade decorrente da abertura de vista ao Ministério Público Federal para se manifestar a respeito da defesa prévia.

A despeito da ausência de previsão legal para a manifestação em questão, tal ato não traz qualquer mácula para a ação penal, mormente diante da ausência de alegação objetiva da existência de prejuízo.

Ausente o prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida, como se vê da seguinte ementa, extraída de julgado do Superior Tribunal de Justiça, no qual se apreciou questão semelhante:"

Assim, rejeito a preliminar. 

 

2.10. Nulidade por indeferimento de provas solicitadas pela defesa de MARCOS VALÉRIO

A defesa de MARCOS VALÉRIO alega prejuízo decorrente do indeferimento das seguintes provas:

 

Com relação a quebra de sigilo fiscal do advogado Ramon Prestes Guedes (já falecido pai do corréu GLÊNIO) e o pedido de perícia contábil nos documentos bancários, o indeferimento está devidamente fundamentado, conforme trechos da sentença. De fato, a presente ação penal, no tocante ao falecido RAMON tratava de episódios de lavagem de dinheiro em razão de supostos contratos fictícios, de modo que não guarda relação com sua situação fiscal ou eventuais efeitos tributários. Vale transcrever:

"... eventual juízo que o Fisco Federal faça a respeito da titularidade de determinada verba, como acréscimo patrimonial assimilável à noção de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN, c/c art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.713/88), não vincula o convencimento do Magistrado na esfera criminal.

(...)

Para além disso, Fisco, para fins de tributação, não distingue fontes lícitas e ilícitas de acréscimos patrimoniais, quando fatos geradores de obrigações tributárias principais (art. 118, I do CTN).

(...) No que diz respeito com o indeferimento de perícia contábil e documentoscópica sobre papéis referentes a transferências bancárias, tenho pra mim que não têm qualquer condição de deferimento, principalmente em vista dos fins perseguidos - apurar quem foi o real beneficiário das referidas transferências bancárias (fl. 2061).

No que diz respeito com a pretendida perícia documentoscópica, é cediço que se trata de meio de aferição da falsidade material de documentos, o que não tem qualquer relação com documentos de transferência bancárias, vulgares e produzidos a partir de registros sistêmicos facilmente acessáveis, sendo certo que não há qualquer suspeita de adulteração dos documentos pertinentes às transferências em questão, obtidos no bojo dos autos 2007.5101.025654-8 e trazidos aos autos em cópia; jamais poderia tal modalidade de exame pericial conduzir à conclusão perseguida. 

Já no que toca ao exame contábil, tampouco teria idoneidade a produzir esclarecimento vindicado; de fato, e como consabido, o exame pericial contábil destina-se a apurar luxos financeiros, quantificando-os, no contexto de múltiplas operações ou fatos contábeis relevantes, como para aferir a compatibilidade de determinados dispêndios com o patamar de renda de uma pessoa física, por exemplo, à luz de suas fontes declaradas de receitas lícitas.

Lado outro, os beneficiários de transferências bancárias, em princípio, se encontram indicados inequivocamente nos documentos que as materializam, e, se há utilização de contas de passagem ou de titularidade formal - laranjas - ou interposta titularidade, não é a perícia contábil instrumento a indicar tal circunstância, pelo que não há relevância no exame vindicado..." 

 

Os fundamentos da sentença são incontornáveis no que concerne aos efeitos da prova pretendida, de modo que a confirmo nesses pontos, apenas acrescentando que, em nenhum momento foram as partes impedidas de juntar outros documentos que pudessem lançar dúvida sobre esses registros ou mesmo produzir elas próprias análise técnicas que pudessem em alguma medida sinalizar a necessidade de aferição contábil. O que não cabe é sustentar que registros materiais de transferências retirados dos sistemas oficiais das instituições financeiras regularmente autorizadas a operar, possam ser contrastados a partir de simples alegação das partes sem nenhum outro embasamento mínimo ou indiciário.   

Quanto ao pedido de cópias integrais dos processos julgados pelo CRSFN e citados na denúncia, trata-se de medida que sempre esteve ao alcance da própria defesa obter independentemente de determinação judicial e segundo consta dos autos, as peças essenciais à compreensão de conteúdo e resultado daqueles recursos administrativos constam dos autos, valendo transcrever resumidamente as indicações explícitas da sentença (evento 1161, SENT294 - pg. 65):

"... dentre as cópias dos autos administrativos que eram o objetivo de postulação de expedição de ofício requisitório, quanto aos recursos de numeração 4504, 4369, 3540 e 3864, vejo que foram encaminhadas cópias pelo Banco Central do Brasil, por meio de ofício (fls. 5159), em meio eletrônico (fls. 5160), tendo estado desde então - em 20/08/2012 (fls. 5159) - disponíveis às partes.

Já no que diz com o recurso de numeração 3402 - último daqueles cuja cópia era objetivada pela postulada expedição de ofícios requisitórios -, as pertinentes cópias foram encaminhadas pela Comissão de Valores Mobiliários (fls. 4810/4811) e encartados (fls. 4812/5150), estando disponíveis às partes desde o mencionado encartamento - em 13/08/2012 (fls. 4919)."

 

Apenas para fins de organização, cabe salientar que o processo encaminhado pela CVM (nº 3402) está atualmente no evento 222, OUT159 - a partir de pg. 02 enquanto o mencionado ofício do BACEN consta do evento 224, OUT161 - pg. 3).  

2.11. Bis in Idem

A defesa de MARCOS VALÉRIO sustenta que no tocante à imputação por associação criminosa haveria bis in idem em relação àquilo que fora a ele imputado nos autos da ação penal nº 470 que tramitou perante o c STF (caso “Mensalão”). Na verdade, o que sustenta a defesa é uma exceção de coisa julgada.

Contudo, na forma como já externei no tópico 2.2 deste voto, ao tratar da tese de alegada incompetência, não há identidade entre a associação criminosa tratada no denominado caso “Mensalão” e a aqui versada. 

Cabe reafirmar que, segundo consta da denúncia, MARCOS VALÉRIO teria juntamente com os empresários ROGÉRIO TOLENTINO e J. R. M. D. M. atuado para, em tese, corromper o PFN GLÊNIO com o objetivo de que este último se valesse da posição funcional junto ao Conselho de recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) para atuar em benefício de instituições financeiras clientes dos supostos corruptores. Já na ação penal nº 470 que tramitou perante o c. STF, MARCOS VALÉRIO fora acusado de integrar um esquema criminoso bastante estratificado cujo objetivo era a compra de apoio político nas mais altas esferas de Poder do país com pagamento de vantagens indevidas supostamente direcionadas a instituições partidárias.

Ainda que ROGÉRIO TOLENTINO e MARCOS VALÉRIO sejam apontados em ambos os apuratórios, não há sobreposição de condutas e nem identidade de agentes na composição da associação criminosa que foi nesta ação penal denunciada, como um segundo grupo de agentes também integrado por MARCOS VALÉRIO, tanto quanto não há nenhum óbice para que um mesmo agente integre múltiplas associações. 

 

3. MÉRITO

3.1. Contextualização das imputações

Conforme já salientei no relatório, a presente ação penal trata do envolvimento do PFN G. S. G. como um dos agentes públicos supostamente corrompidos pelos também denunciados MARCOS VALÉRIO, ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ ROBERTO, a partir daquilo que se descortinou no âmbito da ação penal nº 470, conhecida como "Mensalão", julgada no âmbito do c. STF, ação penal que apontou a ação de MARCOS VALÉRIO corrompendo diversos agentes públicos para os mais diversos fins.

Segundo a denúncia (evento 80, OUT17 - pgs. 03/81), G. S. G., Procurador da Fazenda Nacional, atuando no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro (CRSFN) entre 2003 e 2005 teria aceitado vantagens indevidas da ordem de R$ 1,5 milhão de reais para interceder junto aos recursos voluntários nº 4505 (em favor do Banco BMG S/A); nº 4396 (em favor do Banco Rural S/A) e nº 3402 (em favor do Banco Bozano Simonsen S/A), instituições financeiras clientes da empresa Tolentino & Melo Assessoria Empresarial Ltda, da qual os acusados MARCOS VALÉRIO, ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ ROBERTO DE MELO eram sócios. 

O PFN atuaria mediante pedidos de vista, pareceres e atuação em casos semelhantes para criar precedentes, ultrapassando os limites de suas atribuições regulares, mantendo contatos próximos com os corréus e representantes dessas instituições financeiras, contatos presenciais e telefônicos, verificando-se que daí sucediam pagamentos vultosos à empresa Tolentino & Melo Assessoria Empresarial Ltda, cujo quadro social é composto por MARCOS VALÉRIO, ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ ROBERTO DE MELO e que eram também revertidos pela citada empresa ou por seus sócios em favor do PFN GLENIO, sempre em datas próximas aos julgamentos favoráveis às instituições clientes da empresa, sendo o PFN também beneficiado com viagens custeadas pela empresa SMP&B comunicação Ltda. de propriedade do acusado MARCOS VALÉRIO (vide trechos do relatório do PAD - evento 162, OUT99 – a partir de fl. 10). 

Em outras palavras, imputa-se à GLENIO suposta prática de crimes enquadrados no art. 317 do CP enquanto MARCOS VALÉRIO, ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ ROBERTO DE MELO estariam incursos no art. 333 do CP, narrando o MPF destacadamente cada um dos recebimentos de vantagens indevidas.

Descreveu-se também suposta prática do crime de tráfico de influência (art. 332 do CP) no âmbito dos recursos de número 3540 e 3864, ambos em favor do Banco Rural S/A, imputados então a GLÊNIO, MARCOS VALÉRIO, ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ ROBERTO DE MELO, tratando de pretenso afastamento de sanções regulatórias submetidas à apreciação do Conselho Superior de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Neste caso em particular o MPF narrou que GLÊNIO teria persuadido colegas em sede de debates orais em plenário sendo autor intelectual de peças defensivas e pareceres apresentados. 

O MPF ainda imputou suposta prática do crime de lavagem de dinheiro aos réus GLÊNIO, ROGÉRIO TOLENTINO, JOSÉ ROBERTO, RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, SAMI GUEDES e CIBELE GIACOIA. Descreveu cinco depósitos efetuados em favor do denunciado GLÊNIO pela empresa Tolentino & Melo Assessoria Empresarial Ltda. ou pelo codenunciado ROGÉRIO diretamente em uma conta mantida junto ao Banco Boston que, segundo o MPF, retratariam valores corroborados pela evolução patrimonial descompassada dos salários percebidos pelo PFN GLÊNIO, tornando inverossímil sua alegação de que esses valores teriam sido pagos por conta de alegada assessoria prestada por seu pai RAMON, seja porque não haveria correlação dos vultosos valores com os serviços prestados, seja pelo descompasso desses valores com aqueles praticados no mercado ou mesmo em razão de parte desses depósitos não haver partido da conta da empresa Tolentino & Melo Assessoria Empresarial Ltda., mas sim de conta bancária de titularidade do próprio corréu ROGÉRIO TOLENTINO, a indicar que a versão seria apenas para justificar valores oriundos dos atos de corrupção.

Quanto a GLÊNIO descreveu identificação de grande fluxo de movimentação financeira em múltiplas contas totalizando valores incompatíveis com a renda declarada pelo servidor, além de movimentação via cheques administrativos com ocultação de uma das pontas da negociação, bem como significativa evolução patrimonial a descoberto, confirmada por relatórios do COAF e consubstanciada sobretudo em razão da aquisição de múltiplos imóveis posteriormente negociados ou com valores de negociação declarados falsamente às autoridades e aqui já envolvendo imputação também por falsidade ideológica (art. 299 do CP) em duas oportunidades, quando, ao negociar imóveis, GLÊNIO teria feito constar, nas respectivas escrituras, valores muito inferiores aos efetivamente transacionados.

Com relação aos acusados ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ,  o crime de lavagem de dinheiro consistiria na falsa declaração de prestação de serviços de consultoria jurídico-tributária por parte do acusado RAMON à empresa Tolentino & Melo Assessoria Empresarial Ltda. com o propósito de dissimular os pagamentos feitos pela pessoa jurídica e diretamente pelo acusado ROGÉRIO ao corréu GLÊNIO, sendo certo que ROGÉRIO teria firmado o falso contrato enquanto JOSÉ declarado também falsamente confirmando sua existência, tal qual fizera RAMON.

Acrescentou o MPF que RAMON providenciou a abertura de conta junto ao Bank Boston em co-titularidade com GLÊNIO e SAMI para recebimento dos depósitos finais envolvendo os apontados pagamentos a título de corrupção antecedente e servindo SAMI à movimentação da referida conta, com saques e transferências, agindo com consciência de que o faria para ocultar qualquer participação direta de GLÊNIO.

Com relação à acusada CIBELE apontou que teria ela adquirido diversos imóveis, tendo seu patrimônio incrementado entre 2002 e 2006, após a pretensa descoberta do caso “Mensalão”, com o qual estaria envolvido GLÊNIO, sendo ainda certo que teria sido apurado que MARCOS VALÉRIO, através de pessoa jurídica por ele controlada, a SMP&B, teria financiado viagem aérea a CIBELE, em companhia de GLÊNIO. CIBELE ainda teria participado de reuniões em que as supostas ilicitudes de GLÊNIO teriam sido planejadas e teria sua conta bancária recebido inúmeras movimentações, entre os anos de 2003 e 2006, além de ter sido alegadamente apurado que CIBELE teria sido beneficiária de diversos cheques de GLÊNIO, no mesmo período, identificado pelo COAF o recebimento de substancioso valor de pessoa que não se logrou identificar, em circunstâncias não esclarecidas. 

E ao final narrou que os acusados GLÊNIO, MARCOS VALÉRIO, ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ ROBERTO, teriam assim se reunido em associação criminosa para praticar múltiplos crimes de corrupção e tráfico de influência entre 2002 e 2005, sendo o PFN GLÊNIO (apontado intraneus) encarregado de influir nos julgamentos do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, assim agindo em benefício das empresas clientes da Tolentino & Melo Assessoria Empresarial Ltda., sendo essa empresa gerida por JOSÉ e os contatos mais diretos e próximos com GLÊNIO em nome da pessoa jurídica entabulados pelos codenunciados MARCOS e ROGÉRIO, mas em contexto que não guarda relação direta com o caso "Mensalão", senão o fato de terem sido tais relações descobertas no IPL que desaguou naquela ação penal, a partir da análise das ações do réu MARCOS VALÉRIO.

Esses são, em apertada síntese, os fatos imputados na denúncia e que podem, descritivamente, ser assim resumidos:

Feita a contextualização, passo a analisar os fatos destacadamente

 3.2. DAS APELAÇÕES DE CIBELE E SAMI

As apelações interpostas por CIBELE GIACOIA e S. S. G. (mãe do correú GLÊNIO) têm o mesmo objetivo. Ambas absolvidas da imputação por suposta lavagem de dinheiro (art. 1º, §1ª, inciso II da Lei n 9.613/98), buscam alterar o título da absolvição do art. 386, inciso II do CPP (inexistir prova da existência do fato - evento 1161, SENT294 - pgs. 124/126) para os incisos I e IV do mesmo dispositivo (provada a inexistência do fato e provado que o réu não concorreu para a infração penal).

Embora o MPF sustente que estes recursos não deveriam ser conhecidos, reafirmo, nos moldes já indicados no tópico atinente à admissibilidade, que em casos muito específicos, como o presente, a jurisprudência vem reconhecendo excepcionalmente o interesse recursal com vistas a obstar instauração de debates sobre os fatos nas instâncias civil e administrativa.

Prevalece o entendimento segundo o qual o réu tem interesse recursal nos casos em que a sentença absolutória é prolatada com fundamento na insuficiência de provas e pretenda a defesa buscar a declaração judicial de manifesta negativa de autoria ou inexistência do fato, pois, nessas hipóteses, por força dos artigos 66 do CPP e 935 do Código Civil de 2002, não será possível o ajuizamento de ação civil reparatória5.

No caso dos autos, haveria até de se cogitar um segundo aspecto prático, na medida em que foi imputado à CIBELLE apenas a prática do crime de lavagem de dinheiro, com pena máxima de 10 anos de reclusão, teríamos prazo prescricional de 16 anos (art. 109, inciso II do CP) para o qual o último marco interruptivo foi o recebimento da denúncia, ainda em 18/03/2010. Faço a ressalva porque, se de um lado a prescrição em abstrato só se consumaria em 17/03/2026, induzindo que o recurso do MPF para condená-la não está prejudicado, por outro, só não haveria em relação a ela prescrição caso o apelo ministerial fosse provido resultando em condenação muito próxima à máxima abstratamente cominada, o que também não me parece que seria o caso, dada a posição a ela atribuída pela própria denúncia, na condição de cônjuge do corréu GLÊNIO, servindo-lhe como pessoa interposta na movimentação de valores recebidos a título de suposta corrupção e em tese sem ação relevante nos crimes antecedentes.

De qualquer forma, também não caberia reconhecer a chamada prescrição virtual ou antecipada, já pacificamente rechaçada pelos tribunais superiores, inclusive com verbete sumular do c. STJ: “Súmula 438-STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”   

Nessas circunstâncias, ainda que se possa discutir a presença ou não do interesse recursal, o ideal é, diante de tais ponderações, conhecer dos recursos em seu mérito, assim evitando que a matéria persista sendo eventualmente debatida no curso de processo já tão custoso. E dito isso, os recursos comportam parcial provimento.

No caso, como já destaquei, CIBELE GIACOIA e S. S. G. são apontadas como pessoas que, mantendo relação de parentesco com o corréu GLÊNIO, PFN em tese corrompido pelos demais acusados, teriam franqueado suas contas bancárias para movimentação dos valores fruto do pagamento de vantagens indevidas provenientes do mercadejo da função pública de Procurador da Fazenda Nacional.

Nesse contexto, a medida cautelar (autos nº 2007510102654-8 – evento 543, anexo 3) atesta a realização de numerosas e expressivas movimentações financeiras entre as partes, o que não permite concluir que as apelantes seriam pessoas absolutamente estranhas ao objeto da investigação ou firmar materialmente e com absoluta certeza pela inexistência do fato, como prevê a absolvição amparada no ar.t 386, inciso I do CPP. 

Contudo, a condição de mãe e companheira, somadas ao fato de que ambas, segundo as declarações de renda acostadas, já dispunham de patrimônio a movimentar, somada ao fato de que não se colhe dos autos absolutamente nenhum contato delas com outros acusados senão GLÊNIO, mas também sem mensagens ou anotações que induzam tivessem elas qualquer percepção da origem ilícita dos valores movimentados, me parece que melhor se aplica ao caso a absolvição amparada no art. 386, inciso IV do CPP - reconhecendo provado que nenhuma delas concorreu para a infração penal. 

Como frisei, não há nenhum elemento de contato dessas acusadas com outros denunciados senão, obviamente, com GLÊNIO e tiveram elas devassado o sigilo bancário e fiscal  também à exaustão, sem que disso resultasse nenhum outro ponto de contato com os fatos senão as próprias movimentações financeiras, de modo que, se por um lado não se pode firmar a inexistência do fato, visto que as movimentações existiram, por outro lado, não vejo quais outras evidências as acusadas poderiam apresentar para atestar sua inocência, que outra devassa mais vertical poderia ser realizada em suas vidas para efeito de progredir em qualquer sentido distinto da absolvição. 

Em tópico próprio, apreciarei com mais detalhe os argumentos ministeriais desenvolvidos para buscar a condenação de CIBELE. Entretanto, desde logo saliento que a análise do conjunto probatório realmente aponta para a necessidade de prover parcialmente as apelações de C. G. G. e S. S. G., para a absolvição de ambas pela imputação de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), saia amparada agora no art. 386, inciso IV do CPP ("estar provado que o réu não concorreu para a infração penal").

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos apelos de CIBELE GIACOIA e S. S. G. e embora sem reconhecer a possibilidade de absolvê-las com base no ar.t 386, inciso I do CPP, altero o título da absolvição de ambas para o art. 386, inciso IV do CPP.

3.3. Dos crimes de corrupção imputados (art. 317 e art. 333 do CP)

A denúncia aponta o Procurador da Fazenda Nacional GLÊNIO SABBAD como agente corrompido, respondendo pelo art. 317 do CP e na outra ponta, os acusados MARCOS VALÉRIO, R. L. T. e JOSÉ ROBERTO como agentes corruptores, respondendo pelo art. 333 do CP, dividindo a imputação em 5 episódios relacionados a julgamentos junto ao CRFSN (Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional) de interesse das empresas que seriam clientes dos três últimos, alguns amoldados como crimes de corrupção outros como crimes de tráfico de influência.

Os recursos voluntários n. 4504 (Banco BMG), n. 3864 e n. 4369 (esses dois de interesse do Banco Rural) sustentaram condenação por corrupção. Vale lembrar que em relação ao recurso voluntário nº 3864 a sentença procedeu emendatio libelli (evento 1161, SENT294 – pg. 73), ao final absolvendo todos os acusados das imputações por tráfico de influência.

Não é fato controvertido, pois sequer negado pelos réus, a participação de GLÊNIO nos ditos processos junto ao CRSFN, e a isso soma-se como evidência muito detalhadamente trabalhada na sentença, os encontros documentados entre esses quatro apelantes e os expressivos valores identificados em contas relacionadas ao réu GLÊNIO e seu pai, o falecido RAMON, provenientes dos outros três acusados, pessoalmente ou através de empresas suas ou mesmo o custeio de viagens de GLÊNIO pela empresa SMP&B, pessoa jurídica também gerida pelo corréu MARCOS VALÉRIO.

As versões apresentadas em interrogatório, no sentido de que os encontros ocorreriam para tratar de assuntos relacionados ao hipismo não se sustenta, seja porque o próprio GLÊNIO inicialmente alegou que os deslocamentos se davam em razão das dificuldades logísticas da Procuradoria da Fazenda Nacional, no que se aproveitaria de alegada relação de proximidade decorrente dos serviços prestados por seu pai (o falecido RAMON), seja porque os encontros documentados ocorreram em Brasília, São Paulo e Minas Gerais, estados distintos.

Vale ainda salientar que consultado por ofício o Centro de Preparação equestre da Lagoa – CEPEL, que fica em Belo Horizonte, informou que muito GLÊNIO não é sócio, jamais utilizou as instalações ou serviços do clube, embora tenha frequentado sua sede diversas vezes, sempre a convite de MARCOS VALÉRIO, que é sócio-diretor do CEPEL (evento 538, ANEXO2– pgs. 85/87).

E aqui a sentença novamente fundamentou muito bem. Se os réus eventualmente compartilham interesse por atividades hípicas, isso em nada influi no fato de que os encontros sempre antecediam momentos relevantes de processos do interesse dos empresários réus junto ao CRSFN (antecedendo o lançamento dos relatórios ou pareceres da PFN) e foram sucedidos de transferências de valores via empresas dos corréus (a Tolentino & Mello Assessoria Empresarial) ou feitas pelo ROGÉRIO TOLENTINO. De qualquer forma os encontros aconteceram e a relação de proximidade de GLÊNIO com MARCOS VALÉRIO e ROGÉRIO TOLENTINO não é negada.

O mesmo em relação a alegação de GLÊNIO de que nas vezes em que esteve em Belo Horizonte ficaria hospedado na residência de sua irmã, fato que igualmente nada produz de alteração em relação a possibilidade, motivação e efeito dos encontros (notadamente para aqueles ocorridos em São Paulo e Brasília).

Passo sinteticamente a mencionar a análise da sentença com relação a esses três recursos voluntários julgados pelo CRSFN e as evidências de contato e pagamentos que serviram a respaldar a condenação desses 4 réus pelos crimes de corrupção ativa e passiva.

3.3.A. Recurso voluntário n. 4504

No que concerne ao recurso voluntário n. 4504, de interesse do banco BMG, contou com parecer favorável lançado por GLÊNIO (evento 542, ANEXO11 – Pgs. 83/886), lançado em 20/07/2003. No dia subsequente ao encarte do citado parecer GLÊNIO viajou à Minas Gerais retornando no mesmo dia, o que está demonstrado não apenas em registros de cartão de fidelidade da companhia aérea TAM7, como também na agenda da secretária de MARCOS VALÉRIO, a senhora FERNANDA KARINA SOMAGGIO, indicando o custeio da viagem e registro de reunião com GLÊNIO (evento 538, ANEXO5 – pgs. 438)

Poucos dias depois, em 24/07/2003, nova anotação na agenda da citada secretária, agora com viagem entre Minas Gerais e Rio de Janeiro, novamente custeada por MARCOS VALÉRIO e novamente em 26/07/2003 com viagem custeada pela SMP&B, geria por MARCOS VALÉRIO (evento 538, ANEXO5 – pgs. 44 e 48).

Na agenda da secretária de MARCOS VALÉRIO ainda consta datado de 26/08/2003 (evento 558, ANEXO1 – pg. 223) anotação indicando reunião entre MARCOS, ROGÉRIO TOLENTINO e GLÊNIO SABBAD num hotel em Brasília – viagem que não guarda qualquer relação com atividade hípica. E na mesma anotação de agenda estão também os registros de custeio das viagens de volta dos três, sendo GLÊNIO para o Rio de Janeiro e MARCOS VALÉRIO e ROGÉRIO para Belo Horizonte, sendo então apresentado o relatório do recurso n. 4504 pelo Relator no dia seguinte a essa reunião e ao final julgado em 10/12/2003 (evento 542, ANEXO11 – pgs. 89/93 e pgs. 95/96, além de evento 147, OUT84– fls. 13/14).

Note-se que os registros são sintomáticos e encontraram correspondência também na escrituração contábil da SMP&B comprovando que a empresa custeava as passagens e hospedagem não apenas de seu gestor MARCOS VALÉRIO, mas também de GLÊNIO e ROGÉRIO, sempre em datas convergentes com movimentações relevantes no processo junto ao CRFSN (Aqui vale referir quadro esquemático realizado no Âmbito do PAD nº 00406.000368/2006-17, tratando das viagens custeadas em rateio ou integralmente pela empresa.

Pouco tempo depois, em 03/12/2003 a empresa Tolentino & Mello Assessoria Empresarial recebe R$ 995.396,00 pagos pelo Banco BMG S/A a título de “prestação de serviços de consultoria tributária” (evento 134, OUT71 – pgs. 07). E no dia seguinte, a conta n. 1004277-0 mantida no Bank Boston de co-titularidade de GLÊNIO recebeu TED de R$ 782.000,00, transferência essa advinda da empresa Tolentino & Mello Assessoria Empresarial (evento 140, OUT77 – fl. 18 e  evento 516, ANEXO1- pg. 04 e evento 518, ANEXO1 – pg. 65).

Mas houve ainda um segundo pagamento após o julgamento do recurso 4504, também em favor da Tolentino & Mello Assessoria Empresarial e no valor de R$ 995.396,00 pagos pelo Banco BMG S/A a título de “prestação de serviços de consultoria tributária” (evento 134, OUT71 – pgs. 08), identificando-se assim um pagamento antes e outro depois do julgamento, ambos do mesmo valor, realizados pela parte interessada no recurso.

Embora as defesas desenvolvam várias versões para os fatos, falando em contatos estabelecidos para conversas sobre cavalos, viagens custeadas por empresa particular em razão de facilidades logísticas em relação à PFN, valores que seriam direcionados ao pai de GLÊNIO, o advogado Ramon, já falecido e até ressaltando que a Tolentino & Mello teria caixa disponível para tais pagamentos antes desses depósitos do BMG, nada disso consegue desmantelar o quadro fático dando conta de que os réus reuniram-se em datas próximas ao julgamento (e Ramon não aparece participando dessas reuniões) e que pagamentos que o antecederam restaram ao final direcionados à conta bancária de titularidade de GLÊNIO pagas pela Tolentino & Mello logo depois de receberem valores do Banco BMG, que era a parte interessada no julgamento do recurso.

Em outras palavras, há pagamentos demonstrados e elementos probatórios suficientes para vinculá-los ao exercício da função exercida pelo réu GLÊNIO junto ao CRSFN, em momento convergente com encontros atestados entre os réus e atos essenciais dos processos junto ao Conselho.

3.3.b. Recurso voluntário n. 3864

No que concerne ao recurso voluntário n. 3864, de interesse do Banco Rural S/A, novamente se aponta reunião de GLÊNIO com os demais réus, a partir de registros em hotel (PAD n. 00406.000369/2006-53 – evento 546, ANEXO2 – fls. 12) convergindo com as anotações na agenda de FERNANDA SOMAGGIO, secretária de MARCOS VALÉRIO, igualmente apontando o custeio de passagens e hospedagem pela SMP&B, pessoa jurídica controlada por MARCOS VALÉRIO em favor de GLÊNIO tanto em Belo Horizonte quanto em Brasília em período envolvendo os dias 04 a 08/08/2003 (evento 548, ANEXO1– pgs. 204, 207/208).

O referido recurso foi pautado no dia 08/08/2003 (evento 563, APENSO186 – pgs. 25/269) e logo em seguida, dia 11/08/2003, nova transferência bancária para a conta 1004277-0 mantida no Bank Boston, de titularidade do réu Glênio e seu pai, dessa vez no valor de R$ 75.000,00, sendo então identificado como depositante o corréu R. L. T. diretamente, sem interposição de nenhuma empresa (evento 516, ANEXO1 - pg. 4 e evento 518, ANEXO1 – pg. 63 cópias da cautelar nº 2007.51.01.02654-8 – cuja decisão de quebra consta no evento 543, ANEXO3 - pg. 04/13).

E aqui, uma vez mais, registraram-se viagens de GLÊNIO do Rio Janeira para Belo Horizonte e depois para São Paulo, custeadas pela SMP&B de MARCOS VALÉRIO10, sendo certo que o recurso foi julgado em São Paulo ainda em agosto de 2003, constando da agenda de FERNANDA KARINA SOMAGGIO, secretária de MARCOS VALÉRIO, registros da aquisição de pesagens e hospedagem de GLÊNIO, ou seja, a estrutura da empresa de MARCOS VALÉRIO sendo novamente utilizada em benefício do PFN que atuaria em processo do interesse das empresas patrocinadas pelos empresários corréus.

3.3.c. Recurso voluntário 4369 

Idêntica sistemática verificou-se em relação ao recurso 4369, também de interesse do Banco Rural S/A com viagens de GLÊNIO à Brasília custeadas pela SMP&B, hospedando-se no mesmo hotel que MARCOS VALÉRIO até o dia 04/02/2004, quando retornou ao Rio de Janeiro. No dia seguinte, 05/02/2004 GLÊNIO lançou parecer favorável ao recurso manejado pelo banco Rural (evento 446, ANEXO2 – fls. 01/04 e evento 539, ANEXO3 – pgs. 19/22 e evento 541, ANEXO1 – pgs. 43/46).

Poucos dias depois, em 09/02/2004, a empresa Tolentino & Mello recebe R$ 654.762,00 do Banco rural S/A a título de serviços de assessoria tributária (evento 134, OUT71 – pg. 21) e três dias depois há uma TED para a mesma conta 1004277-0 do Bank Boston no valor de R$ 367.000,00, tendo como depositante a empresa Tolentino & Mello Assessoria Empresarial (evento 140, OUT77 – pgs. 17 e evento 518, ANEXO1, pg. 66).

Antes do julgamento GLÊNIO ainda efetuou outra viagem à Brasília custeada pela SMP&B em 15/03/2005 (evento 541, ANEXO1 – pgs. 49/56)11. Em 09/05/2005 é identificado novo pagamento na conta 1004277-0 do Bank Boston no valor de R$ 500.000,00, tendo como depositante o corréu ROGÉRIO TOLENTINO (evento 149, OUT86 – fl. 12 e evento 518, ANEXO1 – pg. 70). Posteriormente, já em 28/06/2005 o recurso foi provido (evento 147, OUT84 – fls 17 e seguintes e evento 541, ANEXO1, a partir de fls. 62)12.

A sentença é bastante didática na organização dessas transferências bancárias feitas pelos empresários MARCOS VALÉRIO, ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ MELLO para a conta corrente conjunta de GLÊNIO e seu falecido pai RAMON no Bank Boston, tendo tratado o assunto em tópico destacado, intitulado “DEPÓSITOS”, em seu tópico 2.2.1 e que merece transcrição (evento 1161, SENT294 – pgs. 75/77):

“DEPÓSITOS

O primeiro ponto da narrativa ministerial, acerca dos supostos delitos, é pertinente aos alegados pagamentos, a respeito do que passo a examinar o quanto consta dos autos. Consta dos autos (apenso 1 – cópias do caderno processual 2007.51.01.02.654-8) que a União, através da Advocacia-Geral da União (art. 131 da CR/88, c/c art. 1º da LC 73/93), promoveu, em desfavor de GLÊNIO e RAMON, dentre outros, demanda de natureza cautelar, visando o acesso a dados recobertos por regime de sigilo, com afastamento submetido à reserva de jurisdição (art. 5º, X e XII, da CR/88); em meio às informações objetivadas, estavam aquelas submetidas a sigilo bancário (art. 1º, §4º, da LC 105/01).

De fato, naquela demanda, distribuída ao D. Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro e autuada sob a numeração 2007.51.01.025654-8 (cujas cópias formam o apenso 1 destes autos), após a concessão judicial do quanto perseguido (fls. 786/795 dos autos 2007.51.01.02.654-8, em cópia no apenso 1), foram obtidos os dados em questão.

A partir daí, foram detectados quatro dos cinco depósitos mencionados pelo Ministério Público, nas circunstâncias de sua narração denuncial (fls. 37/38), como passo a expor.

Em fls. 2468 do Apenso 1 (cópia dos autos 2007.51.01.02.654-8, vol. VIII), consta que a conta 1004277-0, mantida junto ao Bank Boston, na agência Ipanema/Rio de Janeiro, recebeu ingresso financeiro, via desconto de cheque, no montante de vinte mil reais, no dia 06/08/2003, informação confirmada pelo teor de fls. 2641 do Apenso 1 (cópia dos autos 2007.51.01.02.654-8, vol. VIII); no entanto, não há nos autos identificação de quem teria sido o emissor do cheque, nem da conta a partir da qual, mediante o desconto da cártula, tenham sido os recursos vertidos para a conta 1004277-0, mantida junto ao Bank Boston, na agência Ipanema, situação na qual este ingresso não têm como servir à comprovação das alegações ministeriais.

Em fls. 2642 do Apenso 1 (cópia dos autos 2007.51.01.02.654-8, vol. VIII), consta que a conta 1004277-0, mantida junto ao Bank Boston, na agência Ipanema/Rio de Janeiro, recebeu ingresso financeiro, via transferência eletrônica – TED -, no montante de setenta e cinco mil reais, no dia 11/08/2003, sendo certo que o remetente dos fundos foi identificado como o réu R. L. T.; a informação é confirmada pelo extrato do período, relativo à conta em questão (fls. 2468 do Apenso 1 – cópia dos autos 2007.51.01.02.654-8, Vol. VIII).

Em fls. 2644 do Apenso 1 (cópia dos autos 2007.51.01.02.654-8, vol. VIII), consta que a conta 1004277-0, mantida junto ao Bank Boston, na agência Ipanema/Rio de Janeiro, recebeu ingresso financeiro, via transferência eletrônica – TED -, no montante de setecentos e oitenta e dois mil reais, no dia 04/12/2003, sendo certo que o remetente dos fundos foi identificado como a pessoa jurídica Tolentino & Mello Assessoria Empresarial; a informação é confirmada pelo extrato do período, relativo à conta em questão (fls. 2482 do Apenso 1 – cópia dos autos 2007.51.01.02.654-8, Vol. VIII).

Em fls. 2645 do Apenso 1 (cópia dos autos 2007.51.01.02.654-8, vol. VIII), consta que a conta 1004277-0, mantida junto ao Bank Boston, na agência Ipanema/Rio de Janeiro, recebeu ingresso financeiro, via transferência eletrônica – TED -, no montante de trezentos e sessenta e sete mil reais, no dia 12/02/2004, sendo certo que o remetente dos fundos foi identificado como a pessoa jurídica Tolentino & Mello Assessoria Empresarial; a informação é confirmada pelo extrato do período, relativo à conta em questão (fls. 2492 do Apenso 1 – cópia dos autos 2007.51.01.02.654-8, Vol. VIII).

penso 1 – cópia dos autos 2007.51.01.02.654-8, Vol. VIII). Em fls. 2649 do Apenso 1 (cópia dos autos 2007.51.01.02.654-8, vol. VIII), consta que a conta 1004277-0, mantida junto ao Bank Boston, na agência Ipanema/Rio de Janeiro, recebeu ingresso financeiro, via transferência eletrônica – TED -, no montante de quinhentos mil reais, no dia 09/05/2005, sendo certo que o remetente dos fundos foi identificado como o réu R. L. T.; a informação é confirmada pelo extrato do período, relativo à conta em questão (fls. 2572 do Apenso 1 – cópia dos autos 2007.51.01.02.654-8, Vol. VIII).

As transferências, seja em sua quantia, seja em sua data ou emissor dos fundos, são matéria incontroversa entre as partes, motivo pelo qual não poso firmar outra convicção que não a de que, entre 11/08/2003 e 09/05/2005, a conta de numeração 1004277-0, mantida junto à agência Ipanema do Bank Boston, recebeu, de ROGÉRIO e da Tolentino & Mello Assessoria Empresarial, em quatro oportunidades (11/08/2003, 04/12/2003, 12/02/2004 e 09/05/2005), o montante de R$ 1.724.000,00 (um milhão, setecentos e vinte e quatro mil reais).

Os montantes atualizados, mediante a aplicação do índice IPC-A, apurador pelo IBGE, com a utilização da ferramenta “calculadora do cidadão”, fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores .do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=1; acesso em 13/04/2017, às 13:57), atingiriam, hoje, a cifra de R$ 3.636.405,00 (três milhões, seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e cinco reais).

A conta em questão – de numeração 1004277-0, mantida junto à agência Ipanema do Bank Boston – é, segundo percebo, de cotitularidade de GLÊNIO, RAMON e SAMI (fls. 3308/331 do Apenso 1 – cópia dos autos 2007.51.01.02.654-8, Vol. X), tendo sido aberta com a concorrência dos três, em 09/11/2001; note-se que não há qualquer questionamento da autenticidade de tais documentos, ou das assinaturas ali apostas – dos três acusados, GLÊNIO, RAMON e SAMI.”

Calha salientar também que a secretária de MARCOS VALÉRIO, a senhora FERNANDA KARINA RAMOS SOMAGGIO sempre confirmou que o custeio das viagens de GLÊNIO pela empresa de MARCOS VALÉRIO, desde seu depoimento perante a Polícia Federal (evento 542, ANEXO1 – pgs. 44/49).

3.3.d. Da conclusão quanto aos crimes de corrupção

Como se percebe, o PFN GLÊNIO empreendia viagens em momentos chave do processamento dos recursos voluntários, viagens que eram custeadas por MARCOS VALÉRIO através da SMP&B e que eram registradas na agenda de sua secretária, incluindo local de hospedagem para contato. Já seria forte indício o custeio das viagens com acompanhamento na agenda da secretária de MARCOS VALÉRIO, mas esses registros ficam reforçados quando se constata que de alguns desses encontros também participou ROGÉRIO TOLENTINO (evento 563, APENSO189 – pgs. 29/40 - fls. 1029/1032 do PAD 00406.000369/2005-53 – apenso 9, vol I) em datas convergentes com as atuações de GLÊNIO lançando pareceres favoráveis aos clientes da empresa Tolentino & Mello Assessoria Empresarial e ao final identificando-se transferências expressivas desta empresa ou de sócio dela diretamente em conta da titularidade de GLÊNIO e seu falecido pai RAMON.

Não vejo como sustentar, como querem fazer crer as defesas, que haja aí insuficiência de provas. A convergência de datas, os encontros, o controle de viagens, corroboram-se de forma muito consistente.

Por outro lado, as teses apresentadas pelos réus não convencem.

A alegação de que GLÊNIO não teria condições de influenciar o resultado dos julgamentos não se sustenta. Se é certo que não poderia GLÊNIO, isoladamente, definir o resultado dos recursos num sentido ou noutro, é também inconteste que na condição de Procurador da Fazenda Nacional tinha como atribuição manifestar-se sobre as teses submetidas em recurso, podendo reforçá-las ao se manifestar favoravelmente na condição de representante da Fazenda Nacional. Seria o mesmo que dizer, mutatis mutandis, que não se poderia cogitar da corrupção de um policial num determinado inquérito, pois quem realiza o relatório conclusivo é o Delegado ou que o membro do Ministério Público, por oferecer peça processual opinativa, não poderia corromper-se. Qualquer agente público que tenha contato com a cadeia de atos administrativos pretendidos (nexo de causalidade) pode ser agente do crime de corrupção passiva ou concussão, embora possa variar, claro, a sua capacidade de influência no ato de ofício. 

Com efeito, os pareceres da Procuradoria da Fazenda Nacional nos processos do CRSFN não são uma peça meramente decorativa, assim como também não o são aqueles apresentados pelo Ministério Público nos recursos que tramitam nesta Corte.

Algumas defesas também salientam que outros Procuradores da Fazenda Nacional, Conselheiros e advogados ouvidos na condição de testemunhas nada contribuíram com a acusação. Entretanto, tratamos de crimes de corrupção, delitos praticados na clandestinidade e cujo método adotado se revestia de atuação funcional regular, com elaboração de parecer técnico jurídico no momento próprio. Nesse quadro, seria até suspeito que algum outro integrante do Conselho tivesse mínimo conhecimento desses prévios contatos entre os empresários e o PFN GLÊNIO. Isso significa que a prova oral não socorre a defesa, mas no máximo induziria neutralidade para elucidação dos fatos.

Em casos como o presente, a prova indiciária sobressai, embora deva ser corroborada com outros elementos probatórios, numa análise conjunta e ampla dos fatos, tal como o fez o douto juiz a quo em sua r. sentença. Nesse sentido, são sintomáticos os deslocamentos de GLÊNIO, custeados pelos empresários, seguidos de transferências bancárias vultosas também por eles direcionadas a GLÊNIO (em conta de co-titularidade de RAMON, seu falecido pai), sempre em datas convergentes com sua atuação funcional junto ao CRSFN e posteriores a pagamentos feitos pelas instituições financeiras clientes dos empresários.

Aliás, é bom que se diga, o nobre Magistrado é muito técnico nesse particular, na medida em que não reconheceu o crime de corrupção em sua modalidade exaurida (com a causa de aumento do §1º do art. 317 do CP) exatamente porque não se convenceu de que os atos praticados por GLÊNIO assim o foram com infringência de dever funcional, como seria o caso de sustentação de teses teratológicas ou pareceres lançados em processo que não seria de sua atribuição. De qualquer forma, isso não influi na consumação dos crimes de corrupção, que podem ser praticados pelo só mercadejo da função com pagamentos para a prática de atos de ofício regulares, por exemplo. Trata-se de questão doutrinária sem maiores discussões dentro da dualidade da chamada corrupção própria e imprópria, valendo transcrever trecho didático da obra de José Paulo Baltazar Júnior (Crimes Federais, 4. ed. pg. 147):

“Embora necessária a sua indicação, para a ocorrência do crime, não se exige que o ato a ser praticado seja ilícito (STF, RCR 1290/RJ, Soares Muñoz, 1ª T., DJ 7.11.77). A ilicitude do ato será mera causa de aumento de pena, caracterizando a chamada corrupção própria (CP, art. 317, §1º). Em contraposição, haverá corrupção imprópria, quando o ato envolvido é regular, caso em que será aplicada a pena do caput, sem aumento.”

 

Os apelantes ainda reproduzem versões outrora apresentadas em alegações finais com relação aos motivos dos encontros e ao destinatário dos pagamentos.

Quanto a alegada motivação dos encontros por convergência de interesses em atividades hípicas, já salientei nos parágrafos anteriores que isso em nada influi na análise das demais circunstâncias do caso concreto e não encontraria melhor respaldo na realização de encontros em múltiplos estados da federação. E nem desmantelaria o conjunto de elementos que se somam a esses encontros, com convergência de datas de atuação nos processos junto ao CRFSN, anotações em agendas a demonstrar que os deslocamentos eram custeados por uma mesma fonte e pagamentos que se seguiam também em datas convergentes.

Já no que concerne aos pagamentos, sustentam (amparadas no fato de que a conta 1004277 mantida junto ao Bank Boston era uma conta conjunta de GLÊNIO e seu falecido pai RAMON), que os pagamentos realizados pela empresa Tolentino & Mello Assessoria Empresarial seriam direcionados não ao PFN GLÊNIO, mas sim ao seu pai, codenunciado e já falecido advogado RAMON, a título de honorários por serviços de consultoria tributária.  E ainda nessa linha, sustenta a defesa de GLÊNIO que as despesas de viagem foram custeadas pela empresa de MARCOS VALÉRIO em razão de falhas logísticas da Procuradoria da Fazenda Nacional, aproveitando-se GLÊNIO de uma estrutura mais célere que seria disponibilizada a seu pai RAMON, com posterior reembolso dos valores custeados.

A convergências entre as datas das viagens, encontros e transferências já induz a inverossimilhança da alegação, enquanto o contrato firmado entre Ramon e a Tolentino & Mello não guarda nenhuma especificidade que justificasse pagamentos que atualizados ultrapassam os 3 milhões de reais e a celebração de cláusula que direcionasse à RAMON simplesmente 40% de tudo quanto fosse pago pelos clientes instituições financeiras (evento 559, APENSO8 – pgs. 47/52 – e evento 145, OUT82 – fls. 3/8). E vale salientar aquilo que já constou do relatório final do processo administrativo disciplinar 10951.000626/2005-43 (evento 145, OUT82 – fl. 79):

Embora independentes as esferas administrativa e penal a referência é relevante, notadamente porque a conclusão do citado relatório de PAD foi no sentido da imposição da pena de demissão (evento 146, OUT83 – fl. 03)

A sentença fez análise na mesma linha, embora destacando outras circunstâncias concretas igualmente relevantes. Diz o Magistrado a quo que RAMON não mantinha currículo na plataforma Lattes, não registra publicações em seu nome (seja de artigos ou livros) ou mesmo qualquer atividade acadêmica de expressão. E segue o Magistrado tratando da atuação profissional de RAMON (evento 1161, SENT294 – pg. 109):

"No entanto, sua inexpressão acadêmica não é o único fator que me leva a crer em sua completa falta de projeção profissional: consultando-se o site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (http://www4.tjrj.jus.br/ConsultaUnificada/consulta.do; acesso em 13/04/2017, às 14:48), acham-se, com o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil de RAMON, entre os anos de 2001 e 2015, inclusive processos baixados, pouco mais de duas dezenas de ocorrências.

Em consulta ao site da Justiça Federal do Rio de Janeiro (http://procweb.jfrj.jus.br/portal/consulta/cons_procs.asp; acesso em 13/04/2017, às 14:52), acham-se, com o nome de RAMON como patrono, ativos, pouco mais de quarenta processos; repetindo-se a consulta para serem apresentados feitos arquivados – considerando-se seu falecimento -, acham-se mais de seis centenas de processos, a maioria, contudo, pertinente a benefícios previdenciários, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social e em patrocínio de segurados.

Tais processos não costumam (art. 3º do CPP, c/c art. 335 do CPC) ostentar elevada expressão econômica e, ademais, não dizem com a esfera tributária – pois que tratavam os pesquisados de temática de benefícios a segurados -, pelo que jamais se prestariam a suportar a verossimilhança da relação contratual alegadamente mantida com a Tolentino & Mello, e, consequentemente, os elevados valores que teriam resultado a RAMON, como remuneração.”

 

Note-se, não se está aqui produzindo nenhum juízo de valor sobre a aptidão técnica ou a capacidade profissional do advogado RAMON, mas sim apontando, com base em dados concretos, que não era alguém de expressão no meio acadêmico (o que não é demérito, mas é algo que em regra se espera de pareceristas que justificariam pagamentos milionários) e sua atuação advocatícia se deu na quase totalidade em áreas que não guardam contato com a matéria tributária discutida nos processos do CRSFN.

Os próprios pareceres como peças apresentadas com objetivo de justificar esses ingressos de valores são genéricos, não referem dados concretos, mas trabalham com situações hipotéticas e não se compatibilizam com os valores pagos, como também destacou a sentença a partir daqueles documentos acostados (evento 542, ANEXO1 – pgs. 55/7013 e também conforme aqueles acostados pela própria defesa – evento 145, OUT82 - fls. 18/28). Aliás, alguns desses pareceres sequer tratam de matéria tributária.

O Magistrado a quo também fez o cotejo dessas inconsistências com as declarações do corréu JOSÉ MELLO, que corroboram a confecção de pareceres sem motivação técnico jurídica. Transcrevo trecho da sentença (evento 1161, SENT294 – pgs. 79/80):

Mas não é só: quando interrogado judicialmente, JOSÉ admitiu expressamente que tais pareceres não eram trabalhos efetivamente apresentados por RAMON, mas que teriam sido elaborados para justificar, a executivos do setor bancário – os clientes da Tolentino & Mello Assessoria Empresarial –, os montantes supostamente cobrados pela pessoa jurídicas por ele gerida, e dos quais saíam os honorários pagos a RAMON; confira-se o pertinente trecho (termo em fls. 6392/6393 e mídia em fls. 6394):

“Aqueles pareceres, eu pedi ao Dr. Ramon, falei “Ramon, me manda o que você tiver lá, porque o Zé Augusto tá me pressionando”. Zé Augusto, do Banco Rural. Zé Augusto falava assim: “Zé Roberto, o meu departamento jurídico é muito ciumento, então eu tô comprando um negócio, que custa 65 milhões de reais, vô pagá 30%, e vô te pagá um honorário exagerado. O departamento jurídico vai querer saber “mas por que você vai pagar esse dinheirão para esse sujeito lá de Belo Horizonte – evidentemente se referindo o réu a si próprio -, sendo que o departamento jurídico era no Rio” Porque a sede do Banco Rural era no Rio. “Você vai pagar esse dinheirão para esse sujeito desconhecido, lá de Belo Horizonte, que ninguém conhece? Você tem um departamento jurídico aqui, vamos fazer isso para você” Então, o Zé Augusto falava assim: “Então você, o pessoal lá, você me arranja, me prepara, é, um dossiê, sobre você, sobre a sua experiência, para eu chegar lá nos caras e falar “ó, to contratando um sujeito, foi da Receita, aquele negócio todo, que é um especialista nisso daí, e tal. E coloca aí a experiência da Tolentino & Melo, e coloca aí as outras experiências.” Aí coloquei o currículo do Rogério Tolentino, e pedi ao Ramon “Ó Ramon, me manda o que você tiver”. Ele me mandou aquilo ali, aquilo lá era para fazer um dossiê e mandar para o Zé Augusto. “Zè Augusto, tai o dossiê, com a papelada aí, dizendo como é a nossa empresa etc”. (...) Era mais um negócio... não ia ficar bom não, mas era mais uma justificativa. [Pergunta do Juízo: Então esses pareceres na verdade, desculpa interromper o senhor, só para ficar claro... Esses pareceres de que se teria valido o Ministério Público para oferecimento da denúncia não eram a materialização da atividade consultiva do Dr. Ramon, eram apenas, só, para montar um portfólio, para apresentar para uma das instituições financeiras, como justificativa pelo valor dos honorários pagos à Tolentino & Melo; é isso?]

Talvez as duas, porque eu estava trabalhando também para o BMG, e o BMG queria crédito (...) mas a verdade é essa, que o senhor acabou de afirmar. Era mais um “dourar a pílula”, ou fazer uma embalagem para justificar a cobrança, o pagamento de honorários, fora do departamento jurídico do banco, que era enorme. E era no rio, carioca não gosta de mineiro (...) [Pergunta do Juízo: Eram um produto de marketing, então, esses pareceres, né?] É, um produto de marketing; não muito bom, porque o Dr. Ramon nunca foi parecerista de nada, ele era um advogado prático.“ (entre 37:15 e 40:45) (grifo nosso)

 

E a sentença prossegue nessa análise salientando que embora JOSÉ afirmasse que os pareceres contratados de RAMON serviriam a justificar pagamentos a maior por parte das instituições financeiras clientes, à vista da atuação de pretenso especialista, os próprios JOSÉ ROBERTO MELO e ROGÉRIO TOLENTINO ostentam vulto profissional exatamente na área tributária, o que retira a credibilidade do alegado motivo da contratação de RAMON. Veja-se trechos da sentença (evento 1161, SENT294 – pgs. 81/82):

VULTO PROFISSIONAL DE JOSÉ

Um outro fator solapa a veracidade da tese da existência da tal relação de prestação de serviços: o agudo contraste entre o histórico profissional de JOSÉ e a pretensa contratação de RAMON, sem credenciais minimamente comparáveis, para atuar em área de domínio do primeiro, sem qualquer justificativa plausível.

JOSÉ ocupou vários cargos na Administração Tributária Federal – dentre os quais o de Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - e exerceu o magistério em diversas instituições, públicas e privadas (fls. 406 do Apenso 1 – cópia dos autos 2007.51.01.02.654- 8, vol. II), tendo sido confirmado, em sua trajetória profissional, que integrou a prestigiosa carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (fls. 411/413 do Apenso 1 – cópia dos autos 2007.51.01.02.654-8, vol. II), que congrega os agentes mais qualificados do Fisco Federal.

Por que necessitaria contratar RAMON? A esta pergunta, GLÊNIO e JOSÉ, quando interrogados judicialmente, simplesmente não conseguiram fornecer uma resposta minimamente convincente, falando em apuração de créditos e verificação de saúde financeira de empreendimentos, mas sem explicar o que, efetivamente, era feito por RAMON – para além, como visto acima, da completa imprestabilidade dos pareceres apresentados em etapa pré-processual, para atestação da prestação dos serviços.

Pior: por que JOSÉ e ROGÉRIO necessitariam de RAMON para lhes preparar pareceres como os apresentados (fls. 375/402 do Apenso 1 – cópia dos autos 2007.51.01.02.654-8, vol. II), se JOSÉ tinha credenciais profissionais verdadeiramente estelares? A pergunta não tem resposta viável, o que aponta concretamente, como mais um elemento, no sentido da inexistência material da relação contratual em tela.

VULTO PROFISSIONAL DE ROGÉRIO

Ocorre que não era só JOSÉ quem ostentava exuberante currículo, como conhecedor do Direito Tributário; ROGÉRIO tampouco era desconhecedor do tema, tendo sido, por duas vezes, nada menos que Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (fls. 6504/6506) – o órgão de cúpula, julgador de recursos administrativos na esfera da Administração Tributária Estadual mineira, a contraparte estadual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no âmbito federal; ROGÉRIO ainda é mencionado, na transcrição de um julgado do C. Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, em um artigo científico publicado no prestigiado veículo de mídia especializada “Carta Forense”, da pena de ninguém menos que o festejado mestre Ives Gandra Martins (fls. 6507/6508)!

Diante de dois sócios com tais credenciais, por que haveria de necessitar a Tolentino & Mello dos serviços de RAMON, tanto mais quando materializados nos bizantinos pareceres acima analisados, e remunerando-se com os astronômicos valores antes apurados?

 

Portanto, em alguma medida, temos um dos corréus reconhecendo que essas peças apresentadas por RAMON jamais tiveram qualquer objetivo real senão justificar pagamentos. De outro lado, temos a contratação de RAMON como apontado especialista, mesmo quando JOSÉ e ROGÉRIO, sócios da Tolentino & Melo mantinham currículos muito mais expressivos e ainda assim procurando exatamente RAMON, pai do acusado GLÊNIO, esse sim, também com amplo conhecimento técnico tributário e atuando como PFN responsável em processos de interesses dos clientes da empresa Tolentino e Mello, ao final encontrando-se com MARCOS VALÉRIO em momentos cruciais dos processos, seguidos de depósitos igualmente em datas convergentes e com viagens custeadas pelo empresário.

E quanto a isso, a sentença ainda fez aferição matemática, indicando a ausência de sucesso em demandas tributárias que pudessem justificar o pagamento de valores. Transcrevo (evento 1161, SENT294 – pg. 83):

“E nenhum vestígio de qualquer destas prestações de serviços, a qualquer empresa, ou da obtenção do proveito econômico visado, foi apresentado!

Veja-se, por exemplo, o recebimento do valor de R$ 782.000,00 (setecentos e oitenta e dois mil reais), na conta cotitularizada por GLÊNIO, SAMI e RAMON, no dia 04/12/2003; para que, à luz do contrato, RAMON fizesse jus a tal montante, alguma cliente da Tolentino & Mello teria que ter tido reconhecido direito a crédito em face do Fisco Federal no importe de R$ 1.955.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e cinco mil reais); que empresa foi esta? Não teria a Tolentino & Mello, gerida por JOSÉ e ROGÉRIO, registro disso? Por que não foi apresentado?

O mesmo se diga quanto à percepção, na conta de cotitularidade de GLÊNIO, SAMI e RAMON, no dia 12/02/2004, de 367.000,00 (trezentos e sessenta e sete mil reais); para fazer jus a tal valor, alguma cliente da Tolentino & Mello teria que ter tido reconhecido, em face do Fisco Federal, direito de crédito no importe de R$ 917.500,00 (novecentos e dezessete mil e quinhentos reais). Da mesma forma: que empresa foi esta? Onde está? Onde estão os registros da operação?

O mesmo se aplica aos demais recebimentos na conta em questão: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em 11/08/2003, e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 09/05/2005.”

 

Mas não só isso. A sentença ainda destacou que verificando a ausência de documentos ou eventos que amparassem os pagamentos, os réus ainda atuaram no sentido de ajuizar demanda na Justiça Estadual buscando alterar as bases contratuais de remuneração. Apontou-se a ação declaratória nº 2005.001.134993-0, ajuizada já depois de público o denominado escândalo “Mensalão” (evento 130, OUT67 – fls. 08/14 – evento 150, OUT87 - fl. 18). Diz a sentença (evento 1161, SENT294 – pgs. 84/85):

Foi proposta “demanda” por RAMON em face da Tolentino & Mello, questionando a remuneração contratualmente estabelecida, sob a justificativa de que muitos serviços teriam sido prestados, tendo restado impossibilitada a percepção de verbas remuneratórias, pois que teriam sido contratualmente estipuladas com base em eventos que não teriam vindo a ocorrer: a apropriação de créditos tratada nas linhas anteriores.

(...)

Entre a distribuição da demanda, em 28/10/2005 e a conciliação, em 02/02/2006, transcorreram cerca de três meses, apenas (fls. 1712), nem de longe o tempo médio de duração de exercício de pretensão resistida perante o Poder Judiciário.

Fácil é verificar que não havia qualquer necessidade de demanda judicial, para alteração contratual, pois, como consabido, basta o acordo de vontades; aqui, contudo, avulta a canhestra tentativa de produzir coisa julgada para influenciar investigações em curso.

Efetivamente, o quadro não é distinto da hipótese em que, tendo sido praticado um roubo em coautoria (art. 157 do CP), um roubador promova uma demanda judicial em face de seu comparsa, alegando que teria lhe prestado um serviço – e.g. pintado uma parede – no dia e hora do roubo e em outro local, naturalmente, ao que o réu proporia um acordo, homologado judicialmente; em, um caso que tal, terá sido produzida comprovação de que o serviço foi prestado, e, portanto, o roubo não foi praticado por seus autores? A resposta somente pode ser sonoramente negativa.

(...)

Primus, não é apresentado o efetivo teor da alteração clausular acordada – a “contestação” da Tolentino & Mello remete tal teor a minuta não apresentada (fls. 1718/1720); secundus, se houve alteração clausular, por força da bizarra demanda judicial acima narrada, em 2006 – a peça da Tolentino & Mello, sem sequer comprovação de protocolamento, é datada de 2006, com acordo homologado em 02/02/2006 (fls. 1710) -, como justificar, com tal fundamento, pagamentos feitos em 2003, 2004 e 2005?

Tertius: na petição inicial de RAMON (fls. 1714/1717), é articulada a suposta inadequação da cláusula contratual a prever a forma de cálculo de sua remuneração, diante do fato de que muitos trabalhos haviam sido realizados, sem que tenha sido produzido, em concreto, fato gerador tal como entabulado; ainda é dito que, em 04/12/2003, teriam sido pagos R$ 782.000,00 (setecentos e oitenta e dois mil reais) “pelos serviços até então prestados” (fls. 1715).

Ocorre que, até a homologação do acordo, não era esta a remuneração acordada – como visto anteriormente, condicionada a êxitos em apropriação de créditos em face do Fisco Federal, em escrita fiscal de empresas, e calculada sobre tal montante; terá, então, a Tolentino & Mello pago centenas de milhares de reais a RAMON, advogado sem projeção profissional, por pareceres bizantinos pertinentes a área tributária de completo domínio de JOSÉ, gestor da pessoa jurídica, e em completa dissonância ao que dispunha a respeito o instrumento contratual que regia a suposta relação entre as partes? Evidentemente que se trata de outra alegação fantasiosa.

Quartus, há um último ponto a ser abordado, a respeito da inidoneidade do feito judicial em questão alterar o panorama: mesmo até que o acima exposto não fosse verdadeiro, na própria petição inicial (fls. 1714/1717) apenas é mencionado o montante de R$ 782.000,00 (setecentos e oitenta e dois mil reais), como remunerações percebidas em descordo com a regência contratual original; e os valores de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), pagos em 11/08/2003 (fls. 2642 do Apenso 1 - cópia dos autos 2007.51.01.02.654-8, vol. VIII), de R$ 367.000,00 (trezentos e sessenta e sete mil reais), em 12/02/2004 (fls. 2645 do Apenso 1 - cópia dos autos 2007.51.01.02.654-8, vol. VIII), e de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 09/05/2005 (fls. 2649 do Apenso 1 - cópia dos autos 2007.51.01.02.654-8, vol. VIII), todos recebidos antes da distribuição da “demanda”, em 28/10/2005 (fls. 1712)? Terão também sido recebidos sem cobertura contratual idônea? Por que não foram mencionados na petição inicial? Aqui também desponta o caráter fársico da demanda.”

Nesse quadro, é factível que o envolvimento de RAMON, pai de GLÊNIO, na condição de advogado, tanto quanto a utilização de conta conjunta para depósitos, tenha sido também algo planejado, para efeito de dissimular em alguma medida os atos de corrupção. E o contrato entre a empresa TOLENTINO & MELO com RAMON, dadas as numerosas inconsistências, realmente não permite outra conclusão senão de que foi firmado sem amparo em relação contratual real, embora formalmente o documento tenha sido produzido para dar aparência de regularidade, como ocorre em esquemas mais elaborados de dissimulação de pagamentos, nos quais a assessoria jurídica costuma servir muito bem, dado o grau de imprecisão para valoração, assim como ocorre com obras de arte.

E isso fica ainda mais claro quando confrontado com o fato de que foi a empresa de MARCOS VALÉRIO (a SMP&B e não a Tolentino & Melo) quem custeou as viagens de GLÊNIO e o fato de que alguns dos depósitos foram realizados não pela empresa Tolentino & Mello Assessoria Empresarial, mas sim direta e pessoalmente pelo corréu e sócio ROGÉRIO TOLENTINO. Tudo isso aponta ao final para a intenção de alcançar a participação de GLÊNIO utilizando-se de seu pai RAMON como intermediário de acesso e destino.

O que igualmente merece destaque é a questão fiscal. As defesas, não raro alegaram que o próprio Fisco teria reconhecido tais valores como remuneração. Com a devida vênia, a situação decorre do princípio do non olet.

A aferição que faz o fisco sobre verbas e evolução patrimonial é de compatibilidade e não de origem lícita ou ilícita e não se espera que a Receita Federal identifique fraude quando as partes amparam documentalmente o fato gerador do imposto sobre a renda. Aliás, é exatamente essa distinção de enfoques que justifica também a independências entre as esferas penal e administrativa.

Em outras palavras, se os valores são lícitos ou ilícitos, se representaram renda declarada para RAMON ou para GLÊNIO, aos olhos da Receita Federal o fato gerador é o relevante, numa linha de análise que não guarda nenhuma convergência com a esfera penal, onde tratamos, friso, para que não se esqueça o objeto da demanda, do mercadejo da função pública e dos valores que dela adviriam como vantagem indevida.

A Receita Federal se debruça sobre ganho de capital e renda e embora inequivocamente esteja municiada para identificar inconsistências, não é na esfera fiscal que se opera análise e avaliação vertical sobre ganho de capital declarado por um agente público e se isso adveio de contratos falsos ou não intermediados por terceiros, sem descuidar, logicamente, como já frisei, a independências entre as esferas.

Destarte, entendo demonstrada materialidade e autoria com relação aos episódios de corrupção passiva e ativa em quatro episódios descritos na denúncia, relacionados a três dos recursos voluntários que tramitaram perante o CRSFN, a saber:

Esses fatos é que sustentaram a condenação de GLÊNIO SABBAD, quatro vezes pelo crime descrito no art. 317 do CP bem como de ROGÉRIO TOLENTINO e MARCOS VALÉRIO por quatro vezes pelo art. 333 do CP e J. R. M. D. M. como incurso no art. 333 do CP por três vezes, pois conforme salientei no tópico 2.1. deste voto, a sentença já reconheceu extinção da punibilidade para os crimes do art. 333 do CP (no que concerne a apontados pagamentos de vantagens indevidas nos dias 06/08/2003 e 11/08/2003), por força da redutora etária do prazo prescricional (art. 115 do CP) e em razão da escala penal anterior à Lei nº 10.673/2003 (que entrou em vigor dia 12/11/2003) que para os primeiros 2 pagamentos se aplicava, com escala penal cuja pena máxima prevista era ainda de 8 anos. Para este réu a exasperação pretendida pelo MPF alcança apenas a condenação firmada em relação ao crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) envolvendo os pagamentos efetivados em 04/12/2003; 12/02/2004 e 09/05/2005 (já em tese praticados após as alterações promovidas pela Lei 10.763/2003) e o crime de lavagem de dinheiro.

4. Dos efeitos da absolvição nos autos nº 0810412-36.2010.4.02.5101

A defesa de GLÊNIO sustenta que a sentença teria desconsiderado os impactos da sua absolvição nos autos da ação penal nº 0810412-36.2010.4.02.5101, conexa aos presentes autos.

Embora de fato absolvido, a imputação daqueles autos, embora conexa, não guarda relação direta com as imputações aqui versadas.

Como se pode verificar (evento 332, OUT269 – pg. 10/19), enquanto nestes autos GLÊNIO é apontado como agente corrompido por empresários, respondendo pelo art. 317 do CP, na ação penal nº 0810412-36.2010.4.02.5101 foi apontado como agente corruptor, sendo-lhe imputado suposto oferecimento de vantagem indevida a policiais federais responsável por apurar condutas suas, respondendo então pelo crime descrito no art. 333 do CP. Ou seja, os fatos guardam alguma relação, mas não tem entre si nenhuma dependência.

Vale lembrar que GLÊNIO restou absolvido naquela ação penal porque não havia coincidência nos períodos de contato com eventual inquérito em curso na delegacia na qual lotados os supostos policiais corrompidos, situação distinta da tratada aqui nesta ação penal. Transcrevo trecho do voto condutor do Desembargador Federal MESSOD AZULAY (processo 0810412-36.2010.4.02.5101/RJ, evento 699, OUT140 - pgs. 53/62):

“De acordo com a denúncia, os agentes da Polícia Federal SERGIO IVAN RETTO e CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, consciente e voluntariamente, mediante prévio recebimento de vantagem patrimonial indevida, atuavam, perante a Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal, em favor dos interesses de G. S. G., com intermediação do acusado JORGE ALVES FERREIRA.

(...)

Note-se, oporem, que o que se extrai dos autos é que na data do evento considerado pela acusação como sendo o da consumação do crime, o IPL 525/2010 não havia sido instaurado. Além disso, SERGIO e CARLOS não mais estavam lotados junto à DELEFAZ.

(...)

Os diálogos interceptados são confusos, alguns cifrados, mas o fato é que não se confirma o nexo causal necessário entre uma conduta praticada (ou a sua abstenção) e o resultado descrito no tipo, porque, embora presentes indícios, há um gap importante que é a ausência de andamentos dos inquéritos, bem como o fato de os policiais não estarem lotados na delegacia em questão.”

 

Como se vê, os fatos descritos não guardam relação de dependência alguma e a absolvição igualmente não infirma nenhuma premissa em relação aos fatos aqui versados.

Na verdade, a única diretriz que poderia sustentar a utilização daquela absolvição nestes autos seria o entendimento que o em. Relator lá considerou, como a inexistência de apontamento específico de ato de ofício. Mas quanto a isso, conforme já salientei, a jurisprudência do c. STF progrediu para sustentar suficiente a identificação de um ato de ofício em potencial, ainda que incerto e indeterminado e passou posteriormente a dispensar a identificação do ato de ofício para a configuração do crime de corrupção, viabilizada caracterização mesmo quando o ato seja estranho às atribuições do servidor. Para evitar maiores digressões citou outros recente precedente do STJ por todos:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CP. ATO DE OFÍCIO. PRESCINDIBILIDADE DE VINCULAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ consolidou não ser necessária a comprovação do vínculo entre a vantagem solicitada ou recebida e a prática comissiva/omissiva do ato de ofício nem que este seja da competência do servidor público, para caracterização do crime do art. 317 do Código Penal (corrupção passiva).Precedentes.
2. Na hipótese, o acusado era Presidente da Câmara Municipal de Itumbiara-GO e a ele é atribuída, por intermédio da corré, a solicitação de vantagem indevida aos referidos servidores daquela casa legislativa. Assim, a ausência de autonomia do investigado para a prática do ato de ofício não é motivo suficiente para afastar a imputação.
3. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no AREsp 1700846 / GO – Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ – Sexta Turma – Dje de 17/10/2022)

A modificação jurisprudencial é sobremaneira importante para alcançar aqueles servidores que mercadejam suas funções para se postarem de prontidão a defender interesses particulares, com vistas a serem alcançados antes de maiores estragos, enquanto vendem suas funções públicas e já se apura o pagamento de vantagem indevida, evitando-se o que seria uma espécie de jurisprudência a sustentar a configuração do crime de corrupção apenas em sua modalidade exaurida, com todas as vênias a quem sustenta o contrário.  

Um exemplo mais simples pode ser elucidativo. Pense-se no caso de um policial que é flagrado em contatos telefônicos com um traficante e recebe dele mensalmente valores em sua conta corrente. Imagine-se que as conversas tratam das determinações do traficante para que o citado policial não faça rondas numa determinada rua e eventualmente flagrando o traficante noutros ambientes finja não o ver. Imagine-se agora que esse policial jamais encontre dito traficante.

Não há no exemplo um ato de ofício material e específico e nem mesmo uma omissão frente a um fato que tivesse chegado ao conhecimento do policial. Entretanto, não há dúvidas de que houve mercadejo da função pública exatamente na dimensão que o tipo penal visa coibir. Daí a jurisprudência haver progredido para não exigir a indicação específica de ato de ofício e nem mesmo que o mercadejo tenha relação com uma função do agente que se corrompe, pois o só fato de se postar a “vender” facilidades a partir do cargo público já o coloca em posição de não mais servir aos interesses institucionais.

Assim prescinde-se da prática ou omissão de ato de ofício. O que se exige é o nexo causal entre a promessa de vantagem indevida e sua aceitação em razão do cargo ou função. O ato de ofício pode ser o móvel da conduta, mas não é elementar do tipo penal, tanto que não mencionado na cabeça do artigo 317, e sua identificação (ainda que ato regular como já destaquei) é causa de aumento de pena, acarretando a denominada corrupção exaurida (art. 317, §1º do CP). 

Em outras palavras, exige-se que o ato de solicitar ou receber vantagem indevida, ou de aceitar promessa de tal vantagem, esteja relacionada com a função pública e não com a efetiva prática de algum ato a ela inerente.  Não fosse assim, restaria ausente de significado o fato de o legislador penal punir a corrupção passiva mesmo antes de o sujeito ativo assumir a função pública.

Não é demais lembrar, o objeto jurídico tutelado pelo art. 317 do CP é o regular funcionamento da Administração Pública, bem como a moralidade administrativa, dentro dos princípios norteadores do art. 37 da CRFB/1988 e não qualquer ato especificamente.

E como último registro afeto aos crimes de corrupção passiva imputados calha destacar que a jurisprudência é também massiva no sentido de que o recebimento não é mero exaurimento do crime, já que o art. 317. do CP fala em “solicitar” ou “receber”, de modo que eventual recebimento, como aqui se demonstra com os pagamentos em conta, deve ser considerado para todos os efeitos como último ato de consumação para cada um dos crimes de corrupção (como ocorre nos crimes de ação múltipla). E é exatamente em razão disso que adiro à sentença quando afirma que não estamos aqui diante de um único crime de corrupção, mas sim de ao menos 4 (quatro) episódios, à vista dos processos de interesse tratados, encontros confirmados e pagamentos atestados pelos documentos bancários reunidos, a implicar, ao final, em concurso material.

Ao final a sentença acertadamente concluiu pela configuração de 4 episódios de corrupção passiva e ativa coligados, praticados no interesse de clientes da Tolentino & Melo Assessoria Empresarial, tendo o PFN GLÊNIO como agente público corrompido respondendo pelo art. 317 do CP e ROGÉRIO LANZA, MARCOS VALÉRIO e JOSÉ MELO respondendo pelo art. 333 do CP, a saber (embora para este último, como já frisei, o primeiro episódio esteja prescrito em razão da redutora etária do art. 115 do CP):

5. CRIMES DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

Especificamente com relação ao crime de tráfico de influência, entendo que a sentença não mereça nenhum reparo na fundamentação que externou em seu tópico 2.2.2 (evento 1161, SENT294 – pg. 107).

Esse trecho da sentença não é objeto de recurso específico do MPF.

No que toca aos recursos defensivos, sustentam que a sentença não poderia operar emendatio libelli como fez, para amoldar o pagamento de R$ 75.000,00 realizado em 11/08/2003 como corrupção (ativa para MARCOS VALÉRIO e JOSÉ ROBERTO e passiva para GLÊNIO), pagamentos realizados envolvendo interesses tratados no bojo do recurso voluntário n. 3864.

Conforme fundamentos que já externei ao tratar dos crimes de corrupção, a motivação, os encontros e a forma dissimulada dos pagamentos foram exatamente as mesmas nesses episódios, não havendo razão para que estes fatos estivessem sob outra roupagem típica.

A sentença foi também muito precisa ao tratar dos fatos descritos na denúncia envolvendo o recurso voluntário n. 3540, que então seria o único amoldável ao crime descrito no art. 332 do CP (tráfico de influência). Porém, para além da prescrição que já estaria então consumada em relação ao réu JOSÉ ROBERTO, por força da aplicação da redutora etária do art. 115 do CP, S. Exa. bem destacou que  não se avançou suficientemente na instrução para efeito de demonstrar a atuação dos réus no sentido de tentar influir ou vender suposta influência (ainda que vendendo fumaça) em relação a atuação que seria naquele recurso voluntário desenvolvida pelo então PFN e atualmente Ministro do c. STJ, Dr. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA.

Aqui a instrução demandaria alguma incursão nessa suposta e apontada “venda de influência”, o que não se extrai dos autos.

6. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Com efeito, à vista dos fundamentos externados nos tópicos precedentes deste voto, houve demonstração de pagamentos efetuados na conta conjunta de GLÊNIO e RAMON junto ao Bank Boston através de depósitos efetuados pela empresa Tolentino & Melo Assessoria Empresarial ou por ROGÉRIO TOLENTINO diretamente, amparados em contrato fictício de prestação de serviços celebrado com o advogado RAMON, pai de GLÊNIO e que visava dar aparência de licitude aos pagamentos da ordem de 40% dos valores dispendidos por instituições financeiras interessadas nos recursos voluntários que seriam julgados perante o CRSFN com atuação funcional de GLÊNIO (evento 559, APENSO8 -  fls. 47/52).

O esquema de dissimulação foi bem elaborado e sobre ele as partes ainda tentaram se respaldar via ação declaratória que visava alterar as bases já injustificáveis de pagamento, isso tudo já depois do chamado caso “Mensalão” ganhar repercussão nacional, conforme já também salientei no tópico afeto aos crimes de corrupção.

A sentença bem salientou que tanto o contrato de prestação de serviços firmado entre RAMON e a empresa Tolentino & Melo (evento 559, APENSO8 – pgs. 47/52), quanto a posterior declaração de existência e vigência do citado contrato (evento 559, APENSO8 - fls. 67/68), então firmada por JOSÉ ROBERTO, tinham como propósito dissimular (de maneira bastante elaborada) o verdadeiro destinatário dos valores, que seria GLÊNIO, PFN designado para processos de interesse das empresas clientes dos réus e com o qual esses mesmos empresários, sobretudo através de MARCOS VALÉRIO, mantiveram numerosos contatos sempre em momentos cruciais do processamento dos recursos junto ao CRSFN.

Assim, tenho por atestada a prática do crime de lavagem de dinheiro, com relação a ROGÉRIO, JOSÉ ROBERTO, GLÊNIO, nos moldes também já delineados na sentença, não sendo imputado à MARCOS VALÉRIO atuação destacada nessa prática criminosa subsequente do art. 1º da Lei nº 9.613/98, mas apenas nos crimes antecedentes de corrupção (art. 333 do CP).

Aqui não socorre os apelantes alegação de que os pagamentos teriam retratado exaurimento dos crimes antecedentes de corrupção ou que não houve dissimulação por conta desses pagamentos reverterem em conta da titularidade de GLÊNIO e seu pai, na medida em que todo o contexto e até mesmo as teses sustentadas a todo tempo pelas defesas é no sentido de tentar dar aparência de que todos os valores seriam direcionados à RAMON e não à GLÊNIO, este sim com atuação funcional nos recursos voluntários que interessavam às instituições financeiras clientes da empresa Tolentino e Melo Assessoria Empresarial. Aliás, era exatamente essa aparência de regularidade, amparada em contrato de prestação de serviços que não se sustenta firmado com RAMON que serviu também para a todo tempo negarem a prática dos crimes de corrupção.

Seria diferente se estivéssemos falando de pagamentos efetuados diretamente em conta corrente apenas de GLÊNIO sem a formalização de qualquer contrato ou mínimo envolvimento de RAMON, quando aí sim, sem atos de interposição ou dissimulação, haveria de se averiguar possibilidade concreta de autolavagem, que embora também atualmente aceita pela jurisprudência, não retrata o caso dos autos, valendo referir, mesmo sem transcrição, no que concerne à denominada autolavagem e sua admissibilidade, o quanto decidido pelo c. STJ na ação penal nº 989/DF, julgada sob Relatoria da Exma. Ministra NANCY ANDRIGHI em 16/02/2022.

Não há que se confundir as condutas adotadas. A primeira delas envolve a oferta e aceitação de vantagem indevida por conta de atuação de PFN em processos que tramitavam perante o CRSFN. Outra, subsequente, foi a adoção de contrato fictício para respaldar e dissimular esses pagamentos como supostamente direcionados ao pai já falecido do PFN, que inequivocamente constituem dissimulação a atrair incidência do art. 1º da Lei nº 9.613/98.

Não obstante, houve a imputação de uma segunda sequência de supostos atos de lavagem de dinheiro, então atribuída aos réus GLÊNIO e seus familiares, SAMI (mãe) e CIBELE (companheira), já tratando da destinação que se dariam aos depósitos na conta conjunta acima citada. E aqui cabe apreciar a pretensão ministerial de ver condenados GLÊNIO e CIBELE, sem recurso, porém, em relação à absolvição de SAMI, de modo que apenas as condutas atribuídas aos dois primeiros serão agora apreciadas.

Para cada um dos réus denunciados nessa segunda linha de ação por suposta lavagem de dinheiro há descrição distinta, mas que envolve basicamente a evolução patrimonial com aquisição de imóveis e movimentações financeiras expressivas de GLÊNIO e os valores por este movimentados na conta de sua então companheira a corré CIBELE. O apelo ministerial é bastante específico nessas indicações e merece transcrição, sobretudo nos quadros esquemáticos que apresenta, senão vejamos (evento 310, OUT247 – pgs. 62/69):


(...)

A sentença absolveu CIBELE e GLÊNIO dessa segunda imputação por lavagem de dinheiro pois considerou que não haveria perfeito encadeamento cronológico entre as operações a descoberto identificadas nas contas movimentadas por GLÊNIO e sua esposa CIBELE GOMES levaria a dúvida razoável.

De fato, conforme trechos transcritos do apelo ministerial é possível perceber que há sim movimentação atípica nas contas do casal amparada em quebra de sigilo bancário e fiscal. E essas movimentações, realmente não estão totalmente distanciadas daqueles depósitos que sustentaram a condenação de GLÊNIO nos 4 episódios de corrupção passiva, valendo relembrar uma vez mais as datas:

Esses pagamentos relacionados aos crimes antecedentes ocorreram entre final de 2003 e meados de 2005 e a movimentação financeira com a qual trabalha o MPF em seu apelo se inserem no período de 2003 a 2006, guardando convergência temporal.

Contudo, alinho-me aos fundamentos da sentença no que concerne a presença de dúvida que conduz à absolvição, no que toca a esse segundo apontado circuito de lavagem de dinheiro envolvendo emprego destinação de ativos derivados de corrupção envolvendo CIBELE. Embora não exista óbice para atuação das autoridades administrativas e fiscais quanto a bens adquiridos com fruto dos crimes de corrupção ou deflagração de outras apurações, já para efeito de avaliar a capacidade econômica de CIBELE e GLÊNIO, em relação aos valores que transitaram em seu nome no sistema financeiro, as razões da absolvição persistem e são de três ordens.

Primeiramente há de se extrair dos quadros valores que não podem ser relacionados à prática de lavagem de dinheiro, sendo eles de dois tipos. Primeiro, noto que nos quadros do apelo ministerial há referência a alguns depósitos anteriores a agosto de 2003 que, a princípio, deveriam ser desconsiderados, visto que em todos os quatro episódios de corrupção os pagamentos se deram após atuação de GLÊNIO nos recursos voluntários junto ao CRSFN, não havendo elementos indiciários que justificassem pagamentos antecipados fora do modus operandi que documentalmente se retratou para todos os crimes antecedentes.

Um segundo grupo de movimentações financeiras que consta do primeiro quadro transcrito acima é exatamente aqueles depósitos que retrataram os crimes antecedentes de corrupção, debitados em nome de RAMON GUEDES por ROGÉRIO LANZA e a empresa TM Assessoria. Há com relação aos dois últimos inclusive outros pagamentos que não estão dentre aqueles que ensejaram condenação pelos crimes de corrupção, a confirmar (também à vista de múltiplos processos administrativos) que a conduta do réu GLÊNIO pode ter transbordado para outros episódios não abarcados pela denúncia.

Não há nenhuma dúvida que esses 4 (quatro) depósitos servem a demonstrar a prática de lavagem de dinheiro quando chegam a uma conta de cotitularidade de GLÊNIO e seu pai RAMON supostamente direcionados à RAMON com base em contratos que não se justificavam minimamente. Há nessas transferências alegadamente direcionadas à RAMON a intenção de escamotear o real destinatário que seria GLÊNIO, caracterizando o método de dissimulação. Contudo, esses mesmos depósitos e transferências não podem servir para uma segunda análise, devendo também ser descartados no que concerne ao trânsito deles de RAMON para GLÊNIO e deste último para eventuais saques em espécie ou pagamentos de contas próprias.

O terceiro aspecto, a meu ver, não guarda relação com a cronologia ou delimitação temporal dessas movimentações, mas sim com a própria capacidade de dissimulação em si, já sob um aspecto de autolavagem.

Várias dessas movimentações chamam bastante a atenção. O volume de saques na boca do caixa (várias vezes através da emissão de cheques em nome do próprio emitente), a emissão de cheques expressivos, um deles de mais de R$ 200.000,00 com anotação de que serviria ao “pagamento de contas”, em volume absolutamente discrepante do que se compreenda razoável a um servidor público, bem como a aquisição de múltiplos imóveis também em período compatível com os fatos denunciados, constando um desses cheques emitido com indicação de uma construtora, somam-se num contexto de evolução patrimonial que inequivocamente justifica apuração.

O volume de movimentação financeira nas contas de CIBELE também não encontra compatibilidade alguma, visto que declarou rendimentos da ordem de R$ 12.500,00, mas habitualmente registraram-se em sua conta nos anos de 2003, 2004 e 2005 valores que facilmente superavam em muito tal quantia. Consultando o quadro esquemático apresentado é possível constatar, por exemplo, que em 07/2003 CIBELE recebeu depósitos que superavam R$ 68.000,00; que em 07/2004, recebeu valores que superavam R$ 28.000,00; e em 02/2005 valores que superavam os R$ 40.000,00, além, logicamente, daqueles mais de R$ 600.000,00 em setembro de 2006. Há certamente uma incompatibilidade, mas que demanda análise cuidadosa, visto que o IRPF da ré CIBELE (encartado em vários momentos do processamento) ostenta registro de muitos imóveis, vários deles havidos de partilha em separação judicial de união anterior (a exemplo da declaração de IRPF do evento 126, OUT63 – pg. 07), o que corrobora a dúvida suscitada pelo Magistrado na sentença.

E o MPF também aponta a transferência entre contas, igualmente historiada no recurso, com vários cheques de GLÊNIO em favor de sua esposa CIBELE, a evidenciar transferências constantes entre os dois, embora alguns desses cheques mencionados sejam de valores já bem menores, mas que a princípio, não induzem capacidade para dissimular patrimônio, distanciando-o de GLÊNIO ou blindando-o de constrições, como em regra se verifica em casos de transferência de patrimônio a parentes.

Outro fundamento apontado pela sentença diz respeito a ausência de correspondência mais precisa entre os depósitos e movimentações expressivas. Diz o Magistrado (evento 1161, SENT294 – pgs. 123/124):

“Note-se que, próximo às datas da percepção das vantagens indevidas, por GLÊNIO – 11/08/2003, 04/12/2003, 12/02/2004 e 09/05/2005 –, em que gerado proveito financeiro de suas infrações de corrupção passiva (art. 317 do CP), não foram detectados dispêndios vultosos ou aquisições de bens; e, a respeito das transações apontadas pelo Ministério Público, sua convicção acerca da tipicidade advém do vulto financeiro de sua expressão, que sobejaria, em muito, das fontes lícitas de renda do acusado.

Ocorre que isto não é o suficiente para a tipificação pretendida (art. 1º, §1º, II, da Lei 9613/98), pois que a norma incriminadora exige que o objeto material da conduta seja proveito de infração antecedente; ocorre que, em relação às datas dos proveitos de corrupção passiva praticada por GLÊNIO, não há, em verdade, conexão cronológica evidente com as movimentações ou demonstração outra de que os montantes constantes da narrativa em questão sejam, com efeito, proveitos de tal infração prévia; tampouco há indicação concreta de que tenham movimentados, nas transações narradas, recursos provenientes de outra infração penal qualquer.”

Muito embora a apontada conexão cronológica não seja uma exigência do tipo penal do art. 1º da Lei nº 9613/98, sendo até possível cogitar que um determinado agente criminoso dolosamente aguarde para que a movimentação posterior de valores fique ainda mais distante dos crimes antecedentes, essa circunstância temporal se soma aos outros três fundamentos acima alinhavados para concretamente referendar o contexto de dúvida razoável que sustenta a absolvição quanto a esta imputação em particular.

Dito isso, não consigo identificar com clareza nessas movimentações já nas contas do próprio GLÊNIO ou de sua esposa CIBELE a capacidade de afastar deles próprios a origem desses valores, tanto quanto ocorre com a aquisição de imóveis em seus próprios nomes. Não se está aqui afirmando que não é possível a denominada autolavagem. Já destaquei neste voto que o STJ firmou compreensão no sentido de sua possibilidade, imputando-se ao mesmo réu o delito antecedente e o crime de lavagem de dinheiro, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização do crime antecedente.

Essa autonomia está muito clara com relação aos depósitos que estiveram falsamente amparados em contratos fictícios com RAMON, pai de GLÊNIO e que realmente não se sustentavam, seja por razões técnicas seja nos altíssimos valores estipulados, ao final redundando no claro propósito de afastar esses pagamentos de GLÊNIO, através de seu pai. 

Contudo, nas movimentações que são a partir desses depósitos realizadas subsequentemente em contas entre GLÊNIO e CIBELE não noto o distanciamento patrimonial ou interposição de pessoas que se pudesse inequivocamente afirmar como dissimulação, afastando esses valores da aferição patrimonial que se possa realizar em análise de evolução e movimentação do próprio casal. Em outras palavras, não verifico atos realmente premeditados que se possa afirmar, sem qualquer margem de dúvida, como distintos da própria utilização do produto do crime, como um exaurimento mesmo.

Não estou com isso afirmando que um réu não possa praticar o crime de lavagem de dinheiro através das contas de sua esposa, não se trata disso. No entanto, em se tratando de companheira atual que com ele adquire imóveis e faz transações bancárias regulares, caberia identificar com maior concretude ações no sentido de escamotear a incompatibilidade patrimonial, que neste caso concreto fica evidente, bastando somar valores percebidos num mesmo mês ou consultar os valores nominais dos cheques emitidos para constatar que não convergem minimamente com os rendimentos do casal.

Todo esse raciocínio de dúvida se aplica à GLÊNIO, para quem a origem ilícita do numerário está demonstrada, no entanto, ainda mais se afasta em relação à CIBELE, para quem mais do que dúvida, entendo não exista prova de participação. Isto porque, para CIBELE não houve nenhuma demonstração de contato com outros denunciados senão seu marido GLÊNIO, inexistindo também evidências que pudessem sustentar sua ciência acerca da origem ilícita dos depósitos falsamente direcionados à RAMON ou da ilegalidade de GLÊNIO, na condição de filho, utilizar desses valores a partir de conta que mantinha em cotitularidade com o pai. Não é incomum que pais e filhos se auxiliem patrimonialmente e não há prova de contato de CIBELE com outros réus para que se possa a ela atribuir dolosamente, a intenção de dissimulação que para GLÊNIO e RAMON etá demonstrada. 

Em outras palavras, a conduta de CIBELE com relação a origem desses valores, que em alguma medida serviram à concretizar exatamente a incompatibilidade apontada pelo MPF, não encontram evidência que a vincule dolosamente ao crime de lavagem de dinheiro, tipo penal que não admite modalidade culposa.

Até mesmo a imputação por falsidade ideológica é um sintoma disso. Onde se vê compra e venda com valores declarados muito aquém dos verdadeiramente praticados, mas com negociação feita no nome do casal GLENIO e CIBELE. A incompatibilidade patrimonial fica bem evidenciada na consulta das contas e não há tentativa de colocar bens em nome de filhos ou parentes distantes, empresas criadas para interposição, muito ao contrário, temos movimentação diretamente feitas pelos próprios GLÊNIO. 

Por tais razões, atendendo a uma concreta gradação de contato com os crimes antecedentes, mantenho a absolvição de GLÊNIO por esta segunda imputação de lavagem de dinheiro, com base na dúvida razoável (art. 386, inciso VII do CPP), sem prejuízo da atuação das instâncias administrativa, fiscal e tributária e altero o título da absolvição para CIBELE, que sai agora absolvida com base no art. 386, inciso IV do CPP, pois não há evidências concretas a vinculá-la aos fatos, desde modo que cabe reconhecer que ela não participou da infração penal, como já referi, sinteticamente, no tópico 3.2 deste voto. 

7. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP)

O MPF recorre também da absolvição de GLÊNIO SABBAD da imputação pela suposta prática do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) em razão de transações imobiliárias via instrumentos públicos contendo informações falsas relativas ao valor de venda de dois imóveis.

De fato, consta dos autos que GLÊNIO adquiriu diversos imóveis num período de 2 anos14, o que está textualmente descrito na denúncia às fls. 50/55 e fls. 75/76. Dentre esses imóveis 2 deles, localizados na Barra da Tijuca, embasaram a acusação de falsidade ideológica:

1.      Av. Sernambetiba nº 4200, bloco 02, Apartamento 105 – Condomínio “Les Residénces Saint Tropez”, adquirido em 01/12/2002, no valor de R$ 1.018.641,41 (dos quais R$ 841.520,00 decorrente de alienação fiduciária);

2.      Av. Sernambetiba nº 4200, bloco 02, Apartamento 403 – Condomínio “Les Residénces Saint Tropez”, adquirido em 08/12/2003, no valor de R$ 1.290.800,00 (também com parte do valor honrado via alienação fiduciária).

O apartamento indicado como item 1 acima foi alienado por GLÊNIO em favor de Jorge Amaro Pereira pelo valor irrisório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) recebidos em espécie, muito embora tenha sido de R$ 340.000,00 o valor real de venda, segundo declarado pelo próprio comprador.

O mesmo em relação ao apartamento citado como item 2, que foi vendido por GLÊNIO em favor de Luiz Amaro Pereira e sua esposa Jussara Monica da Silva Dantas Amaro pelo valor de R$ 30.000,00, embora o valor real, novamente segundo declarado pelos compradores, tenha sido de R$ 200.000,00.

As declarações dos compradores acerca do valor de venda estão em alguma medida respaldadas por aquilo que declararam ao MPF sobre o valor das negociações.

A sentença absolveu GLÊNIO desta imputação diante de dúvida não sanada pela instrução, visto que o MPF arrolou os adquirentes como testemunhas, mas posteriormente desistiu de suas oitivas (fls. 2942).

Compreendo a dúvida suscitada pelo Magistrado a quo, na medida em que, sem a oitiva dos adquirentes, não se afasta por completo a possibilidade de outras características negociais, como compensações ou créditos/dívidas entre compradores e vendedores, sobretudo levando em conta o preço declaradamente pago pelos compradores, que ainda retrata valor inferior ao de mercado dos imóveis, fato que demandaria sim alguma incursão.

No entanto, a questão não comporta nenhuma incursão, estando o apelo ministerial, no tocante à imputação pelo art. 299 do CP.

Portanto, caberia sim prover o recurso ministerial neste ponto para condenar GLÊNIO como incurso no art. 299 do CP, prejudicado pela prescrição em abstrato, visto que para ela a sentença não serviu de marco interruptivo.

O art. 299 do CP prevê pena máxima de 5 anos de reclusão, gerando prazo prescricional de 12 anos (art. 109, III do CP), prazo esse que, diante da sentença absolutória, não encontrou nenhum ouro marco interruptivo posterior ao recebimento da denúncia, que remonta a 18/03/2010 (evento 81, OUT18 – pgs. 89/90), o que significa dizer que para este delito consumou-se prescrição em abstrato no dia 17/03/2022.

Assim, em relação à pretensão do MPF de ver GLÊNIO condenado por falsidade ideológica, embora no conteúdo merecesse provimento, verifico que o recurso está inequivocamente prejudicado, pois consumou-se a prescrição em abstrato na sua modalidade intercorrente.

Friso apenas que não cabe aqui reconhecer a extinção da punibilidade, mas tão somente julgar prejudicado o apelo ministerial, visto que o réu foi absolvido na origem, devendo então, manter-se inalterada a absolvição, reconhecendo a impossibilidade desta Corte se pronunciar sobre a pretensão punitiva ainda perseguida e prescrita e também remanescendo então o desfecho mais favorável ao réu.

8. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

Quanto ao crime de associação criminosa (art. 288 do CP), não me convenço de aspectos essenciais a configuração do tipo penal, cabendo também pontualmente reformar a sentença neste particular. 

Restou demonstrado que GLÊNIO SABBAD, MARCOS VALÉRIO, JOSÉ ROBERTO e R. L. T., se reuniram algumas vezes em momentos convergentes ao curso de processos do interesse de clientes destes três últimos junto ao CRSFN e que ao final redundaram em pagamentos de vantagem indevida caracterizadoras de ao menos quatro episódios de corrupção, sendo igualmente certo que JOSÉ ROBERTO, ROGÉRIO LANZA e GLÊNIO SABBAD também cuidaram de realizar transferências através de estrutura de interposição para dissimulação desses pagamentos, caracterizando lavagem de dinheiro. 

Assim, concretamente demonstrado que esses quatro réus ao menos no período de 2003 a 2005 estiveram associados para tratar de assuntos privados com Procurador da Fazenda Nacional que teve despesas de trânsito custeadas por particulares e era ao final destinatário de vultosos depósitos por parte dos empresários. Não há como afirmar que estamos diante de uma situação usual ou dentro da normalidade.

Até mesmo a tese de interesses hípicos em comum foi concretamente rechaçada por consulta às instituições em Minas Gerais e no Rio de Janeiro.

Ocorre que, no tocante ao animus associativo e estabilidade para fins de cometer indeterminados e múltiplos crimes, os fatos ainda induzem relevante dúvida que deve ser solucionada favoravelmente aos réus. 

Objetivamente falando o número de agentes atende ao tipo penal do art. 288 do CP e a prova dos autos demonstra com clareza que MARCOS VALÉRIO serviu de intermediário no contato entre os empresários JOSÉ ROBERTO e R. L. T. com o PFN GLÊNIO SABBAD, com o objetivo de obterem vantagem para seus clientes mediante pagamento de vantagens indevidas. A agenda da secretário de MARCOS VALÉRIO é uma das provas contundentes dessa intermediação, seja no agendamento de encontros seja no pagamento das passagens.

Contudo, não há, por exemplo, prova contundente relacionando MARCOS VALÉRIO aos pagamentos dissimuladamente feitos à RAMON, pai de GLÊNIO, tanto assim que a MARCOS VALÉRIO não foi impputada a prática do crime do art. 1º da Lei nº 9.613/98. Embora inafastável sua atuação nos atos tendentes a obter a corrupção do PFN Glênio, não há para MARCOS VALÉRIO imputação de lavagem de dinheiro. 

Isso, por si só, não tornaria inepta a imputação do crime de quadrilha, na medida em que bastam 3 (três) ou mais agentes. Entretanto, não verifico com relação a GLÊNIO SABBAD, JOSÉ ROBERTO e R. L. T. nenhum tipo de contato para além da própria corrupção do Procurador da Fazenda Nacional. Também não há entre eles nenhum tipo de estruturação hierárquica (que não é exigível, mas serve a dimensionar a associação) ou estabilidade duradoura, com atos de corrupção realizados num intervalo inferior a 2 (dois) anos e que logicamente esteve sempre temporalmente atrelado à própria tramitação dos recursos voluntários. Não consta dos autos nenhum tipo de contato entre os acusados que transborde a própria corrupção ou os atos de dissimulação (lavagem de dinheiro) utilizados para realizar o pagamento das vantagens indevidas.

O mercadejo da função pública está demonstrado, sem dúvida, mas o animus associativo duradouro e estável para além dessa corrupção não.

Portanto, com relação à imputação pelo art. 288 do CP, absolvo os réus com base no art. 386, inciso VII do CPP.

Vale apenas pontuar que o fato de a pretensão punitiva estar fulminada pela prescrição em relação ao réu JOSÉ ROBERTO MELO, face a incidência da redutora etária do art. 115 do CP, em nada influiu no cômputo do número mínimo de agentes para aferir a configuração típica da associação criminosa, visto tratar-se de causa extintiva de punibilidade pessoal e superveniente e não de circunstância que resulte na inexistência dos fatos, que devem levar em conta o momento da consumação, independentemente de fatores processuais posteriores. Precedentes15.

Calha também frisar que a absolvição pela dúvida não guarda nenhuma relação com a tese sustentada pela defesa de MARCOS VALÉRIO no sentido de possível bis in idem para com os crimes a ele imputados também em associação criminosa no âmbito do denominado caso “Mensalão” (AP n. 470-STF). Essa alegação já foi afastada no tópico 2.11 deste voto, no que me reporto.

9.    DOSIMETRIA - TESES DEFENSIVAS E MINISTERIAIS

A sentença trata da dosimetria a partir de seu item 3 (evento 1161, SENT294 a partir de fls. 128) e subdividiu muito especificamente a análise de cada um dos fatos, tratando destacadamente cada episódio de corrupção, para depois, dosando a pena em relação aos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa, passar ao concurso material e desfecho da pena definitiva.

Cabe salientar, que a integral absolvição de CIBELE está mantida, tanto quanto a condenação dos demais. GLÊNIO, MARCOS VALÉRIO, ROGÉRIO TOLENTINO e ROBERTO DE MELO no que toca aos crimes de corrupção (os três primeiros nos 4 episódios e ROBERTO MELO apenas em 3, pois o primeiro pagamento para ele foi alcançado pela prescrição) e GLÊNIO, ROGÉRIO TOLENTINO e ROBERTO DE MELO condenados também por lavagem de dinheiro, em razão da estrutura de interposição para pagamentos valendo-se de contratos fictícios com o pai de GLÊNIO, o réu já falecido RAMON GUEDES, crime de lavagem que não restou imputado a MARCOS VALÉRIO.

Salientou, outrossim, que restam agora todos os réus absolvidos da imputação por associação criminosa (art. 288 do CP), na forma do tópico 8. 

Passo a analisar a dosimetria.

9.1.GLÊNIO SABBAD

Quanto aos episódios de corrupção passiva (art. 317 do CP), atinentes aos pagamentos que sucederam em 11/08/2003 (R$ 75.000,00); em 04/12/2003 (R$ 782.000,00); em 12/02/2004 (R$ 367.000,00) e em 09/05/2004 (R$ 500.000,00), as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são em tudo similares.

O Magistrado valorou negativamente apenas duas circunstâncias judiciais, consistentes nas circunstâncias e consequências do crime, todas as demais foram consideradas neutras. E de fato, não há como acolher o pedido defensivo de fixação da pena no mínimo legal.

Os valores, todos eles inequivocamente vultosos a evidenciar consequências mais severas, valendo aqui somar aos argumentos da sentença o fato de que foram pagos ente 2003 e 2004, período no qual experimentava-se melhor paridade com o dólar americano, cuja maior cotação no período não ultrapassou R$ 3,60, a bem dimensionar a expressividade do que foi indevidamente pago ao réu.

As circunstâncias do crime são também mais reprováveis, pois como bem salientou o Magistrado a quo, o mercadejo da função ocorreu no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, uma das mais altas instâncias administrativas do país, invariavelmente envolvendo processos de grande repercussão econômica. O CRSFN é a última instância administrativa dos recursos contra sanções já aplicadas pelo Banco Central e CVM e atua também, curiosamente, no trato de processos relativos à lavagem de dinheiro em relação a sanções aplicadas pelo COAF e Susep e demais órgãos competentes. Portanto, fazendo um comparativo, mutatis mutandis, seria como tratarmos da corrupção de um membro do MPF atuante nas Cortes Superiores do Judiciário.

Portanto, com todas as vênias à combativa defesa, não vejo como aplicar pena mínima para os crimes de corrupção pelos quais condenado o réu, tanto quanto não vislumbro outras moderadoras na primeira fase de dosimetria que devam ser sopesadas já sob o enfoque do recurso ministerial.

Com relação ao primeiro episódio de corrupção, envolveu pagamento efetuado antes da Lei nº 10.763/2003 de 12/11/2003, de modo que diante de preceito secundário que gravitava entre 1 a 8 anos de reclusão a sentença bem aplicou pena base em 2 anos e 9 meses de reclusão e 29 dias multa (valor unitário de 5 salários mínimos). A prova cabal de que o acréscimo não comporta nenhuma redução resulta do fato de que mero cálculo aritmético permite concluir que o Magistrado, diante de 2 (duas) circunstâncias judiciais, promoveu acréscimo até inferior a 1/6 para cada uma delas.

Ressalto, com já fiz noutros tantos votos, que embora existam precedentes do c. STJ firmando uma diretriz dosimétrica, não me alinho a nenhum critério fixo de dosagem, pois qualquer definição abstrata nesse sentido induziria descumprimento ao princípio constitucional da individualização da pena.

Sem agravante, atenuantes, causas de aumento ou diminuição a pena restou definitiva em 2 anos e 9 meses de reclusão e 29 dias multa.

Quanto aos outros 3 crimes de corrupção, todos posteriores à Lei nº 10.763/2003, aplicou-se pena partindo do preceito secundário de 2 a 12 anos de reclusão.

E para esses outros 3 delitos, à luz das mesmas 2 circunstâncias judiciais negativamente valoradas o Magistrado a quo fixou pena-base de 5 (cinco) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias multa (valor unitário de 5 salários-mínimos), a evidenciar que uma vez mais valeu-se de acréscimo inferior a 1/6 para cada circunstância judicial.

Portanto, cabe confirmar as condenações pelos crimes de corrupção, na forma como constou da sentença. 

Contudo, acolho a tese sustentada por algumas das defesa. Esses crimes de corrupção não devem repercutir em concurso material (art. 69 do CP), devendo aplicar-se a continuidade delitiva (art. 71 do CP).

Com efeito, as circunstâncias de lugar, tempo e modo de execução em tudo se assemelham, assim como idênticos foram os métodos dissimulados para encetar ao final os pagamentos das vantagens indevidas. O espaço de tempo entre os episódios de corrupção, embora ultrapassem 30 (trinta) dias, conforme diretriz firmada pela jurisprudência do c. STJ, também não se mostram concretamente capazes de afastar a ficção favorável aos réus, na medida em que esses crimes de corrupção acompanhavam o tempo dos recursos voluntário do interesse da empresa Tolentino & Melo Assessoria Empresarial Ltda. Entre 2003 e 2005, quando havia um recurso voluntário do interesse de clientes da Tolentino & Melo Assessoria Empresarial Ltda. MARCOS VALÉRIO intermediava contatos entre o PFN e os empresários que ao final resultavam em pagamentos feitos por estes últimos em benefício do pai do PFN GLÊNIO. 

É certo que os episódios de corrupção estão relacionados a processos distintos junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, tanto quanto envolvem partes distintas, mas é necessário aqui pontuar que não eram as instituições financeiras legitimadas a recorrer que praticavam os crimes de corrupção, elas eram ao final beneficiadas, mas não realizavam condutas. Os crimes de corrupção foram todos eles praticados sempre pelas mesmas partes, de um lado os representantes da empresa Tolentino & Melo Assessoria Empresarial Ltda. e de outro o PFN GLÊNIO, permitindo concluir que GLÊNIO foi corrompido para atender múltiplos interesses da Tolentino & Melo Assessoria Empresarial Ltda. corrompendo-se em múltiplos episódios de um mesmo e único contexto. 

A multiplicidade de recursos voluntários e de pagamentos certamente não permite sustentar que haveria um crime único, isso seria materialmente inviável. Porém, a forma, os interesses e os pagamentos da corrupção permitem sim concluir que estamos diante de hipótese de continuidade delitiva (art. 71 do CP). E diante de 4 pagamentos no total, não há razões matematicamente para aplicar acréscimo distinto do mínimo (1/6).

Calha porém salientar que em se tratando de continuidade delitiva a pena que servirá de diretriz ao acréscimo da fração de 1/6 é aquela já sob a égide das alterações da Lei nº 10.763/2003 de 12/11/2003, na forma da súmula 711 do c. STF:  "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência."

Assim, partindo da pena aplicada ao último episódio de corrupção - 5 (cinco) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias multa (valor unitário de 5 salários-mínimos) - e fazendo aplicar fração de 1/6 por força do art. 71 do CP, temos pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 58 (cinquenta e oito) dias multa (valor unitário de 5 salários-mínimos)

Quanto ao crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9613/98) a análise da sentença foi ainda mais objetiva, sopesando apenas as consequências do crime como circunstâncias judicial negativa (art. 59 do CP) o que é inafastável à vista de conduta que ao final propiciou movimentação via interposição dissimulatória milionária.

Nem mesmo as circunstâncias do crime foram negativamente valoradas. A sentença considerou que a atividade de interposição via contratos fictícios, embora bem orquestrada, não transbordaria de um nível convencional de elaboração de métodos tipicamente empregados para a consecução da lavagem de dinheiro. E embora não seja um fundamento que objetivamente deva replicar-se (a análise casuística é indispensável sempre para avaliar a elaboração dos métodos), confirmo a sentença nesse particular, negando também provimento ao apelo ministerial que pretende exasperação, pois o contrato fictício encetado para justificar as elevadas transferências era direcionado ao próprio pai do réu GLÊNIO e desaguava em conta bancária conjunta entre os dois. Isso de modo algum afasta a dissimulação via interposição de pessoas e contratos fictícios, mas em alguma medida, ao menos no que concerne ao destino dos depósitos, realmente não induz maior elaboração ou fragmentação de transferências, notando-se, por exemplo, que não houve nenhuma preocupação com eventual smurfing, que é a meu sentir uma prática que já induz maior reprovabilidade à vista de preparação técnica para burlar os órgãos de fiscalização financeira.

Diante de uma única circunstância judicial desfavorável o Magistrado a quo fixou pena base de 3 (três) anos e 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 31 (trinta e um dias-multa – valor unitário de 5 salários-mínimos). Isso significa que, uma vez mais, a sentença valeu-se de fração inferior a 1/6. E ao final esta foi a pena definitivamente fixada, inexistindo agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição.

Vale lembrar que o presente voto é no sentido da absolvição de GLÊNIO com relação ao crime do art. 288 do CP, que então não ingressa no cômputo de concurso material agora adstrito aos crimes de corrupção passiva (em continuidade delitiva) e lavagem de dinheiro. 

Já as alegações do MPF que buscam exasperar a pena com base na culpabilidade e nos motivos do crime não estão ancoradas em elementos concretos que permitam intuir ações para além da busca pelo lucro fácil, inerente aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e que, por conta disso, devem também ser considerada neutra para a associação criminosa que com tal propósito se estabeleça.

Assim, reduzo a pena imposta, notadamente por força da absolvição pela dúvida em relação ao art. 288 do CP e o reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 do CP) no tocante aos episódios de corrupção (art. 317 o CP), para ao final, reconhecendo o concurso material entre o art. 317 do CP (4 vezes em continuidade delitiva) e o art. 1º da Lei nº 9.613/98, alcançar nova pena definitiva de 9 (nove) anos 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 89 (oitenta e nove) dias multa16. 

O regime se mantém o inicialmente fechado, por aplicação literal do art. 33, §2º, “a”, do CP, restando objetivamente vedada a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP) e igualmente aplicável a perda do cargo público, também por aplicação literal do art. 92, inciso I do CP, tudo conforme já exposto na sentença. Aliás, seria até absurdo cogitar que um agente pública que mercadeja sua própria função, não perdesse o cargo em caso de condenação por utilizá-la criminosamente.

  

9.2.MARCOS VALÉRIO 

Para MARCOS VALÉRIO a sentença aplicou idênticos parâmetros, o que se mostra mesmo inafastável, visto que as circunstâncias judiciais do art. 59 negativamente sopesadas foram todas de caráter objetivo para os 4 (quatro) episódios de corrupção (circunstâncias e consequências do crime, dada a afetação da mais alta instância administrativa em processos sempre de valores expressivos). O traço distintivo aqui repousa no fato de que, para MARCOS VALÉRIO, na condição de empresário, as condutas amoldaram-se ao art. 333 do CP e não ao art. 317 do CP.

Calha relembrar que MARCOS VALÉRIO não foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), assim como ocorreu em relação aos empresários R. L. T. e JOSÉ ROBERTO MELO, pois ao que tudo indica MARCOS VALÉRIO serviu mesmo como contato e articulador para a consecução dos crimes de corrupção segundo descrito na denúncia.

Feitas tais ponderações, aplicando-se a ele objetivamente as mesmas circunstâncias MARCOS VALÉRIO recebeu pena de 2 anos e 9 meses de reclusão e 29 dias multa (valor unitário de 5 salários-mínimos) para o episódio envolvendo pagamento ocorrido em 11/08/2003 (R$ 75.000,00), crime com preceito secundário anterior à Lei nº 10.763/2003 e de 5 (cinco) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias multa (valor unitário de 5 salários-mínimos) para os episódios de corrupção ocorridos em 04/12/2003 (R$ 782.000,00); em 12/02/2004 (R$ 367.000,00) e em 09/05/2004 (R$ 500.000,00).

Ressalto, uma vez mais, que os acréscimos aplicados, representam frações inferiores a 1/6 para cada circunstância judicial.

Para MARCOS VALÉRIO aplicam-se as mesmas razões que já expus em relação ao réu GLÊNIO, para efeito de afastar o concurso material e aplicar continuidade delitiva entre os episódios de corrupção, com fração que aplico em seu mínimo legal (1/6), bem como no que concerne ao ponto de partida dosimétrica dessa incidência, na forma da súmula 711 do c. STF:  "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência."

Assim, partindo da pena aplicada ao último episódio de corrupção - 5 (cinco) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias multa (valor unitário de 5 salários-mínimos) - e fazendo aplicar fração de 1/6 por força do art. 71 do CP, temos pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 58 (cinquenta e oito) dias multa (valor unitário de 5 salários-mínimos)

Para MARCOS VALÉRIO essa passa a ser a pena definitiva, pois restou absolvido da imputação pelo crime de quadrilha (art. 288 do CP) e para ele especificamente não há condenação por lavagem de dinheiro, não cabendo então falar-se em concurso material

Resta também alterado o regime inicial de cumprimento da pena que na sentença foi o inicialmente fechado, pois a pena agora inferior a 8 anos de reclusão, sem outras circunstâncias concretas que excepcionem justificadamente a previsão do art. 33, §2º, "b" do CP, induz regime inicialmente semiaberto, mantendo-se, entretanto, a vedação objetiva para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme art. 44, inciso I do CP.

 

9.3. R. L. T.

Com relação ao réu ROGÉRIO LANZA igualmente tratamos de pena aplicada com base em idênticos parâmetros, considerando duas circunstâncias judiciais negativas na primeira fase de dosimetria para os crimes de corrupção (circunstâncias e consequências do crime) e uma única circunstância judicial negativa do art. 59 do CP para o crime de lavagem de dinheiro (consistente nas consequências do crime). Como já frisei, essas circunstâncias judiciais negativamente valoradas são de caráter puramente objetivo e inafastáveis à luz do caso concreto.

E como também já destaquei, o traço distintivo aqui repousa no fato de que, para R. L. T., na condição de empresário, as condutas envolvendo os episódios de corrupção amoldaram-se ao art. 333 do CP e não ao art. 317 do CP (ambos com idêntico preceito secundário), valendo apenas destacar que ROGÉRIO LANZA restou também condenado como incurso no art. 1º da Lei nº 9.613/98, com pena que também foi devidamente valorada, mas agora resta absolvido do crime de associação criminosa (art. 288 do CP), em razão da dúvida razoável. Daí porque, o concurso material em relação a ele, resultou em pena definitiva idêntica àquela fixada para GLÊNIO GUEDES, ambos condenados por todos os eventos de corrupção em concurso material com lavagem de dinheiro.

Vale novamente salientar que as frações de acréscimo aplicadas na sentença foram sempre inferiores a 1/6, de modo que não apenas incabível a fixação de pena no mínimo legal para os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro como inequivocamente razoável e proporcional o acréscimo proposto, pelas mesmas razões já declinadas para GLÊNIO GUEDES.

E novamente por razões estritamente objetivas vale lembrar que os episódios de corrupção estão sendo considerados em continuidade delitiva (art. 71 do CP) com fração mínima de acréscimo (1/6) à vista de 4 episódios, o que resultará ao final em concurso material apenas entre crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. 

Assim, partindo da pena aplicada ao último episódio de corrupção - 5 (cinco) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias multa (valor unitário de 5 salários-mínimos) - e fazendo aplicar fração de 1/6 por força do art. 71 do CP, temos pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 58 (cinquenta e oito) dias multa (valor unitário de 5 salários-mínimos)

Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, diante de uma única circunstância judicial desfavorável o Magistrado a quo fixou pena base de 3 (três) anos e 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 31 (trinta e um dias-multa – valor unitário de 5 salários-mínimos). Isso significa que, uma vez mais, a sentença valeu-se de fração inferior a 1/6. E ao final esta foi a pena definitivamente fixada, inexistindo agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição.

Destarte, reconhecendo o concurso material entre o art. 333 do CP (4 vezes em continuidade delitiva) e o art. 1º da Lei nº 9.613/98, reduzo a pena definitiva para 9 (nove) anos 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 89 (oitenta e nove) dias multa17. 

O regime se mantém o inicialmente fechado, por aplicação literal do art. 33, §2º, “a”, do CP, restando objetivamente vedada a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP).

 

9.4.JOSÉ ROBERTO MELO

Com relação ao réu JOSÉ ROBERTO MELO igualmente tratamos de pena aplicada com base em idênticos parâmetros, considerando duas circunstâncias judiciais negativas na primeira fase de dosimetria para os crimes de corrupção (circunstâncias e consequências do crime) e uma única circunstância judicial negativa do art. 59 do CP para o crime de lavagem de dinheiro (consistente nas consequências do crime). Como já frisei, essas circunstâncias judiciais negativamente valoradas são de caráter objetivo à luz do caso concreto.

Os traços distintivos com relação a JOSÉ ROBERTO são de duas ordens, mas que ao final não induzem alteração na quantum de pena em relação ao réu ROGÉRIO TOLENTINO.

Primeiramente é preciso lembrar que para JOSÉ ROBERTO já foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao episódio de corrupção envolvendo pagamento ocorrido em 11/08/2003 (R$ 75.000,00), restando condenado então apenas por 3 (três) e não 4 (quatro) crimes de corrupção ativa (ar.t 333 do CP), afetos aos pagamentos indevidamente direcionados à GLÊNIO nos dias 04/12/2003 (R$ 782.000,00); 12/02/2004 (R$ 367.000,00) e 09/05/2004 (R$ 500.000,00). 

E em segundo lugar, cabe destacar que para este réu o Magistrado a quo já havia reconhecido a prescrição para o crime do art. 288 do CP, por força da redutora etária do ar.t 115 do CP. 

Não obstante, tais distinções não implicação em alteração da pena em relação aquela fixada para seu sócio ROGÉRIO TOLENTINO, na medida em que o presente voto absolve todos os acusados da imputação pelo art. 288 do CP e reconhece continuidade delitiva entre os episódios de corrupção, mas já aplicando a fração em seu mínimo legal, de modo que, embora JOSÉ ROBERTO tenha sua pena definitiva fruto de concurso material de 3 (e não 4) crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, o quantum da pena será idêntico aquele aplicado ao réu ROGÉRIO TOLENTINO. 

Assim, partindo da pena aplicada ao último episódio de corrupção - 5 (cinco) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias multa (valor unitário de 5 salários-mínimos) - e fazendo aplicar fração de 1/6 por força do art. 71 do CP, temos pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 58 (cinquenta e oito) dias multa (valor unitário de 5 salários-mínimos)

Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, diante de uma única circunstância judicial desfavorável o Magistrado a quo fixou pena base de 3 (três) anos e 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 31 (trinta e um dias-multa – valor unitário de 5 salários-mínimos). Isso significa que, uma vez mais, a sentença valeu-se de fração inferior a 1/6. E ao final esta foi a pena definitivamente fixada, inexistindo agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição.

Destarte, reconhecendo o concurso material entre o art. 333 do CP (3 vezes em continuidade delitiva) e o art. 1º da Lei nº 9.613/98, reduzo a pena definitiva para 9 (nove) anos 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 89 (oitenta e nove) dias multa. 

O regime se mantém o inicialmente fechado, por aplicação literal do art. 33, §2º, “a”, do CP, restando objetivamente vedada a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP).

No mais, ainda vale ressaltar que existia erro material na sentença, pois ao proceder o somatório das penas decorrente do concurso material (art. 69 do CP) encontrou pena definitiva de 12 anos e 9 meses de reclusão (como se somasse a pena de 2 anos e 9 meses relativa ao primeiro episódio de corrupção, do qual JOSÉ ROBERTO teve extinta a punibilidade, com outros 2 episódios posteriores com pena de 5 anos de reclusão). O correto seria uma pena definitiva para os crimes de corrupção de 15 (quinze) anos de reclusão e 150 dias multa.

No concurso material entre os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro constata-se novo erro material na sentença. Somando-se a pena decorrente dos 3 episódios de corrupção ativa (que já foi equivocadamente fixada a menor) em 12 anos e 9 meses de reclusão e 129 dias multa, com a pena aplicada ao crime do art. 1º da Lei nº 9.613/98, fixada em 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 31 dias multa, teríamos pena definitiva total de 16 (dezesseis) anos 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Contudo, da sentença constou (evento 1161, SENT294 – págs. 139/141):

“A partir das penas dosadas acima, a pena final atinge 14 (catorze) anos e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (art. 33, §2º, “a”, do CP), tanto em vista do quantum de pena imposto, quanto em vista da desfavorabilidade parcial das circunstâncias judiciais das infrações praticadas (art. 33, §3º, do CP). A multa total (art. 72 do CP) é de 160 (cento e sessenta) dias-multa, cada um orçado em 05 (cinco) salários-mínimos.”

Como se percebe, houve dois erros materiais de cálculo na sentença que redundaram em pena a menor para o réu e que não encontram no apelo ministerial impugnação específica que permita retificação sem que se discuta doravante possível reformatio in pejus. De qualquer forma, com as reduções implementadas, o réu JOSÉ ROBERTO MELO passa de uma pena de 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão para nova pena de 9 (nove) anos 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 89 (oitenta e nove) dias multa, claramente mais favorável à vista do parcial provimento de seu apelo, não cabendo cogitar de corrigir tais erros materiais, senão apenas apontá-los.

9.5.As penas confirmadas

Dito isso, confirmo a absolvição da ré CIBELE, alterando seu título para o art. 386, inciso IV do CPP e reduzo as penas fixadas em relação aos outros 4 réus, nos seguintes termos, já depois do concurso material (art. 69 do CP):

A) G. S. G.: na sentença condenado a 22 anos, sete meses e 15 dias de reclusão em regime inicialmente fechado e 210 dias multa (valor unitário de 5 salários-mínimos) - reduzo a pena pera 9 (nove) anos 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 89 (oitenta e nove) dias multa, mantida a perda do cargo público 

B) MARCOS VALÉRIO: na sentença condenado a 18 anos e 09 meses de reclusão em regime inicialmente fechado e 179 dias multa (valor unitário de 5 salários-mínimos) - tem pena reduzida para - 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 58 (cinquenta e oito) dias multa (valor unitário de 5 salários-mínimos);

C) ROGÉRIO TOLENTINO: na sentença condenado a 22 anos de reclusão em regime inicialmente fechado e 210 dias multa (valor unitário de 5 salários-mínimos) - tem pena reduzida para 9 (nove) anos 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 89 (oitenta e nove) dias multa.; 

D) JOSÉ ROBERTO MELO: na sentença condenado a 14 anos e 07 meses de reclusão em regime inicialmente fechado e 160 dias multa (valor unitário de 5 salários-mínimos) - tem pena reduzida para 9 (nove) anos 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 89 (oitenta e nove) dias multa.; . 

 

10. CONCLUSÃO

Mister salientar que em razão da apelação do MPF buscar condenação de CIBELE por lavagem de dinheiro ainda não prescrita abstratamente e também pleitear exasperação das penas impostas aos demais apelantes, não cabe por ora, e antes de certificado o trânsito em julgado para a acusação, operar qualquer aferição sobre eventual prescrição para além da punibilidade que já se reconheceu extinta via sentença na origem, tanto para RAMON, em razão de seu falecimento (art. 197, inciso I do CP) quanto em relação a JOSÉ ROBERTO, por aplicação da redutora etária do prazo prescricional (art. 115 do CP).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS, para CIBELE alterando o título de sua absolvição e para os demais absolvendo-os do crime de associação criminosa (art. 288 do CPB), reduzindo-lhes as penas, JULGAR PREJUDICADO o apelo ministerial no que toca à pretensão de ver o réu GLÊNIO condenado como incurso no art. 299 do CP, para este crime reconhecendo extinta a punibilidade do réu pela prescrição em abstrato e no mais NEGAR PROVIMENTO também ao apelo ministerial.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001602451v82 e do código CRC 00719a0f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 13/9/2023, às 18:39:25

 


1. STJ - HC 510584 / MG - Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - Quinta Turma - DJe 19/12/2019STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 1028304 / SP - Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - Quinta Turma - DJe 14/09/2018STJ - AgRg no AREsp 1884233 / SC - Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Sexta Turma - DJe 10/10/2022STJ - HC 171.117/PE - Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - Sexta Turma - Dje de 06/05/2013
2. STJ - AgRg no AREsp n. 1.626.777/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/9/2020STJ - AgRg nos EDcl no REsp n. 1.869.478/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/9/2020
3. Os PAD’s foram encaminhados através de ofício encartado ao evento 105 fl. 4, onde consta breve descrição de ambos.
4. STJ - AgRg no REsp 1304046/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2016 
5. TRF2 – ACR n. 0012433-32.2007.4.02.5001 – Relator: Desembargador Federal ABEL GOMES – Dje de 08/04/2011 
6. fls. 316/321 do apenso I – cópias dos autos nº 2007.51.01.02654-8 – vol. II
7. Evento 546 anexo 12 - fls. 249 do PAD – 0406.000368/2006-17 – apenso 8, vol I mídia – arquivo PAD-00406.000368-2006-17 vol.II.pdf – fl 84
8. fls. 627 do mesmo PAD – apenso 8, vol I, mídia com número do pad arquivo PAD-00406.000368-2006-17 vol.IV.pdf – fl. 33 e mídia fl. 7253 – vide arquivo AP 470-Apenso_001_fl_65_1.pdf – fl. 191.
9. fls. 619/621 do PAD 00406.000369/2006-53 – apenso 8, vol I
10. fl. 214 e fl. 228 do PAD 00406.00369/2006-53 – apenso 8, Vol. I
11. fls. 1116 do PAD 0406.000368/2006-17, ainda em 08/03/2005 dias antes do relatório ser lançado no processo
12. fls. 1899/1902 do PAD 0406.000368/2006-17
13. cópia do processo 2007.51.01.02654-8, vol II, fls. 376/377; fls. 378/402 e 379/391
14. fls. 1592 e seguintes do vol. IX do PAD nº 00406.000369/2006-53
15. STJ – AgRg no Resp 1277147/MA – Relator: Ministro JORGE MUSSI – Quinta Turma – Dje: 23/02/2016)
16.   A pena definitiva da sentença era de 22 (vinte e dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 210 (duzentos e dez) dias-multa (valor unitário de 05 salários-mínimos).
17.   A pena definitiva da sentença era de 22 (vinte e dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 210 (duzentos e dez) dias-multa (valor unitário de 05 salários-mínimos).

 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:07:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001442233
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0523697-14.2006.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE DOCUMENTAL. ARTS. 317, 333, 288 DO CÓDIGO PENAL. ART. 1º DA LEI N. 9613/98. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PARA PARTE DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA. NULIDADES POR APONTADAS VIOLAÇÕES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DE TODAS AS TESES PELA SENTENÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ILICITUDE DA PROVA EMPRESTADA. NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRELIMINARES INTEGRALMENTE REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PARA OS CRIMES DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA REFORMULADA. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO RECONHECIDA DESDE LOGO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAR DE PRESCRIÇÃO EM CONTRATO PARA OS DEMAIS CRIMES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I – Ação penal tratando de envolvimento de Procurador da Fazenda Nacional como agente público corrompido por empresários para em favor de empresas clientes deles atuar junto a recursos voluntários no CRSFN. Fatos descortinados a partir da ação penal nº 470 (caso "Mensalão"), julgada no âmbito do c. STF, ação penal que apontou atuação de um dos denunciados corrompendo outros agentes públicos para os mais diversos fins.

II – Acusação que aponta Procurador da Fazenda Nacional, atuando no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro (CRSFN) entre 2003 e 2005, mediante vantagens indevidas da ordem de R$ 1,5 milhão de reais para interceder junto a determinados recursos voluntários em favor de instituições financeiras clientes da empresa Tolentino & Melo Assessoria Empresarial Ltda, da qual outros denunciados eram sócios. PFN que mantinha contato e reunia-se com os empresários, com viagens e despesas custeadas por eles, com encontros que convergiam com datas relevantes no processamento dos recursos voluntários e eram sempre sucedidas de pagamentos vultosos à empresa Tolentino & Melo Assessoria Empresarial Ltda e que ao final eram também revertidos pela citada empresa ou por seus sócios diretamente em transferências em favor do PFN. Imputação que abarcou especificamente quatro pagamentos caracterizadores da imputação pelos arts 333 e 317 do CP.

III – Imputação por lavagem de dinheiro. Pagamentos direcionados ao Procurador da Fazenda Nacional através de conta conjunta mantida com seu pai (codenunciado já falecido) e amparados em contrato fictício de assessoria advocatícia. Descompasso dos valores pagos com aqueles praticados no mercado envolvendo pareceres genéricos que materialmente não justificariam a magnitude dos valores dispendidos e pagamentos que ao final não foram efetuados apenas pela empresa, mas também por um dos empresários diretamente. Suposta prestação de serviços de consultoria jurídico-tributária por parte do acusado pai de PFN com o propósito de dissimular os pagamentos feitos pela pessoa jurídica e diretamente pelos acusados ao corréu Procurador da Fazenda Nacional.

IV – Preliminares todas rejeitadas.

V – Preliminar de incompetência. Alegada competência originária do c. STF em razão da conexão dos fatos com aqueles que ensejaram a ação penal nº 470/STF, denominada "caso Mensalão", originada do IPL nº 2245/STF. Ou incompetência territorial, por fatos que alegadamente deveriam ser submetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal, na forma do art. 70 do CPP, à vista de negociações envolvendo pagamento de vantagem indevida por atos que seriam praticados junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, consumando-se em Brasília/DF, sede do Conselho. Fatos que foram descobertos no curso da investigação do esquema conhecido como “Mensalão”, mas que com ele não guardam identidade. Embora os fatos tenham sido descobertos no âmbito daquela investigação, não guardam entre si conexão ou se enquadram em algum dos incisos do art. 76 do CPP. Na verdade, conforme constou da denúncia e das alegações finais do MPF, o esquema conhecido como Mensalão operava em paralelo aos crimes de corrupção atribuídos ao PFN aqui denunciado e cuja suposta atuação dentro do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) teria sido motivada pelo pagamento de vantagens indevidas e posteriormente implicado atos de ocultação e dissimulação também imputados a título de lavagem de dinheiro. 

VI - Segundo se infere da denúncia a partir do denominado caso “Mensalão” (IPL 2245/STF e AP nº 470) foi possível constatar que as atividades supostamente ilícitas atribuídas a um dos denunciados transbordariam daquilo que se apurava na Suprema Corte para alcançar também ações fiscalizatórias do interesse de certas instituições financeiras no âmbito do já citado Conselho, sem demonstrada relação com atividade política ou agentes parlamentares. Os fatos aqui atribuídos não guardam referência a parlamentares ou partidos políticos. Na verdade, envolvem ações supostamente orquestradas de Procurador da Fazenda Nacional e empresários agindo em benefício de determinadas instituições financeiras que lograriam, mediante pagamento de vantagem indevida, benefícios junto ao CRSFN. São situações específicas e distintas em relação àquilo que foi objeto da AP nº 470. 

VII – Quanto à competência territorial, embora o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional tenha sede em Brasília/DF, suas reuniões não sucedem apenas no Distrito Federal e não cabe confundir exaurimento com consumação. A oferta de vantagem indevida e sua aceitação, são ações distintas da prática dos apontados atos de ofício sob mercadejo da função. Não é o lugar onde se deva praticar ou omitir o ato de ofício mediante pagamento que se firma competência, mas sim o local onde concretizado o núcleo típico de solicitar, oferecer, aceitar, prometer ou aceitar promessa, no que toca aos crimes de corrupção ativa e passiva, bem como o local onde os agentes deliberaram no sentido de se associarem para a prática de crimes no que toca ao crime de associação criminosa.

VIII – Nulidade por ausência de notificação prévia, art. 514 do CPP. Defesa que sustenta posterior reversão judicial do ato que administrativamente excluiu o PFN do serviço público, com decisão desconstitutiva de efeitos retroativos.  Não há como afirmar nulo o processamento da ação penal de origem em razão de fatos posteriores que na seara administrativa alteraram a situação funcional do acusado. Independentemente da posterior reversão de um dos PAD’s judicialmente, é fato não controvertido, segundo descreve a própria defesa, que no momento próprio para juízo de prelibação e apresentação de resposta escrita o acusado não integrava mais o serviço público. Se essa decisão foi posteriormente reformada, reintegrando-o, seja qual for seu vício, não há como estendê-lo retroativamente aquilo que deliberou o Magistrado no processamento que conduziu. Na verdade, o que seria inviável é conceder ao réu demitido por decisão administrativa oportunidade para resposta prévia com base no art. 514 do CPP ou pretender que a retroatividade da decisão no âmbito administrativo fosse também estendida ao processo penal, instância que sabidamente guarda independência.

IX - Ademais, nos casos em que há imputação concomitante de crimes funcionais e não funcionais (como no caso, onde imputa-se suposta prática dos crimes de tráfico de influência, associação criminosa e falsidade ideológica) a regra do art. 514 do CPP não prevalece, além da incontornável necessidade de demonstração de prejuízo que a princípio não se cogita, à vista de PAD e ação penal que seguiu o rito ordinário, tudo conforme assente jurisprudência do c. STJ e do c. STF.

X – Preliminar de violação ao princípio da correlação afastada. Sentença que operou devida emendatio libeli, na forma do art. 383 do CPP.

XI – Nulidade da sentença pelo não enfrentamento específico de todas as teses defensivas. Preliminar rejeitada. A jurisprudência já sedimentou entendimento de que o Magistrado não está obrigado a refutar detalhadamente todas as teses apresentadas pela defesa desde que, pela fundamentação apresentada, seja possível compreender os motivos pelos quais rejeitou ou acolheu as pretensões deduzidas. Precedentes do c. STJ (AgRg no HC 679727 / SC e AgRg no AREsp 910499 / MG). Tese que já foi destacadamente apresentada e apreciada por esta Corte e pelo c. STJ via habeas corpus e recurso ordinário, sendo em ambas as Cortes denegada a ordem (HC nº 0014552-55.2012.4.02.0000 e do RHC nº 35992/RJ, respectivamente). 

XII – Inépcia da Denúncia afastada. A só leitura de denúncia permite concluir que estão sim cumpridos os requisitos do art. 41 do CPP, contendo narrativa coerente, de forma a possibilitar a compreensão perfeita dos fatos, inclusive subdivididos no que concerne aos supostos processos administrativos de interesse da associação criminosa, sem obstruir o exercício da ampla defesa. Além disso, é assente na jurisprudência que a inépcia da denúncia deve ser suscitada até a prolação da sentença condenatória, sob pena de preclusão. E além disso, trata-se de matéria já submetida e rechaçada por esta Corte no julgamento do HC nº 00031521520104020000.

XIII – Ilicitude da prova emprestada não configurada. Alegada ilicitude dos elementos advindos dos processos administrativos carreados à denúncia (nº 00406.000368/2006-17 e 00406.000369/2006-53). Denúncia que não está lastreada exclusivamente nesses elementos, valendo mencionar, para além da prova testemunhal reunida, o IPL n. 1125/2006 e os autos de medida cautelar de afastamento de sigilo nº 2007.51.01.025654-8. Não há óbice para a utilização da prova emprestada, de processo administrativo, ainda que posteriormente anulado, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa sobre seu conteúdo e demonstrada sua relação objetiva com os fatos imputados, respeitando-se a independências entre as esferas. E ao final, constata-se que houve a anulação apenas do ato demissório num dos processos administrativos, mas não do processo em si. Segundo consta, a denúncia refere dois processos administrativos disciplinares, que são os autos nº 00406.000368/2006-17 e 00406.000369/2006-53 e este TRF2 reverteu a demissão do réu PFN no que toca ao PAD nº 00406.000369/2006-53, no âmbito da apelação nº 00162523120084025101, mas ali não reconheceu nulidade do processo administrativo disciplinar como um todo ou de qualquer elemento de convicção reunido, mas limitou-se a anular o ato demissório que sucedeu o PAD, apontando incongruência entre os fatos investigados e contra os quais o servidor defendeu-se e o fundamento central da demissão imposta. Esse acórdão ainda desafiou Recursos Especiais interpostos, gerando o Resp nº 1.427.682. E ao final o c. STJ confirmou o acórdão, salientando que, embora a autoridade administrativa possa discordar da pena sugerida no relatório da Comissão Processante, não poderia alterar os termos da indiciação do Servidor. Mas não só isso, o c. STJ no citado Resp também negou provimento ao recurso defensivo, salientando que este TRF da 2ª Região reconheceu fato impeditivo à readmissão do servidor, em razão do segundo PAD aqui citado. Portanto, não foram declarados nulos todos os elementos reunidos no PAD nº 00406.000369/2006-53, mas apenas reconhecido que o ato demissório (que era já o segundo em face do réu) referia infração não abarcada desde sempre pela portaria de instauração e o ato de indiciamento.

XIV – Apontadas violações ao devido processo legal que não se confirmam. Indeferimento de provas relacionadas a oitiva de testemunha de acusação da qual o MPF desistiu e juntada de íntegra do IPL 525/2010 que já foram afastadas por esta Corte no HC nº 0004982-11.2013.4.02.0000, com denegação da ordem confirmada pelo c. STJ no RHC nº 38511/RJ.

XV – Questão envolvendo substituição de testemunha que já foi igualmente tratada e definida por esta Corte no âmbito do mandado de segurança nº 00049227220124020000. Insistência em ouvir testemunha cuja oitiva foi indeferida por esta Corte, não sendo possível então a esta Segunda Turma Especializada reapreciar a questão ou reconhecer que de sua anterior deliberação adveio nulidade, além do fato da dita testemunha afirmar nada conhecer sobre os fatos e não apontar a defesa, diante disso, o específico prejuízo que sustentaria eventual nulidade como dispõe o art. 563 do CPP. 

XVI – Alegada nulidade por indeferimento de provas já também apreciadas por esta Corte em impetrações anteriores. Indeferimento de perícia patrimonial, negativa de inspeção judicial no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) e negativa de oitiva de técnicos do BACEN. Essas mesmas alegações foram veiculadas no bojo do HC nº 0000533-39.2015.4.02.0000, sendo então denegada a ordem por unanimidade. Esta Corte já apreciou a questão e considerou devidamente fundamentado o indeferimento dessas provas. E mais, uma das defesas levou à matéria a conhecimento do c. STJ, através do RHC nº 38511/RJ que restou monocraticamente denegado, confirmando-se o acórdão denegatório desta Corte. 

XVII – Preliminar de nulidade por negativa de perícia sobre documentos que amparam acusação de falsidade ideológica. A falsidade atribuída ao documento é de caráter ideológico, não aferível via exame documentoscópico, de modo que não cabe afirmar imprescindível a realização de perícia, na forma da massiva jurisprudência. Ademais, a tese foi também concretamente submetida ao c. STJ através do RHC nº 32847/RJ, sendo igualmente rechaçada.

XVIII – Alegada afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Defesa que sustenta a necessidade de denunciar diretores de instituição, tabelião, compradores e corretores envolvidos em compra e venda imobiliária que sustenta acusação de falsidade ideológica e também inclusão de gerentes do banco responsáveis pelas operações no que concerne à imputação por lavagem de dinheiro. Tese já rechaçada por esta Corte, nos autos do HC nº 0016717-12.2011.4.02.0000. A mesma alegação foi objeto de recurso também submetido à apreciação do c. STJ, que igualmente afastou a alegada nulidade (RHC º 32847/RJ).

XIX – Alegada nulidade por violação ao devido processo legal. Intimação do MPF para se manifestar sobre respostas escritas sem previsão no art. 396-A do CPP. O c. STJ já firmou entendimento no sentido de que a situação versada retrata mera irregularidade da qual não decorre prejuízo (STJ - RHC 73917 / MG). Ademais, também com relação a esta alegação a 2ª Turma Especializada já se manifestou antecipadamente no julgamento do HC nº 00167171220114020000. Preliminar rejeitada.

XX – Alegação de Bis in idem. Sustentada identidade para um dos réus da imputação por associação criminosa em relação àquilo que já fora em relação a ele imputado nos autos da ação penal nº 470 que tramitou perante o c STF (caso “Mensalão”). Não há identidade entre a associação criminosa tratada no denominado caso “Mensalão” e a aqui versada. Aqui trata-se de relação espúria desenvolvida entre empresários e Procurador da Fazenda Nacional para atuar em benefício de instituições financeiras clientes dos supostos corruptores sem nenhuma relação com suposta compra de apoio político nas mais altas esferas de Poder ou pagamento de vantagens indevidas supostamente direcionadas a instituições partidárias, como apurado na ação penal nº 470. Não há sobreposição de condutas e nem identidade de agentes na composição da associação criminosa desta ação penal, tanto quanto não há nenhum óbice para que um mesmo agente integre múltiplas associações direcionadas a crimes distintos.

XXI – Materialidade e autoria demonstradas. Pagamentos embasados em extratos bancários com transferências realizadas em das sempre convergentes com momentos de relevante movimentação dos recursos perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRFSN) e igualmente convergentes com encontros entre os acusados também identificados por registros de agenda. Formalização de contrato de assessoria jurídica com o pai do Procurador da Fazenda Nacional que se mostra absolutamente inverossímil, com valores descompassados e amparadas em pareceres sucintos, genéricos, sem nenhum apontamento de fato concreto sobre quaisquer dos recursos voluntários que ao final resultaram em proveito milionário em favor das instituições financeiras clientes dos empresários denunciados. Condenação confirmada para os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

XXII - Quanto ao crime do art. 288 do CP, embora demonstrado que o PFN e os empresários se reuniram algumas vezes em momentos convergentes ao curso de processos do interesse de clientes junto ao CRSFN e que ao final redundaram em pagamentos de vantagem indevida caracterizadoras de ao menos quatro episódios de corrupção, concretamente demonstrado que esses réus ao menos no período de 2003 a 2005 estiveram associados para tratar de assuntos privados com Procurador da Fazenda Nacional que teve despesas de trânsito custeadas por particulares e era ao final destinatário de vultosos depósitos por parte dos empresários com interposição via supostos serviços formalmente registrados por seu pai, não há prova suficientemente concreta do animus associativo e estabilidade para fins de cometer indeterminados e múltiplos crimes, induzindo relevante dúvida que deve ser solucionada favoravelmente aos réus. Objetivamente falando o número de agentes atende ao tipo penal do art. 288 do CP e a prova dos autos demonstra com clareza que um dos réus serviu de intermediário no contato entre os empresários e o PFN, com o objetivo de obterem vantagem para seus clientes mediante pagamento de vantagens indevidas. Contudo, não há, por exemplo, prova contundente relacionando o intermediário aos pagamentos dissimuladamente feitos ao pai do PFN e não verifico com relação aos dois empresários e ao PFN contatos para além da própria corrupção ou mesmo estruturação hierárquica (que não é exigível, mas serve a dimensionar a associação) ou estabilidade duradoura, com atos de corrupção realizados num intervalo inferior a 2 (dois) anos e que logicamente esteve sempre temporalmente atrelado à própria tramitação dos recursos voluntários. Não consta dos autos nenhum tipo de contato entre os acusados que transborde a própria corrupção ou os atos de dissimulação (lavagem de dinheiro) utilizados para realizar o pagamento das vantagens indevidas. Inequívoco, portanto, o concurso de agentes, mas subsiste dúvida razoável acerca da estabilidade e permanência para fins de condenação pelo art. 288 do CP Absolvição neste tipo penal com base no art. 386, VII do CPP. 

XXIII – Apelações de rés absolvidas da imputação por suposta lavagem de dinheiro (art. 1º, §1ª, inciso II da Lei n 9.613/98), buscando alterar o título da absolvição do art. 386, inciso II do CPP (inexistir prova da existência do fato) para os incisos I e IV do mesmo dispositivo (provada a inexistência do fato e provado que o réu não concorreu para a infração penal). No caso, as rés absolvidas são apontadas como pessoas que, mantendo relação de parentesco com o corréu procurador da Fazenda Nacional corrompido pelos demais acusados, teriam franqueado suas contas bancárias para movimentação dos valores fruto do pagamento de vantagens indevidas provenientes do mercadejo da função pública. Nesse contexto, a medida cautelar nº 2007510102654-8 atesta a realização de numerosas movimentações financeiras entre as partes. Isso não permite concluir que as apelantes seriam pessoas absolutamente estranhas ao objeto da investigação ou firmar absolvição por inexistência dos fatos (art. 386, inciso I). Entretanto, nas movimentações que são a partir desses depósitos realizadas subsequentemente em contas entre o PFN e sua esposa e mãe, não constato o distanciamento patrimonial ou interposição de pessoas que se pudesse inequivocamente afirmar como dissimulação. Por tais razões, atendendo a uma concreta gradação de contato com os crimes antecedentes, mantenho a absolvição do réu PFN quando à segunda série de fatos imputados à titulo de lavagem de dinheiro, com base na dúvida razoável (art. 386, inciso VII do CPP), pois trata-se de réu com contato direto com os crimes antecedentes, mas em relação a sua mãe e esposa altero o título da absolvição, agora firmada com base no art. 386, inciso IV do CPP, convencendo-me de que não concorreram elas para a infração penal. 

XXIV – Pretensão ministerial buscando condenação de um dos réus também pelo crime do art. 299 do CP, à vista de negociações imobiliárias com declaração de valores a menor, via instrumentos públicos contendo informações falsas sobre o valor dos imóveis negociados. Sentença absolutória amparada na dúvida à vista da desistência ministerial em ouvir os compradores que declararam os reais valores transacionados. Pretensão punitiva alcançada pela prescrição abstrato, diante de sentença que não serviu de marco interruptivo da prescrição. Recurso ministerial prejudicado neste ponto.

XXV – Dosimetria redimensionada para todos os réus por conta da absolvição pelo art. 288 do CP e pela consideração dos episódios de corrupção em continuidade delitiva e não em concurso material visto que todos retratam corrupção praticada pelo mesmo PFN sempre atendendo aos interesses de uma mesma empresa. Circunstâncias circunstâncias judiciais negativas do art. 59 do CP confirmadas pois pautadas em fatores puramente objetivos. Os valores, todos eles inequivocamente vultosos a evidenciar consequências mais severas, e as circunstâncias do crime também mais reprováveis, pois como bem salientou o Magistrado, o mercadejo da função ocorreu no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, uma das mais altas instâncias administrativas do país, invariavelmente envolvendo processos de grande repercussão econômica e retratando a última instância administrativa dos recursos contra sanções já aplicadas pelo Banco Central e CVM e atuando também, curiosamente, no trato de processos relativos à lavagem de dinheiro em relação a sanções aplicadas pelo COAF e Susep e demais órgãos competentes. Penas acrescidas em frações que ficaram aquém de 1/6, a bem demonstrar que também não se pode considerar desproporcional as penas fixadas.

XXVI – Recursos defensivos parcialmente providos. Recurso ministerial prejudicado no que toca à pretensão de ver um dos réus condenado como incurso no art. 299 do CP, à vista da consumação da prescrição em abstrato e no mérito, desprovido.

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS, para CIBELE alterando o título de sua absolvição, e, para os demais, absolvendo-os do crime de associação criminosa (art. 288 do CPB), reduzindo-lhes as penas, bem como JULGAR PREJUDICADO o apelo ministerial no que toca à pretensão de ver o réu GLÊNIO condenado como incurso no art. 299 do CP, para este crime reconhecendo extinta a punibilidade do réu pela prescrição em abstrato, e no mais NEGAR PROVIMENTO também ao apelo ministerial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001442233v7 e do código CRC 2cf38316.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 22/9/2023, às 18:24:59

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/09/2023

Apelação Criminal Nº 0523697-14.2006.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: C. G. G. por C. G. G.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ANTONIO VELLOSO NETO por R. L. T.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR por G. S. G.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES por M. V. F. D. S.

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: PEDRO FIGUEIREDO ROCHA por J. R. M. D. M.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/09/2023, na sequência 6, disponibilizada no DE de 22/08/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS AS SUSTENTAÇÕES ORAIS, FOI ADIADO O JULGAMENTO PARA A SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2023. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DO JULGAMENTO.

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/09/2023

Apelação Criminal Nº 0523697-14.2006.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 19/09/2023, na sequência 20, disponibilizada no DE de 11/09/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS, PARA CIBELE ALTERANDO O TÍTULO DE SUA ABSOLVIÇÃO, E, PARA OS DEMAIS, ABSOLVENDO-OS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CPB), REDUZINDO-LHES AS PENAS, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL NO QUE TOCA À PRETENSÃO DE VER O RÉU GLÊNIO CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 299 DO CP, PARA ESTE CRIME RECONHECENDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO, E NO MAIS NEGAR PROVIMENTO TAMBÉM AO APELO MINISTERIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

IMPEDIDA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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