Apelação Criminal Nº 0523697-14.2006.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (, pgs. 54/77) e pelas defesa de CIBELE GIACOIA ( - pgs. 43/44), GLÊNIO GUEDES (- pg. 28 - -até - pg. 09); ROGÉRIO TOLENTINO ( - pgs. 05/30), MARCOS VALÉRIO ( - pg. 11 até - pg. 03) e JOSÉ ROBERTO DE MELO ( - pgs. 17 até - pg. 24) contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Federal Criminal/SJRJ, Dr. VITOR BARBOSA VALPUESTA ( - pg. 04 até - pg. 22), integrada em julgamento de embargos de declaração ( - pg. 10/71).
A presente ação penal envolve parte dos agentes públicos apontados como supostamente corrompidos pelos também denunciados MARCOS VALÉRIO RGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ ROBERTO no âmbito de organização criminosa descortinada na ação penal nº 470, conhecida como "Mensalão", julgada no âmbito do c. STF.
Segundo a denúncia ( - pgs. 03/81), G. S. G., Procurador da Fazenda Nacional, atuando no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro (CRSFN) entre 2003 e 2005 teria aceitado vantagens indevidas da ordem de R$ 1,5 milhão de reais para interceder junto aos recursos voluntários nº 4505 (em favor do Banco BMG S/A); nº 4396 (em favor do Banco Rural S/A) e nº 3402 (em favor do Banco Bozano Simonsen S/A), instituições financeiras clientes da empresa Tolentino & Melo Assessoria Empresarial Ltda, da qual os acusados MARCOS VALÉRIO, ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ ROBERTO DE MELO eram sócios.
O PFN atuaria mediante de pedidos de vista, pareceres e atuação em casos semelhantes ultrapassando os limites de sua atuação funcional regular, mantendo contatos próximos com os corréus e representantes dessas instituições financeiras, contatos presenciais e telefônicos, verificando-se que após tais tratativas as instituições financeiras efetuavam pagamentos vultosos à empresa Tolentino & Melo Assessoria Empresarial Ltda, cujo quadro social é composto por MARCOS VALÉRIO, ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ ROBERTO DE MELO e que eram também revertidos pela citada empresa em favor do PFN GLENIO, sempre em datas próximas aos julgamentos favoráveis às instituições clientes da empresa, sendo o PFN também beneficiado com viagens custeadas pela empresa SMP&B comunicação Ltda. de propriedade do acusado MARCOS VALÉRIO.
Nesses casos GLENIO responderia pelo art. 317 do CP enquanto MARCOS VALÉRIO, ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ ROBERTO DE MELO pelo art. 333 do CP.
Descreveu-se também suposta prática do crime de tráfico de influência (art. 332 do CP) no âmbito dos recursos de número 3540 e 3864, ambos em favor do Banco Rural S/A, imputados então a GLENIO, MARCOS VALÉRIO, ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ ROBERTO DE MELO, tratando de pretenso afastamento de sanções regulatórias submetidas à apreciação do Conselho Superior de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Neste caso em particular o MPF narrou que GLÊNIO teria persuadido colegas em sede de debates orais em plenário sendo autor intelectual de peças defensivas e pareceres apresentados.
Narrou ainda que cinco depósitos efetuados em favor do denunciado GLÊNIO pela empresa Tolentino & Melo Assessoria Empresarial Ltda ou pelo codenunciado ROGÉRIO diretamente em uma conta mantida junto ao Banco Boston. Segundo o MPF, esses valores estão corroborados pela evolução patrimonial descompassadas dos salários percebidos pelo PFN GLENIO, sendo inverossímil sua alegação de que esses valores teriam sido pagos por conta de alegada assessoria prestada por seu pai RAMON, seja porque não haveria correlação dos vultosos valores com os serviços prestados, seja pelo descompasso desses valores com aqueles praticados no mercado ou mesmo em razão de parte desses depósitos não haver partido da conta da empresa Tolentino & Melo Assessoria Empresarial Ltda, mas sim de conta bancária de titularidade do próprio corréu ROGÉRIO TOLENTINO, a indicar que a versão seria apenas para justificar valores oriundos dos atos de corrupção.
A denúncia descreve que os acusados GLÊNIO, MARCOS VAL´RIO, ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ, teriam assim se reunido em associação criminosa para praticar múltiplos crimes de corrupção e trafico de influência entre os anos de 2002 e 2005, sendo GLÊNIO o apontado intraneus encarregado de influir nos julgamentos do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, assim agindo em benefício das empresas clientes da Tolentino & Melo Assessoria Empresarial Ltda, sendo essa empresa gerida por JOSÉ e os contatos mais diretos e próximos com GLÊNIO em nome da pessoa jurídica entabulados pelos codenunciados MARCOS e ROGÉRIO.
A denúncia descreveu também suposta prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), imputando-o aos acusados GLÊNIO, ROGÉRIO, JOSÉ, SAMI, RAMON e CIBELE.
Quanto a GLÊNIO descreveu identificação de grande fluxo de movimentação financeira em múltiplas contas totalizando valores incompatíveis com a renda declarada pelo servidor, além de movimentação via cheques administrativos com ocultação de uma das pontas da negociação, bem como significativa evolução patrimonial a descoberto, confirmada por relatórios do COAF e consubstanciada sobretudo em razão da aquisição de múltiplos imóveis posteriormente negociados ou com valores de negociação declarados falsamente às autoridades e aqui já envolvendo imputação também por falsidade ideológica (art. 299 do CP) em duas oportunidades, quando, ao negociar imóveis, GLÊNIO teria feito constar, nas respectivas escrituras, valores muito inferiores aos efetivamente transacionados.
Com relação aos acusados ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ, o crime de lavagem de dinheiro consistiria na falsa declaração de prestação de serviços de consultoria jurídico-tributária por parte do acusado RAMON à empresa Tolentino & Melo Assessoria Empresarial Ltda. com o propósito de dissimular os pagamentos feitos pela pessoa jurídica e diretamente pelo acusado ROGÉRIO ao corréu GLÊNIO, sendo certo que ROGÉRIO teria firmado o falso contrato enquanto JOSÉ declarado também falsamente confirmando sua existência, tal qual fizera RAMON.
Acrescentou o MPF que RAMOMN providenciou a abertura de conta junto ao Bank Boston em co-titularidade com GLÊNIO e SAMI para recebimento dos depósitos finais envolvendo os apontados pagamentos a título de corrupção antecedente e servindo SAMI à movimentação da referida conta, com saques e transferências, agindo com consciência de que o faria para ocultar qualquer participação direta de GLÊNIO.
Com relação à acusada CIBELE apontou que teria ela adquirido diversos imóveis, tendo seu patrimônio incrementado entre 2002 e 2006, após a pretensa descoberta do caso “Mensalão”, com o qual estaria envolvido GLÊNIO, sendo ainda certo que teria sido apurado que MARCOS, através de pessoa jurídica por ele controlada, a SMP&B, teria financiado viagem aérea a CIBELE, em companhia de GLÊNIO. CIBELE ainda teria participado de reuniões em que as supostas ilicitudes de GLÊNIO teriam sido planejadas e teria sua conta bancária recebido inúmeras movimentações, entre os anos de 2003 e 2006, além de ter sido alegadamente apurado que CIBELE teria sido beneficiária de diversos cheques de GLÊNIO, no mesmo período, identificado pelo COAF o recebimento de substancioso valor de pessoa que não se logrou identificar, em circunstâncias não esclarecidas.
A denúncia foi recebida em 18/03/2010 ( - pgs. 89/90) e a sentença proferida em 17/04/2017 ( - pg. 04 até - pg. 22).
A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, nos seguintes temos:
1. Julgou extinta a punibilidade de J. R. M. D. M. em relação aos crimes do art. 333 do CP (no que concerne a apontados pagamentos de vantagens indevidas nos dias 06/08/2003 e 11/08/2003); do art. 332 do CP (trafico de influência) e art. 288 do CP, tudo conforme item 2.1.25 da sentença;
2. Absolveu G. S. G. da imputação pelo art. 317 do CP (corrupção passiva) apenas em relação a suposto recebimento de R$ 20.000,00 em 06;08/2003 e também pelas mesmas razões absolve MARCOS VALÉRIO e ROGÉRIO TOLENTINO da imputação por corrupção ativa (art. 333 do CP) por esse mesmo fato;
3.Absolveu G. S. G., MARCOS VALÉRIO e ROGÉRIO TOLENTINO da imputação por suposto tráfico de influência (art. 332 do CP) afeto ao recurso voluntário nº 3540, conforme item 2.2.2 da sentença;
4. Absolveu G. S. G., S. S. G. e C. G. G. da imputação por suposta prática do crime descrito no art. 1º, §1º, inciso II da Lei nº 9.613/98, conforme item 2.2.3.2 da sentença;
5. Condenou G. S. G. como incurso no art. 317 do CP em concurso material por quatro vezes, condenando também MARCOS VALÉRIO e ROGÉRIO TOLENTINO pela imputada corrupção ativa correspondente, igualmente por quatro vezes em concurso material (art. 333 c/c 69 ambos do CP - item 2.2.1 da sentença);
6. Condenou J. R. M. D. M. com incurso no art. 333 do CP, por três vezes em concurso material conforme item 2.2.1 da sentença;
7. Condenou G. S. G., ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ ROBERTO MELO como incursos no art. 1º, inciso V da Lei nº 9613/98 (lavagem de dinheiro), na forma do item 2.2.3.1 da sentença;
8. Condenou G. S. G., MARCOS VALÉRIO e ROGÉRIO TOLENTINO com incursos no crime de quadrilha, na forma da redação então aplicável segundo ar.t 288 do CP, conforme item 2.2.4 da sentença;
9. Absolveu G. S. G. da imputação pela suposta prática do crime descrito no ar.t 299 do CP (falsidade documental), conforme item 2.2.5 da sentença.
Eis as penas definitivamente fixadas:
A) G. S. G.: 22 anos, sete meses e 15 dias de reclusão em regime inicialmente fechado e 210 dias multa (valor unitário de 5 salários mínimos), com a perda do cargo público
B) MARCOS VALÉRIO: 18 anos e 09 meses de reclusão em regime inicialmente fechado e 179 dias multa (valor unitário de 5 salários mínimos);
C) ROGÉRIO TOLENTINO: 22 anos de reclusão em regime inicialmente fechado e 210 dias multa (valor unitário de 5 salários mínimos);
D) JOSÉ ROBERTO MELO: 14 anos e 07 meses de reclusão em regime inicialmente fechado e 160 dias multa (valor unitário de 5 salários mínimos).
Apelou o MPF requerendo, em síntese (, pgs. 54/77): a) condenação de G. S. G. também pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) em razão da realização de transações imobiliárias por meio de instrumentos públicos contendo informações falsas; b) condenação de GLÊNIO GUEDES e C. G. G. também pelo crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, inciso V e §1º da Lei nº 9613/98; c) que seja majorada a pena imposta a GLÊNIO GUEDES pelos crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro; d) que sejam também majoradas as penas impostas aos réus MARCOS VALÉRIO, ROGÉRIO TOLENTINO e JOSÉ ROBERTO MOREIRA, pelos crimes que lhes renderam condenação (art. 333, art. 288 e art. 1º inciso V da Lei nº 9613/98).
Apelação de CIBELE GIACOIA ( - pgs. 43/44), onde requer: a) alteração do fundamento de sua absolvição do ar.t 386, inciso II do CPP (inexistir prova da existência do fato) para os incisos I e IV do mesmo dispositivo (provada a inexistência do fato e provado que o réu não concorreu para a infração penal)
Apelação de S. S. G. ( - pg. 38/40), apresentando idêntico pedido ao veiculado por CIBELE GIACOLA.
Apelação de GLÊNIO GUEDES (- pg. 28 em diante - - até - pg. 09) onde alega, preliminarmente: a) nulidade do processo por falta de notificação para defesa preliminar na forma do art. 514 do CPP, sob o argumento de que o PAD que o houvera excluído do serviço público fora ao final revertido judicialmente com decisão desconstitutivo-condenatória de efeitos retroativos; b) violação ao princípio da correlação, restando condenado por corrupção passiva em relação a fatos que o MPF imputou sob capitulação de influência de influência; c) nulidade da sentença por falta de fundamentação decorrente do não enfrentamento das teses suscitadas pela defesa; d) inépcia da denúncia e irregularidade da sentença por ausência de descrição adequada das condutas imputadas ao réu; e) ilicitude da prova emprestada, notadamente aquelas decorrentes de processos administrativos; f) violação do devido processo legal em razão do indeferimento de provas pleiteadas pela defesa.
No mérito, sustentou: a) não comprovação da materialidade e autoria delitivas e desconsideração dos impactos da absolvição nos autos nº 0810412-36.2010.4.02.5101, com condenação firmada com base em responsabilidade penal objetiva; b) desproporcionalidade da dosimetria
Apelação de ROGÉRIO TOLENTINO ( - pgs. 05/30), alegando: a) não restar comprovada materialidade e autoria; b) que restou condenado por fato não imputado na denúncia, consistente em pagamento de R$ 500.000,00 via Transferência eletrônica bancária à Ramon Guedes, fato que o MPF aponta apenas como elemento de corroboração, mas não capitula para efeito de imputação alguma, ferindo assim o princípio da correlação; c) caracterização de continuidade delitiva com relação aos crimes de corrupção imputados e d) subsidiariamente, mantida a condenação, aduz desproporcionais as penas na forma como fixadas.
Apelação de MARCOS VALÉRIO ( - pg. 11 até - pg. 03) sustentando, preliminarmente: a) competência originária do c. STF para apreciar os fatos; b) competência da Seção Judiciária do Distrito Federal; c) bis in idem na imputação pelo crime de associação criminosa (art. 288 do CP); d) inépcia da denúncia por falta de descrição individualizada das condutas atribuídas; e) nulidade por violação ao devido processo legal em razão da abertura de vista ao MPF acerca das respostas escritas apresentadas; f) cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas.
No mérito, sustenta ausentes suficientes provas de materialidade e autoria e subsidiariamente pugna pela fixação da dosimetria no mínimo legal.
Apelação de JOSÉ ROBERTO DE MELO ( - pgs. 17 até - pg. 24) sustentando: a) violação ao princípio da correlação, diante de condenação por fato não imputado na denúncia b) não comprovação de materialidade e autoria delitivas; c) erro na fixação das penas; d) prescrição da pretensão punitiva retroativamente.
Contrarrazões do MPF ao recurso de C. G. G. no evento 310 - pgs. 78/80; ao recurso de S. S. G. no evento 310 - pgs. 81/83 e ao recurso dos demais acusados no - - - - e até pg. 02.
O parecer ministerial, da lavra do i. Procurador Regional da República Dr. Rogério Soares do Nascimento é no sentido do desprovimento dos apelos defensivos e pelo provimento do recurso ministerial ( - pgs. 06/34 - - e até a pg. 32).
O recurso foi inicialmente relatado pelo em. Desembargador Federal André Fontes, mas não restou encaminhado ao Revisor, à vista de digitalização que só veio a concluir-se em maio de 2021 () e migração do sistema Apolo par ao sistema E-proc que ocasionou dificuldade de acesso aos advogados que não tiveram dados inicialmente validados no sistema, conforme informação acostada (), demandando regularização. Ato contínuo, intimadas, algumas defesas informaram dificuldade no acesso à íntegra do material (; ) solicitando a disponibilização diretamente no E-proc do conteúdo de todas as mídias que compunham os autos físicos, sendo tal providenciado pela Secretaria da 2ª Turma Especializada, com anotações (), reproduzindo-se enorme sequência de eventos daí decorrente (do evento 395 até evento 563), com certificação já em setembro de 2021 ().
Intimadas as defesas, segundo registros dos eventos 580 até 586 nada mais requereram desde então, assumindo este Relator o acervo do Gabinete com jurisdição á contar de 07/10/2021 (à vista da remoção mediante permuta, autorizada conforme ato da Presidência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região n. TRF2-ATP-2021/00418, de 29 de setembro de 2021).
É o relatório. À douta Revisão.
Antes da remessa, providencie a Subsecretaria a inclusão do advogado indicado no substabelecimento acostado por J. R. M. D. M. (substabelecimento com reservas - ), para que some-se aos demais nas intimações futuras.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001442231v61 e do código CRC 5e2d2b00.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 12/6/2023, às 18:20:58