Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5069859-48.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. M. D. S. (Evento 162, JFRJ) em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 152, JFRJ), que reconheceu "a incidência da prescrição e, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil" e julgou extinto "o processo com resolução do mérito, no que diz respeito ao pedido de alteração do ato de reforma e atrasados de auxílio-invalidez de períodos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação". Na mesma oportunidade, julgou "improcedente o pedido de recebimento de auxílio-invalidez".

Em suas razões recursais, narra o Apelante que "não se está a discutir sobre o direito básico ou, em outras palavras, sobre o próprio fundo de direito, mas sim sobre os valores de parcelas vinculadas ao direito principal. Data venia, quando muito atingido pela prescrição está apenas o direito à ação para haver diferenças anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ingresso em juízo. É ponto pacífico, nas decisões judiciais e administrativas, que, em matéria de crédito alimentício – militar ou civil – o fundo de direito não é atingido. O assunto está pacificamente deslindado; anteriormente, era abordado pela Súmula 162, do extinto Tribunal Federal de Recursos e hoje pela Súmula nº 85/STJ".

Alega que "a relação entre o autor e o Estado, como é pacífico na doutrina, é estatutária; e isto leva a admitir, em tese, a imprescritibilidade de seu direito, já que este direito está preso a modificações necessárias ao interesse do Estado, pois o que comanda é o interesse público, que este leva a conceder determinada situação ao funcionário, este direito não precisa ser pleiteado, nem mesmo invocado. A prescrição não pode beneficiar quem (como a administração) tem, legalmente, o dever de agir na correção de seus próprios atos, quando inquinados de ilegalidade, estaria o Poder Público se beneficiando da sua própria omissão para lograr alcançar objetivo contrário á lei e ao direito. No caso vertente, o não cumprimento, por parte da administração, do contido no dispositivo legal da peça vestibular configura o que se denomina ilicitude permanente, não havendo o que falar em decadência, muito menos em prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, pois enquanto permanece a ilicitude, o direito fica paralisado, aguardando o cumprimento da lei".

Prossegue afirmando que "Não há prescrição, em se tratando de alienado mental, pelos seguintes motivos: Com efeito, em se tratando de alienado mental, devidamente curatelado, inocorre o fenômeno prescricional em função da norma dos arts. 3º, 198, 1.767/1.783, todos do Código Civil, não se observando no direito substancial qualquer modificação relativa ao fenômeno prescricional, em que pese a incapacidade parcial da sentença de interdição, daí, se entender que é defeso ao Juiz criar situações que não estão descritas no dispositivo. (...) o Expert nomeado pelo Juízo concluiu que o autor tem uma neoplasia refratária, tendo já feito uso de três linhas de tratamento. Nessa condição pode ser afirmado que se trata de uma doença incurável e que o autor permanece em uso de medicação antineoplásica para controle hormonal, afirmando que o autor está em tratamento quimioterápico eletivo. Disse, ainda, o Louvado que o autor tem uma neoplasia avançada com característica de doença refratária a várias linhas de tratamento e que na situação atual não há nenhuma possibilidade de realizar qualquer trabalho de qualquer natureza. Afirmou, outrossim, que a neoplasia pode ter relação ocupacional e que o autor trabalhava em manutenção de motores, certamente foi exposto a solventes químicos que estão largamente relacionados com neoplasias malignas".

Sustenta que "No que tange ao auxílio invalidez, o nexo etiológico é fundamental na caracterização do infortúnio; ora, a lei exige apenas a interligação direta entre causa e resultado, a causa foi detectada na documentação nosológica, a qual pressupõe que o autor necessita de cuidados médicos constantes, pelo resto da vida, pois as doenças são incuráveis e o autor só terá acesso aos medicamentos, através de exames periódicos realizados por especialistas. De resto, o conceito de invalidez é multifacetado e depende das condições exógenas, pois o doente vive no seu mundo de medicação médica constante, porém, a ambiência social de seu mundo arrasta toda a família, daí se impor, como ato de justiça, A CONCESSÃO DO AUXÍLIO INVALIDEZ DE FORMA DEFINITIVA, que se traduzirá no socorro jurídico humano ao doente".

Foram apresentadas contrarrazões, pugnando a União pelo desprovimento do recurso (Evento 167, JFRJ).

A seguir, vieram os autos remetidos a esta Corte, tendo sido dada vista ao Ministério Público Federal, que opinou pelo desprovimento do recurso (Evento 6, TRF2).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Nos termos do relatado, insurge-se o Apelante em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro que reconheceu "a incidência da prescrição e, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil" e julgou extinto "o processo com resolução do mérito, no que diz respeito ao pedido de alteração do ato de reforma e atrasados de auxílio-invalidez de períodos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação". Na mesma oportunidade, julgou "improcedente o pedido de recebimento de auxílio-invalidez".

Trata-se, na origem, de ação pelo procedimento comum proposta, em 06.10.2020, por S. M. D. S., representado A. C. D. O. C. M. D. S., objetivando "A reforma do Autor com os proventos de Segundo Tenente, complementada com o adicional de invalidez, com efeitos retroativos a partir de 05/08/1988".

Na exordial, o Autor sustenta, em síntese, que ingressou na Marinha do Brasil em 09.09.1968 e, em meados de 1971, "passou a exibir um quadro grave de neurose de ansiedade com aspectos fóbicos obsessivos compulsivos e com humor irritável, com prejuízo do pragmatismo e com diminuição de suas condições laborativas" (Evento 1, JFRJ).

Permaneceu no serviço militar até 05.08.1988, ocasião em que foi reformado, na graduação de Terceiro Sargento, haja vista ter sido considerado incapacitado para Serviço Ativo da Marinha.

Prossegue afirmando que, desde então, vem se submetendo a tratamento periódico, sem, contudo, demonstrar evolução favorável no quadro mental descrito e que, "Em razão do agravamento do estado de saúde do autor, a sua esposa, atual curadora, foi aconselhada por familiares para interditar o autor; em consequência, a curadora ajuizou a ação de interdição, em 12/07/2017, junto à Quarta Vara de Família, Regional de Bangu, sendo decretada a interdição do autor, conforme sentença proferida em 15/06/2020, em anexo" (Evento 1, JFRJ).

Ademais, aduz que, paralelamente à doença mental, contraiu, em 2019, uma neoplasia maligna e uma hipertensão arterial severa.

Laudo psiquiátrico concluindo que "Não é alienação mental. Não há nexo causal da doença com o serviço militar" (Evento 76, JFRJ). Por seu turno, o laudo oncológico concluiu que "O autor é portador de uma neoplasia maligna na próstata refratária a várias linhas de tratamento" e que o periciando não se encontrava, na data do desligamento do serviço militar, total e permanentemente incapacitado para o serviço militar (Evento 124, JFRJ).

Em que pese a irresignação do Apelante, não merece reparos a sentença que acertadamente reconheceu a prescrição em favor do Ente Público, considerando que o ato que transferiu o militar para a reserva remunerada, com a remuneração correspondente ao posto que ocupava em atividade, Terceiro Sargento se deu em 1988, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 2020 (Evento 1, INIC1, JFRJ), ou seja, após o transcurso de mais de cinco anos da data em que se poderia exigir judicialmente a alteração do ato administrativo, que, in casu, repise-se, importa em alteração de situação jurídica fundamental, atingindo ato único de efeitos concretos. 

A presente situação não comporta a aplicação da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, em que pese o alegado pelo recorrente, visto que, tratando-se de ato único de efeitos concretos e permanentes da Administração, a prescrição atingiu não apenas as eventuais prestações a que teria direito o Autor, acaso devida a pleiteada alteração na graduação, com a promoção à Segundo Tenente, nos termos do postulado, mas o próprio fundo de direito, visto que já fluíram mais de 05 (cinco) anos da data em que se poderia exigir judicialmente o direito alegado, ex vi do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não se cogitando, na espécie, em prestação de trato sucessivo. 

Tal compreensão está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “no sentido de que, buscando a ação configurar ou restabelecer uma situação jurídica, a prescrição tem como termo a quo o momento em que o direito da parte foi manifestamente lesado, quando, então, passa a ser possível dirigir-se ao Poder Judiciário e, por conseguinte, a prescrição faz-se sobre o próprio fundo do direito” (STJ, Resp 493364/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 01.10.2007, p. 353). 

No mesmo sentido, confiram-se os julgados a seguir transcritos, proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Egrégia Corte, inclusive por esta Oitava Turma Especializada, em hipóteses análogas à presente, in verbis: 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. MILITAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, parte da legislação infraconstitucional tida por malferida deixou de ser apreciada pela instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula 211 desta Corte. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que em demandas em que se busca a revisão de ato de reforma de militar, com promoção a posto superior, aplica-se a prescrição de fundo de direito.4. A caracterização do dissídio jurisprudencial demanda a realização do confronto analítico entre as conclusões dos arestos confrontados, não se mostrando suficiente para tal a simples transcrição dos julgados tidos como divergentes.5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 640.777/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26.05.2015, DJe 12.06.2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO AUTOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento do STJ de que, nos casos em que se pretende de alterar-se o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do artigo 1o. do Decreto 20.910/32. (...). 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 230.902/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.04.2015, DJe 14.04.2015)

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "Em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental" (STJ, EDcl no AREsp 399.852/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). II. O ato que transfere o militar para a reserva remunerada é ato administrativo único, concreto e de efeitos permanentes, razão pela qual a pretensão de revê-lo deve ser exercida no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, sob pena de prescrição do próprio direito de ação. III. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que, "nas demandas em que se busca a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de direito, na forma do art. 1° do Decreto 20.910/1932, e não a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação" (STJ, EDcl nos EREsp 1.333.320/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2014). IV. Caso concreto em que a ação ordinária foi ajuizada em 25/07/2012, quando já ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, uma vez que seu objetivo é rever o ato que transferiu o autor, ora agravante, para a reserva remunerada, datado de 01/08/1994. V. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (EDRESP 201303152770, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 24.04.2015)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. Em se tratando de ação proposta por servidor público militar com a finalidade de obter a revisão do ato de promoção, a prescrição atinge o chamado fundo de direito, e o prazo é contado a partir da publicação daquele ato. (Precedentes.) Recurso não conhecido." (STJ, Resp. nº 421739 - RJ, 2002/0032688-4 5ª T., rel. Ministro FELIX FISCHER, DJU 01.07.2002, p.387)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. TAIFEIROS. LEI N.12.158/2009. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. (...) 3. Aplica-se à hipótese o prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.20.910/1932, devendo-se ressaltar que, tratando-se de ato único de efeitos concretos e permanentes da Administração, a prescrição atinge não apenas as eventuais prestações a que teria direito à parte autora, acaso devida a pleiteada alteração na graduação, com a promoção à Suboficial, nos termos do postulado, mas o próprio fundo de direito, não se cogitando, na espécie, em prestação de trato sucessivo. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 201151180034128, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 15.2.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201651201101901, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 10.7.2017.4. Pretende o autor a sua promoção a Suboficial, por isonomia à previsão da Lei n. 12.158/2009, que dispõe, entre outros, sobre o acesso às graduações superiores dos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no Quadro tenha ocorrido até 31/12/1992. Referida lei foi regulamentada pelo Decreto n. 7.188, de 27/5/2010. 5. Considerando que o autor já se encontrava na reserva com a remuneração correspondente à graduação que ocupava em atividade, Terceiro Sargento do Quadro Especial de Sargento (QESA), quando editada a norma suprarreferida, a suposta lesão ao direito surge na data da edição do Decreto n. 7.188, em 27.5.2010, a partir de quando passa a fluir o prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC00861124120164025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.8.2017.6. Nesta perspectiva, ainda que alguma violação ao direito do Autor tivesse sido realmente cometida pela Administração, tal não foi reclamado pelo interessado na época oportuna, encontrando-se o suposto direito do demandante irremediavelmente fulminado pela prescrição do próprio fundo de direito, como acertadamente reconhecido na sentença recorrida.7. Quanto ao mérito propriamente dito, inviável sua apreciação ou mesmo a reforma da sentença guerreada, com o acolhimento dos pleitos trazidos na proemial, ainda que se mostrassem cabíveis, posto encontrarem-se, in casu, prejudicados pela ocorrência da prescrição em epígrafe. (TRF2, AC 2008.51.01.015153-6, T6, J. 04/02/2016)8. Apelação desprovida. (TRF2, AC 0117133-81.2016.4.02.5118, Rel: Desembargador Federal REIS FRIEDE, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 18.06.2018)

ADMINISTRATIVO.  APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. RETIFICAÇÃO DE PROMOÇÕES PASSADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Feito em que os Autores objetivam a retificação das datas de suas promoções no curso da carreira militar, ao argumento de que não foi respeitado o interstício mínimo de 04 (quatro) anos, previsto na Portaria 622/94. 2. A pretensão se encontra fulminada pela prescrição em relação a parte dos Autores, tendo em vista que suas últimas promoções ocorreram em 12/2004 e 04/2005, o ajuizamento desta ação somente se deu em 06/12/2011. 3. O próprio fundo de direito foi atingido pela prescrição, não se cogitando aqui de prestação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atingiria somente as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No caso, o pedido autoral versa sobre direito básico, sobre o próprio fundo de direito, e não sobre os valores ou parcelas vinculadas ao direito principal. (...) 7. Apelação desprovida." (TRF2, AC 201151180034128, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 15.02.2016).

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. MILITAR. ADICIONAL MILITAR E DE HABILITAÇÃO. BASE DECÁLCULO. ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. A sentença negou ao autor a revisão do adicional de habilitação militar, mas condenou a União a corrigir o adicional militar, de 8 para 19% sobre o soldo, e a pagar atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal, forte em que a Aeronáutica deixou de aplicar o percentual previsto na Tabela II da MP 2.215-10/2001 na fixação da primeira renda do militar anistiado. 2. A expedição do Título de Remuneração na Inatividade do autor, em 17/1/2006, é ato único, de efeitos concretos. O militar anistiado, ciente dos percentuais incidentes sobre os adicionais militar e de habilitação, permaneceu inerte por mais de cinco anos, alheio à norma do art. 1o do Decreto nº 20.910/1932, inexistindo nos autos qualquer comprovação de causa suspensiva, obstativa ou interruptiva do prazo prescricional. 3. Remessa necessária e Apelação providas. Recurso adesivo desprovido. (TRF2, APELREEX 2013.51.01.116378-5, Rel: Desembargadora Federal NIZETE ANTÔNIA LOBATO CARMO, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 21.09.2015).

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRAÇA DO CORPO DO PESSOAL GRADUADO DA AERONÁUTICA (CPGAER). PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACESSO AO OFICIALATO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PROMOÇÃO DE PRAÇAS. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS E MÁXIMO DE 7 (SETE) ANOS. LEGALIDADE. DECRETO Nº 68.951/71. 1. Conforme entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a pretensão de se revisar ato de promoção, ocorrida no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e tem como termo inicial a negativa do direito pretendido” (STJ - AgRg no REsp 951341/ SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 12/04/2010). 2. No presente caso, os apelantes pretendem, em última análise, a promoção ao posto de Capitão. Segundo consta do pedido formulado na petição inicial e documentos, a promoção mais recente à graduação de Suboficial aconteceu em 01.04.2005, operando-se, portanto, a prescrição quinquenal, haja vista que a ação só foi proposta em 2011, ou seja, mais de seis anos após o último suposto ato lesivo. 3. A prescrição fulminou o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, inexistindo nos autos qualquer comprovação de causa suspensiva, obstativa ou interruptiva do prazo prescricional. Ademais, descabe a aplicação da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há dúvida de que trata a espécie de insurgência contra ato único e de efeitos concretos e permanentes da Administração. [...] 12. Apelo conhecido e desprovido. (TRF2, AC 201151010199386, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 08.11.2013.)

(grifos nossos)

Outrossim, quanto à alegação de que não correria a prescrição pelo fato de estar o autor sob curatela, bem andou o Magistrado a quo quando concluiu que "antes que se diga que a incapacidade civil elide a prescrição, cabe ressaltar que a interdição do autor é apenas parcial e decorre de sentença, proferida em 2020, que levou em consideração a evolução do quadro clínico (evento 1, OUT26). Ademais, toda a documentação médica acostada ao processo - a começar pelo termo de inspeção de saúde do evento 1, OUT22, cujas conclusões gozam de presunção de veracidade - indica de maneira contundente que, em 1993, quando se consumou a prescrição, o demandante tinha capacidade civil".

Nesta perspectiva, ainda que alguma violação ao direito do Autor tivesse sido realmente cometida pela Administração, tal não foi reclamado pelo interessado na época oportuna, encontrando-se o suposto direito do demandante irremediavelmente fulminado pela prescrição do próprio fundo de direito, como acertadamente reconhecido na sentença recorrida. 

No tocante ao pedido de auxílio-invalidez, a Lei nº 11.421/2006 estabelece os seguintes requisitos para sua concessão, in verbis: 

"Art. 1º. O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem."

(grifamos)

Registre-se, ainda, que tais pressupostos já figuravam no Anexo IV que versava sobre a “Tabela V – Auxílio-Invalidez” da MP 2.215-10/2001, revogado pelo art. 4º da aludida Lei nº 11.421/2006.

Assim, resta evidenciado que para fazer jus ao pagamento, ou, para sua manutenção, o militar deverá preencher um dos pressupostos transcritos, sendo igualmente certo que a legislação prevê a possibilidade de suspensão, ou cancelamento, do auxílio-invalidez na hipótese do militar apresentar mudança nas condições que ensejaram o seu deferimento, precedida de inspeção de saúde por Junta Médica Militar, razão pela qual deve o beneficiário comparecer periodicamente à inspeção de saúde para a verificação do preenchimento das condições necessárias à continuidade da percepção do benefício em observância aos ditames legais (art. 79 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002).

Portanto, é autorizada a concessão do auxílio-invalidez apenas quando houver necessidade de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem e/ou de internação especializada, não sendo esta a hipótese dos autos, nos termos do elucidado em ambos os laudos periciais (Evento 76 e 124, JFRJ), cumprindo consignar que o tão só fato de o demandante permanecer em acompanhamento médico não assegura o percebimento do auxílio-invalidez, nos termos da legislação de regência.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO CASTRENSE. INVALIDEZ PARA A VIDA CIVIL. INOCORRÊNCIA. REFORMA COM PROVENTOS DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO- INVALIDEZ. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Feito em que o Autor objetiva melhoria de reforma militar, para que passe a receber proventos do posto imediatamente superior ao que possuía na ativa, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, e, ainda, o pagamento de auxílio-invalidez e indenização por danos morais. 2. Preliminarmente, indefiro o pedido do Apelante de anulação da Sentença para que se realize nova perícia nas clínicas de cardiologia e otorrinolaringologia, eis que inexiste necessidade de realização de exames nessas especialidades para o deslinde da causa. Indefiro também o pedido de que a Perita se manifeste sobre a doença de Transtorno Afetivo Bipolar, pois a mesma já se manifestou, esclarecendo que "as patologia Transtorno Bipolar do Humor e Transtorno depressivo recorrente são excludentes, não podendo ser diagnosticadas ao mesmo tempo num mesmo indivíduo". 3. Existência de laudo pericial, a cargo do Juízo, na especialidade Psiquiatria, concluindo que o Autor padece de transtorno depressivo recorrente, CID 10:F-33 - quadro de origem multifatorial, como personalidade pré-mórbida, herança genética, estilo de vida e fatores sociais -, sem qualquer nexo de causalidade com o trabalho desempenhado pelo autor (serviço ativo da Marinha) e sem alienação mental. Afirmou que o quadro clínico apresentado atualmente pelo examinando não é suficiente para lhe privar da capacidade laborativa, apesar da alegação contrária do mesmo, sendo a sua prática até recomendada para uma melhor resposta terapêutica. 4. O Autor, embora julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, não se encontra inválido, isto é, incapaz total e permanentemente para todo e qualquer trabalho na vida civil, motivo pelo qual não se enquadra no § 1º, do art. 110, da Lei 6.880/80, que lhe garantiria proventos do posto hierárquico imediatamente superior. Outrossim, tendo sido o militar reformado com base no art. 108, VI, do Estatuto dos Militares, isto é, por doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar, correta a reforma do Apelante com 1 remuneração proporcional ao tempo de serviço, nos termos do art. 111, I do Estatuto. 5. No que concerne ao Auxílio-Invalidez, atualmente, a matéria encontra-se regida pela Lei 11.421/06 e pela Medida Provisória 2.215-10/2001. Os pressupostos que dariam azo ao seu deferimento são: encontrar-se o militar acometido por invalidez, isto é, incapacitado para todo e qualquer trabalho e necessitar de internação em instituição apropriada e/ou assistência ou cuidado permanente de enfermagem. O Apelante não se encontra em nenhuma dessas hipóteses e, portanto, não faz jus ao auxílio pleiteado. 6. Por fim, afastado o direito material alegado pela parte autora, não tendo havido prática de nenhum ato ilícito por parte da Administração, incabível a possibilidade de reparação por danos morais. 7. Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2 - AC 0027242-47.2009.4.02.5101, Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 25/08/2016)

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do Autor, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, a teor do art. 85, §11º, do CPC/2015, sob a condição do art. 98, §3º, do CPC/2015, eis que a parte litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001442219v16 e do código CRC 73f57141.

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Documento:20001442220
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5069859-48.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SEGUNDO TENENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se, na origem, de ação pelo procedimento comum objetivando a reforma do Autor com os proventos de Segundo Tenente, complementada com o auxílio-invalidez, com efeitos retroativos a partir de 05.08.1988.

2. Em que pese a irresignação do Apelante, não merece reparos a sentença que acertadamente reconheceu a prescrição em favor do Ente Público, considerando que o ato que transferiu o militar para a reserva remunerada, com a remuneração correspondente ao posto que ocupava em atividade, Terceiro Sargento se deu em 1988, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 2020, ou seja, após o transcurso de mais de cinco anos da data em que se poderia exigir judicialmente a alteração do ato administrativo, que, in casu, repise-se, importa em alteração de situação jurídica fundamental, atingindo ato único de efeitos concretos.

3. A presente situação não comporta a aplicação da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, em que pese o alegado pelo recorrente, visto que, tratando-se de ato único de efeitos concretos e permanentes da Administração, a prescrição atingiu não apenas as eventuais prestações a que teria direito o Autor, acaso devida a pleiteada alteração na graduação, com a promoção à Segundo Tenente, nos termos do postulado, mas o próprio fundo de direito, visto que já fluíram mais de 05 (cinco) anos da data em que se poderia exigir judicialmente o direito alegado, ex vi do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não se cogitando, na espécie, em prestação de trato sucessivo. Precedentes do STJ e desta Corte.

4. “O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que, ‘nas demandas em que se busca a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de direito, na forma do art. 1° do Decreto 20.910/1932, e não a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação’ (STJ, EDcl nos EREsp 1.333.320/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2014)” (EDRESP 201303152770, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24.04.2015).

5. Quanto à alegação de que não correria a prescrição pelo fato de estar o autor, ora apelante, sob curatela, bem andou o Magistrado a quo quando concluiu que "a interdição do autor é apenas parcial e decorre de sentença, proferida em 2020, que levou em consideração a evolução do quadro clínico (evento 1, OUT26). Ademais, toda a documentação médica acostada ao processo - a começar pelo termo de inspeção de saúde do evento 1, OUT22, cujas conclusões gozam de presunção de veracidade - indica de maneira contundente que, em 1993, quando se consumou a prescrição, o demandante tinha capacidade civil".

6. Nesta perspectiva, ainda que alguma violação ao direito do Autor tivesse sido realmente cometida pela Administração, tal não foi reclamado pelo interessado na época oportuna, encontrando-se o suposto direito do demandante irremediavelmente fulminado pela prescrição do próprio fundo de direito, como acertadamente reconhecido na sentença recorrida. 

7. No tocante ao pedido de auxílio-invalidez, nos termos da Lei 11.421/2006, resta evidenciado que para fazer jus ao pagamento, ou, para sua manutenção, o militar deverá preencher um dos pressupostos transcritos, sendo igualmente certo que a legislação prevê a possibilidade de suspensão, ou cancelamento, do auxílio-invalidez na hipótese do militar apresentar mudança nas condições que ensejaram o seu deferimento, precedida de inspeção de saúde por Junta Médica Militar, razão pela qual deve o beneficiário comparecer periodicamente à inspeção de saúde para a verificação do preenchimento das condições necessárias à continuidade da percepção do benefício em observância aos ditames legais (art. 79 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002). Portanto, é autorizada a concessão do auxílio-invalidez apenas quando houver necessidade de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem e/ou de internação especializada, não sendo esta a hipótese dos autos, nos termos do elucidado em ambos os laudos periciais, cumprindo consignar que o tão só fato de o demandante permanecer em acompanhamento médico não assegura o percebimento do auxílio-invalidez, nos termos da legislação de regência.

8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do Autor, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, a teor do art. 85, §11º, do CPC/2015, sob a condição do art. 98, §3º, do CPC/2015, eis que a parte litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001442220v9 e do código CRC 6f668f4c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2023

Apelação Cível Nº 5069859-48.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/06/2023, na sequência 104, disponibilizada no DE de 01/06/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, A TEOR DO ART. 85, §11º, DO CPC/2015, SOB A CONDIÇÃO DO ART. 98, §3º, DO CPC/2015, EIS QUE A PARTE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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